Crimes hediondos são inafiançáveis?

Crimes equiparados a hediondos estão entre os temas que mais geram medo, insegurança e dúvidas no Direito Penal brasileiro. Afinal, quando alguém é investigado ou denunciado por tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, a primeira pergunta que surge é: há possibilidade de fiança? Existe liberdade provisória? O regime é sempre fechado?

A desinformação, muitas vezes alimentada por manchetes sensacionalistas, leva familiares e acusados a acreditarem que não há qualquer saída jurídica — o que não é verdade.

Neste artigo, você vai compreender quais são os crimes considerados hediondos e quais são os Crimes equiparados; se realmente são inafiançáveis e o que isso significa na prática; o que diz a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/90; se há possibilidade de livramento condicional; quando cabe habeas corpus; quais teses jurídicas podem ser aplicadas; e como um advogado especialista pode mudar completamente o rumo do processo.

Se você ou alguém da sua família está enfrentando uma acusação dessa natureza, é fundamental conhecer seus direitos. Informação correta é o primeiro passo para uma defesa técnica e estratégica.

Ao longo deste conteúdo, vamos esclarecer de forma profunda e objetiva tudo o que envolve Crimes equiparados e seus desdobramentos jurídicos.

Quais crimes são equiparados a hediondos?

Crimes equiparados são aqueles que, embora não estejam expressamente listados no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/90, recebem o mesmo tratamento jurídico mais rigoroso previsto na Constituição Federal.

A Constituição, no artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Perceba que a própria Constituição já diferencia: ela fala em crimes hediondos e também menciona separadamente três hipóteses que são os chamados Crimes equiparados.

São considerados Crimes equiparados o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo.

Os Crimes equiparados recebem tratamento semelhante aos hediondos porque o legislador os considera de extrema gravidade social. O fundamento jurídico está na proteção de bens jurídicos fundamentais como a vida, a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e a segurança coletiva.

Sob a ótica constitucional, aplica-se o princípio da proporcionalidade em sua vertente de proteção deficiente: o Estado deve agir com rigor frente a condutas que causem grave lesão à sociedade.

Contudo, é importante destacar que equiparação não significa identidade absoluta. Existem diferenças relevantes que a defesa técnica pode explorar, especialmente quando se trata de tráfico privilegiado, que segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal não recebe o mesmo tratamento dos Crimes equiparados em sua forma comum.

Compreender essa diferenciação é essencial para analisar se a inafiançabilidade é absoluta ou relativa.

O que a lei diz sobre isso?

Crimes equiparados são mencionados expressamente na Constituição como inafiançáveis. Mas o que isso significa juridicamente?

A palavra “inafiançável” não quer dizer que a pessoa ficará presa obrigatoriamente até o fim do processo. Essa é uma confusão muito comum.

Nos Crimes equiparados, a Constituição veda a concessão de fiança. Isso significa que a autoridade policial ou o juiz não podem fixar valor para que o investigado pague e seja liberado mediante fiança.

Porém, isso não impede a concessão de liberdade provisória sem fiança, o relaxamento de prisão ilegal, a revogação de prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que a vedação automática à liberdade provisória é inconstitucional, inclusive em relação aos Crimes equiparados.

Na análise dos Crimes equiparados, aplicam-se princípios fundamentais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a individualização da pena e a proporcionalidade.

Esses princípios impedem que a prisão seja automática. A prisão preventiva deve preencher os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo fundamentação concreta.

Portanto, mesmo em se tratando de Crimes equiparados, o juiz precisa justificar a necessidade da prisão com base em elementos reais do processo.

Essa é uma das teses jurídicas mais importantes na defesa criminal.

É possível livramento condicional a condenado por crime hediondo?

Nos Crimes equiparados, o livramento condicional é possível, mas com requisitos mais rigorosos.

A Lei nº 8.072/90 passou por diversas alterações ao longo dos anos, especialmente com o chamado Pacote Anticrime. Atualmente, o condenado por Crimes equiparados pode progredir de regime e obter benefícios, desde que cumpra percentuais maiores da pena.

Os percentuais variam conforme a primariedade, reincidência, resultado morte e eventual envolvimento com organização criminosa.

Nos Crimes equiparados, o condenado primário pode progredir após cumprir fração significativa da pena, não havendo mais vedação absoluta.

A tese jurídica relevante aqui está na individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, que impede a negativa automática de benefícios.

Diversas decisões do Supremo Tribunal Federal já afastaram interpretações excessivamente rígidas quando incompatíveis com garantias fundamentais.

Assim, mesmo nos Crimes equiparados, é plenamente possível buscar livramento condicional e progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais.

Cada caso exige análise minuciosa e estratégica.

Em crimes hediondos cabe habeas corpus?

Nos Crimes equiparados, o habeas corpus é plenamente cabível.

