Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 12/08/2025 | Atualizado em: 12/08/2025 🔗 Compartilhar Ementa: Direito Civil. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de guarda. Insurgência do genitor contra decisão que fixa guarda unilateral do filho à genitora, bem como regime de convivência paterno-filial. Manutenção da guarda unilateral à genitora. Artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Análise sob a luz do princípio do melhor interesse da criança. Infante de tenra idade. Contexto beligerante. Alegada alienação parental não comprovada. Indícios de violência doméstica contra a genitora, com ação penal em andamento. Aplicabilidade da Lei nº 14.713/2023. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR, AI 0117074-54.2023.8.16.0000) A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reafirma um ponto central do Direito de Família: a proteção do melhor interesse da criança é prioridade absoluta, especialmente em contextos de violência doméstica. O caso analisado envolveu um conflito intenso entre genitores, acusações de alienação parental e uma história de medidas protetivas concedidas à mãe. Neste artigo, você vai entender: Quais fundamentos jurídicos sustentaram a decisão pela guarda unilateral. Como a violência doméstica impacta diretamente na possibilidade de guarda compartilhada. O que pais e mães podem aprender com essa jurisprudência para proteger [...]

Mãe que mora no exterior ganha guarda internacional da filha Ementa: “Apelação Cível – Ação de Guarda – Extinção por incompetência – Genitora que reside com a filha menor de idade em país estrangeiro – Genitor com domicílio no Brasil – Demanda distribuída à autoridade judiciária brasileira – Regra de competência internacional – Competência concorrente – Sentença cassada” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.016401-2/001, julgado em 11/04/2024, publicado em 12/04/2024). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou um caso emblemático de guarda internacional, no qual uma mãe, vivendo em Portugal com sua filha menor, buscava no Brasil o reconhecimento da guarda unilateral. O processo enfrentou inicialmente uma sentença que extinguiu a demanda, sob o argumento de que a competência seria do Judiciário português. Contudo, a decisão foi revertida pelo TJMG, reconhecendo a competência concorrente da Justiça brasileira e garantindo o prosseguimento da ação no Brasil. Essa decisão é de extrema relevância para quem vive fora do país e enfrenta disputas de guarda internacional, pois mostra que: É possível ajuizar a ação no Brasil, mesmo morando no exterior; A competência pode ser concorrente entre o país estrangeiro e o Brasil; O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre formalidades processuais; […]

Entenda a jurisprudência – Pai consegue reverter alienação parental “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. APRESENTAÇÃO DE FALSA DENÚNCIA CONTRA O PAI. IMPOSIÇÃO DE ÓBICES À VISITAÇÃO E DENEGRIR A FIGURA PATERNA JUNTO AOS FILHOS. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADOS. INVERSÃO DA GUARDA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.” (TJ-GO, Apelação Cível nº 111874-14.2006.8.09.0079) Imagine ser impedido de ver seus filhos, ser acusado injustamente e ter sua imagem destruída aos olhos das crianças. Essa é a realidade de muitos pais e mães que enfrentam a dolorosa e, muitas vezes, silenciosa batalha da alienação. A decisão recente do Tribunal de Justiça de Goiás é um marco importante no combate a essa prática abusiva e no fortalecimento da convivência familiar. Neste artigo, você vai entender: O que caracteriza a alienação parental; Como a Justiça tem enfrentado esses casos; Quais os direitos garantidos aos pais alienados; Quais caminhos seguir para restabelecer os vínculos com seus filhos. Alienação Parental e direito de visitas – Jurisprudência TJ-GO O caso em análise é impactante. Após a separação, a genitora mudou-se com os filhos para outra cidade, dificultando e, posteriormente, impedindo totalmente a convivência das crianças com […]

Ação Declaratória de Guarda e Visitas Ampliadas – Entenda a Jurisprudência A jurisprudência que comentamos hoje envolve uma importante decisão da 1ª Turma Cível do TJDFT no processo n. 0707391-74.2020.8.07.0007. A ementa da decisão destaca: “Apreendido que a mãe reúne melhores condições de manter a guarda unilateral do filho menor e não havendo nenhum fato que desabone o pai […] o direito de visitação deve ser fixado de forma ponderada e com vista à preservação do melhor interesse do infante […] inclusive o pernoite da criança no final de semana em que esteja com o genitor.” O caso julgado reflete a dura realidade de muitos pais que, após o divórcio, enfrentam dificuldades para manter uma convivência saudável e constante com os filhos. A Justiça do Distrito Federal manteve a guarda unilateral com a mãe, mas reconheceu a importância da presença paterna na vida do menor. Com isso, deferiu visitas ampliadas ao pai, incluindo o direito ao pernoite e à divisão igualitária das férias escolares. O caso chama atenção porque: Discute a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010); Reforça o princípio do melhor interesse da criança; Demonstra como é possível conquistar visitas ampliadas mesmo sem modificar a guarda. […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 02/08/2025 | Atualizado em: 08/08/2025 🔗 Compartilhar Guarda Compartilhada em Famílias Reconstituídas: O Que Diz a Lei? A complexidade atual das configurações familiares exige soluções jurídicas que priorizem o melhor interesse da criança. No Brasil, a guarda compartilhada em famílias reconstituídas ganhou força após a regulamentação pelo Código Civil de 2002 e o estímulo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pais biológicos, padrastos e madrastas podem exercer direitos e deveres em conjunto, garantindo estabilidade afetiva, segurança jurídica e participação ativa na educação e saúde dos filhos. Este guia completo explora definições, bases legais, desafios práticos e jurisprudência, oferecendo um panorama de aproximadamente 1.500 palavras para profissionais do direito, pais e educadores entenderem o tema a fundo. A guarda compartilhada em famílias reconstituídas promove a cooperação entre pais biológicos e novos companheiros, assegurando que todos participem das decisões legais e afetivas da criança, refletindo o reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. (37 palavras) Contexto histórico e legal Antes de 2002, a legislação brasileira não previa expressamente a guarda compartilhada, permitindo a um único genitor a responsabilidade principal pelos cuidados da criança. Com o advento do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.583 [...]