O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a uma opção que alguns servidores públicos têm, que permite transformar um período de licença (um tipo de licença remunerada) […]

Promoção Negada no Serviço Público? Quando Recorrer à Justiça e Como Provar o Direito O plano de carreira do servidor público é estruturado para garantir evolução funcional conforme o tempo de serviço, mérito ou capacitação. No entanto, em muitos casos, mesmo cumprindo os requisitos legais, servidores são preteridos ou têm suas promoções indeferidas pela administração pública. Isso pode ocorrer por erro, omissão, má-fé ou falhas nos critérios de avaliação. Quando isso acontece, o servidor tem o direito de buscar reparação e garantir a valorização da sua trajetória profissional. Neste artigo, explicamos quando é possível acionar a Justiça e quais provas podem ser apresentadas para garantir a promoção funcional caso você tenha a promoção negada. Se sua promoção foi negada mesmo cumprindo tempo mínimo, capacitação, desempenho e vagas, é possível recorrer administrativamente e judicialmente para garantir o direito, obter efeitos retroativos e diferenças salariais. Quais são os critérios legais para promoção negada no serviço público As promoções no serviço público são reguladas por leis específicas de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) e pelas normas internas do órgão. Em geral, os critérios mais comuns são: Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo; Avaliação de desempenho satisfatória; Participação em cursos de […]

Progressão Funcional no Serviço Público: Entenda seus Direitos A progressão funcional é um dos direitos mais relevantes no desenvolvimento da carreira do servidor público. Trata-se de um mecanismo que assegura a valorização profissional por meio do avanço em níveis, classes ou padrões dentro da estrutura do cargo público, desde que atendidos determinados requisitos legais. A progressão funcional garante ao servidor público esses avanços na carreira por meio de critérios legais — tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação — evitando estagnação salarial e valorizando o mérito.  O que é progressão funcional no serviço público e por que ela é um direito garantido aos servidores? A progressão funcional é o avanço do servidor na carreira pública, respeitando os critérios estabelecidos em lei. Ela visa recompensar o servidor pelo tempo de serviço, pelo bom desempenho e pela qualificação profissional. Esse instituto garante que o servidor não fique estagnado na carreira e que tenha incentivos para aprimorar seu desempenho, contribuindo com a eficiência da Administração Pública. 5 passos para garantir sua progressão funcional Conheça o plano de cargos e estatuto que rege seu órgão. Verifique o interstício mínimo exigido. Mantenha avaliações de desempenho e capacitações atualizadas. Protocole o requerimento administrativo com toda […]