O que é uma construção irregular no imóvel?

A expressão construção irregular se refere a qualquer obra feita em um imóvel que descumpra as leis urbanísticas, normas técnicas, código de obras municipal ou que invada direitos de terceiros, como os vizinhos.

Ela pode ocorrer de várias formas, como por exemplo:

• Construção sem alvará ou licença da prefeitura
• Obras que ultrapassam o limite do terreno
• Ampliação que bloqueia ventilação ou luz natural do vizinho
• Imóvel que invade a calçada, área comum ou terreno vizinho
• Obra em desacordo com a legislação ambiental ou patrimonial

O problema é que uma construção irregular não afeta apenas o imóvel onde é realizada — muitas vezes ela atinge diretamente os vizinhos, trazendo riscos estruturais, prejuízos financeiros e até mesmo conflitos judiciais. Portanto, identificar uma construção irregular é o primeiro passo para proteger o seu patrimônio e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Quais são os riscos na sua casa se o vizinho fizer uma construção irregular?

Conviver com um vizinho que realiza uma construção irregular pode gerar diversos riscos, tanto estruturais quanto jurídicos, especialmente quando a obra não segue os padrões técnicos exigidos.

Veja os principais riscos que você pode enfrentar:

1. Danos estruturais ao seu imóvel
   • Trincas, rachaduras ou afundamento de piso devido a obras mal executadas próximas à sua fundação
   • Vibrações causadas por escavações não planejadas
2. Infiltrações e alagamentos
   • Obstrução de calhas, drenos ou escoamentos, que levam à umidade ou danos em paredes
3. Perda de ventilação e iluminação
   • Construções que bloqueiam janelas, luz solar ou circulação de ar, afetando diretamente seu conforto e valor do imóvel
4. Invasão de terreno
   • Construção que ultrapassa os limites da divisa, reduzindo a área útil do seu lote
5. Desvalorização do seu imóvel
   • Obra irregular próxima à sua residência pode afastar compradores ou reduzir o valor de mercado
6. Riscos legais e patrimoniais
   • Em casos de desabamento ou danos maiores, seu imóvel pode ser afetado e você terá que comprovar que o problema veio da construção irregular do vizinho

Esses riscos demonstram por que agir rapidamente é fundamental. Não se trata apenas de incômodo, mas de evitar perdas sérias ao seu patrimônio e segurança da sua família.

O que você pode fazer para resolver essa situação?

Se seu vizinho está realizando uma construção irregular, você tem instrumentos legais poderosos para proteger sua casa. Mas é essencial agir com cautela, estratégia e respaldo jurídico.

Veja os passos recomendados:

1. Converse amigavelmente com o vizinho
   • Em muitos casos, o vizinho desconhece a irregularidade
   • Tente resolver de forma pacífica, alertando sobre o problema e sugerindo a regularização
2. Documente a construção irregular
   • Registre fotos, vídeos, plantas e barulhos
   • Guarde qualquer comunicação com o vizinho (mensagens, e-mails, notificações)
3. Solicite uma vistoria da prefeitura
   • A Secretaria Municipal de Urbanismo ou Obras pode verificar se a obra possui alvará
   • Peça cópia do processo administrativo da obra
4. Busque apoio de um engenheiro ou arquiteto
   • Um laudo técnico pode comprovar que a construção traz riscos ou violações ao seu imóvel
5. Notifique extrajudicialmente o vizinho
   • Uma carta elaborada por advogado serve como alerta formal e fortalece sua posição em uma eventual ação
6. Ajuize uma ação judicial se necessário
   • Com base nos documentos e provas, o juiz pode determinar a interrupção da obra, demolição da parte irregular e indenização por danos.

Agir cedo pode evitar que a obra avance ao ponto de causar danos irreversíveis. E mais importante: você estará usando os meios legais, o que dá força à sua causa.

Posso denunciar e impedir essa construção irregular?

Sim, você pode — e deve denunciar uma construção irregular, especialmente se ela representa risco à sua casa ou viola os seus direitos como vizinho.

Onde e como denunciar?

1. Prefeitura ou Secretaria de Obras/Urbanismo
   • Cada município possui um setor responsável pela fiscalização
   • É possível abrir denúncia anônima ou formal
2. Ministério Público Estadual
   • Se a construção causar dano coletivo, ambiental ou descumprir normas de segurança, o MP pode ser acionado
3. Defesa Civil
   • Quando a construção coloca em risco a integridade de moradores
4. Condomínio ou associação de moradores
   • Em imóveis em condomínios, as regras internas também devem ser respeitadas
5. Conselho Regional de Engenharia (CREA)
   • Em caso de atuação de profissionais não habilitados ou sem registro

Como impedir judicialmente a obra?

Se a denúncia administrativa não surtir efeito, você pode ajuizar uma ação judicial com pedido de liminar para suspender imediatamente a obra. Para isso, é necessário:

• Provar que a construção é irregular
• Demonstrar os riscos ou prejuízos causados a você
• Ter laudos técnicos, fotos ou documentos da prefeitura

A Justiça pode:

• Determinar a interrupção imediata da obra
• Exigir a regularização perante a prefeitura
• Ordenar a demolição da parte irregular
• Condenar o vizinho a indenizar os danos causados

Portanto, sim, você pode impedir uma construção irregular, desde que use os meios corretos e legais.

E se o vizinho continuar a construção mesmo sendo impedido pela justiça?

Infelizmente, não é incomum que, mesmo diante de decisão judicial, o vizinho insista em manter ou retomar a construção irregular. Nesses casos, a desobediência judicial é um fato grave e deve ser enfrentada com firmeza legal.

