A Relação entre Hierarquia e Disciplina no Direito Penal Militar O Direito Penal Militar possui características próprias que refletem as exigências e peculiaridades das instituições armadas. Entre esses elementos fundamentais, destacam-se a hierarquia e a disciplina, que não só estruturam as relações de comando, mas também garantem a manutenção da ordem interna e a eficácia das decisões judiciais no âmbito militar. Como a hierarquia e a disciplina se articulam para sustentar o Direito Penal Militar? Neste artigo, exploraremos profundamente os fundamentos e as implicações jurídicas dessa relação, abordando: Quais elementos da hierarquia são essenciais para o funcionamento das Forças Armadas? Como a disciplina se manifesta na prática e qual o seu impacto na ordem militar? De que forma o Código Penal Militar reflete esses preceitos na responsabilização dos indivíduos? Quais desafios e controvérsias surgem no equilíbrio entre hierarquia, disciplina e a proteção dos direitos individuais dos militares? Esta análise se fundamenta na doutrina, na jurisprudência e na experiência prática do Direito Militar, trazendo um olhar abrangente e detalhado sobre um tema que é vital para a segurança institucional e a manutenção da ordem nas Forças Armadas. Quais São os Fundamentos da Hierarquia no Direito Penal Militar? A hierarquia é o […]

Saiba aqui tudo sobre a lei de abuso de autoridade e como se proteger da perseguição ao militar! O abuso de autoridade é um dos principais problemas enfrentados pelos militares e policiais do Brasil. Muitas vezes, a hierarquia e disciplina são usadas como escudo para que superiores cometam diversos abusos de autoridade e assédio moral contra os militares, através da perseguição militar. Mas você sabia que essas condutas podem configurar crimes? Aqui, vamos te ensinar a identificar e a se proteger dos principais tipos de abuso de autoridade no meio militar! O que é abuso de autoridade? De acordo com a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de abuso de autoridade, o abuso de autoridade ocorre quando um agente público ou servidor, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder atribuído, para prejudicar ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Não entendeu? Eu te explico! O que caracteriza o abuso de autoridade? O abuso de autoridade é um EXCESSO. Ou seja, o agente público pratica um ato não previsto pela lei, ou em desconformidade, contrariedade ou em distorção da lei, desejando ajudar ou prejudicar a si […]

A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação! O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar… Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse tipo de crime, só pode ser partícipe, ou seja, idealizar, instigar ou auxiliar o funcionário em suas intenções […]

Crime militar é uma situação que pode comprometer não apenas a liberdade, mas também toda a carreira e a vida funcional do militar. Por isso, é essencial conhecer os limites da lei, os direitos assegurados e como se proteger diante de uma acusação. Muitos militares desconhecem os procedimentos legais da JCrime militar direito dos investigadosustiça Militar e acabam sendo prejudicados por falta de orientação. Saber como ocorrem as investigações, quais os direitos constitucionais e como funciona o julgamento é o primeiro passo para uma defesa segura. Neste artigo, vamos explicar o que é considerado crime militar, quais são seus tipos, os direitos do investigado, como funciona a apuração, as consequências de uma condenação e a importância do advogado especializado. O que é considerado crime militar? Crime militar é toda infração penal cometida por militar das Forças Armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros militares, definida no Código Penal Militar (CPM), quando praticada nas condições previstas em lei. Esses crimes atentam contra a hierarquia, disciplina e interesses das instituições militares. Esses delitos possuem julgamento próprio, realizado pela Justiça Militar da União ou dos Estados, conforme o caso. O Código Penal Militar traz um extenso rol de condutas que são […]

O abandono de posto é uma conduta tipificada na legislação penal militar e representa uma violação grave do dever funcional de militares das Forças Armadas ou de forças auxiliares. Essa infração pode acarretar sanções severas, inclusive a prisão. Apesar de ser uma situação recorrente em algumas unidades, muitos militares desconhecem exatamente quando sua ausência passa a ser enquadrada como abandono, ou qual é a diferença entre um atraso justificado e uma transgressão penal. Neste artigo, vamos esclarecer o que é o abandono de posto, como ele é caracterizado pela legislação militar, quais são os prazos legais, quais as diferenças em relação a outras infrações e de que forma um advogado especialista em direito militar pode atuar para resguardar os direitos do acusado. Abandono de Posto: O que é? Abandono de posto é o ato de deixar, sem autorização ou justificativa, o local onde o militar está escalado para exercer suas funções ou manter vigilância, contrariando ordens superiores e colocando em risco a disciplina e a segurança da unidade. O Código Penal Militar, em seu artigo 195, trata especificamente do crime de abandono de posto. Segundo o dispositivo, “abandonar, sem ordem superior, o posto que esteja desempenhando ou que deva guardar, […]