Sanções Administrativas: Principais Penalidades e Como Evitá-las As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública a indivíduos ou empresas que descumprem normas legais ou contratuais. Essas sanções visam assegurar a ordem, a moralidade e a eficiência na gestão pública, garantindo o cumprimento de normas. Embora sejam frequentemente vistas como punições, essas penalidades também possuem caráter educativo e corretivo, promovendo condutas adequadas na relação entre cidadãos, empresas e o poder público. Se você deseja evitar penalidades ou precisa recorrer de uma sanção administrativa, continue lendo este artigo. O que são sanções administrativas? As sanções administrativas são penalidades aplicadas pelo Estado ou por órgãos reguladores a pessoas físicas e jurídicas que descumprem obrigações estabelecidas por leis, regulamentos ou contratos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo: ✅ Garantir o cumprimento da legislação✅ Punir irregularidades e infrações✅ Proteger o interesse público e a transparência A aplicação dessas sanções deve sempre respeitar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que o infrator tenha direito ao contraditório e à ampla defesa. Tipos de sanções administrativas previstas na legislação As penalidades variam conforme o setor regulado, mas as mais comuns incluem: 📌 Advertência – Aplicada para infrações leves, com o objetivo de alertar o infrator […]

Veículo apreendido pode ser uma experiência frustrante e, muitas vezes, inesperada. As apreensões podem ocorrer por diversas razões, como irregularidades na documentação, inadimplência de impostos, infrações de trânsito ou envolvimento do veículo em disputas judiciais. No entanto, nem todos os motoristas conhecem seus direitos e as medidas necessárias para reaver o veículo de forma legal e rápida. Neste artigo, explicamos o que fazer quando um veículo é apreendido, quais são os órgãos responsáveis, como contestar uma apreensão indevida e quais os principais erros que podem dificultar sua recuperação. Veículo apreendido: O que é? Um veículo apreendido é aquele que foi retido por órgãos competentes devido ao descumprimento de normas legais ou administrativas. A apreensão pode ocorrer por diversas razões, incluindo inadimplência de tributos, irregularidades na documentação ou envolvimento em infrações de trânsito. Dependendo da situação, o veículo pode ser encaminhado para um pátio e, se não for recuperado dentro do prazo estipulado, pode ser leiloado pelo poder público. Qual a importância de entender os direitos sobre veículo apreendido? Compreender os direitos e deveres em relação à apreensão de veículos é essencial para evitar transtornos e prejuízos financeiros. Muitos proprietários desconhecem os procedimentos legais, o que pode resultar na perda definitiva […]

  As taxas administrativas estão presentes em diversos contratos de serviços, sejam eles bancários, imobiliários, de telecomunicações ou de planos de saúde. No entanto, muitas vezes essas cobranças são feitas de forma pouco transparente, levando consumidores a pagar valores indevidos sem sequer perceber. Compreender o que são essas taxas, como identificá-las e quando podem ser consideradas abusivas é essencial para garantir seus direitos. Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de taxas administrativas, o que diz a legislação e como contestar cobranças indevidas, tanto administrativamente quanto judicialmente. Taxas administrativas: O que são? Taxas administrativas são valores cobrados por empresas e instituições para cobrir custos operacionais relacionados à prestação de serviços ou manutenção de contratos. Elas podem aparecer em contratos bancários, imobiliários, de serviços de telecomunicações, entre outros. Muitas vezes, essas taxas são aplicadas sem que o consumidor compreenda totalmente sua finalidade ou necessidade. Qual a importância de entender as taxas administrativas? Compreender a cobrança de taxas administrativas é essencial para evitar custos excessivos e garantir que os encargos sejam justos e proporcionais ao serviço prestado. Muitas empresas embutem essas taxas nos contratos sem a devida transparência, o que pode levar os consumidores a pagar valores indevidos. Conhecer seus direitos é […]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]