“APELAÇÃO – AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS – AUMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 40% SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DO APELADO –” (TJPA – Apelação nº 2014.3004881-4).

O caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) chama a atenção por abordar uma situação muito comum nas famílias brasileiras: o aumento da pensão alimentícia em razão da mudança das condições financeiras de quem paga ou da ampliação das necessidades da criança ou adolescente que recebe os alimentos.

Na ação, uma mãe buscava o aumento da pensão alimentícia para o filho, alegando que as despesas com educação, alimentação e saúde haviam crescido significativamente. O pai, por sua vez, havia melhorado de condição financeira, mas resistia em aceitar o reajuste. A Justiça, após analisar as provas e ouvir as partes, decidiu majorar o valor da pensão alimentícia, reconhecendo a necessidade de garantir ao menor um padrão de vida compatível com a nova realidade familiar.

A decisão é um exemplo prático de como a jurisprudência sobre o aumento da pensão alimentícia vem sendo aplicada, reafirmando o princípio da solidariedade familiar e o dever dos pais de contribuir, conforme suas possibilidades, para o sustento dos filhos.

Ler este artigo é essencial para quem:

• Busca entender quando é possível pedir o aumento da pensão alimentícia;
• Deseja conhecer as provas necessárias e os critérios usados pelos juízes;
• Quer saber como agir diante de mudanças financeiras do alimentante ou do alimentado;
• Pretende evitar erros que podem comprometer o pedido judicial.

Ao longo do texto, você entenderá em detalhes o raciocínio jurídico do tribunal, as teses aplicadas e o que mães e pais devem saber antes de pedir o aumento da pensão alimentícia.

Aumento da pensão alimentícia no TJPA: jurisprudência comentada

O caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Pará envolve um pedido de aumento da pensão alimentícia baseado no artigo 1.699 do Código Civil, que permite a revisão do valor da pensão sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentando).

A mãe, identificada pelas iniciais M.S., ajuizou a ação revisional afirmando que, desde o acordo inicial, as despesas do filho haviam se multiplicado — escola, uniformes, transporte, material didático, alimentação e consultas médicas. O pai, J.A., havia obtido emprego formal com remuneração superior, mas continuava pagando o mesmo valor fixado há anos.

O juiz de primeira instância negou o pedido, entendendo que a genitora não havia comprovado a alteração financeira do alimentante. Contudo, o Tribunal reformou a decisão, reconhecendo que o aumento da pensão alimentícia era legítimo diante das provas apresentadas.

No voto vencedor, o relator destacou:

“Restou comprovado que o alimentante obteve melhora significativa em sua situação econômica e que as necessidades do alimentando cresceram, especialmente em virtude do avanço de sua idade e das novas despesas escolares, razão pela qual é cabível a majoração dos alimentos.” (TJPA, Apelação nº 0030867-62.2012.8.14.0301).

Essa passagem mostra claramente a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, que orienta todas as decisões envolvendo alimentos: o valor deve ser suficiente para atender às necessidades de quem recebe, sem comprometer em excesso a subsistência de quem paga.

Como advogado especialista, ressalta-se que, em casos como este, o aumento da pensão alimentícia não é apenas um direito, mas uma necessidade de proteção à dignidade do menor. A análise deve sempre se pautar pela realidade social e econômica das partes, e não por valores fixos ou acordos antigos.

O escritório Reis Advocacia observa com frequência situações semelhantes, em que mães enfrentam resistência injustificada para a atualização da pensão. Muitas vezes, mesmo com provas evidentes de aumento de despesas, o pedido é indeferido por falta de orientação técnica adequada.

Decisão judicial no TJPA: fundamentos do aumento da pensão alimentícia

A decisão do TJPA foi pautada por fundamentos jurídicos sólidos, que reforçam o dever dos pais de garantir o sustento proporcional dos filhos. O tribunal aplicou o artigo 1.699 do Código Civil e o princípio da proporcionalidade, interpretando-os conforme o binômio necessidade-possibilidade.

Entre as principais teses jurídicas que sustentaram o aumento da pensão alimentícia, destacam-se:

1. Princípio da solidariedade familiar – previsto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, impõe a todos os membros da família o dever de mútua assistência.
2. Teoria da necessidade e possibilidade – o valor da pensão deve equilibrar as necessidades do alimentado e as condições do alimentante.
3. Mutabilidade da obrigação alimentar – o valor fixado não é definitivo, podendo ser alterado conforme a realidade de cada momento.
4. Provas de renda e padrão de vida – documentos como contracheques, declaração de imposto de renda e extratos bancários são determinantes.
5. Melhora financeira do alimentante – é causa direta para o aumento da pensão alimentícia, quando comprovada por documentos ou testemunhas.

