Se você é usuário de drogas ou conhece alguém nessa situação, provavelmente já se perguntou: “E se eu for preso como traficante, mesmo sendo apenas usuário de drogas?” Esse cenário causa enorme angústia, medo de ser tratado como criminoso maior do que realmente é, e muitas dúvidas sobre o que é realmente permitido pela lei.
Neste artigo, vamos tratar com profundidade do tema usuário de drogas preso como traficante, trazendo clareza sobre:

• a diferença entre usuário de drogas e traficante;
• o que a lei brasileira diz sobre isso;
• os direitos do usuário de drogas nessa situação;
• passo a passo para garantir sua defesa quando ocorre a prisão como traficante;
• a possibilidade de indenização por prisão indevida;
• e por que contar com um advogado criminalista especialista é fundamental.

A leitura valerá a pena porque ao final você terá um panorama completo e poderá agir com segurança — sem depender apenas de “achismos”. E mais: saberá como a nossa equipe da Reis Advocacia pode ajudá‑lo a proteger seus direitos como usuário de drogas. Ao final deste artigo, estará em melhores condições de tomar decisões mais acertadas e menos influenciadas pelo medo ou pela desinformação.

Vamos direto ao primeiro item: qual a diferença entre usuário de drogas e traficante?

Qual a diferença entre usuário de drogas e traficante?

Usuário de drogas e traficante são conceitos jurídicos distintos, embora na prática muitos usuários de drogas enfrentem prisão ou acusação como se fossem traficantes — o que gera injustiças graves.

Desde logo, quando se fala de usuário de drogas preso como traficante, estamos diante de uma situação em que o indivíduo (usuário) é tratado como agente da venda ou distribuição, mesmo sem atuar com essas funções.

O que define usuário de drogas

O usuário de drogas é aquele que adquire, guarda ou transporta substâncias ilícitas para consumo pessoal, sem o intuito de distribuir ou comercializar. A lei brasileira prevê um tratamento diferenciado para tal situação, prevendo sanções educativas, e não necessariamente prisão, para o que se considera porte para consumo.

Assim, se o indivíduo está na condição de usuário de drogas, teoricamente não está praticando o crime de tráfico.

O que define traficante

Já o traficante é aquele que, sem autorização, participa de atividades de venda, transporte, distribuição, oferta ou fornecimento de drogas ilícitas. A conduta descrita ultrapassa o mero consumo pessoal e envolve a atividade típica de mercado ilegal.

Portanto, o que distingue usuário de drogas de traficante não é apenas a quantidade apreendida ou o tipo de substância — embora isso pese —, mas a finalidade e a conduta concreta.

Por que há confusão entre usuário de drogas e traficante

Há diversos fatores que geram essa confusão:

• A lei não fixa uma quantidade precisa ou objetiva que diferencie automaticamente usuário de drogas e traficante. O juiz deve observar elementos como quantidade, local, condições da apreensão, antecedentes.
• Muitas vezes as autoridades prendem alguém com droga, assumem automaticamente que seja traficante mesmo sem provas de venda, distribuição ou oferecimento.
• O usuário de drogas, que deveria passar por tratamento ou medidas educativas, pode acabar sendo submetido a regime penal mais grave, o que fere princípios constitucionais como o da liberdade, da proporcionalidade e da dignidade humana.

Por que é essencial saber essa distinção

Para o usuário de drogas preso como traficante, conhecer essa distinção pode significar a diferença entre uma acusação infundada com pena elevada ou medidas alternativas, e salvaguardar direitos essenciais.
E é justamente nessa linha que passamos ao próximo tópico: O que a lei diz.

O que a lei diz sobre isso?

Quando o usuário de drogas é preso como traficante, a lei que rege a situação é fundamental para entender os direitos e defesas possíveis. Vamos examinar os dispositivos legais e as teses jurídicas aplicáveis.

Usuário de drogas: sanções e tratamento

A legislação prevê que quem adquirir, guardar ou transportar substâncias ilícitas para consumo pessoal pode ser submetido a medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou programa educativo – e não necessariamente prisão.

