Aumentar pensão alimentícia: jurisprudência comentada do STJ

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADO. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO NOVO PERCENTUAL PELO ALIMENTANTE. […] RECURSO PROVIDO.”

(STJ, Recurso Especial nº 2.056.357/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/02/2024, DJe 15/02/2024).

Imagine depender de apenas 21% de um salário mínimo para cobrir todas as despesas com educação, alimentação, saúde e vestuário de uma criança em plena fase escolar. Essa era a realidade de um menino de apenas 5 anos, até que sua mãe, diante das dificuldades enfrentadas, buscou na Justiça o direito de revisar a pensão alimentícia fixada por acordo anterior.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou uma decisão do Tribunal de Minas Gerais e fixou a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo. Uma mudança que não só garantiu maior dignidade ao menor, como também estabeleceu um importante precedente para milhares de pais e mães que enfrentam situações semelhantes.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é uma ação revisional de pensão alimentícia;
• Como funciona o binômio necessidade x possibilidade;
• Quais provas são necessárias;
• Quais teses foram aplicadas pelo STJ;
• E o passo a passo para quem precisa revisar a pensão.

Ação revisional de pensão alimentícia: jurisprudência comentada do STJ

A ação revisional de pensão alimentícia é o caminho jurídico usado para ajustar o valor da pensão, com base em alterações nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Neste caso, a Justiça considerou que uma criança de 5 anos, em idade escolar, não poderia ter suas necessidades supridas com apenas R$ 200 mensais.

Segundo o artigo 1.699 do Código Civil, é possível revisar o valor da pensão alimentícia sempre que houver mudança na situação financeira das partes.

“A pensão alimentícia de 21% do salário mínimo não supre sequer as necessidades básicas da criança, que já está em idade escolar.” — trecho do voto do Min. Marco Aurélio Bellizze.

Mesmo que a renda do pai não tenha aumentado desde o acordo inicial, o STJ entendeu que o crescimento natural da criança gera, por si só, aumento de suas necessidades. Além disso, ficou comprovado que o pai possui bens e condições financeiras que permitem o custeio do novo valor sem prejuízo à sua subsistência.

Como especialista, comento que não são raros os casos em que acordos de pensão feitos no calor da emoção ou sob pressão acabam se mostrando insuficientes com o tempo. A Justiça existe justamente para corrigir essas distorções.

Decisão do STJ e fundamentos da majoração da pensão alimentícia

O STJ reconheceu dois pontos essenciais para deferir a majoração da pensão alimentícia:

1. Aumento das necessidades do filho:
   • Criança em idade escolar;
   • Despesas com educação, transporte, alimentação e saúde;
   • Mãe desempregada e sem renda.
2. Possibilidade do pai em pagar mais:
   • Propriedade de 7 imóveis;
   • Renda média de R$ 6.000,00 mensais;
   • Possui 2 carros e sinais de padrão de vida elevado.

A pensão alimentícia é regida pelo princípio do binômio necessidade/possibilidade, ou seja: quanto o alimentado precisa x quanto o alimentante pode pagar.

Esse caso reafirma que não basta o alimentante alegar que já está pagando um valor acordado anteriormente. Se a realidade muda, o valor também precisa ser revisto.

Pensião alimentícia: lições para pais e mães em situação semelhante

Esse julgamento traz lições valiosas:

• Necessidades das crianças crescem com o tempo;
• O valor da pensão não é imutável;
• Acordos podem ser revistos judicialmente;
• Mesmo em crise, o dever do pai não cessa;
• A dignidade da criança está acima de acordos financeiros.

Pais ou responsáveis que enfrentam dificuldades com pensão alimentícia insuficiente devem saber que a revisão é um direito garantido por lei. E, mais que isso, é uma forma de garantir o mínimo existencial de uma criança.

Como conseguir aumentar a pensão alimentícia: passo a passo

Veja o que é necessário para ingressar com ação revisional de pensão alimentícia:

1. Documentos que provem aumento das despesas da criança;
2. Comprovantes da renda e bens do alimentante;
3. Histórico de pagamentos ou inadimplência;
4. Laudos ou relatórios escolares/médicos, se houver;
5. Peticionar com base no art. 1.699 do Código Civil.

Um dos maiores desafios é provar o aumento das necessidades de forma concreta, especialmente em casos em que os custos não deixam rastro financeiro. Por isso, é essencial contar com apoio jurídico especializado.

Com experiência em Direito de Família, temos acompanhado casos como esse diariamente. Muitas vezes, é a diferença entre uma criança estudando ou fora da escola, com acesso a medicamentos ou sem tratamento adequado.