O relator citou ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimento de que o valor da pensão deve sempre acompanhar as condições reais das partes. O STJ já decidiu que “a obrigação alimentar deve ser fixada em proporção razoável, assegurando ao alimentando condições dignas de subsistência e evitando onerosidade excessiva ao alimentante” (STJ, AgRg no REsp 1.486.688/SP).

Na prática, isso significa que o aumento da pensão alimentícia é um instrumento de justiça e equilíbrio familiar, não um privilégio. O direito de revisão é um mecanismo legal para ajustar o valor conforme a vida muda — e a vida, como sabemos, muda constantemente.

Do ponto de vista técnico, o advogado deve sempre orientar o cliente a apresentar provas robustas: notas fiscais, comprovantes de matrícula, despesas médicas, recibos e até mensagens que comprovem acordos informais ou omissões de pagamento.

Lições jurídicas: quando o aumento da pensão alimentícia é possível

A decisão do TJPA ensina muito às famílias que vivem situações parecidas. Nem todo pedido de aumento da pensão alimentícia é aceito — é preciso atender a requisitos específicos.

As principais lições práticas que o caso oferece são:

1. É necessário demonstrar mudança significativa nas condições econômicas.
   Não basta alegar que as despesas aumentaram; é preciso provar, com documentos, que a situação mudou desde o acordo inicial.
2. A melhora financeira do alimentante é fator decisivo.
   Promoções, novos empregos, aumento de salário, abertura de empresa ou ganhos eventuais são elementos que permitem revisar o valor.
3. As necessidades do alimentando também contam.
   Crianças crescem, vão para a escola, fazem cursos, praticam esportes, e isso aumenta as despesas familiares.
4. O pedido deve ser proporcional e razoável.
   Pedidos exagerados ou sem respaldo em provas podem ser indeferidos. O juiz busca sempre o equilíbrio entre o possível e o necessário.
5. A omissão do alimentante em comprovar renda pode pesar contra ele.
   Quando o pai ou mãe se recusa a apresentar documentos financeiros, o juiz pode presumir que a renda é maior do que a declarada.

Essas lições mostram que o aumento da pensão alimentícia não é apenas uma questão de vontade, mas de estratégia jurídica. É preciso saber o momento certo de pedir, reunir as provas certas e apresentar o caso de forma convincente.

O escritório Reis Advocacia tem acompanhado inúmeras decisões semelhantes, e em todas elas há um ponto em comum: a sensibilidade dos tribunais em proteger o interesse da criança, desde que o pedido seja bem fundamentado.

Passo a passo para conseguir o aumento da pensão alimentícia

O processo de aumento da pensão alimentícia exige planejamento e provas consistentes. A seguir, veja o passo a passo para garantir o direito de forma segura e eficaz.

1. Avalie se houve mudança financeira.
   Verifique se houve aumento das despesas do alimentando ou melhora na renda do alimentante.
2. Reúna todas as provas.
   Guarde comprovantes de despesas, matrículas escolares, notas fiscais de alimentação, roupas e medicamentos.
3. Consulte um advogado especializado.
   Somente um profissional experiente saberá elaborar a petição com base no artigo 1.699 do Código Civil e nas provas do caso.
4. Protocole a ação revisional de alimentos.
   A ação deve ser proposta no mesmo juízo da decisão original, com pedido de majoração e atualização do valor.
5. Aguarde a citação e audiência.
   O alimentante será citado para se manifestar e apresentar defesa. O juiz poderá propor conciliação antes de decidir.
6. Compareça à audiência com todos os documentos.
   A presença do advogado é essencial. A ausência pode prejudicar o andamento da causa.
7. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer.
   Se o juiz indeferir a majoração, o advogado pode interpor apelação ao Tribunal, como ocorreu no caso julgado pelo TJPA.
8. Após a decisão favorável, atualize o valor na execução.
   Com a sentença transitada em julgado, o novo valor passa a vigorar imediatamente.