Além disso, o juiz deve observar elementos como natureza e quantidade da droga, local da ação, condições sociais e pessoais do agente, seus antecedentes e conduta, para avaliar se se trata de posse para consumo ou tráfico.
Essa distinção é fundamental para proteger o usuário de drogas que não tinha finalidade comercial.

Traficante: crime, pena e agravantes

Por outro lado, o crime de tráfico contempla uma série de condutas — importação, exportação, remessa, produção, fabricação, aquisição, venda, exposição à venda, oferecimento, depósito, transporte, entrega para consumo ou fornecimento — todas sem autorização ou em desacordo com regulamentação.

Para quem for condenado por tráfico, a pena prevista varia de muitos anos de reclusão, mais multa, além de agravantes e majorantes se for parte de organização criminosa. Também existe figura do “traficante privilegiado”, que recebe redução de pena se for réu primário, bons antecedentes, sem se dedicar à atividade criminosa.

Assim, o enquadramento como tráfico tem consequência penal gravíssima — para um usuário de drogas que deveria ter tratamento diferenciado, isso representa risco enorme.

Princípios e teses jurídicas que se aplicam

• Princípio da presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa que o usuário de drogas não pode ser automaticamente tratado como traficante sem prova robusta.
• Princípio da proporcionalidade: as sanções penais devem se ajustar à gravidade da conduta. No caso de usuário de drogas, a lei optou por sanções alternativas – aplicar pena de reclusão a esse cenário pode ser desproporcional.
• Princípio da dignidade da pessoa humana: aplicar pena de reclusão a usuário de drogas, sem a caracterização de tráfico, viola a dignidade da pessoa humana.
• Jurisprudência consolidada: os tribunais já reconhecem que a simples apreensão de quantidade ínfima de droga não descaracteriza automaticamente o tráfico, se não houver evidência de finalidade de venda.

Observações relevantes para o usuário de drogas

• O fato de portar pequena quantidade de droga não garante automaticamente que o agente seja considerado usuário de drogas ou que a infração seja do tipo de consumo pessoal: isso depende da comprovação da finalidade real.
• A medida de tratamento (comunidade terapêutica) está prevista para usuário ou dependente de drogas, o que reforça que a lei trata esses casos como questão de saúde pública e não apenas criminal.
• No entanto, o risco de erro existe: quando o usuário de drogas é enquadrado erroneamente como traficante, há violação de princípios e possibilidade de defesa robusta.
  Com tudo isso em mente, avançamos para o próximo passo: o que fazer quando o usuário de drogas é preso como traficante.

O que fazer caso um usuário de drogas seja preso como traficante?

Quando um usuário de drogas é detido ou autuado como se fosse traficante, ocorre uma situação de crise que exige atuação imediata e especializada. Aqui seguem os procedimentos recomendados e como a defesa pode atuar.

1. Contatar imediatamente um advogado criminalista

Se você (ou alguém próximo) é usuário de drogas e foi preso sob suspeita de tráfico, não aguarde. Entre em contato com um advogado especializado em direito penal e em casos envolvendo drogas. Esse profissional conhecerá as teses jurídicas aplicáveis, os erros comuns de enquadramento e os direitos que podem ser garantidos.

2. Verificar a autuação e fundamentos da prisão

Analise quais foram as alegações para o enquadramento como traficante:

• quantas substâncias foram apreendidas?
• havia dinheiro, balança, embalagens, comunicação ou indicações de venda?
• local e circunstâncias da apreensão (residência, rua, veículo)?
• o usuário de drogas possuía antecedentes ou vínculo com distribuição?
  Esses elementos farão a diferença para sustentar que se trata de usuário de drogas – e não de traficante.

3. Produzir prova e demonstrar a condição de usuário de drogas

Para afastar o rótulo de traficante, podemos usar:

• laudo ou relatório de dependência química ou histórico de uso;
• exame toxicológico ou laudo médico atestando a condição de usuário ou dependente;
• testemunhas que confirmem que o agente comprava para uso pessoal e não distribuía;
• ausência de elementos típicos do tráfico: balança, porções para venda, registro de venda, etc.
  Este trabalho ajuda a reafirmar que você é usuário de drogas e não traficante.

