Receber um cartão consignado não solicitado é uma situação mais comum do que se imagina. Muitas pessoas, especialmente aposentados e pensionistas do INSS, são surpreendidas ao descobrir que possuem um cartão consignado emitido sem autorização — e, pior, com descontos automáticos em seu benefício.

Imagine perceber que parte do seu salário ou aposentadoria foi reduzida sem explicação. É revoltante, não é? Essa prática abusiva atinge diretamente o bolso e a dignidade do consumidor.

Mas calma: neste artigo você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre o cartão consignado não solicitado — o que é, o que fazer ao receber, como contestar, quais são seus direitos e como um advogado pode ajudá-lo a recuperar valores e cessar os descontos.

Ao longo deste guia, você verá:

• O que é o cartão consignado e como ele funciona;
• Quais são os principais golpes envolvendo o consignado não solicitado;
• Passo a passo para agir e se defender;
• As principais teses jurídicas e decisões do STJ e STF sobre o tema;
• E, claro, como a Reis Advocacia pode proteger seus direitos e recuperar seu dinheiro.

Se você recebeu um consignado não solicitado, leia até o final. A informação certa pode impedir que o problema se agrave e garantir sua indenização.

O que é um cartão consignado?

O cartão consignado é um tipo de crédito oferecido principalmente a aposentados, pensionistas e servidores públicos. Ele funciona como um cartão de crédito comum, mas com uma diferença crucial: as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício do INSS.

Na prática, a instituição financeira tem a garantia de pagamento, e por isso costuma oferecer taxas mais baixas. Contudo, o problema começa quando esse cartão é enviado ou ativado sem que o consumidor tenha solicitado — o chamado cartão consignado não solicitado.

Essa prática, infelizmente, tornou-se frequente. Bancos e correspondentes utilizam dados de beneficiários para liberar cartões sem autorização, realizando saques e aplicando tarifas indevidas. O consumidor, sem perceber, começa a sofrer descontos mensais em seu benefício, acreditando tratar-se de um “empréstimo consignado”.

Atenção: o envio ou ativação de cartão consignado não solicitado é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que o simples envio de produtos ou serviços sem solicitação configura prática abusiva, e o consumidor não é obrigado a pagar nada por isso.

Se você foi vítima de cartão consignado não solicitado, saiba que a Justiça tem garantido a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, dependendo do caso.

O que fazer se você receber um cartão consignado não solicitado?

A primeira medida ao receber um cartão consignado não solicitado é não ativá-lo. Não realize saques, compras ou desbloqueios. Guarde o cartão e registre imediatamente todas as provas: envelope, mensagens, e-mails e qualquer contato do banco.

Em seguida, siga estes passos:

1. Entre em contato com o banco emissor e registre uma reclamação formal solicitando o cancelamento imediato do cartão consignado.
2. Anote o número do protocolo de atendimento.
3. Verifique seu extrato do INSS (Meu INSS ou aplicativo). Veja se há descontos com o nome “RMC” (Reserva de Margem de Cartão). Se houver, registre o valor e o período.
4. Procure o PROCON e registre uma denúncia formal.
5. Guarde todos os comprovantes.

Essas ações são importantes para demonstrar que o cartão foi realmente não solicitado e que o banco agiu de forma abusiva.

De acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quem paga valores indevidos tem direito à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. E se houve desconto automático em seu benefício, a instituição deve devolver o valor corrigido e indenizá-lo pelos danos morais.

Lembre-se: você não tem obrigação de pagar por um produto ou serviço que não contratou.

Como contestar o cartão consignado que não solicitei?

Se o cartão consignado não solicitado já gerou descontos no seu benefício, o ideal é agir rapidamente. O primeiro passo é contestar junto ao banco e, se necessário, recorrer à via judicial.

Passo a passo para contestar:

1. Peça o histórico do contrato ao banco. Solicite cópia do suposto contrato assinado, gravação de voz (se a contratação foi por telefone) e comprovação da sua autorização.
2. Verifique se há assinatura falsificada ou ausência de gravação. A ausência de prova da solicitação já é suficiente para caracterizar a ilegalidade.
3. Requeira a devolução dos valores descontados.
4. Peça indenização por danos morais.

A jurisprudência é pacífica: quando há desconto em benefício previdenciário sem consentimento, presume-se o dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1.306.943/RS).

O banco tem o dever de provar que você pediu o cartão. Caso contrário, o desconto é considerado indevido e o consumidor tem direito à devolução em dobro.

Quais os meus direitos caso eu receba o cartão consignado que não pedi?

Receber um consignado não solicitado fere direitos básicos do consumidor. Veja alguns direitos garantidos por lei:

• Direito à anulação do contrato: conforme o art. 39, III, do CDC, a contratação sem consentimento é nula.
• Direito à restituição em dobro: art. 42, parágrafo único, do CDC.
• Direito à indenização por danos morais: reconhecido em diversas decisões do STJ.
• Direito à cessação imediata dos descontos: o consumidor pode requerer judicialmente a suspensão da cobrança e a exclusão da margem consignável indevidamente comprometida.

