Advogado para Ações Previdenciárias de Policiais e Bombeiros Militar

Para auxiliar os militares estaduais nas Ações do fundo Previdenciário de Policiais e Bombeiros Militar a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos ações.

Um advogado especializado em ações contra fundos de previdência é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve o sistema de proteção social, aposentadoria, reserva remunerada e reforma do militar.

Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.

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A Reis explica:

O militar estadual deverá verificar se os descontos efetuados pelo fundo previdenciário são proporcionais àquilo que sua categoria incorpora à aposentadoria, pois o excedente, gera direito à restituição com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria, como: Gratificação de Operacionalidade, de Motorista ou sobre o exercício de Função. O policial ou bombeiro aposentado deverá verificar ainda, se as alíquotas aplicadas nos descontos no seu salário pelo fundo previdenciário são legais, pois a cobrança acima do limite legal imposto gera direito a indenização.

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