4. Requerer medidas alternativas, se for o caso

Se for confirmada a condição de usuário de drogas, a defesa pode requerer aplicação de medidas previstas para uso pessoal — advertência, prestação de serviços à comunidade ou programa educativo — ou até pleitear tratamento como dependente. Mesmo se já estiver preso, esses argumentos devem ser apresentados para reverter ou evitar o enquadramento de traficante.

5. Pedir revisão da custódia, preventiva ou prisão em flagrante

Caso haja prisão preventiva ou flagrante, o advogado deve requerer relaxamento da prisão ou converter em medidas cautelares alternativas, mostrando que se trata de usuário de drogas e não de traficante, e que não há risco à ordem pública.

6. Acompanhar todo o processo penal com cautela

Desde a fase de inquérito até o julgamento, o usuário de drogas preso como traficante deve acompanhar com atenção todos os atos: interrogatório, laudo, apreciação de mérito, progressão de regime, eventual tráfico privilegiado. A defesa atuará para impedir que seja tratado como traficante e que sofra pena de reclusão.

7. Avaliar possibilidade de indenização por prisão ou autuação indevida

Caso seja constatado que o usuário de drogas foi preso ou enquadrado como traficante sem justa causa, pode haver responsabilização do Estado e possibilidade de reparação (indenização) — esse assunto será explorado no tópico “Posso ser indenizado”.

8. Elaborar estratégia específica para o usuário de drogas

O advogado criminalista deve traçar uma estratégia considerando que você é usuário de drogas, não traficante: trabalhar tese de tratamento, tese de inimputabilidade ou semi‑imputabilidade (dependente químico), buscar programas de recuperação, etc.

9. Documentar e apoiar o processo pessoal de recuperação

Mesmo que você seja usuário de drogas, iniciar tratamento ou ter participação em programas terapêuticos fortalece sua defesa, mostra boa‑fé e disposição para recuperação, o que pesa positivamente perante o juiz.

10. Informar e mobilizar os familiares

Ter a família informada, apoiando, acompanhando a situação, reunindo documentação médica, laudos ou relatórios de tratamento, pode ajudar muito. O usuário de drogas preso como traficante não está sozinho: ter rede de apoio faz diferença.
Com esses passos claros, você poderá entender o que fazer caso um usuário de drogas seja preso como traficante — avançamos agora para os direitos específicos nessa situação.

Quais são seus direitos do usuário nesse tipo de situação?

Quando um usuário de drogas é preso e tratado como traficante, diversos direitos constitucionais, legais e humanos podem estar sendo violados. Aqui estão os principais direitos que devem ser garantidos — e que a defesa deve monitorar.

Direito à presunção de inocência

Você, como usuário de drogas, tem direito a ser considerado inocente até que haja condenação definitiva. O simples fato de portar droga para consumo pessoal não deve levar automaticamente à imputação de tráfico sem prova suficiente. Quando o Estado assume que o agente é traficante sem o necessário, há inversão indevida do ônus da prova.

Direito de não ser preso por conduta tipificada como usuário de drogas

A lei prevê que o usuário de drogas, que adquire, guarda, transporta etc. para consumo pessoal, está sujeito a sanções alternativas, não à prisão, salvo se houver tipificação diversa. Dessa forma, se for demonstrado que você se enquadra como usuário de drogas, não seria cabível pena privativa de liberdade por isso.

Direito à defesa técnica especializada

Você tem direito a um advogado desde a fase de investigação, bem como a pleno contraditório e ampla defesa. O advogado criminalista atua para garantir que os direitos legais do usuário de drogas sejam respeitados.

Direito à individualização da pena e condições pessoais

Caso seja condenado como traficante indevidamente, ainda assim o princípio da individualização da pena exige avaliação de suas condições pessoais, antecedentes, situação social. No caso de usuário de drogas, certamente existem fatores específicos (dependência, vulnerabilidade social) que devem ser considerados.