Além disso, o art. 6º do CDC assegura o direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas.

Passo a passo para entender esse processo

1. Identificação do desconto – O consumidor percebe o desconto no extrato do INSS sob a sigla “RMC”.
2. Reclamação administrativa – Contata o banco e o INSS.
3. Ação judicial – Caso o banco não devolva os valores, o advogado ingressa com ação pedindo:
   • Cancelamento do contrato;
   • Restituição em dobro dos valores;
   • Indenização por danos morais.
4. Decisão judicial – O juiz, analisando a ausência de solicitação, determina a devolução e a reparação moral.

Em diversos precedentes, os tribunais reconhecem que o cartão consignado não solicitado configura falha grave na prestação de serviço. O STJ já consolidou que o simples desconto indevido é suficiente para gerar dano moral, independentemente de prova do prejuízo.

Qual a importância de um advogado especialista nesses casos?

Lidar com um consignado não solicitado exige conhecimento técnico em Direito do Consumidor e Previdenciário. Um advogado especialista pode:

• Bloquear judicialmente novos descontos;
• Recuperar os valores indevidamente descontados;
• Pleitear indenização por danos morais e materiais;
• Garantir que seu nome não seja negativado injustamente;
• Representá-lo contra bancos e instituições financeiras de grande porte.

Na Reis Advocacia, já atendemos inúmeros casos de consignado não solicitado, com resultados expressivos — incluindo devoluções em dobro e indenizações acima de R$ 10.000,00, dependendo da gravidade do caso.

Além da reparação financeira, o acompanhamento jurídico traz tranquilidade e segurança, evitando que o problema se repita.

Saiba seus direitos

Receber um cartão consignado não solicitado é uma situação injusta e angustiante. Além do susto, há o prejuízo financeiro e o sentimento de impotência diante de grandes instituições.

Mas você não está sozinho. A lei está ao seu lado, e a Reis Advocacia possui experiência comprovada em ações contra bancos que realizam descontos indevidos. Já ajudamos dezenas de clientes a recuperar valores e restaurar sua tranquilidade.

Se você sofreu com cartão consignado não solicitado, fale agora com um de nossos advogados especialistas. Vamos analisar seu caso gratuitamente e indicar o melhor caminho jurídico para proteger seus direitos.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é um cartão consignado não solicitado?
   É quando o banco emite um cartão de crédito consignado sem a sua autorização, comprometendo parte do seu benefício.
2. O que devo fazer ao receber um consignado não solicitado?
   Não ative o cartão, registre reclamação no banco e procure um advogado.
3. É crime o envio de cartão consignado não solicitado?
   Não é crime, mas é uma prática abusiva prevista no art. 39, III, do CDC.
4. Posso pedir indenização por danos morais?
   Sim. A Justiça entende que descontos indevidos configuram abalo moral automático.
5. Tenho direito à devolução dos valores?
   Sim. O art. 42 do CDC garante restituição em dobro.
6. O que é RMC (Reserva de Margem de Cartão)?
   É a parte da sua aposentadoria reservada para pagar fatura mínima do cartão consignado.
7. Como saber se tenho um consignado não solicitado ativo?
   Verifique seu extrato no aplicativo Meu INSS e procure descontos com o nome “RMC”.
8. O banco pode descontar valores mesmo sem contrato assinado?
   Não. Sem prova da solicitação, o desconto é ilegal.
9. Posso cancelar o cartão consignado não solicitado sozinho?
   Você pode tentar administrativamente, mas o ideal é contar com advogado.
10. O advogado cobra para entrar com ação?
    Na maioria dos casos, os honorários são acordados conforme o êxito da causa.

Leia também:

1. Fraude no Empréstimo Consignado: O Que Fazer?
   Guia completo com medidas imediatas para quem sofreu fraude em empréstimo consignado, inclusive orientações administrativas e judiciais.

2. Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger
   Explica os principais sinais de fraude e dicas práticas para evitar golpes bancários com uso indevido de dados.

3. Fui Vítima de Fraude em Empréstimo Consignado: E Agora?
   Mostra como contestar descontos indevidos, registrar reclamações e solicitar suspensão imediata via judicial.

4. Servidor Público Pode Ser Descontado por Cartão Sem Assinar Contrato?
   Trata da ilegalidade de descontos relacionados a cartão consignado não contratado, com orientações sobre como comprovar e contestar judicialmente.

5. Servidor Público: Desconto Indevido no Contracheque por Cartão Consignado? Veja Como Reaver!
   Explica como identificar descontos indevidos, solicitar estorno e pedir indenização por danos morais.

Referências:

1. Responsabilidade civil nos casos de fraude bancária (TJDFT)
   Tema sobre responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, que reforça o entendimento aplicado pelo TJSP e fundamenta decisões em casos de empréstimos consignados fraudulentos

2. STJ: dever do banco em evitar transações atípicas que destoem do perfil do cliente
   Nota oficial que destaca a obrigação das instituições financeiras de adotar mecanismos para identificar fraudes que fujam do padrão do cliente