O cenário político e jurídico brasileiro é dinâmico e, por vezes, imprevisível. O ano de 2025 se anuncia como um período particularmente intenso, repleto de Desafios Legislativos e Jurídicos que prometem impactar profundamente o funcionamento do Estado, a economia e a vida dos cidadãos. Temas complexos como a regulação de novas tecnologias, a definição do Orçamento Federal e o fortalecimento da democracia estarão no centro dos debates nos Poderes Legislativo e Judiciário. Para empresas, gestores, profissionais do direito e cidadãos, compreender esses desafios não é apenas uma questão de informação, mas uma necessidade estratégica para antecipar riscos e identificar oportunidades. Na Advocacia Reis, acompanhamos de perto as movimentações no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, analisando como elas se traduzem em mudanças no ambiente legal e regulatório. Os Desafios Legislativos e Jurídicos de 2025 exigem uma visão jurídica aprofundada e a capacidade de conectar as discussões políticas e institucionais aos seus efeitos práticos. Estar preparado significa entender a origem das novas regras, os fundamentos das decisões judiciais e como elas podem afetar suas atividades ou direitos. Neste artigo, guiaremos você por alguns dos principais pontos da agenda legislativa e jurídica de 2025. Abordaremos as discussões cruciais sobre a regulação […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Maternidade Socioafetiva – Jurisprudência Comentada TJGO "Reconhece-se a maternidade socioafetiva à avó biológica que, desde o nascimento da neta, assume integralmente o papel de mãe, promovendo sustento, educação e afeto, com anuência dos pais biológicos" (Processo nº não divulgado, 1ª Vara de Família de Goiânia - TJGO). Essa decisão recente da Justiça de Goiás é um marco para as famílias brasileiras que vivem realidades diferentes das tradicionais. O reconhecimento da maternidade socioafetiva à avó que cria a neta desde o nascimento não é apenas uma vitória jurídica: é o reconhecimento do afeto como base da parentalidade. Casos como esse trazem à tona temas sensíveis e importantes, como: A possibilidade de reconhecimento de vínculo socioafetivo por parentes consanguíneos; A segurança jurídica garantida à criança criada por familiares; Os direitos sucessórios e patrimoniais assegurados; O papel da afetividade nas relações de família contemporâneas. Neste artigo, vamos comentar essa jurisprudência de forma profunda e acessível, destacando os aspectos legais, emocionais e práticos da decisão, e explicando como outras famílias podem seguir esse mesmo caminho. Qual a Decisão judicial TJGO reconhece maternidade socioafetiva A decisão da 1ª Vara de Família de [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Multiparentalidade reconhecida pelo STJ: Decisão Ementa (ABNT):“Reconhecimento de vínculo biológico sem exclusão da filiação socioafetiva. Sentença reconhece multiparentalidade com base no Tema 622 do STF. Primeira decisão do tipo no Judiciário maranhense. Processo nº não divulgado por segredo de justiça. 3ª Vara Cível de Caxias, MA. Juiz: Antônio Manoel Araújo Velôzo. Data: 26/05/2025.” Na cidade de Caxias, no Maranhão, a Justiça proferiu uma decisão que inaugura uma nova era nas relações de filiação no estado. Pela primeira vez, a multiparentalidade foi reconhecida judicialmente, acolhendo o vínculo biológico sem excluir o vínculo socioafetivo previamente registrado. O caso envolveu um homem que, apesar de ter pais registrais socioafetivos, é filho biológico de outro casal. O pedido judicial foi feito pelos pais biológicos e pelo próprio filho, com concordância dos pais registrais e parecer favorável do Ministério Público. O reconhecimento da multiparentalidade não apenas preserva o afeto e a história construída com os pais registrais, como também garante a inclusão da verdade biológica, respeitando a identidade do filho. Este artigo irá explorar: A decisão histórica da 3ª Vara Cível de Caxias As teses jurídicas utilizadas, especialmente o Tema 622 do [...]

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos é se existe paridade quando vão se aposentar.   Depois de anos de dedicação, é importante ficar atento para que não haja violação nos direitos do servidor, certo? Imagine o seguinte cenário, após já ter obtido sua aposentadoria você não estivesse recebendo exatamente o que deveria. Isso é bem comum e acontece com diversos servidores. Por isso, compreender os direitos de paridade no serviço público é fundamental para que você não perca dinheiro quando for receber sua aposentadoria. Existem diversos fatores que podem prejudicar ou favorecer o servidor público no momento de solicitação de sua aposentadoria.   Nesse artigo, você vai entender o que é a paridade e quem tem esse direito. O que é a paridade? A paridade é uma garantia constitucional que tem o objetivo de impedir que alguns benefícios sejam concedidos apenas para servidores públicos na atividade, ou seja, que não estão aposentados. Esse direito permite que as vantagens atribuídas aos ativos se estendam aos inativos. Porém fique ciente, pois não serão todas as vantagens estendidas. Isso porque alguns benefícios têm caráter específico, o que implica dizer que só faz sentido receber pelo benefício se o servidor estiver trabalhando. Sendo […]