O que fazer?

1. Comunique o descumprimento ao juiz do processo
   • O descumprimento de uma ordem judicial é passível de multa diária (astreintes)
   • O juiz pode determinar ações mais severas, como intervenção de força policial ou ordem de demolição imediata
2. Reforce a prova do descumprimento
   • Novas fotos, vídeos e laudos ajudam a comprovar que a construção prossegue, mesmo com ordem judicial
3. Solicite aumento da multa e medidas coercitivas
   • Multas maiores, bloqueio de bens ou até condução coercitiva do vizinho podem ser autorizadas
4. Ação penal por desobediência
   • O vizinho pode responder criminalmente por desobedecer uma ordem judicial (art. 330 do Código Penal)

O direito à propriedade não é absoluto, e o vizinho que insiste em descumprir a lei pode enfrentar sanções pesadas, inclusive responsabilidade civil e criminal.

A presença de um advogado nesse momento é fundamental para fazer valer a decisão judicial e proteger seus direitos.

De que forma um advogado especialista pode te ajudar?

Diante de uma construção irregular que ameaça seu imóvel, sua tranquilidade ou seus direitos, o suporte jurídico de um advogado especialista em Direito Imobiliário e Urbanístico é essencial.

Veja como podemos te ajudar:

• Avaliação técnica do caso e da legalidade da obra
• Elaboração de notificações extrajudiciais ao vizinho
• Abertura de denúncia junto à prefeitura
• Ajuizamento de ações judiciais de embargo, demolição ou indenização
• Pedido de liminar para paralisar imediatamente a construção
• Acompanhamento técnico com engenheiros e peritos
• Defesa do seu patrimônio e da valorização do seu imóvel

Aqui na Reis Advocacia, temos experiência comprovada em conflitos entre vizinhos e atuação firme em casos de construção irregular. Sabemos como enfrentar a burocracia pública e obter resultados concretos na Justiça.

Saiba seus direitos

Se o seu vizinho está realizando uma construção irregular, não espere que o problema se resolva sozinho. Isso pode colocar em risco a estrutura da sua casa, desvalorizar seu imóvel e comprometer sua qualidade de vida.

Você tem direitos legais sólidos para agir contra esse tipo de abuso — seja por meio da prefeitura, Ministério Público ou ação judicial.

Aqui, na Reis Advocacia, já ajudamos muitas pessoas a protegerem seus imóveis, impedirem obras irregulares e obterem indenizações por danos causados.

Se você identificou alguma construção que parece irregular, ou já está sofrendo os impactos dela, fale com nossos advogados agora mesmo. Vamos analisar seu caso com atenção e agir com rapidez para garantir sua segurança jurídica e patrimonial.

Perguntas Frequentes sobre construção irregular

1. O que é uma construção irregular?
   Qualquer obra que descumpra leis urbanísticas, invada terreno vizinho ou seja feita sem autorização da prefeitura.
2. Posso impedir uma obra irregular?
   Sim, por meio de denúncia na prefeitura ou ação judicial com pedido de embargo.
3. A obra do meu vizinho pode prejudicar meu imóvel?
   Sim, construções mal executadas podem causar trincas, infiltrações e desvalorização.
4. Preciso de advogado para agir contra meu vizinho?
   Não é obrigatório, mas um advogado especialista aumenta suas chances de sucesso e rapidez no processo.
5. Posso receber indenização por danos causados pela obra?
   Sim. Se houver prejuízo comprovado, o vizinho pode ser condenado a indenizar.
6. E se a prefeitura não fizer nada?
   Você pode acionar o Ministério Público ou entrar com ação diretamente na Justiça.
7. Posso denunciar anonimamente?
   Sim. Muitas prefeituras aceitam denúncia anônima, especialmente online.
8. E se a obra for irregular, mas já estiver quase pronta?
   Ainda é possível impedir o uso do imóvel, exigir demolição parcial e indenização.
9. Quantas vezes posso recorrer à Justiça se a obra continuar?
   Quantas forem necessárias. O Judiciário protege o direito de vizinhança e de propriedade.
10. É possível evitar conflitos com o vizinho?
    Sim. Tente primeiro resolver amigavelmente, mas nunca abra mão de seus direitos legais.

Leia também:

• Invasão de propriedade: Quais os direitos do proprietário? — explica o que caracteriza invasão de imóvel, os direitos do proprietário, como denunciar e buscar reparação.
• Crimes contra o patrimônio: quais as penalidades? — aborda os delitos que atingem bens e propriedade alheia, inclusive “dano ao patrimônio”.
• Responsabilidade civil: Como minimizar exposição a danos à propriedade de terceiros — discute situações de responsabilidade civil quando há dano a propriedade de outra pessoa, inclusive em contextos empresariais.
• Advogado Imobiliário: Transações de Imóveis, Construções — abordagem sobre patrimônio imobiliário, que ajuda a entender direitos e deveres relativos a propriedade e prejuízos patrimoniais.
• Indenização: Danos morais, materiais e imagem — explica a diferença entre danos morais e danos materiais/patrimoniais, e como pode haver reparação em caso de prejuízos à propriedade ou bens.

Referências:

• Dono de imóvel terá que indenizar vizinha por danos provocados por infiltração — decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenando um proprietário por infiltrações que danificaram imóvel vizinho.
• Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a obra — danos estruturais e desvalorização — acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhecendo responsabilidade civil objetiva de construtoras por obra que causou rachaduras e desabamento parcial, com indenização de danos materiais e morais.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.