Servidores públicos ganham ação judicial contra banco por tarifas indevidas

Imagine abrir o extrato bancário e perceber descontos recorrentes, silenciosos, corroendo seu salário sem autorização. Foi o que aconteceu com cinco servidores do Estado de Pernambuco que, sem aviso prévio, tiveram valores debitados em suas contas salário por tarifas que jamais contrataram. Descontos rotulados de “tarifas bancárias” e “serviços financeiros”, nunca autorizados.

Esses servidores decidiram lutar. E foi através da atuação firme e estratégica da Reis Advocacia que a justiça reconheceu o abuso: o Bradesco foi condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. O caso emblemático do processo nº 0009603-55.2021.8.17.8201 é um alerta: você pode estar perdendo dinheiro todos os meses sem saber.

O objetivo deste artigo é mostrar como identificar essas cobranças, quais são seus direitos e como buscar a reparação na Justiça. Continue lendo para entender:

• Como as tarifas indevidas acontecem;
• O que a lei diz sobre contas salário;
• Qual foi o entendimento da Justiça neste caso;
• Como você pode reaver seu dinheiro.

Se você é servidor e desconfia de descontos não autorizados, este conteúdo foi feito para você.

Entenda o caso: banco cobrava tarifas indevidas de servidores em contas salário

Os autores da ação, servidores estaduais, denunciaram cobranças mensais em suas contas salário desde 2015, apesar de tais contas estarem protegidas por isenção tarifária, conforme regulamentação do Banco Central.

Entre as rubricas descontadas estavam “Bradesco Vida e Previdência”, “Tarifa de Extrato”, “Saque Terminal”, “Doc/Ted Pessoal”, “Cesta Fácil”, entre outros títulos vagos e confusos, não solicitados pelos autores. O Bradesco, em sua defesa, alegou que os serviços foram contratados espontaneamente, mas não apresentou qualquer prova documental.

A sentença foi clara:

“Não há qualquer contrato assinado pelos demandantes que legitime tais descontos. Cabe ao banco provar a contratação, o que não fez.” (Processo 0009603-55.2021.8.17.8201)

Com base no art. 42 do CDC e na Resolução 3.402/2006 do Banco Central, o juízo condenou o banco a restituir os valores em dobro.

Teses jurídicas aplicadas no caso de tarifas indevidas em contas salário

A base jurídica que sustentou a decisão é robusta. Os principais argumentos foram:

1. Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único): Estabelece a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável.
2. Resolução 3.402/2006 do Banco Central: Proíbe cobrança de tarifas sobre conta salário, com exceção de serviços excedentes contratados com expressa autorização do titular.
3. Art. 373, II do CPC: O ônus da prova é do banco, que deveria ter apresentado os contratos de adesão.
4. Resolução 3.424/06 do Banco Central: Reitera o direito à gratuidade de serviços básicos para contas de pagamento de salário.

Essas normas garantem proteção contra cobranças arbitrárias. Nenhum banco pode cobrar por serviços sem anuência expressa do consumidor.

5 passos para recuperar valores de tarifas indevidas do banco

1. Verifique seu extrato detalhadamente
   Identifique cobranças recorrentes sob títulos como “serviços financeiros” ou “cesta de serviços”.
2. Confirme se há contrato assinado
   Peça ao banco provas de contratação dos serviços cobrados. Sem documento, a cobrança é ilegal.
3. Solicite o cancelamento e devolução
   Entre em contato com o banco exigindo a interrupção imediata dos débitos e a restituição.
4. Reúna provas para ação judicial
   Guarde extratos, comprovantes e comunicações com o banco para fundamentar sua demanda.
5. Consulte um advogado especializado
   Um profissional qualificado pode ajuizar ação e garantir a devolução em dobro dos valores.

O que os servidores aprenderam com o processo judicial

Mais do que uma vitória financeira, este processo revelou o quanto os bancos contam com a inércia dos clientes para manter práticas abusivas. Os servidores enfrentaram:

• Negativas administrativas;
• Dificuldades para obter documentação clara;
• Disputa jurídica com oposição feroz do banco.

Foi essencial a atuação da Reis Advocacia, que mapeou os extratos, isolou os descontos ilegais e articulou a tese jurídica com precisão. O processo exigiu foco, técnica e estratégia.

Para os autores, a lição foi clara: é possível vencer os gigantes financeiros quando se conhece o Direito e se tem um advogado especializado ao lado.

Como agir se você também sofre com descontos e tarifas indevidas no banco

Se você é servidor público ou possui conta salário, é essencial verificar:

• Se há cobranças mensais de tarifas ou serviços bancários;
• Se foi apresentada alguma autorização para esses serviços;
• Se você de fato contratou algum pacote adicional.

Caso não tenha autorizado os serviços, é possível:

• Pedir imediatamente o cancelamento dos serviços e a restituição administrativa;
• Ingressar com ação judicial pedindo a devolução em dobro;
• Exigir a indenização caso tenha sofrido prejuízos ou restrição de crédito.

A Reis Advocacia possui experiência comprovada nesses casos e atua com foco em resultados, sempre de forma personalizada.

Advogado especialista em ação contra banco por tarifas indevidas

A atuação da Reis Advocacia foi decisiva neste caso. Com um trabalho minucioso e estratégico, conduzido pelo Dr. Tiago O. Reis e sua equipe, foi possível desmontar os argumentos do banco e garantir a vitória dos servidores.

O nosso escritório é especializado em defender consumidores e servidores contra abusos bancários. Se você suspeita de descontos indevidos, podemos analisar seus extratos e orientar o melhor caminho.

Já ajudamos centenas de clientes a reaverem valores e combaterem práticas abusivas.

Não aceite cobranças injustas. Fale conosco e veja como podemos ajudar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0009603-55.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre tarifas indevidas do banco

O banco pode cobrar tarifas em conta salário?
Não, salvo se o titular autorizar expressamente serviços adicionais.

O que fazer se identifiquei descontos não autorizados?
Você pode exigir a devolução e, se necessário, entrar com ação judicial.

Posso pedir devolução em dobro dos valores?
Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante essa restituição em caso de cobrança de tarifas indevidas.

Preciso de advogado para processar o banco em casos de tarifas indevidas?
Sim, um advogado especializado aumenta suas chances de sucesso e agiliza o processo.

Leia também:

1. Servidores públicos vencem Bradesco por tarifas indevidas – conta como servidores estaduais tiveram tarifas cobradas sem autorização pelo Bradesco e garantiram devolução em dobro com respaldo judicial

2. Servidor público obtém devolução de tarifas bancárias indevidas – relata o caso de C.E.A.S., que recuperou valores descontados sem contrato, com fundamentação no CDC

3. Servidor Público vence Bradesco por descontos indevidos – descreve a ação de cinco servidores que obtiveram indenização e repetição em dobro por cobranças ilegítimas

4. Servidores têm restituição por descontos bancários indevidos – apresenta casos de servidores que receberam restituição em dobro e danos morais por cobranças bancárias abusivas

5. Servidor garante devolução de seguro não contratado – aborda a condenação do banco por cobrar seguro sem autorização, com devolução em dobro

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.