Direito ao tratamento e à atenção à saúde

A legislação garante que o usuário e dependente de drogas que estiverem cumprindo pena ou medida de segurança tenham garantidos os serviços de atenção à saúde. Mesmo na hipótese do usuário de drogas ser enquadrado erroneamente como traficante, esses direitos não desaparecem.

Direito à medidas alternativas ou regimes mais brandos

Se restar demonstrado que você era usuário de drogas, a defesa pode pleitear aplicação de sanções alternativas ou regimes mais brandos de cumprimento de pena, ou até mesmo a aplicação da figura de dependente — a lei admite tratamento diferenciado.

Direito a recursos e defesa de teses jurídicas

Você pode exigir análise criteriosa da dosagem de droga, das circunstâncias da apreensão, da finalidade para consumo pessoal ou distribuição — todas essas teses jurídicas favorecem o usuário de drogas mal enquadrado como traficante.

Direito à indenização por violação de direitos fundamentais

Caso se prove que houve prisão, custódia ou aplicação de pena como traficante quando na verdade você era usuário de drogas, pode haver violação de direitos e possibilidade de buscar indenização via ação civil pública ou ação de dano moral/físico.

Direito à comunicação e aos familiares

Mesmo nessa situação, você/seus familiares têm direito a ser informados, a permitir contato com advogado, a acesso ao processo, a laudo, a juízo, a garantir que seus direitos de usuário de drogas não sejam desrespeitados.

Com esse arsenal de direitos em mãos, um usuário de drogas que enfrenta acusação de tráfico poderá se posicionar mais forte — e saber que não está desamparado. A seguir, vamos dar um passo‑a‑passo prático para garantir esses direitos.

Passo a passo de como garantir seus direitos

Como advogado doutor em Direito especializado em defesa criminal, apresento um roteiro prático, claro e aplicável para que usuário de drogas que foi preso ou autuado como traficante garanta seus direitos. Siga cuidadosamente:

1. Contate um advogado criminalista de confiança
   • No momento da prisão ou autuação, peça o nome completo, número da OAB, telefone de um advogado de defesa.
   • Informe‑se sobre a especialização em direito penal, experiência em casos envolvendo usuário de drogas e tráfico, pois isso faz diferença.
   • Nosso escritório, por exemplo, já atendeu diversos casos de usuários de drogas presos como traficantes, com bom êxito.
2. Solicite o acesso completo aos autos, laudos e peças do inquérito penal
   • Tenha cópias do auto de prisão em flagrante, laudo de apreensão de drogas, fotos, depoimentos, laudo toxicológico se houver.
   • Verifique se foi considerada a finalidade de consumo pessoal ou se há indícios claros de venda.
   • Avalie se a quantidade apreendida é compatível com usuário de drogas ou parece configurar tráfico.
3. Produza documentos que comprovem sua condição de usuário de drogas
   • Histórico de uso (médico, psicólogo, tratamento anterior).
   • Relatório de dependência ou uso eventual (se aplicável).
   • Ausência de log de venda, testemunhas de distribuição ou material de embalo ou escala de venda.
   • Se houver programa de recuperação ou A.A. (Alcoólicos Anônimos) ou outra terapia, junte documentos.
4. Construa a tese de que você era usuário de drogas e não traficante
   • Argumente que a apreensão se dá apenas por posse para consumo;
   • Use a legislação para sustentar que não lhe cabe pena de reclusão se for usuário de drogas;
   • Argumente que os elementos típicos do tráfico (balança, lista de compradores, grande quantidade, separação de doses, etc.) não estão presentes;
   • Destaque que você não tinha finalidade de comercializar as drogas.
5. Requerer relaxamento da prisão ou substituição da prisão por medidas cautelares leves
   • Se estiver em prisão preventiva, peça ao juiz que avalie se há risco à ordem pública, à instrução criminal ou fuga;
   • No caso de usuário de drogas, se for provada a condição e a situação pessoal, pode‑se pleitear liberdade provisória com medidas alternativas.
6. Negociar ou solicitar aplicação de medidas alternativas ou regime menos gravoso
   • Caso seja reconhecido como usuário de drogas, pleiteie aplicação de sanções alternativas ou até encerramento do processo;
   • Demonstrar interesse em tratamento e recuperação, participar de programas terapêuticos, o que fortalece a defesa.
7. Monitorar o processo penal e cumprir os prazos de defesa
   • Acompanhar audiência de custódia, interrogatório, laudo de corpo de delito, pedido de liberdade provisória.
   • Requerer perícias e solicitar diligências que comprovem a condição de usuário de drogas.
   • Avaliar a possibilidade de recurso ou impugnação em caso de condenação indevida como traficante.
8. Avaliar a possibilidade de indenização por dano moral ou ilegalidade
   • Se for demonstrado que o usuário de drogas foi preso indevidamente como traficante, peça ao advogado que avalie uma ação de reparação de danos contra o Estado (prisão ilegal, constrangimento, dano moral).
   • Arquivar provas de violação de direitos fundamentais (prisão indevida, falta de atendimento à saúde, etc.).
9. Iniciar programa de recuperação ou apoio terapêutico (se aplicável)
   • Se você é usuário de drogas, buscar tratamento e aderir a programas de reabilitação fortalece sua defesa e ajuda sua vida pessoal.
   • O reconhecimento da dependência ou vulnerabilidade social pode ser fator atenuante.
10. Comunicar familiares e apoiar o usuário de drogas durante todo o processo
    • Ter o apoio da família ou rede de suporte ajuda no cumprimento de medidas, no tratamento, e transmite ao juiz a condição de boa vontade para recuperação.

