Ementa- Caso do acusado injustamente 

“ APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais Alegação do autor de que foi vítima de falsa imputação de crime de estupro Ação de denunciação caluniosa movida em face da requerida, oportunidade em que esta confirma se tratar de falsa denúncia Sentença de procedência – Existência de ato ilícito passível de ser indenizado, já que, o dano moral se concretizou com a imputação da prática de conduta antijurídica inverídica,

 portanto, independentemente de eventual reforma da sentença criminal quanto à denunciação caluniosa Montante de R$10.000,00, fixado que não se mostra ínfimo e, tampouco, exacerbado ante as circunstâncias do caso e, ainda, as condições econômicas e financeiras das partes – Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. ” (TJSP, Apelação Cível nº 1001040-55.2020.8.26.0048)

Imagine ser arrancado da sua rotina, preso pelo olhar de desconfiança das pessoas ao redor, e ainda perder o emprego por algo que você não fez. Essa foi a realidade de V. R. L., um homem acusado injustamente de estupro por uma denúncia que mais tarde foi admitida como falsa pela própria denunciante.

Este artigo analisa detalhadamente uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que gerou grande repercussão por sua relevância prática e impacto emocional. Vamos explorar:

• Como a justiça reconheceu o dano moral causado por uma falsa acusação;
• Quais os direitos de quem é acusado injustamente;
• Quais os caminhos legais para buscar reparação;
• Como agir caso você ou alguém próximo esteja enfrentando uma situação semelhante.

Ser acusado injustamente de um crime, especialmente algo tão grave quanto estupro, pode destruir a vida de uma pessoa. A dor, o medo, a vergonha e o impacto social são devastadores. Mas há como reagir. E há como vencer.

Jurisprudência TJ-SP: Falsa acusação de estupro gera indenização por danos morais

No caso julgado pelo TJ-SP, o autor foi acusado injustamente de um crime brutal. Segundo os autos, a denúncia foi feita sob efeito de álcool após uma conversa em um terreiro de umbanda. A mulher alegou que havia sido tocada indevidamente, o que foi prontamente negado pelo homem e, mais tarde, também por ela.

Mesmo com a retratação, o dano já estava feito: ele foi conduzido à delegacia, sofreu ameaças de linchamento e teve que deixar sua casa e seu trabalho. A justiça reconheceu o sofrimento e fixou a indenização em R$ 10.000,00.

Como advogado, posso afirmar que esse tipo de decisão representa um avanço importante na proteção de quem é acusado injustamente. A jurisprudência analisada traz segurança para aqueles que enfrentam situações de falsa imputação criminal.

Trecho da decisão: “…o tão só injusto constrangimento pela repercussão negativa quanto à prática de conduta antijurídica inverídica extrapolou os limites do mero aborrecimento…”

Essa jurisprudência reforça o entendimento de que, mesmo sem condenação criminal definitiva da denunciante, a vítima de uma falsa acusação tem direito à indenização. E o nosso escritório está preparado para orientar e acompanhar cada etapa desse processo.

Decisão do TJ-SP: Falsa imputação de crime e responsabilização civil por danos morais

A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deixou claro que a falsa acusação de estupro é ato ilícito e gera direito à indenização. A tese jurídica aplicada foi a da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), combinada com os fundamentos da responsabilidade civil extracontratual.

Principais teses jurídicas aplicadas:

1. Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP) – Imputar crime a alguém sabendo ser falso é crime.
2. Dano moral presumido – A humilhação e repercussão negativa são suficientes para configurar o dano.
3. Responsabilidade objetiva – Quando o dano é evidente e grave, mesmo sem condenação criminal definitiva, a indenização é devida.
4. Fixação da indenização – Com base na proporcionalidade e na repercussão do caso.
5. Doutrina aplicada: Rui Stocco e Yussef Said Cahali sobre a reprovabilidade da falsa denúncia.