O aumento da pensão alimentícia é uma forma de garantir que o alimentando continue recebendo o suporte necessário à sua formação e bem-estar. Mas, para que o processo seja bem-sucedido, é fundamental que cada etapa seja acompanhada por um advogado experiente, capaz de apresentar o caso com técnica e sensibilidade.

Advogado para aumento da pensão alimentícia

O caso julgado pelo TJPA reafirma a importância de buscar o aumento da pensão alimentícia sempre que houver mudança na realidade financeira das partes. A decisão não apenas protege o direito da criança, mas também reforça a responsabilidade familiar de sustento mútuo.

Na Reis Advocacia, atuamos diariamente em processos dessa natureza, defendendo mães, pais e responsáveis que lutam por justiça e equilíbrio nas relações familiares. Cada ação é única, e o sucesso depende da combinação entre prova, estratégia e experiência jurídica.

Se você acredita que a pensão paga atualmente não reflete as reais necessidades do seu filho, saiba que há caminhos legais para corrigir essa injustiça. O aumento da pensão alimentícia pode ser solicitado judicialmente com base em provas concretas, e decisões como a do TJPA mostram que os tribunais estão atentos à proteção dos menores.

Entre em contato com um de nossos advogados especialistas em Direito de Família e entenda como garantir os direitos do seu filho com segurança e amparo jurídico.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo nº 2014.3004881-4.

Perguntas Frequentes sobre o Aumento da Pensão Alimentícia

1. Quando posso pedir o aumento da pensão alimentícia?
   Sempre que houver mudança nas condições financeiras do alimentante ou aumento das necessidades do alimentando, conforme o art. 1.699 do Código Civil.
2. Preciso de provas para pedir o aumento?
   Sim. Comprovantes de renda, notas fiscais e documentos que demonstrem as novas despesas são fundamentais.
3. Posso pedir o aumento da pensão alimentícia se o pai conseguiu novo emprego?
   Sim. A melhora na condição financeira do alimentante é motivo legítimo para revisão do valor.
4. O aumento é automático se ele ganha mais?
   Não. É necessário ingressar com ação revisional e comprovar a alteração de renda.
5. Posso pedir o aumento mesmo se o acordo for antigo?
   Sim. A lei permite a revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança de circunstâncias.
6. Quanto posso pedir de aumento da pensão alimentícia?
   Não há percentual fixo. O valor deve equilibrar necessidade e possibilidade, definido caso a caso.
7. O aumento vale retroativamente?
   Geralmente, a majoração passa a valer a partir da citação do alimentante, não retroage ao pedido.
8. E se o pai não pagar o novo valor?
   Pode ser executado judicialmente, inclusive com possibilidade de prisão civil.
9. Preciso de advogado para pedir o aumento da pensão alimentícia?
   Sim, o acompanhamento jurídico é obrigatório para garantir segurança e fundamentação adequada.
10. Quanto tempo leva um processo de aumento da pensão alimentícia?
    Depende da complexidade e da carga do juízo, mas geralmente entre 6 meses e 1 ano.

Leia também:

1. Revisão da Pensão Alimentícia: Como, Quando e Por Quê? GUIA
   Um guia completo sobre quando e por que solicitar a revisão (para aumento ou redução), com fundamentos legais e exemplos práticos.

2. Ação revisional de alimentos: Saiba quando pedir e mais
   Explica detalhadamente como funciona o processo judicial de revisão, o que apresentar como prova e qual o entendimento dos tribunais.

3. Pensão alimentícia: Seu Guia Completo 2024
   Um panorama completo sobre o tema, incluindo fixação, revisão, execução e exoneração da pensão alimentícia.

4. Pensão alimentícia: Prestação de contas — como solicitar
   Saiba quando o responsável pode exigir que o outro preste contas do valor recebido a título de pensão.

5. Pai deve incluir lucros da empresa na pensão do filho
   Decisão do TJMG que reconhece a inclusão de lucros da empresa na base de cálculo da pensão alimentícia.

Referências:

1. STJ – Recurso Especial nº 2.056.357/MG (STJ reformou valor da pensão para 50 % do salário mínimo)
   Julgamento em 06/02/2024, DJe em 15/02/2024: majoração da pensão com base no binômio necessidade e possibilidade.

2. STJ – REsp 1.046.296/MG – jurisprudência sobre correção monetária em pensão alimentícia
   Precedentes confirmando que a ação revisional não deve ser utilizada apenas para atualização monetária

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.