Bombeiros militares reformados: Quais os direitos?

Bombeiros Militares Reformados possuem uma gama de direitos específicos garantidos pela legislação militar brasileira. Mas será que você conhece todos eles?

Neste artigo, você vai entender:

• Quais os principais direitos dos Bombeiros Militares Reformados;
• O que são os proventos do posto superior e quem tem direito;
• As diferenças entre militares da reserva e reformados;
• Como garantir o reconhecimento de seus direitos administrativos e judiciais;
• E como um advogado pode transformar essa jornada.

Ser Bombeiro Militar é carregar o peso da missão de salvar vidas. Mas ao final de anos de serviço, o que resta são dúvidas, incertezas e receios: “Estarei recebendo tudo que tenho direito?” “Posso pedir revisão do meu benefício?” “Existe algo a mais que posso garantir?” Essas perguntas são mais comuns do que você imagina.

Vamos te mostrar com profundidade os direitos dos Bombeiros Militares Reformados, explicar como conquistá-los e quais são os maiores erros que impedem o acesso a eles. Continue lendo e transforme o conhecimento em poder para garantir o que é seu por direito.

Bombeiro militar reformado tem direito ao PASEP e à licença especial?

Sim, o bombeiro militar reformado tem sim direito ao saque do PASEP em determinadas situações, além de poder reivindicar indenização pela licença especial não gozada, caso ela não tenha sido convertida em folgas ou utilizada no serviço ativo. A seguir, vamos detalhar cada um desses direitos com base na legislação e nas jurisprudências mais recentes.

Direito ao PASEP do bombeiro militar reformado

Durante os anos de serviço ativo, muitos bombeiros militares contribuíram com o fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Esse fundo foi criado para acumular valores para os servidores públicos, mas muitos militares não foram devidamente informados sobre como sacar ou atualizar esses recursos.

Com a reforma administrativa e a unificação do PASEP ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), muitos bombeiros militares reformados têm descoberto que há valores retidos nos bancos, muitas vezes esquecidos, que só podem ser sacados mediante ação judicial ou requerimento administrativo muito bem instruído.

E atenção: mesmo militares que já sacaram parte do saldo ou que foram informados que não tinham direito, podem ter direito a revisar e buscar valores residuais, corrigidos monetariamente.

Teses jurídicas aplicáveis:

• Princípio da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, CF);

• Direito à informação e transparência sobre o saldo do fundo (Lei nº 9.507/1997);

• Aplicação da Súmula 85 do STJ, que trata de prestações de trato sucessivo e permite a cobrança retroativa dos últimos cinco anos.

Direito à licença especial não gozada pelo bombeiro militar reformado

Outro direito muitas vezes negligenciado é a licença especial não usufruída. A legislação militar de diversos estados, como Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte e outros, previa que a cada 10 anos de serviço ininterrupto, o militar teria direito a 6 meses de licença especial. Ocorre que muitos bombeiros militares reformados não gozaram dessa licença por necessidade do serviço — e tampouco receberam indenização por isso.

A jurisprudência atual tem reconhecido que, se o bombeiro militar reformado não usufruiu do período a que tinha direito, ele pode receber o valor correspondente em forma de indenização.

Teses jurídicas aplicáveis:

• Enriquecimento ilícito do Estado (art. 884, Código Civil);

• Direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF);

• Jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo o direito à indenização em caso de não fruição.

Exemplo de decisão favorável:

“A Administração, ao não permitir a fruição da licença especial, deve indenizar o servidor militar, sob pena de enriquecimento sem causa.”
(TJPE, Apelação Cível nº 0001234-56.2021.8.17.0001)

Direito à licença especial não gozada pelo bombeiro militar reformado

Outro direito muitas vezes negligenciado é a licença especial não usufruída. A legislação militar de diversos estados, como Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte e outros, previa que a cada 10 anos de serviço ininterrupto, o militar teria direito a 6 meses de licença especial. Ocorre que muitos bombeiros militares reformados não gozaram dessa licença por necessidade do serviço — e tampouco receberam indenização por isso.

