Idoso anula cartão RMC com cláusula abusiva de descontos em folha

Imagine descobrir que sua aposentadoria está sendo corroída mês a mês por descontos automáticos de um contrato que você nem lembra de ter autorizado como empréstimo. Foi exatamente o que aconteceu com o senhor J.L.S., aposentado do INSS, que sofreu por anos com os famigerados descontos vinculados ao cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC).

Descontos eternos, valores que não diminuíam, faturas confusas e nenhuma transparência. Foi assim que J.L.S. procurou o escritório Reis Advocacia, onde o advogado Dr. Tiago Oliveira Reis identificou a origem do problema: um contrato de cartão RMC com cláusulas abusivas que feriam frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé contratual.

A resposta veio com a ação judicial: anula cartão RMC. A sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda foi exemplar. Reconheceu a abusividade do contrato, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente e garantiu a exclusão definitiva dos descontos na aposentadoria do idoso.

Neste artigo, vamos contar essa história de superação e direito, explicar os principais fundamentos jurídicos usados para a vitória, os desafios enfrentados no processo e como qualquer pessoa que sofre com esse tipo de desconto podem buscar seus direitos.

Idoso anula cartão RMC: entenda o caso

A expressão anula cartão RMC pode parecer técnica, mas representa a libertação de milhares de aposentados e pensionistas que são vítimas de contratos mal explicados, com letras miúdas e promessas enganosas. O cartão RMC é vendido por bancos como se fosse uma forma fácil de crédito, mas sua principal armadilha está na autorização para descontos diretos na folha do benefício do INSS.

Esses descontos não estão sujeitos às mesmas limitações dos empréstimos consignados e, em muitos casos, nunca acabam. Como o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente, sem a amortização do total da dívida, o consumidor se vê preso em um ciclo infinito de endividamento.

No caso de J.L.S., o contrato era antigo, pouco claro e não havia entrega física do cartão. Além disso, ele jamais utilizou o limite de crédito de forma consciente. O banco, por sua vez, continuava aplicando os descontos como se fossem válidos eternamente. Foi aí que, com a orientação da Reis Advocacia, entrou com ação para anular o cartão RMC.

A ação demonstrou que:

• O cliente não tinha plena ciência da natureza do contrato;
• Não houve uso efetivo do serviço de crédito rotativo;
• Os descontos feriam o mínimo existencial do idoso;
• As cláusulas eram desequilibradas e redigidas de forma obscura.

A Justiça reconheceu a prática abusiva e decidiu: anula cartão RMC com base nos direitos do consumidor, no Estatuto do Idoso e no princípio da boa-fé objetiva.

Teses jurídicas que garantiram a vitória no caso do cartão RMC

A fundamentação jurídica do caso em que o idoso anula cartão RMC envolveu diversos pilares legais que sustentam a proteção do consumidor no Brasil. Entre eles, destacam-se:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. No caso do cartão RMC, esse direito foi violado, pois o idoso não teve acesso transparente aos termos do contrato.

Além disso, o artigo 51 do mesmo código declara nulas as cláusulas abusivas, como aquelas que impõem ao consumidor obrigações desproporcionais ou o colocam em desvantagem exagerada.

2. Estatuto do Idoso

A Lei 10.741/2003 prevê atenção especial ao idoso em situações de vulnerabilidade econômica. Descontos que reduzem a renda abaixo do mínimo existencial configuram abuso e devem ser combatidos judicialmente.

3. Princípio da Boa-Fé Objetiva

Os contratos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 422 do Código Civil). No caso analisado, o banco violou esse princípio ao aplicar descontos que o cliente não compreendia nem autorizava conscientemente.

4. Súmula 532 do STJ

“É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito mediante débito automático em conta corrente.”

Por analogia, essa súmula reforça o entendimento de que anular cartão RMC é medida necessária para proteger o consumidor.

Com base nesses fundamentos, o juiz reconheceu a nulidade das cláusulas, determinou o cancelamento dos descontos e ainda ordenou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o artigo 42 do CDC.

Lições do caso: como evitar armadilhas do cartão RMC

O caso em que o idoso anula cartão RMC não é isolado. Milhares de aposentados no Brasil são vítimas dessa armadilha, muitas vezes sem saber que estão autorizando descontos por um produto que sequer utilizaram. A principal lição aqui é: informação é poder.

Veja algumas orientações importantes:

• Sempre leia o contrato antes de assinar qualquer operação bancária;
• Desconfie de “créditos fáceis” oferecidos por telefone ou mensagem de texto;
• Verifique no extrato do INSS se há lançamentos com a descrição “RMC” ou “cartão de crédito”;
• Se não reconhece os descontos, procure um advogado imediatamente.

Muitos bancos utilizam práticas agressivas de venda e ocultam a verdadeira natureza da operação. Por isso, é essencial manter a atenção e contar com o apoio de especialistas.