Seguindo esse passo‑a‑passo, o usuário de drogas que foi preso ou autuado como traficante poderá garantir melhor sua defesa, evitar graves consequências e retomar sua vida com menor dano possível.

Posso ser indenizado por esse erro?

Sim — é possível que o usuário de drogas que foi preso como traficante indevidamente busque a reparação do dano causado. Vou explicar os fundamentos, requisitos, teses jurídicas e como podemos ajudar.

Fundamentos jurídicos para indenização

• A prisão ou autuação que caracteriza usuário de drogas como traficante quando não há elementos mínimos de tráfico pode configurar violação de direitos fundamentais, como o direito à liberdade, ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana, e à presunção de inocência.
• O Estado, ao privar um indivíduo de sua liberdade ou submetê‑lo à sanção de tráfico, sem prova adequada, pode ser responsabilizado por ato ilícito.
• A jurisprudência brasileira já reconhece a possibilidade de ação de responsabilidade civil por prisão ilegal ou abuso de poder.
• Se o usuário de drogas demonstrar que não havia finalidade de tráfico, que foram violados seus direitos, pode pleitear indenização por dano moral, dano material (por exemplo, se teve bens apreendidos), ou dano existencial.

Requisitos básicos

1. Identificação do usuário de drogas que foi preso ou autuado como traficante;
2. Demonstração de que o enquadramento como traficante foi indevido — ou seja, ausência de elementos de tráfico, ou erro de tipificação;
3. Existência de dano: privação de liberdade, constrangimento, estigma, registro criminal, dificuldades de vida etc.;
4. Nexo causal entre a atuação estatal (prisão ou acusação) e o dano;
5. Ação proposta no prazo correto, conforme o direito de responsabilidade civil (prazo de prescrição).

Como podemos ajudar

• Nosso escritório faz análise completa do caso: examinamos autos, laudos, apreensão, entrevistas, histórico do usuário de drogas, para comprovar o erro de tipificação.
• Preparamos a petição de responsabilidade civil contra o Estado ou contra agente público, se for o caso, com pleito de indenização adequada.
• Negociamos com o ente público ou ajuizamos ação para buscar reparação.
• Oferecemos assessoria completa desde a prisão, durante o processo penal, até a fase de execução da indenização — tudo isso alinhado com a estratégia de defesa penal e reparação civil.