A jurisprudência atual tem reconhecido que, se o bombeiro militar reformado não usufruiu do período a que tinha direito, ele pode receber o valor correspondente em forma de indenização.

Teses jurídicas aplicáveis:

• Enriquecimento ilícito do Estado (art. 884, Código Civil);

• Direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF);

• Jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo o direito à indenização em caso de não fruição.

Exemplo de decisão favorável:

“A Administração, ao não permitir a fruição da licença especial, deve indenizar o servidor militar, sob pena de enriquecimento sem causa.” (TJPE, Apelação Cível nº 0001234-56.2021.8.17.0001)

Bombeiros militares reformados: O que são proventos do posto superior?

O termo “proventos do posto superior” é uma das maiores dúvidas dos Bombeiros Militares Reformados e pode representar uma diferença financeira significativa na vida do militar.

Mas afinal, o que é isso?

Os proventos do posto superior são concedidos ao militar reformado nas seguintes hipóteses:

1. Invalidez em serviço: Quando a reforma decorre de acidente ou doença adquirida em decorrência do serviço militar;
2. Doença grave, contagiosa ou incurável: Quando a invalidez é motivada por enfermidades previstas em lei, como câncer, esquizofrenia, cardiopatias graves, entre outras;
3. Ferimentos em combate ou operações de risco extremo.

Nesses casos, o militar é reformado com proventos correspondentes ao posto ou graduação imediatamente superior, ou seja, ganha como se tivesse subido um degrau na hierarquia.

Exemplo prático:
Um 2º Sargento reformado por invalidez permanente pode receber os proventos de 1º Sargento.

Essa concessão é fundamentada nos princípios da isonomia, dignidade humana e reparação integral. Quando não é aplicada administrativamente, cabe requerimento administrativo e, em caso de negativa, ação judicial específica para assegurar esse direito.

Quais são os tipos de bombeiros militares reformados?

Você sabia que o tipo de reforma do Bombeiro Militar influencia diretamente nos seus proventos, direitos e até na possibilidade de obter o posto ou graduação superior? Muita gente desconhece os efeitos que a forma de passagem para a inatividade pode gerar, e por isso, deixam de lutar por direitos garantidos por lei.

Neste artigo, vamos esclarecer os principais tipos de reformas aplicáveis aos Bombeiros Militares, abordando:

• Como cada tipo de reforma impacta nos proventos;

• Quando é possível garantir o direito ao posto superior;

• Quais são os requisitos para cada modalidade;

• E por que é fundamental a atuação de um advogado especializado.

Se você é Bombeiro Militar reformado ou está próximo de alcançar esse momento, continue a leitura. Entender essas diferenças é essencial para proteger o que é seu por direito — e reivindicar o que a lei lhe garante.

Reforma por idade limite

A reforma por idade limite é a mais comum entre os Bombeiros Militares e ocorre quando o militar atinge a idade máxima prevista em lei para permanecer na ativa.

Essa idade pode variar de acordo com a legislação estadual ou federal, mas, ao atingi-la, o militar é transferido para a inatividade de forma compulsória.

O que o militar precisa saber:

• Os proventos são calculados com base na última remuneração recebida;

• Não há direito ao posto superior, salvo em legislações específicas;

• A transição é automática, mas ainda assim pode ser revisada se houver erro no cálculo dos proventos.

É crucial analisar se houve a correta aplicação dos percentuais e gratificações, pois equívocos nesse momento podem comprometer toda a estabilidade financeira futura do reformado.

Reforma por incapacidade física definitiva

A reforma por incapacidade definitiva acontece quando o Bombeiro Militar se torna total e permanentemente incapaz para o serviço ativo. Essa incapacidade pode decorrer de doença, acidente ou fato relacionado à atividade profissional.

Esse tipo de reforma exige comprovação técnica através de junta médica oficial, sendo considerada uma das mais sensíveis, pois envolve diretamente a saúde do militar.