5 sinais de que você pode pedir aumento da pensão alimentícia

1. Crescimento da criança com novas demandas
   Educação formal, alimentação reforçada, lazer e cuidados específicos exigem mais gastos.
2. Despesas com saúde aumentaram
   Consultas, tratamentos, remédios ou terapias que não existiam antes.
3. Mudança no padrão de vida do alimentante
   Nova renda, bens adquiridos ou melhoria visível na condição financeira.
4. Acordo antigo feito sob pressão
   Pensões fixadas informalmente ou sem representação jurídica podem ser revistas.
5. Desemprego ou ausência de renda do responsável direto
   Quando o outro genitor não consegue mais arcar sozinho com a maior parte das despesas.

Advogado pensão alimentícia: defenda seus direitos com apoio jurídico

A decisão do STJ representa uma vitória não só para um menino de 5 anos, mas para milhares de famílias brasileiras que dependem da pensão alimentícia para garantir o básico.

Na Reis Advocacia, lidamos com esses casos com a seriedade que o tema exige. Atuamos com empatia, técnica e conhecimento prático para transformar decisões como essa em realidade para nossos clientes.

Se você está enfrentando dificuldades com o valor da pensão alimentícia, não espere a situação piorar. Fale agora com um advogado especialista e descubra quais caminhos estão disponíveis para garantir os direitos do seu filho.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: REsp 2.056.357/MG

Perguntas frequentes sobre o tema

Quando posso pedir revisão da pensão alimentícia?
Sempre que houver mudança na necessidade da criança ou na capacidade de quem paga.

Preciso provar que o outro tem mais dinheiro?
Sim. A comprovação de novos bens ou renda facilita o aumento do valor.

A criança precisa estar doente para justificar aumento?
Não. Aumento natural das necessidades já é motivo legítimo.

A pensão pode ser aumentada mesmo sem acordo?
Sim. O juiz pode majorar o valor com base nas provas apresentadas.

Quem pode pedir a revisão da pensão?
O responsável pela criança ou o próprio alimentante, caso sua situação financeira tenha mudado.

É possível pedir a redução da pensão?
Sim. Se quem paga comprovar queda na renda ou desemprego, pode solicitar a diminuição.

Precisa ter advogado para pedir a revisão?
Sim, o pedido deve ser feito por meio de um advogado ou pela Defensoria Pública.

O juiz pode negar o pedido de revisão?
Sim. Se não houver provas suficientes da mudança na situação financeira ou nas necessidades da criança, o juiz pode manter o valor atual.

A revisão pode ser pedida mais de uma vez?
Sim. Sempre que houver nova mudança relevante, é possível fazer um novo pedido.

A pensão pode incluir escola e plano de saúde?
Sim. Despesas com educação, saúde e moradia podem ser incluídas na pensão, se justificadas.

Quem paga pensão pode exigir comprovantes de gastos?
Pode solicitar judicialmente, mas o juiz é quem decide se essa exigência é razoável.

A pensão vale até que idade?
Em geral, até os 18 anos. Mas pode continuar até os 24, se o filho estiver estudando e não tiver renda própria.

Leia também:

1. Revisão da Pensão Alimentícia: Como, Quando e Por Quê? GUIA
   Um guia completo sobre quando e por que solicitar a revisão (para aumento ou redução), com fundamentos legais e exemplos práticos.

2. Ação revisional de alimentos: Saiba quando pedir e mais
   Explica detalhadamente como funciona o processo judicial de revisão, o que apresentar como prova e qual o entendimento dos tribunais.

3. Pensão alimentícia: Seu Guia Completo 2024
   Um panorama completo sobre o tema, incluindo fixação, revisão, execução e exoneração da pensão alimentícia.

4. Pensão alimentícia: Prestação de contas — como solicitar
   Saiba quando o responsável pode exigir que o outro preste contas do valor recebido a título de pensão.

5. Pai deve incluir lucros da empresa na pensão do filho
   Decisão do TJMG que reconhece a inclusão de lucros da empresa na base de cálculo da pensão alimentícia.

Referências:

1. STJ – Recurso Especial nº 2.056.357/MG (STJ reformou valor da pensão para 50 % do salário mínimo)
   Julgamento em 06/02/2024, DJe em 15/02/2024: majoração da pensão com base no binômio necessidade e possibilidade.

2. STJ – REsp 1.046.296/MG – jurisprudência sobre correção monetária em pensão alimentícia
   Precedentes confirmando que a ação revisional não deve ser utilizada apenas para atualização monetária

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.