Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 15/05/2025 🔗 Compartilhar Prescrição e decadência no direito empresarial são conceitos fundamentais que podem impactar diretamente a segurança jurídica das empresas. Saber quando um direito pode ser exigido ou quando ele se extingue é essencial para prevenir prejuízos, evitar processos e estruturar contratos sólidos. Neste guia completo, você vai aprender: O que são prescrição e decadência; Quais os prazos mais relevantes no direito empresarial; Como funcionam a suspensão, interrupção e renúncia da prescrição; Quais os principais prazos decadenciais legais; As diferenças entre prescrição e decadência; E como uma assessoria jurídica pode ser sua aliada estratégica. Continue lendo e descubra como evitar os riscos que a falta de atenção a esses institutos pode causar. Prescrição e decadência: O que é? A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente um direito, devido à inércia do titular durante um determinado prazo. Já a decadência é a extinção do próprio direito material pelo decurso do tempo. Ambos os institutos estão presentes no direito empresarial, principalmente em relações contratuais, responsabilidade civil, obrigações comerciais, e direitos do consumidor. A prescrição está fundamentada no artigo 189 do Código Civil e possui caráter supletivo. Já a decadência [...]

Como Proteger sua Empresa de Processos Trabalhistas e Contratuais Empresários de todos os portes enfrentam riscos jurídicos diariamente. Os mais comuns estão ligados a processos trabalhistas e contratuais. A boa notícia é que, com planejamento jurídico adequado, é possível evitar prejuízos e manter a segurança legal do seu negócio. Neste artigo, você aprenderá: Quais são os principais motivos de processos trabalhistas e contratuais; Como prevenir passivos com boas práticas e documentação adequada; A importância de contratos bem elaborados e gestão preventiva; Como o advogado empresarial pode atuar na proteção da sua empresa; E quais ferramentas legais ajudam a evitar litígios desnecessários. Continue lendo para fortalecer a segurança jurídica da sua empresa. Principais causas de processos trabalhistas Demandas comuns enfrentadas pelas empresas A grande maioria das demandas trabalhistas surge de falhas em obrigações básicas do empregador, tais como: Pagamento incorreto de horas extras; Ausência de registro formal (contratação informal); Falta de concessão de intervalos obrigatórios; Verbas rescisórias pagas com atraso ou incorretamente; Acidentes de trabalho sem a devida prevenção. Terceirização e riscos legais indiretos Mesmo pequenas empresas estão sujeitas a passivos trabalhistas. O mau gerenciamento de pessoal e o desconhecimento das normas da CLT podem gerar prejuízos significativos. A boa fé […]

Desafios Legislativos e Jurídicos 2025: Guia Essencial Os Desafios Legislativos e Jurídicos de 2025 Que Você Precisa Conhecer Para Navegar Com Segurança No Cenário Brasileiro O cenário político e jurídico brasileiro é dinâmico e, por vezes, imprevisível. O ano de 2025 se anuncia como um período particularmente intenso, repleto de Desafios Legislativos e Jurídicos que prometem impactar profundamente o funcionamento do Estado, a economia e a vida dos cidadãos. Temas complexos como a regulação de novas tecnologias, a definição do Orçamento Federal e o fortalecimento da democracia estarão no centro dos debates nos Poderes Legislativo e Judiciário. Para empresas, gestores, profissionais do direito e cidadãos, compreender esses desafios não é apenas uma questão de informação, mas uma necessidade estratégica para antecipar riscos e identificar oportunidades. Na Advocacia Reis, acompanhamos de perto as movimentações no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, analisando como elas se traduzem em mudanças no ambiente legal e regulatório. Os Desafios Legislativos e Jurídicos de 2025 exigem uma visão jurídica aprofundada e a capacidade de conectar as discussões políticas e institucionais aos seus efeitos práticos. Estar preparado significa entender a origem das novas regras, os fundamentos das decisões judiciais e como elas podem afetar suas atividades […]

Direito do Mar e ZEE: Guia Essencial Sobre Limites do Brasil Direito do Mar e Zona Econômica Exclusiva: Navegue Pelas Leis Que Definem Os Limites e Tesouros do Oceano Brasileiro A vasta extensão do oceano Atlântico que banha a costa brasileira representa um território de imenso valor estratégico, econômico e ambiental, frequentemente comparado, pela sua importância, à Amazônia terrestre, sendo carinhosamente chamado de “Amazônia Azul”. Mas quais são os limites legais desse território marítimo? Que direitos o Brasil possui sobre suas águas, o solo marinho e os recursos ali existentes? A resposta a essas perguntas reside no complexo e fascinante campo do Direito do Mar e Zona Econômica Exclusiva. Compreender as regras que regem o espaço marítimo é fundamental para o exercício da soberania nacional, para a exploração sustentável de recursos naturais (como petróleo e gás, pesca), para a pesquisa científica marinha, para a segurança e defesa costeira e para a proteção do meio ambiente aquático. Desconhecer essas normas pode gerar conflitos internacionais, prejuízos econômicos e a exploração ilegal dos nossos recursos por terceiros. Este artigo se propõe a desvendar os conceitos e a base legal que definem os limites e direitos do Brasil sobre o mar, focando especialmente no […]

Recuperação Extrajudicial: Guia Completo para Salvar Empresas Recuperação Extrajudicial de Empresas: O Caminho Para Reestruturar Dívidas Sem o Caos da Recuperação Judicial Em um cenário econômico dinâmico e, por vezes, desafiador, empresas de todos os portes podem enfrentar dificuldades financeiras. A crise, a queda nas vendas, a inadimplência de clientes, ou mesmo uma gestão inadequada podem levar a um endividamento insustentável, colocando em risco a continuidade do negócio. Para o empresário, a dor de ver o esforço de anos ameaçado pela insolvência e o medo da falência são sentimentos angustiantes. No entanto, a lei brasileira oferece instrumentos para superar essa crise, e a Recuperação Extrajudicial de Empresas é um deles, representando uma alternativa menos complexa e mais ágil que a recuperação judicial. A Recuperação Extrajudicial de Empresas é um processo de negociação e formalização de um acordo entre a empresa devedora e seus credores, fora do ambiente judicial, mas com a possibilidade de homologação pela justiça para garantir sua validade e vinculação. É um caminho estratégico para reestruturar o passivo, obter fôlego financeiro e evitar o aprofundamento da crise, protegendo o valor da empresa e a manutenção dos empregos. Para empresários que buscam uma solução discreta, eficiente e com menor […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.