Reajuste de Aluguel: O Que Diz a Lei? Entenda Seus Direitos e Deveres O reajuste de aluguel é um tema crucial tanto para inquilinos quanto para proprietários de imóveis. A compreensão das regras que cercam esse assunto é essencial para evitar conflitos e garantir que as práticas sejam justas e legais. Neste artigo, vamos explorar o que diz a lei sobre o reajuste de aluguel, seus direitos e deveres, e como calcular esse ajuste de forma correta. O que é o reajuste de aluguel? O reajuste de aluguel é o ajuste periódico do valor do aluguel pago pelo inquilino ao proprietário. Esse reajuste pode ocorrer anualmente, conforme estipulado no contrato de locação, e tem como base a variação de índices econômicos, como o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Importância do reajuste O principal objetivo do reajuste é preservar o poder de compra do valor do aluguel, garantindo que o proprietário não sofra perdas financeiras devido à inflação. Para os inquilinos, entender o reajuste é vital para planejar suas finanças e evitar surpresas no valor a ser pago. Quais são as leis que regem o reajuste de aluguel? A principal […]

¨ Direito de Vizinhança: Como Resolver Conflitos de Forma Judicial O Direito de Vizinhança é uma área do Direito Civil que regula as relações entre proprietários de imóveis ou ocupantes de propriedades vizinhas. Os conflitos entre vizinhos são comuns, e o ordenamento jurídico brasileiro estabelece regras específicas para assegurar uma convivência harmoniosa, protegendo o direito de propriedade e o bem-estar de todos. Neste artigo, vamos explorar como os conflitos de vizinhança podem ser resolvidos de forma judicial, detalhando as principais questões envolvidas, os direitos garantidos e os meios judiciais disponíveis para resolver tais disputas. O que é Direito de Vizinhança? O Direito de Vizinhança trata das obrigações e dos limites entre vizinhos, assegurando que o direito de propriedade seja exercido sem prejudicar o sossego, a saúde, a segurança e o bem-estar dos demais. O Código Civil brasileiro, nos artigos 1.277 a 1.313, define as regras para lidar com problemas que envolvem o uso da propriedade. Esses direitos visam resolver questões relacionadas ao uso abusivo de propriedades, como barulho excessivo, fumaça, esgoto, som alto, construção de muros ou outras obras que possam prejudicar a vizinhança. Principais Conflitos de Vizinhança Entre os problemas mais comuns relacionados ao direito de vizinhança, podemos destacar: […]

Quais são os principais direitos dos inquilinos garantidos pela Lei do Inquilino? A Lei do Inquilino de 2024, que revisa e aprimora a legislação anterior, veio para garantir mais proteção aos inquilinos, assegurando seus direitos e promovendo uma relação de equilíbrio entre locatários e proprietários. A seguir, destacamos os principais direitos que essa nova lei estabelece para os inquilinos. Direito à Habitação Adequada O inquilino tem direito a um imóvel em boas condições de habitabilidade. Isso significa que o imóvel alugado deve oferecer condições mínimas de segurança, salubridade e conforto. Caso o imóvel apresente problemas estruturais ou defeitos que prejudiquem seu uso, o proprietário tem a obrigação de fazer os reparos necessários. Direito à Privacidade A nova lei reafirma o direito do inquilino à privacidade. O proprietário não pode entrar no imóvel alugado sem o consentimento do inquilino, exceto em situações de emergência ou para realizar manutenções previamente acordadas. Qualquer violação a esse direito pode resultar em medidas legais contra o locador. Direito a Contrato Escrito Todo contrato de locação deve ser formalizado por escrito, descrevendo claramente os direitos e deveres de ambas as partes. O contrato deve incluir detalhes como o valor do aluguel, reajustes, duração da locação e [...]

Inquilino é a figura central em uma relação de locação, sendo a pessoa que ocupa um imóvel mediante o pagamento de aluguel, seja para fins residenciais ou comerciais. A relação entre inquilino e proprietário envolve direitos e deveres estabelecidos por contrato, regulados pela Lei do Inquilinato, que visa garantir um equilíbrio justo entre as partes. Neste artigo, vamos explorar quem é o inquilino, seus principais direitos e obrigações, as diferenças entre locatário e inquilino, e como a legislação assegura uma locação justa e segura para ambos os lados. Entender esses aspectos é essencial para evitar problemas e garantir que a locação transcorra de forma adequada e dentro da lei. Quem é o Inquilino? O inquilino é a pessoa que aluga um imóvel de um proprietário, mediante contrato, para uso residencial ou comercial. Ele paga o aluguel mensalmente e tem o direito de usufruir do imóvel durante o tempo estabelecido no contrato de locação. Em troca, ele deve seguir as obrigações previstas nesse contrato, como manter o imóvel em bom estado e cumprir com o pagamento em dia. Os inquilinos podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas, dependendo da finalidade da locação (residencial ou comercial). O contrato de locação, que formaliza [...]

Arras ou sinal é uma prática comum em contratos que visa garantir a execução do acordo. Mas, você sabe o que são arras, seus tipos e como funcionam em caso de inexecução do contrato? Neste artigo, vamos explorar o conceito, as funções e as implicações das arras, assim como o que ocorre em casos de descumprimento contratual. Arras ou Sinal: O que são? Arras é um pacto acessório a um negócio jurídico em que uma das partes se compromete a entregar uma quantia em dinheiro ou um bem como garantia da execução do contrato. No direito civil brasileiro, esse instituto é comumente conhecido como sinal e está previsto nos artigos 417 a 420 do Código Civil (CC). O principal objetivo das arras é assegurar que o contrato será cumprido, funcionando como um reforço à obrigação pactuada. Arras ou Sinal: Quais os tipos? Existem dois tipos principais de arras: as confirmatórias e as penitenciais, cada uma com finalidades diferentes e previstas pela legislação brasileira. Arras Confirmatórias As arras confirmatórias têm a função de assegurar o cumprimento do contrato, garantindo que ambas as partes estão comprometidas com a execução do acordo. Se o contrato for cumprido, o valor das arras pode ser […]

Um grupo de moradores de prédio do tipo caixão após verificarem fissuras e rachaduras nas edificações, ou seja, vícios de construção resolveram ingressar na justiça por meio deste escritório. No decorrer do processo percebeu-se, após constatação do perito oficial, vícios construtivos e risco de desabamento do prédio, tendo o escritório, prontamente, requerido pedido de liminar para percepção de auxílio moradia (aluguel) em virtude da necessidade de desocupação imediata do imóvel, bem como, indenização ao final do processo visando a indenização para recuperação do edifício ou compra de um imóvel com o mesmo valor de mercado, tais pedidos foram totalmente providos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assista agora o nosso vídeo, prédios caixões com vícios o que fazer? Caso esteja passando por alguma questão particular e necessite de uma análise jurídica sobre o tema, entre em contato conosco  e agende sua consultoria conosco, nós estaremos a disposição para te ajudar. Até a próxima.