A decisão levou em consideração o impacto devastador da acusação: destruição da imagem, perda de emprego, ameaças e necessidade de mudar de casa.

Indenização por falsa acusação: O que você precisa saber para garantir seus direitos

Se você está sendo acusado injustamente de um crime, especialmente de estupro, precisa saber que há caminhos legais para limpar seu nome e buscar reparação. A jurisprudência analisada mostra que mesmo antes da sentença criminal definitiva, é possível entrar com ação de danos morais.

O que você precisa saber:

• Uma retratação formal da denunciante fortalece o seu caso;
• Testemunhas, documentos e provas circunstanciais são essenciais;
• O dano moral não precisa ser comprovado por exame, apenas pela evidência do sofrimento e impacto social;
• O valor da indenização pode variar conforme a gravidade do dano e a repercussão pública do caso.

Essa decisão do TJ-SP mostra que o Judiciário está atento ao sofrimento de quem é acusado injustamente, punindo a prática da denúncia falsa e reparando os danos sofridos.

Como provar falsa acusação e conseguir indenização por danos morais

Muitas pessoas nos procuram desesperadas, perguntando: “fui acusado injustamente, o que eu faço?” A resposta exige estratégia, técnica jurídica e agilidade. Abaixo explico o passo a passo para buscar a justiça:

Passo a passo para quem foi acusado injustamente:

1. Registrar boletim de ocorrência contra a denunciante, preferencialmente por denunciação caluniosa;
2. Reunir provas e testemunhas que atestem sua inocência;
3. Guardar todas as provas da retratação, se houver;
4. Entrar com ação cível por danos morais, independente da ação penal contra o acusador;
5. Buscar orientação de um advogado especializado em indenizações e direito penal.

Esse processo pode ser emocionalmente desgastante, mas não estar sozinho faz toda a diferença. Contar com uma equipe jurídica experiente é essencial.

Advogado especialista em ação por falsa acusação de crime

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando este caso julgado pelo TJ-SP é emblemático. Mostra que quem é acusado injustamente tem sim o direito de ser reparado e que a justiça pode devolver, ao menos em parte, a dignidade roubada.

Número do processo: 1001040-55.2020.8.26.0048

Perguntas Frequentes sobre Indenização por Falsa Acusação

1. Quem foi acusado injustamente tem direito à indenização?
   Sim. A vítima pode entrar com ação por danos morais, especialmente se houver retratação ou provas de que a acusação era falsa.
2. Posso processar alguém que mentiu ao me acusar?
   Sim. Você pode mover ação por danos morais e também representar criminalmente por denunciação caluniosa.
3. Preciso de prova da inocência para entrar com ação?
   Sim, provas ajudam muito. Mas a retratação da parte acusadora já é um forte indício a seu favor.
4. Quanto posso receber de indenização por falsa acusação?
   Depende do caso. No TJ-SP, valores de R$10.000 a R$50.000 são comuns em casos de alta repercussão.
5. Acusação falsa é crime?
   Sim. Chama-se denunciação caluniosa e está prevista no art. 339 do Código Penal.
6. Posso perder o processo se a denunciante não for condenada criminalmente?
   Não necessariamente. A ação civil é independente da criminal.
7. Fui acusado injustamente e perdi meu emprego. Posso pedir ressarcimento?
   Sim. Isso aumenta o valor do dano moral.
8. O que fazer logo após a falsa acusação?
   Procurar um advogado, registrar boletim de ocorrência e reunir provas da sua inocência.
9. Quanto tempo demora um processo desses?
   Depende do tribunal, mas em média 1 a 3 anos.
10. Posso divulgar o caso nas redes sociais?
    Não é recomendado sem orientação jurídica, pois pode gerar problemas de calúnia ou difamação.

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Referência:

• STJ – Crime de ameaça é delito formal e se consuma com a intimidação potencial
  O STJ reconhece que o crime de ameaça (art. 147, CP) é formal: basta que a vítima tome conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se efetivamente intimidada

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.