Não existe qualquer vedação constitucional ao habeas corpus nesses casos. O remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição é garantia fundamental contra ilegalidades ou abusos de poder.

O habeas corpus pode ser impetrado quando houver prisão ilegal, ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva, excesso de prazo, constrangimento ilegal ou aplicação equivocada da lei penal.

Nos Crimes equiparados, é comum que a prisão preventiva seja decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito. Essa fundamentação genérica não é suficiente.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que a gravidade abstrata do crime não justifica prisão automática, inclusive nos Crimes equiparados.

Em casos de tráfico com pequena quantidade de droga, primariedade e residência fixa, por exemplo, é possível pleitear liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.

Aqui, a atuação de um advogado especialista é determinante para garantir que direitos constitucionais sejam respeitados.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

Crimes equiparados exigem defesa técnica altamente estratégica.

Não basta conhecimento básico em Direito Penal. É preciso analisar nulidades processuais, avaliar ilegalidade da prisão, discutir tipificação correta, verificar possibilidade de desclassificação, aplicar teses constitucionais e atuar de forma técnica na fase de execução penal.

Entre as principais estratégias defensivas estão o pedido de relaxamento de prisão, habeas corpus com pedido liminar, desclassificação para tráfico privilegiado, afastamento de majorantes, revisão de dosimetria e análise detalhada das provas.

Nos Crimes equiparados, cada detalhe pode impactar significativamente o tempo de liberdade de uma pessoa.

Na Reis Advocacia, realizamos análise profunda de cada caso, identificando falhas processuais e aplicando teses atualizadas com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Nossa experiência demonstra que muitas prisões poderiam ser evitadas com atuação técnica adequada desde o início da investigação.

Crimes equiparados são tratados com rigor pela Constituição Federal, mas isso não significa ausência de direitos. A inafiançabilidade não impede liberdade provisória. O habeas corpus é cabível. A progressão de regime é possível. O livramento condicional pode ser buscado conforme os requisitos legais.

A aplicação da lei deve sempre respeitar os princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência e a individualização da pena.

Na Reis Advocacia, já auxiliamos inúmeras famílias que enfrentavam acusações envolvendo Crimes equiparados, revertendo prisões, reduzindo penas e garantindo direitos fundamentais.

Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, não enfrente isso sozinho.

Entre em contato com nossa equipe e agende uma consulta estratégica. A defesa começa no primeiro momento.

Leia também outros artigos em nosso site sobre prisão preventiva, habeas corpus e execução penal.

Perguntas frequentes sobre o tema

1- Crimes equiparados são sempre inafiançáveis?
Sim, a Constituição os considera inafiançáveis, mas isso não impede liberdade provisória sem fiança.

2- Quem responde por tráfico sempre fica preso?
Não. Depende da presença dos requisitos da prisão preventiva.

3- Cabe liberdade provisória?
Sim, desde que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

4- Pode haver progressão de regime?
Sim, conforme percentuais previstos na legislação atual.

5- O tráfico privilegiado é hediondo?
Não, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

6- Cabe habeas corpus?
Sim, plenamente cabível.

7- A pena começa sempre em regime fechado?
Em regra sim, mas pode haver discussão conforme o caso concreto.

8- Pode haver acordo?
Em regra, não há acordo de não persecução penal para tráfico comum.

9- A prisão é automática?
Não. Deve ser fundamentada.

10- Como saber se houve ilegalidade?
Somente com análise detalhada por advogado especialista.

Leia também:

Prisão em flagrante sem provas suficientes: Entenda seus direitos!
Aborda quando a prisão em flagrante pode ser considerada ilegal por falta de provas, quais são os requisitos legais, e como um advogado pode atuar para proteger seus direitos e conseguir liberdade ou relaxamento da prisão.

Prisão preventiva: 5 momentos em que acusado pode ser revogado
Explica o que é prisão preventiva, em quais situações ela pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares e quais os requisitos legais para sua decretação.

Flagrante Preparado: Quando a Prisão se Torna Ilegal
Fala sobre situações em que o flagrante pode ter sido “preparado”, configurando ilegalidade, abuso de autoridade e formas de contestar esse tipo de prisão.

Mandado de Prisão em Aberto: O que fazer?
Guia completo sobre o que significa ter um mandado de prisão em aberto, seus riscos e como um advogado criminalista pode buscar soluções jurídicas para revogação ou substituição.

A prisão preventiva ilegal: como sair da prisão rápido?
Mostra o que caracteriza uma prisão preventiva ilegal no Brasil, quais estratégias jurídicas utilizar para obter a liberdade imediatamente e a importância da defesa especializada.

Referência:

• STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte – A Terceira Seção do STJ firmou tese segundo a qual é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime penal, em casos de crime hediondo com resultado morte cometido por reincidente genérico, e também permite posterior pedido de livramento condicional.