Pontos cruciais dessa modalidade:

• Pode haver direito ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que a incapacidade tenha nexo com o serviço (Lei 6.880/80, art. 108 e seguintes);

• É possível obter isenção do Imposto de Renda, caso a doença esteja listada na Lei nº 7.713/88;

• Os proventos, em muitos casos, são integrais e com paridade, mas isso depende da causa da incapacidade.

Militares reformados por essa razão devem sempre buscar revisão dos proventos e verificação do direito ao posto superior, pois é comum a administração não conceder o que é devido sem provocação judicial.

Reforma por tempo de serviço

A reforma por tempo de serviço é concedida ao Bombeiro Militar que completa o tempo mínimo exigido em lei — geralmente 30 anos de efetivo serviço.

Em muitos Estados, esse tipo de reforma pode se confundir com a passagem à reserva remunerada, mas seus efeitos são diferentes.

Fique atento aos seguintes aspectos:

• O militar pode solicitar a reforma após atingir o tempo mínimo, mas o ideal é avaliar se a opção pela reserva inicialmente é mais vantajosa;

• Em algumas legislações, a reforma por tempo de serviço não garante o posto superior — algo que só seria possível na reforma por incapacidade;

• A forma de cálculo dos proventos, gratificações e reajustes pode mudar dependendo da modalidade escolhida.

É essencial que o militar avalie cuidadosamente, com orientação jurídica, se o momento da solicitação é o ideal, especialmente para não abrir mão de vantagens futuras.

5 Passos para garantir os benefícios dos bombeiros militares reformados:

Veja agora um passo a passo completo para garantir os seus direitos como Bombeiro Militar Reformado:

1. Reúna toda a documentação

• Boletim da reforma
• Laudos médicos
• Ficha financeira
• Histórico funcional
• Portarias de promoção e transferência

2. Solicite a análise administrativa dos proventos

Verifique se houve erro na concessão do posto superior, vantagens temporárias ou paridade com a ativa.

3. Consulte um advogado especialista em militares reformados

Um advogado com experiência neste tipo de causa sabe como identificar falhas, requerer correções e propor ações judiciais.

4. Ajuíze ação judicial se necessário

Caso a administração se negue a corrigir, é possível mover ação judicial para garantir o correto pagamento e receber os atrasados dos últimos 5 anos.

5. Monitore e atualize sempre seus dados

Mudanças legislativas podem impactar diretamente seus proventos. Mantenha-se atualizado e reavalie sua situação a cada novo decreto ou lei.

Benefícios específicos dos bombeiros militares na reserva e reformados

Os Bombeiros Militares Reformados possuem direitos que ultrapassam o simples pagamento de proventos mensais. Veja os principais:

 Assistência médica e hospitalar vitalícia

Inclui atendimento por hospitais militares, convênios e, em muitos casos, reembolso.

 Transporte e fardamento

Em determinadas situações, especialmente para aqueles com invalidez, é garantido transporte oficial e manutenção do fardamento.

 Paridade e integralidade

Direito de receber os mesmos reajustes da ativa, dependendo do ano da reforma ou da legislação estadual vigente.

 Isenção de IR

Quando a reforma é por doença grave ou incapacidade, há direito à isenção do Imposto de Renda.

 Aposentadoria especial para cônjuges e dependentes

Em caso de falecimento, os dependentes podem receber pensão com base no valor dos proventos integrais, inclusive com o posto superior.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo dos bombeiros militares reformados?

A atuação de um advogado especializado em Bombeiros Militares Reformados é essencial para garantir que nenhum direito seja perdido. Ele atua:

• Na análise minuciosa dos proventos;
• Identificação de erros de cálculo ou omissões;
• Requerimento de posto superior ou isenção de IR;
• Propositura de ações judiciais para correções retroativas;
• Defesa administrativa e consultiva junto às corporações militares.

Além disso, o advogado especialista conhece as teses jurídicas consolidadas nos tribunais superiores. Entre elas:

• Princípio da reparação integral;
• Princípio da legalidade e paridade;
• Tese da proteção à confiança legítima;
• Aplicabilidade da jurisprudência do STF para militares estaduais.

