Justiça autoriza liberação de alvará para auxílio funeral a viúva

Era uma manhã comum quando a Sra. S.C.A.M. enfrentou uma das maiores dores da vida: a perda de seu esposo, o servidor público A.D.M., falecido em 11 de junho de 2022. Entre a tristeza e os trâmites do luto, surgiu uma dúvida: como acessar valores pendentes do falecido, especialmente o auxílio funeral, direito garantido por lei?

Mesmo diante de um direito evidente, a burocracia poderia impedir o acesso a esse valor. Foi nesse momento que a família buscou apoio jurídico especializado e deu início ao pedido de alvará para auxílio funeral, essencial para desbloquear a quantia de R$ 9.769,21 junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A leitura deste artigo é essencial para quem:

• Perdeu um ente querido servidor público;
• Precisa acessar o auxílio funeral, mas está preso na burocracia;
• Deseja entender os caminhos legais para liberação dos valores;
• Quer saber como evitar a incidência de impostos indevidos;
• Busca orientação especializada para resolver com segurança.

A seguir, você entenderá tudo sobre o processo, as leis aplicáveis e como a atuação da Reis Advocacia transformou a dor em solução jurídica.

Base legal e fundamentos jurídicos para o alvará para auxílio funeral

O alvará para auxílio funeral é um instrumento jurídico essencial para viabilizar o levantamento de valores devidos a um servidor público após seu falecimento. No caso em questão, a família do servidor falecido recorreu ao Judiciário para garantir o recebimento do valor, com base na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil.

Essas normas asseguram que valores de natureza alimentar como o auxílio funeral não fiquem retidos injustamente, permitindo que familiares tenham acesso célere à quantia.

“Tratando-se de valor de natureza alimentar, referente ao auxílio funeral não recebido em vida pelo servidor falecido, a liberação encontra respaldo na Lei 6.858/80 e no art. 666 do CPC.” – Trecho da sentença judicial【5†file_00000000dfb071f69c62145fd1b3d077†L20-L25】

Outro ponto relevante é a não incidência do imposto de transmissão causa mortis (ICD) sobre esse tipo de verba. A Justiça de Pernambuco reconheceu que esse valor não compõe herança, por isso não deve ser tributado.

Essas bases legais foram decisivas para garantir o direito à viúva, viabilizando a emissão do alvará para auxílio funeral.

Desafios e aprendizados no processo de alvará para auxílio funeral

Embora o direito ao alvará para auxílio funeral esteja previsto em lei, a prática mostra que a liberação do valor não é automática. A família enfrentou desafios como:

• Exigência de documentação precisa e atualizada;
• Tramitação judicial em meio ao luto e desinformação;
• Dúvidas quanto à legalidade do pedido e possível incidência de tributos;

Esses obstáculos emocionais e jurídicos tornaram o processo ainda mais desafiador. Foi essencial a atuação diligente dos advogados, especialmente do Dr. Tiago O. Reis, que conduziu com sensibilidade e precisão a petição, reunindo certidões de óbito, casamento, documentos pessoais e a comprovação do valor pendente no órgão público.

Ao final, o juiz reconheceu:

“Observo que a parte é legítima e está bem representada, estando presentes os pressupostos autorizadores da concessão da ordem pleiteada.”

Ou seja, a Justiça reconheceu o direito e autorizou a emissão do alvará para auxílio funeral, transformando um momento de dor em alívio jurídico.

Como garantir o recebimento do alvará para auxílio funeral?

Muitas famílias desconhecem os procedimentos para garantir o alvará para auxílio funeral. Pensando nisso, explicamos o passo a passo:

1. Reunir documentos essenciais: Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, certidão de casamento (quando aplicável), comprovante do valor pendente.
2. Verificar a existência do saldo: Solicitar ao órgão pagador (no caso, TJPE) declaração sobre a verba disponível.
3. Constituir advogado especializado: O apoio jurídico é fundamental para redigir a petição de forma adequada.
4. Protocolar o pedido de alvará judicial: Iniciar o processo na Vara competente (geralmente sucessões ou registros públicos).
5. Aguardar a decisão judicial: Com base na documentação, o juiz decidirá sobre a liberação dos valores.

A Reis Advocacia atua em todo o Brasil, com equipe experiente em alvará para auxílio funeral, garantindo agilidade, segurança jurídica e tranquilidade para os familiares.

Advogado especialista em alvará para auxílio funeral

A atuação da Reis Advocacia foi determinante para que a viúva recebesse o valor de R$ 9.769,21. O processo nº 0031733-68.2023.8.17.8201 tramitou com rapidez e eficiência graças à expertise do Dr. Tiago O. Reis, que, com sensibilidade e conhecimento técnico, garantiu o êxito da ação.

Reforçamos:

• O alvará para auxílio funeral é um direito garantido;
• Não há incidência de imposto sobre essa verba;
• O pedido judicial é simples, mas exige conhecimento específico;
• Ter um advogado especialista faz toda a diferença.

Se você ou alguém da sua família precisa acessar esse direito, conte conosco. Nossa equipe está pronta para orientar, conduzir e solucionar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0031733-68.2023.8.17.8201

Perguntas Frequentes sobre alvará para auxílio funeral

1. O que é alvará para auxílio funeral?
   É uma autorização judicial para liberação de valores devidos a título de auxílio funeral após o falecimento de um servidor público ou trabalhador.
2. Quem tem direito a solicitar o alvará?
   Cônjuges, filhos, companheiros ou herdeiros legais do falecido.
3. O pedido pode ser feito sem advogado?
   Não. É obrigatória a atuação de um advogado para elaboração e acompanhamento do processo.
4. Esse valor entra na herança?
   Não. A Justiça entende que se trata de verba de natureza alimentar, não integrando o patrimônio hereditário.
5. Incide imposto sobre o valor do auxílio funeral?
   Não. O valor é isento do imposto de transmissão causa mortis (ICD).
6. Qual o prazo para solicitar o alvará para auxílio funeral?
   Embora não exista prazo fatal, recomenda-se fazê-lo o quanto antes para evitar problemas burocráticos e perda de documentos.
7. Quanto tempo leva o processo?
   Depende da Vara e da complexidade do caso, mas com a documentação correta, pode ser concluído em poucas semanas.
8. O valor é dividido entre os herdeiros?
   Pode ser, mas no caso apresentado os filhos autorizaram a viúva a receber integralmente.
9. Posso fazer o pedido em outro estado?
   Sim, desde que haja competência do foro. Um advogado pode auxiliar a escolher a comarca correta.
10. Como a Reis Advocacia pode me ajudar?
    Com atendimento humanizado e jurídico de excelência, garantimos segurança, rapidez e respeito ao seu momento de dor.

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Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.