Como agir juridicamente se você também sofre descontos do cartão RMC

Se você identificou descontos suspeitos relacionados ao cartão RMC, o primeiro passo é buscar orientação jurídica. O escritório Reis Advocacia é referência nacional em ações contra cláusulas abusivas e atua com agilidade para suspender os descontos e recuperar valores pagos indevidamente.

O procedimento padrão para entrar com uma ação de anulação do cartão RMC inclui:

1. Reunir extratos do INSS com os lançamentos dos descontos;
2. Obter o contrato assinado (se houver);
3. Levantar o histórico dos valores descontados;
4. Solicitar os comprovantes de uso do cartão (faturas, extratos bancários);
5. Com esses documentos, o advogado estrutura a petição inicial.

Com base nisso, o juiz pode conceder uma tutela antecipada para suspender os descontos imediatamente e, ao final do processo, anular o cartão RMC, declarar a nulidade das cláusulas abusivas e determinar a devolução dos valores.

Foi exatamente esse caminho que levou o Sr. J.L.S. à vitória judicial, com a ajuda do Dr. Tiago O. Reis. Hoje, ele não apenas recuperou sua tranquilidade financeira, como também se sente respeitado em seus direitos.

Conclusão: Advogado para anular contrato abusivo de cartão RMC

A frase anula cartão RMC representa uma vitória contra práticas bancárias abusivas e em defesa da dignidade dos aposentados. No caso de J.L.S., a Justiça agiu com rigor, reconhecendo que o contrato firmado violava princípios fundamentais de proteção ao consumidor e ao idoso.

Se você ou alguém da sua família está enfrentando descontos injustificados em sua aposentadoria, procure a Reis Advocacia. Atuamos em todo o Brasil com foco na defesa dos direitos dos consumidores e estamos prontos para anular contratos abusivos como o do cartão RMC.

Você tem direito a uma aposentadoria digna, sem surpresas nem abusos. Entre em contato com a nossa equipe e garanta sua liberdade financeira.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0002909-51.2023.8.17.0990

Perguntas Frequentes sobre anulação de cartão RMC

1. O que é cartão RMC?
   É um cartão de crédito consignado com descontos automáticos em folha do INSS.
2. Quais os problemas do cartão RMC?
   Os descontos não têm fim, não amortizam a dívida e o consumidor não percebe o uso.
3. Como saber se estou sendo descontado por cartão RMC?
   Verifique no extrato do INSS se há lançamentos como “RMC” ou “cartão de crédito”.
4. É possível anular o contrato de cartão RMC?
   Sim, especialmente se houver falta de informação, uso indevido ou cláusulas abusivas.
5. A anulação do contrato suspende os descontos?
   Sim. O juiz pode conceder liminar para interromper os descontos.
6. Tenho direito a devolução dos valores?
   Sim. Valores cobrados indevidamente podem ser devolvidos, inclusive em dobro.
7. Preciso de advogado para entrar com a ação?
   Sim. A ação deve ser conduzida por um advogado especializado.
8. A Reis Advocacia atua em casos como esse?
   Sim. Atuamos em todo o país e já anulamos diversos contratos abusivos de RMC.
9. Quanto tempo demora o processo?
   Em média de 6 a 18 meses, dependendo da comarca.
10. Se eu não usei o cartão, posso anular mesmo assim?
    Sim. O uso do cartão não é condição para o banco continuar descontando.

Leia também:

• Cartão consignado não pedido: Aposentado ganha na Justiça — Artigo sobre aposentado que teve cartão consignado não solicitado (frequentemente via RMC) anulado e conseguiu reaver os valores e indenização.
• Como Saber se o Desconto por Cartão Consignado no Contracheque é Ilegal? — Guia para identificar descontos ilegais no contracheque (inclusive RMC/consignado) e o que fazer para reaver valores e cessar cobranças.
• Ação judicial contra o banco por cartão consignado — Explica quando e como ajuizar ação para suspender descontos indevidos, cancelar contrato e recuperar valores.

Outros cases de sucesso da Reis: 

• Justiça converte cartão RMC em empréstimo e aposentado recupera valores — Caso real em que a Justiça converteu um cartão RMC em empréstimo consignado e determinou a devolução de valores pagos indevidamente.
• Cartão consignado RMC anulado para aposentado do INSS — Relato de aposentado que teve descontos indevidos via cartão RMC anulados judicialmente e conseguiu cessar os descontos.
• Policial Militar derruba cobrança indevida de cartão RMC — Case em que servidor público teve cobrança indevida de cartão RMC suspensa com ajuda jurídica.
• Bradesco é condenado por descontos indevidos em cartão RMC — Ação em que um banco foi condenado por impor contrato de cartão RMC sem autorização, gerando descontos indevidos.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.