Tornozeleira eletrônica para agressor é aprovada na Câmara A proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ganhou um novo capítulo no Brasil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fortalece as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha ao permitir que autoridades solicitem o uso de tornozeleira eletrônica para agressor de forma imediata quando a vítima estiver em risco. A proposta surge em um contexto preocupante. Nos últimos anos, os índices de violência doméstica e feminicídio continuam alarmando especialistas, autoridades e a sociedade civil. Muitas mulheres, mesmo após denunciar seus agressores, ainda convivem com o medo constante de novas ameaças ou ataques. Nesse cenário, o monitoramento eletrônico surge como uma ferramenta capaz de aumentar a proteção da vítima e reduzir o risco de descumprimento de medidas protetivas. Com a aprovação do projeto, autoridades policiais passam a ter mais instrumentos para agir rapidamente e solicitar o uso de tornozeleira eletrônica para agressor, criando uma camada adicional de segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade. Mas afinal, o que exatamente muda com essa decisão? Como funcionará a aplicação da tornozeleira eletrônica para agressor? Quais são as bases jurídicas que sustentam essa medida e quais impactos […]

O que fazer após sofrer um caso de violência doméstico? Sofrer um episódio de violência doméstica é uma experiência extremamente dolorosa e, muitas vezes, acompanhada de medo, confusão e insegurança. Muitas vítimas não sabem como agir imediatamente após o ocorrido, o que pode dificultar a proteção de seus direitos e sua segurança. A verdade é que a violência dentro do ambiente familiar não é apenas um problema pessoal: trata-se de uma grave violação de direitos humanos e um crime previsto na legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando ocorre um caso de violência doméstica, é fundamental agir com rapidez e buscar apoio. Existem medidas legais que podem proteger a vítima, afastar o agressor e garantir que a situação seja investigada pelas autoridades competentes. Entre os passos mais importantes após um episódio de violência doméstica, destacam-se: procurar um local seguro imediatamente registrar ocorrência em uma delegacia, preferencialmente na Delegacia da Mulher solicitar medidas protetivas de urgência reunir provas do ocorrido buscar orientação jurídica especializada A denúncia é um dos instrumentos mais importantes para interromper o ciclo de violência doméstica. Muitas vezes, a agressão não ocorre apenas uma vez, mas se repete ao longo do […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 24/02/2026 | Atualizado em: 24/02/2026 🔗 Compartilhar O que caracteriza o réu ser absolvido? Ser absolvido em um processo criminal é, sem dúvida, o maior objetivo de quem está sendo acusado injustamente ou enfrenta uma denúncia frágil. A simples condição de réu já traz medo, insegurança, constrangimento social e o risco real de uma condenação que pode mudar o rumo de uma vida inteira. Mas aqui está a verdade que muitos desconhecem: existem diversas hipóteses legais em que o acusado pode ser absolvido — e conhecer essas possibilidades pode ser o divisor de águas entre a liberdade e uma condenação. Ao longo deste artigo você vai descobrir: Quais situações permitem que o réu possa ser absolvido; Quais crimes mais frequentemente resultam em absolvição; O que o Código Penal e o Código de Processo Penal determinam; A importância estratégica da audiência de custódia; Como um advogado criminalista experiente pode construir teses sólidas para você ser absolvido. Ser absolvido significa que o juiz reconheceu que não há provas suficientes para condenar ou que existem fundamentos jurídicos que afastam a responsabilidade penal do acusado. No processo penal brasileiro, a absolvição pode ocorrer com base no artigo 386 [...]