Importante saber

• A indenização não substitui a defesa penal: mesmo que você busque reparação, precisamos agir para garantir que como usuário de drogas você não sofra pena de tráfico ou outros encargos criminais.
• O reconhecimento de dano e pagamento de indenização leva tempo: depende de processo civil, provas robustas, e muitas vezes negociação ou condenação judicial.
• A atuação preventiva (imediata defesa penal) reduz o dano e fortalece o pleito de indenização.

Concluindo, sim, um usuário de drogas que foi preso como traficante indevidamente pode buscar e obter indenização — e esse caminho deve seguir junto com a sua defesa penal.

Qual a importância de um advogado criminalista especialista em casos como esse?

Quando o usuário de drogas é preso como traficante, a complexidade jurídica exige a atuação de um advogado criminalista especializado — e não um advogado geral sem experiência no tema. A seguir, explico por que.

Conhecimento técnico‑jurídico específico

• É preciso ter profundo domínio da legislação sobre drogas, dos artigos que tratam do uso e do tráfico, das teses de distinção entre usuário de drogas e traficante, e da jurisprudência vinculada.
• Saber manejar as teses de usuário de drogas (dependente, vulnerável), programas de tratamento, reconhecimento da condição de usuário, para evitar enquadramento automático de tráfico.
• Entender os parâmetros que distinguem tráfico de consumo: quantidade, local, destinatário, indícios de comercialização, antecedentes etc.
• Saber negociar, pleitear medidas alternativas, liberdade provisória, regime de cumprimento, progressão de pena, além da defesa no mérito.

Experiência prática

• Advogado criminalista especialista já acompanhou investigações, inquéritos, prisões, julgamentos de casos de usuários de drogas ou pessoas equivocadamente acusadas como traficantes.
• Sabe quais diligências solicitar (exames toxicológicos, laudo de dependência, perícias, testemunhas) para demonstrar que o cliente é usuário de drogas e não traficante.
• Conhece os tribunais, promotores, juízes, práticas locais — isso faz diferença na condução da estratégia processual.

Estratégia integrada

• O advogado não atua apenas como “defensor do tráfico” ou “usuário de drogas” — ele integra a defesa penal com a reparação civil, a recuperação pessoal do usuário de drogas, a negociação e a prevenção de prática criminosa.
• No nosso escritório, por exemplo, traçamos um plano individualizado: atuação penal + tratamento para usuário de drogas + eventual pleito de indenização + acompanhamento pós‑processo.

Direitos do usuário de drogas bem defendidos

• O direito à atenção à saúde (tratamento especializado) pode ser destacado na defesa de um usuário de drogas.
• A defesa técnica garante que o usuário de drogas não seja obrigado a fazer auto incriminador sem esclarecimento adequado.
• O advogado especialista evita a imposição de pena de tráfico quando não há elementos e atua para minimizar estigma, custódia, regime de cumprimento.
• Em suma: evita que o usuário de drogas seja tratado como inimigo da sociedade quando, na verdade, está em situação de vulnerabilidade.

Credibilidade e tranquilidade para o cliente

Ser assistido por um profissional que entende o universo do usuário de drogas, sabe as particularidades e atua com respeito e estratégia transmite segurança ao cliente e à família. Isso faz diferença na condução emocional e jurídica do caso.

Portanto, se você ou alguém próximo é usuário de drogas e foi preso ou acusado como traficante, contar com um advogado criminalista especialista não é opcional — é absolutamente essencial.

Saiba seus direitos

Neste artigo, tratamos exaustivamente da situação em que o usuário de drogas pode ser preso ou autuado como traficante, destacando a diferença entre usuário de drogas e traficante; o que a lei dispõe (incluindo os principais artigos que tratam do uso e do tráfico de drogas); o que fazer quando isso acontece; os direitos que você tem nessa condição; a possibilidade de indenização e a importância de contar com um advogado criminalista especializado.

Na prática, nós da equipe do escritório Reis Advocacia já ajudamos diversos usuários de drogas que foram indevidamente enquadrados como traficantes. Oferecemos defesa criminal robusta, atuação estratégica para garantir direitos do usuário de drogas, e, quando cabível, ações de reparação de danos.

