O que é o direito de recusa no trabalho? O direito de recusa no trabalho é uma das garantias legais mais importantes para proteger a integridade física e a saúde do trabalhador. Ele permite que o empregado se recuse a executar determinada atividade quando esta apresentar risco grave e iminente à sua vida ou à sua saúde. Essa recusa deve estar fundamentada em situações concretas, observadas no ambiente de trabalho, e não em meras suposições ou receios subjetivos. Essa prerrogativa está amparada em normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Logo, não se trata de um favor do empregador, mas sim de um verdadeiro direito fundamental do trabalhador. Muitos empregados desconhecem a existência do direito de recusa e, por isso, acabam se submetendo a condições perigosas, o que pode gerar acidentes de trabalho graves ou até fatais. Neste guia completo, você entenderá como funciona o direito de recusa, quando ele pode ser utilizado, quais são os seus efeitos legais e o que fazer caso ele seja desrespeitado. Você vai descobrir: O que diz a CLT e […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 30/07/2025 | Atualizado em: 30/07/2025 🔗 Compartilhar O que é o adicional de transferência? O adicional de transferência é uma compensação financeira devida ao empregado que for transferido, provisoriamente, de um local de trabalho para outro que exija a mudança de domicílio. Essa indenização está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais precisamente no artigo 469, § 3º. Logo na primeira frase, é essencial destacar: o adicional de transferência é um direito trabalhista que visa proteger o empregado dos impactos financeiros e pessoais gerados por uma mudança de cidade ou estado a serviço da empresa. Imagine-se sendo obrigado a mudar de cidade, longe da sua família, amigos, rotinas e estrutura. Isso, por si só, já gera um grande transtorno. Agora pense: e se você não recebesse nada a mais por isso? É aí que entra o adicional de transferência. Por que esse direito existe? Porque a mobilidade funcional, quando implica realocação geográfica, pode afetar diretamente a vida do empregado. É justo que a empresa arque com essa diferença. Essa compensação financeira tem caráter indenizatório e é devida enquanto perdurar a transferência. Se você está passando por uma situação como essa, ou conhece [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 29/07/2025 | Atualizado em: 29/07/2025 🔗 Compartilhar O que é machismo estrutural e como ele afeta o ambiente profissional O machismo no trabalho é uma das formas mais silenciosas e, ao mesmo tempo, mais nocivas de opressão enfrentada pelas mulheres. Esse comportamento decorre de um machismo estrutural que perpassa instituições, culturas e rotinas corporativas. Desde piadas inadequadas até a exclusão em decisões importantes, o machismo mina a autoestima, impede ascensões profissionais e causa traumas emocionais profundos. Em um cenário onde muitas mulheres são constantemente interrompidas em reuniões, têm seus méritos ignorados ou enfrentam assédio velado, é fundamental compreender que isso não é normal — é injusto e, sobretudo, é ilegal. Entender o machismo estrutural é o primeiro passo para combatê-lo. Veja abaixo alguns dos principais impactos no ambiente de trabalho: Desigualdade salarial entre homens e mulheres Falta de oportunidades de promoção Assédio moral e sexual disfarçado de “brincadeiras” Isolamento ou exclusão em reuniões e decisões Sobrecarga de tarefas com menos reconhecimento Essas práticas violam diversos dispositivos legais e precisam ser combatidas com firmeza e apoio jurídico. O que diz a lei sobre os direitos das vítimas de machismo no trabalho A legislação brasileira é [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 29/07/2025 | Atualizado em: 29/07/2025 🔗 Compartilhar O que é o acidente de trabalho? A expressão acidente de trabalho aparece com frequência no noticiário, mas poucas pessoas compreendem a profundidade do termo — e menos ainda conhecem os seus direitos. O acidente de trabalho é definido como qualquer ocorrência que cause lesão ou perturbação funcional que afete a capacidade do trabalhador, durante o exercício da sua atividade profissional ou em decorrência dela. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o acidente de trabalho é aquele que ocorre “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais”. Pode gerar desde uma simples lesão até invalidez ou óbito. É também considerado acidente de trabalho a doença ocupacional e o acidente de trajeto. Se você ou alguém próximo já sofreu um acidente de trabalho, sabe como as consequências podem ser graves. Entre os principais impactos estão: Perda de capacidade para o trabalho; Dores físicas e emocionais intensas; Redução de renda e qualidade de vida; Negligência do empregador; Falta de apoio jurídico imediato. E o pior: muitas vítimas sequer sabem que têm direitos a indenizações, estabilidade, reabilitação profissional e [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 21/07/2025 🔗 Compartilhar Assinei um Contrato de Empréstimo em Branco: Posso Anular? Assinar um contrato em branco é uma prática antiga e perigosa que continua gerando prejuízos a milhares de brasileiros. Ao confiar em um documento incompleto, o consumidor abre mão de saber valores, prazos e encargos — abrindo brecha para fraudes. Essa negligência tem sido explorada em especial nos empréstimos consignados, com descontos indevidos na folha de pagamento. As fraudes decorrentes de contratos assinados em branco podem levar a descontos de parcelas nunca negociadas e a contratos fantasmas. Familiares, aposentados e servidores públicos, que muitas vezes não acompanham extratos com frequência, são as vítimas mais comuns. O resultado é superendividamento, danos ao nome e dificuldade de comprovar que o documento foi utilizado de má-fé. Entender seus direitos e agir de forma célere com suporte jurídico faz toda a diferença na reversão desse tipo de golpe. A legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor oferecem ferramentas para anular contratos nulos ou anuláveis e obter ressarcimento. Neste guia completo, você encontra o passo a passo para identificar a fraude, reunir provas e buscar orientação especializada. O que significa assinar [...]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]