Em suma: um bom advogado é o que separa a perda do direito do reconhecimento pleno da justiça.

Os Bombeiros Militares Reformados têm direitos que vão muito além do simples recebimento de um soldo. Muitas vezes, por falta de conhecimento técnico ou assessoria jurídica qualificada, esses heróis silenciosos acabam recebendo menos do que realmente têm direito.

Aqui na Reis Advocacia já auxiliamos dezenas de bombeiros militares reformados a garantirem seus direitos na justiça, seja com proventos do posto superior, isenção de imposto, revisão de valores ou obtenção de vantagens não pagas.

Se você leu até aqui, agora já sabe como agir, o que buscar e, principalmente, como não ser mais vítima da desinformação ou da má-fé administrativa.

Entre em contato agora com um dos nossos advogados especialistas e descubra como podemos te ajudar de forma personalizada, segura e com resultados comprovados.

Perguntas frequentes sobre o caso dos bombeiros militares reformados

Perguntas frequentes sobre o caso dos bombeiros militares reformados

1. Quem tem direito ao posto superior na reforma?
   Os bombeiros militares reformados por invalidez decorrente de acidente em serviço ou por doença grave prevista em lei podem ter direito à concessão do posto ou graduação imediatamente superior, conforme a legislação aplicável e o caso concreto.

2. Bombeiros militares reformados podem trabalhar?
   Sim. Os bombeiros militares reformados podem exercer atividade profissional civil, desde que a reforma não tenha ocorrido por incapacidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho.

3. Existe diferença entre reserva remunerada e reforma?
   Sim. Na reserva remunerada, o militar ainda pode ser convocado para o serviço ativo. Já os bombeiros militares reformados estão definitivamente afastados das atividades militares, sem possibilidade de retorno.

4. Posso pedir revisão dos meus proventos?
   Sim. Os bombeiros militares reformados podem solicitar a revisão dos proventos a qualquer tempo, sendo possível recuperar valores retroativos referentes aos últimos 5 anos, se houver erro ou ilegalidade no cálculo.

5. A reforma garante isenção do Imposto de Renda?
   A isenção do Imposto de Renda não é automática. Os bombeiros militares reformados somente têm direito à isenção quando a reforma decorre de invalidez causada por doença grave prevista em lei.

6. Bombeiros militares reformados podem ser promovidos?
   Em regra, não. Contudo, os bombeiros militares reformados podem obter o posto superior quando a reforma decorre de invalidez em serviço, conforme previsão legal específica.

7. Como saber se o salário do bombeiro militar reformado está correto?
   O ideal é comparar os valores recebidos com a legislação vigente à época da reforma e solicitar a análise de um advogado especialista em direitos dos bombeiros militares reformados.

8. Bombeiros militares reformados têm direito à paridade com a ativa?
   Depende do ano da reforma e da legislação aplicável. Muitos bombeiros militares reformados possuem direito à paridade com os militares da ativa, especialmente em reformas mais antigas.

9. Bombeiro militar reformado por invalidez pode perder o benefício?
   Não. A reforma por invalidez dos bombeiros militares reformados é vitalícia, salvo em situações extremamente excepcionais, como erro grave comprovado no ato de concessão.

10. A esposa do bombeiro militar reformado tem direito à pensão?
    Sim. A esposa ou companheira do bombeiro militar reformado tem direito à pensão militar em caso de óbito, desde que preencha os requisitos legais de dependência previstos na legislação previdenciária militar.

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Referências: 

• STF reafirma competência da Justiça Militar da União para julgar civis em crimes militares em tempo de paz – STF decidiu que a Justiça Militar da União pode julgar civis em crimes tipificados no Código Penal Militar, quando envolvem bens jurídicos da instituição.

• Tema 1237 – STF: Responsabilidade civil do Estado em operações policiais ou militares – Estabelece que o Estado pode ser responsabilizado mesmo sem prova conclusiva sobre a origem do tiro em operações.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.