O que é o crime de desobediência? O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ocorre quando alguém, de forma consciente, desobedece a uma ordem legal emitida por funcionário público no exercício de sua função. O crime de desobediência: pena O crime de desobediência a ordem judicial, o famoso “sob pena de desobediência”, tem pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 330 do Código Penal)! Quem comete o crime pode ser preso em flagrante e responderá perante os juizados especiais criminais. Então, anote: para evitar esse crime, é preciso antes de tudo saber as suas consequências! 5 passos para entender o crime de desobediência Compreensão do tipo penal O artigo 330 do Código Penal define o crime de desobediência como o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público. Identificação da ordem legal A ordem deve ser legal e emanada por autoridade competente no exercício de sua função. Análise da conduta do agente A desobediência deve ser deliberada, ou seja, o agente deve ter ciência da ordem e optar por não cumpri-la. Diferenciação de outros crimes É importante distinguir a desobediência de crimes como resistência (art. 329) e desacato (art. 331), que envolvem […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 16/08/2022 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Crime de Desobediência: Saiba Quando Ocorre e Como se Defender Legalmente O que é o crime de desobediência e por que ele é considerado uma infração grave no Direito Penal comum e militar? O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." No Código Penal Militar, o artigo 163 trata da mesma conduta para militares: "Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena – detenção de até um ano." A gravidade reside no desrespeito à autoridade constituída e ao bom funcionamento da administração pública. A ordem precisa ser legal, ou seja, emitida dentro dos limites legais e da competência do agente público. O crime é comum em situações de abordagens policiais, ordens judiciais e mandados administrativos. Além disso, o desrespeito à hierarquia e disciplina no meio militar torna essa infração ainda mais severa. O caráter pedagógico da punição visa garantir que a ordem pública e o funcionamento dos serviços essenciais do Estado não sejam comprometidos. É uma forma de manter o respeito ao [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

Tornou-se comum que policiais militares passem de acusadores a acusados, principalmente através de denúncias efetuadas ou abuso de autoridade perante a Corregedoria-Geral da SDS. Todavia, nem sempre os militares são alvo de punição disciplinar ou mesmo de exclusão, tendo em vista a comprovação, em regular processo administrativo, de sua inocência. Esse foi o caso do Soldado M. P. M., que, enquanto efetuava abordagens em busca de um assaltante, foi surpreendido por uma popular, que passou a ofender o policiamento, inclusive com injúrias raciais, desacatando o militar em questão. Prontamente, ao verificar que a popular se encontrava sob efeito de álcool, o militar tentou ponderar a situação, mas a cidadã terminou por tentar atacar o policial, o que levou ao necessário emprego da força e a prisão e condução da popular para a Delegacia de Polícia, pelo crime de desacato. Após liberada, a ela se dirigiu à Corregedoria-Geral, onde denunciou o militar por lesão corporal e abuso de autoridade. Infelizmente, em uma falha metodológica que é de conhecimento geral, o órgão correcional resolveu instaurar Processo de Licenciamento em desfavor do militar, sem sequer apurar preliminarmente os fatos e confiando-se unicamente na palavra da vítima. Devidamente capacitada, a defesa do militar demonstrou […]

Perda de Posto e Patente no Direito Penal Militar: Quando Acontece? Perda de posto e patente é sanção grave no Direito Penal Militar que pode decretar o fim da carreira de um oficial. Neste artigo, explicamos quando e por quais razões essa medida extrema é aplicada a militares condenados. Ao longo da leitura, você vai: Conhecer o conceito de perda de posto e patente; Entender os fundamentos legais no Código Penal Militar; Identificar os crimes que autorizam essa sanção; Descobrir o rito judicial para aplicá-la; Avaliar se a Justiça Comum pode interferir; Saiba como garantir defesa técnica especializada. Militares e advogados de carreira precisam dominar esses critérios para prevenir prejuízos irreversíveis. Perda de posto e patente no Direito Penal Militar é medida que demarca responsabilização máxima. Entenda quando o militar pode perder o posto e a patente por decisão penal A perda de posto e patente no âmbito militar decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado. Prevista no Código Penal Militar, essa sanção recai sobre oficiais que cometem crimes previstos no art. 45 do Decreto-Lei 1.001/1969, tais como desobediência qualificada, abuso de autoridade, homicídio e corrupção. Para que a penalidade seja aplicada, é necessário que a sentença condenatória mencione […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 23/07/2025 🔗 Compartilhar Acordo de Não Persecução Penal Pode Ser Aplicado na Justiça Militar? O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como ferramenta de celeridade e conciliação no processo penal comum. Mas será que esse instituto, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, cabe no rito próprio da Justiça Militar, regulado pelo Decreto-Lei 1.001/1969? Ao longo deste artigo, você vai conferir: O conceito e a finalidade do ANPP; Os requisitos e condições para sua celebração; Os debates sobre sua aplicação no âmbito militar; Quais crimes militares poderiam ser elegíveis; O papel do advogado militar na negociação; As consequências do descumprimento do acordo. Se você atua no Direito Penal Militar ou serve às Forças Armadas, compreender os contornos desta inovação é essencial para propor estratégias de defesa mais eficientes. O ANPP prevê suspensão do processo mediante cumprimento de condições, evitando o desgaste do rito penal e antecipando reparação à vítima. Mas como funcionar na Justiça Militar? A aplicabilidade do ANPP no contexto da Justiça Militar brasileira No processo penal comum, o ANPP foi introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao incluir o artigo 28-A no CPP. Na esfera [...]