Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 22/07/2025 🔗 Compartilhar Militar acusado de uso de documento falso tem punibilidade extinta A história de S.L.S. poderia ser a de muitos outros militares que, por algum motivo, veem-se enredados em um processo penal militar. Acusada de uso de documento falso e falsificação de documento, S.L.S. enfrentou uma longa jornada na Justiça Militar. Entretanto, anos depois, teve a punibilidade extinta por prescrição, encerrando um capítulo doloroso de sua vida. O caso, acompanhado pela Reis Advocacia, revela não apenas as nuances técnicas do Direito Militar, mas também as implicações humanas de se viver sob a sombra de um processo criminal e a possibilidade da punibilidade extinta. Entenda o crime de uso de documento falso e a punibilidade extinta no meio militar O uso de documento falso, aliado à falsificação, é tratado com severidade no Código Penal Militar (artigos 311 e 315). Trata-se de conduta que compromete a confiança nas instituições militares, podendo gerar sanções gravíssimas. No entanto, como todo crime previsto no ordenamento jurídico, a ação penal está sujeita a limites temporais. A prescrição, prevista no artigo 125 do CPM, estabelece que, transcorrido determinado tempo sem julgamento definitivo, o Estado [...]