Lei Maria da Penha: Como denunciar e se proteger? A Lei Maria da Penha é o principal instrumento jurídico de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Se você está vivendo uma situação de agressão, ameaça, perseguição ou qualquer forma de abuso, este conteúdo foi escrito para orientar, proteger e esclarecer seus direitos. Infelizmente, milhares de mulheres convivem diariamente com o medo, a culpa, a dependência emocional e financeira, além da insegurança sobre como agir. Muitas se perguntam: Será que o que estou vivendo é violência? Se eu denunciar, ele será preso? O que acontece depois da denúncia? Estou realmente protegida? A verdade é que a informação é a primeira ferramenta de libertação. Conhecer seus direitos pode romper o ciclo da violência. Neste guia completo sobre a Lei Maria da Penha, você entenderá: O que é a Lei Maria da Penha e como ela funciona; Como denunciar um agressor com segurança; Quais crimes ele pode responder; O que fazer se houver descumprimento de medida protetiva; Como um advogado especialista pode atuar estrategicamente; Perguntas frequentes sobre o tema. Se você precisa de proteção ou quer ajudar alguém, leia até o final. A Lei Maria da Penha pode ser o […]

EMENTA “Violência Doméstica contra Mulher. Conflito negativo de competência. Questão Patrimonial. Violação de direitos humanos. Medidas protetivas de urgência. Competência. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito julgado improcedente.” (TJRO, Conflito de Jurisdição nº 0004638-34.2016.8.22.0000, julgamento em 19/05/2017) A decisão acima não trata apenas de competência processual. Ela revela algo muito maior: o reconhecimento judicial de que a violência patrimonial pode continuar mesmo após o divórcio e que o Estado precisa agir com rapidez para proteger a mulher. O caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia envolveu uma situação que, infelizmente, é mais comum do que se imagina. Após a homologação do divórcio e a partilha de bens, a ex-esposa descobriu que o ex-marido havia vendido um imóvel rural por valor superior ao declarado, retendo para si parte significativa da quantia. O que parecia apenas descumprimento contratual passou a ter contornos mais graves: indícios claros de violência patrimonial. A discussão jurídica girava em torno de qual juízo seria competente para apreciar o pedido de medidas urgentes: a Vara de Família ou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A resposta do Tribunal foi firme e fundamentada: havendo indícios de violência baseada no gênero […]

É possível uma guarda dos filhos para tios? A guarda dos filhos para tios é uma realidade mais comum do que muitas pessoas imaginam. Em situações de abandono, falecimento, dependência química, prisão ou incapacidade dos pais, é frequente que os tios assumam, de fato, a criação dos sobrinhos. O problema surge quando essa responsabilidade não está formalizada judicialmente. E é justamente aí que mora o perigo. Sem a regularização da guarda, o tio pode enfrentar obstáculos para: Matricular a criança na escola; Autorizar procedimentos médicos; Incluir o menor em plano de saúde; Tomar decisões importantes; Receber eventual pensão alimentícia. A guarda dos filhos para tios não é apenas uma formalidade. Ela é uma proteção jurídica essencial para garantir estabilidade emocional, segurança legal e proteção integral da criança. Se você já está cuidando de um sobrinho ou teme que algo aconteça com os pais da criança, este artigo foi escrito para você. Aqui você entenderá: Quando a guarda pode ser concedida; Quais fundamentos legais sustentam o pedido; Como funciona o processo judicial; Quais teses jurídicas são aplicadas; Como evitar erros que podem comprometer o pedido; E como um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Ao final desta leitura, você terá […]

Em quais casos o aumento da pensão alimentícia é necessário? O aumento da pensão alimentícia é uma medida jurídica fundamental quando o valor atualmente pago já não é suficiente para suprir as necessidades do filho. A pensão não é um valor fixo e imutável. Ela pode – e deve – ser revista sempre que houver alteração na necessidade de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga. Muitas mães e pais responsáveis enfrentam uma realidade dura: o custo de vida sobe, as despesas escolares aumentam, surgem gastos médicos inesperados, atividades extracurriculares passam a fazer parte da rotina da criança, e o valor da pensão permanece o mesmo por anos. Isso gera um desequilíbrio. O Direito de Família não admite que o filho seja prejudicado pela desatualização da pensão. O princípio que rege essa matéria é claro: binômio necessidade x possibilidade. Se as necessidades aumentam ou a possibilidade financeira do alimentante melhora, o aumento da pensão alimentícia pode ser juridicamente cabível. Veja situações em que o aumento costuma ser necessário: Mudança de escola para instituição mais cara; Início de tratamento médico ou psicológico; Entrada em curso técnico ou faculdade; Prática de atividades esportivas; Aumento do custo de vida; Crescimento da […]