Se você está nessa situação ou quer se preparar para eventual risco, podemos atendê‑lo com sigilo, respeito e excelência técnica. Entre em contato conosco. Não espere que uma acusação grave se agrave ainda mais: agir cedo aumenta muito suas chances de sucesso.

Agende agora uma consulta e assegure que seus direitos como usuário de drogas não sejam violados.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. Um usuário de drogas pode ser preso por porte de droga para consumo pessoal?
   Não necessariamente. A legislação prevê que usuário de drogas que adquire, guarda ou transporta drogas para uso pessoal está sujeito a sanções alternativas — advertência, programas educativos ou prestação de serviços — e não deveria ser submetido a pena de prisão de início.
2. Se for encontrado com grande quantidade de droga, sou automaticamente traficante?
   Não automaticamente. A quantidade é um dos critérios, mas o juiz deve levar em conta as circunstâncias, local, condição social, antecedentes e se havia finalidade de tráfico ou distribuição. Se estiver comprovado que você era apenas usuário de drogas, a tipificação de tráfico pode ser contestada.
3. O que diferencia usuário de drogas de traficante?
   O usuário de drogas adquire ou guarda droga para consumo pessoal, sem intenção de venda ou distribuição. O traficante atua com venda, distribuição, depósito ou transporte com fins de comercialização. A diferença essencial está na finalidade e conduta mais do que somente na quantidade.
4. Fui preso como traficante, mas sou usuário de drogas — posso recorrer?
   Sim. Você poderá recorrer da tipificação, apresentar defesa demonstrando que era usuário de drogas, pleitear desclassificação, ou ainda verificar nulidades processuais. Um advogado especializado poderá orientar sobre esse caminho.
5. Como posso comprovar que sou usuário de drogas e não ser preso como traficante?
   Por meio de relatório médico, laudo toxicológico, histórico de uso, testemunhas que atestem uso pessoal, ausência de balança, embalagens, lista de compradores, entre outros elementos que demonstrem finalidade de consumo.
6. O advogado genérico serve para esse caso ou preciso de especialista para não ser preso como traficante?
   É aconselhável procurar um advogado criminalista especialista em direito das drogas e tráfico, porque os casos de usuário de drogas presos como traficantes exigem conhecimento técnico e estratégico específico.
7. Se a polícia alegar tráfico, posso evitar pena de prisão?
   Sim, se for demonstrado que você é usuário de drogas, sem fins de tráfico, e se atenda aos requisitos da lei quanto ao uso pessoal. Também se pode pleitear regime mais brando ou medidas alternativas, desde que haja boa defesa.
8. Há possibilidade de indenização se fui preso como traficante quando era usuário de drogas?
   Sim. Se for evidente que não havia elementos de tráfico e seus direitos foram violados, pode-se promover ação de responsabilidade civil para reparação de danos — danos morais, materiais ou existenciais podem ser pleiteados.
9. O fato de ter antecedente como usuário de drogas atrapalha minha defesa?
   Pode complicar, sim, mas não impede. O importante é diferenciar usuário de drogas de traficante, avaliar cada caso individualmente. O advogado vai trabalhar para evitar que o antecedente leve automaticamente a um enquadramento de tráfico.
10. Quais medidas posso adotar enquanto o processo corre para eu não ser preso como traficante?
    Buscar tratamento ou programa terapêutico se for usuário de drogas; acompanhar o processo com seu advogado; evitar exposição pública; reunir documentos que comprovem condição de usuário; manter comportamento adequado para fortalecer sua defesa.

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Referências:

1. TJ‑SP – Repertório de Jurisprudência (Fevereiro/2021): Apelação Criminal nº 1501216‑50.2019 – insuficiência de prova e aplicação do in dubio pro reo
   Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal que reformou condenação por tráfico com base apenas em depoimentos policiais, sendo acolhida tese de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo

2. TJ‑SP – Repertório de Jurisprudência (Abril/2021): tráfico e porte ilegal – absolvição por ausência de provas
   Caso em que pretendida absolvição foi acolhida por insuficiência de prova quanto ao tráfico, com desclassificação ou absolvição