Exoneração de alimentos foi o caminho jurídico que devolveu tranquilidade financeira e justiça a um pai que já havia cumprido sua missão: formar a filha, apoiá-la até a graduação e garantir todas as oportunidades possíveis. Quando a obrigação deixou de refletir necessidade real, foi preciso recorrer ao Judiciário. A exoneração de alimentos é um direito de quem comprova que a pensão não se justifica mais. E neste caso concreto, julgado pela 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE, a Justiça reconheceu exatamente isso. Este artigo vai mostrar: Quando é possível pedir exoneração; O que diz a lei sobre filha maior formada; Como funciona o processo judicial; Quais os desafios enfrentados; E como a atuação estratégica da Reis Advocacia mudou o rumo da história. Se você paga pensão alimentícia e desconfia que a obrigação já não faz sentido, este conteúdo pode representar o início da sua virada jurídica. Exoneração de alimentos: quando é possível encerrar a pensão da filha maior? A exoneração de alimentos ocorre quando desaparece o fundamento que justificava a obrigação alimentar. Em termos jurídicos, falamos da quebra do binômio necessidade-possibilidade. No caso analisado, o pai que aqui identificaremos apenas como V.J.S, arcava com desconto mensal de […]

Guarda dos filhos: Saiba as 10 dúvidas principais A guarda dos filhos é uma das questões mais delicadas enfrentadas por pais que passam por separação ou divórcio. Quando o relacionamento termina, o vínculo entre pais e filhos permanece — e precisa ser protegido com equilíbrio, responsabilidade e orientação jurídica adequada. Se você está vivendo esse momento, é natural que surjam dúvidas, inseguranças e até medo: Quem ficará com a guarda? A guarda compartilhada é obrigatória? O juiz sempre decide pela mãe? Como funciona a convivência? É possível mudar a guarda depois? A verdade é que a guarda dos filhos não é uma disputa entre pai e mãe. Trata-se de um instituto jurídico voltado exclusivamente ao melhor interesse da criança e do adolescente. Neste guia completo você irá compreender: O que é a guarda dos filhos; Como funciona na prática; Quais são os tipos existentes; As 10 dúvidas mais frequentes; Como um advogado pode proteger seus direitos e os de seus filhos. Se você quer tomar decisões seguras e evitar erros que podem impactar o futuro da sua família, continue a leitura até o final. O que é a guarda dos filhos? A guarda dos filhos é o instituto jurídico que […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 02/02/2026 | Atualizado em: 02/02/2026 🔗 Compartilhar Em quais casos a mãe paga pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal que não está vinculada exclusivamente ao gênero, mas ao dever de prover o sustento de filhos ou dependentes que não possuem recursos suficientes. Nesse contexto, a mãe pode ser obrigada a pagar pensão alimentícia sempre que ela tiver condições econômicas e o filho ou dependente não puder prover seu próprio sustento. Quando falamos de pensão alimentícia, muitas pessoas ainda pensam automaticamente no pai como responsável, mas a legislação brasileira é clara: a mãe também pode ser responsabilizada pelo pagamento de pensão quando: Ela tem a guarda do filho, mas o outro genitor não tem recursos suficientes para prover o sustento completo da criança ou adolescente; Ela tem renda maior que o outro genitor e, mesmo com a guarda, pode contribuir para o sustento do filho; Ela é responsável por irmãos, enteados ou outros dependentes, desde que exista relação jurídica que aponte para o dever de prestar alimentos; Ela deixou de exercer sua obrigação de sustento, o que pode gerar execução de alimentos. A legislação civil e o Código de Processo Civil tratam [...]