123 Milhas: saiba quais são os seus direitos diante do cancelamento de passagens e vouchers
Você comprou passagens aéreas com a 123 Milhas, uma agência de viagem online que oferece preços promocionais através da compra e venda de milhas, mas teve uma surpresa desagradável ao descobrir que seus bilhetes foram cancelados pelas companhias aéreas ou que os vouchers concedidos pela empresa como forma de reembolso não são válidos? Então, este artigo é para você.
Neste, vamos explicar o que está acontecendo com a 123 Milhas, quais são os seus direitos como consumidor diante dessa situação e como buscar uma solução para o seu problema. Acompanhe!
O que está acontecendo com a 123 Milhas?
A 123 Milhas é uma agência de viagem online que funciona como uma intermediária entre os clientes e as companhias aéreas. Ela compra milhas de pessoas físicas ou jurídicas e as utiliza para emitir passagens aéreas com preços mais baixos do que os praticados no mercado.
No entanto, em agosto de 2023, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na Justiça de Minas Gerais, alegando dificuldades financeiras causadas pela pandemia da Covid-19 e pela alta do dólar, que encareceu o custo das milhas.
Em setembro de 2023, a empresa anunciou em seu site e nas redes sociais que iria suspender temporariamente os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais, devolvendo posteriormente os valores integrais aos clientes por meio de vouchers acrescidos de uma correção monetária de 150% do CDI.
A empresa afirmou ainda que as passagens já emitidas, que possuem localizador ou e-ticket, estariam mantidas. No entanto, muitos clientes relataram que tiveram seus bilhetes cancelados pelas companhias aéreas sem aviso prévio ou justificativa.
Segundo as companhias aéreas, o cancelamento ocorreu porque os portadores das milhas que foram vendidas para a 123 Milhas solicitaram o estorno dos pontos ou porque a empresa não pagou os valores referentes às emissões dos bilhetes.
Além disso, muitos clientes também reclamaram que os vouchers concedidos pela empresa como forma de reembolso não foram aceitos pelas companhias aéreas ou não tinham validade.
Quais são os seus direitos como consumidor?
Diante dessa situação, você pode estar se perguntando: quais são os meus direitos como consumidor? A resposta é: depende do seu caso específico.
Se você comprou passagens com datas flexíveis ou promocionais que ainda não foram emitidas pela 123 Milhas, você tem direito ao reembolso integral do valor pago pela empresa. Você pode optar por receber o reembolso em dinheiro ou em voucher com correção monetária.
Se você comprou passagens já emitidas pela 123 Milhas, mas teve seus bilhetes cancelados pelas companhias aéreas, você tem direito ao reembolso integral do valor pago pela empresa ou à remarcação da viagem sem custo adicional, de acordo com a disponibilidade de assentos e as regras tarifárias.
Se você recebeu um voucher da 123 Milhas como forma de reembolso, mas não conseguiu utilizá-lo ou verificou que ele não tinha validade, você tem direito ao reembolso integral do valor pago pela empresa em dinheiro.
Em todos os casos, você também pode pleitear uma indenização por danos morais e materiais, caso tenha sofrido algum prejuízo ou transtorno em decorrência do cancelamento das passagens ou dos vouchers.
Como buscar uma solução para o seu problema?
Para buscar uma solução para o seu problema, você pode seguir os seguintes passos:
- Entre em contato com a 123 Milhas e solicite o reembolso do valor pago pelas passagens ou pelos vouchers. Você pode fazer isso pelo site, pelo e-mail ou pelo telefone da empresa. Guarde os comprovantes do seu pedido e da sua compra.
- Caso a empresa não atenda o seu pedido ou demore para fazer o reembolso, procure um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, e faça uma reclamação formal. O Procon pode intermediar uma negociação entre você e a empresa e aplicar sanções administrativas à 123 Milhas, caso ela descumpra as normas do Código de Defesa do Consumidor.
- Se o Procon não resolver o seu problema ou se você quiser uma indenização por danos morais e materiais, procure um advogado especializado em direito do consumidor e ajuíze uma ação judicial contra a 123 Milhas. Você pode pedir a tutela de urgência para garantir o seu reembolso ou a sua remarcação da viagem de forma mais rápida.
Empresas aéreas podem responder por cancelamentos
Além de buscar uma solução com a 123 Milhas, você também pode responsabilizar as empresas aéreas pelo cancelamento dos seus bilhetes já emitidos.
Isso porque, segundo alguns especialistas em direito do consumidor, o cancelamento é uma prática abusiva que viola o contrato de transporte celebrado entre você e a companhia aérea.
Se foi emitido uma passagem para um traslado e automaticamente a 123 Milhas não pagou a companhia aérea, ela não pode prejudicar o consumidor em relação a cumprir a obrigação dela, a recuperação judicial da 123 Milhas “muda um pouco” o cenário com relação à perspectiva de cumprimento do que ela vinha prometendo aos consumidores que adquiriram as passagens aéreas, porque com esse pedido existe uma ordem de preferência de credores.
Os consumidores são considerados credores, então a partir daí eles entram no rol e têm direito a participar de assembleias e opinar nos rumos da recuperação judicial da empresa.
Na sua avaliação, o pedido se torna um empecilho para a execução imediata dos contratos de compra e venda de passagem. Por isso, o que tem recomendado aos clientes que buscam sua orientação que tentem negociar com a própria 123 Milhas, já que a curto prazo não há uma perspectiva de resolução para o impasse.
É importante ressalvar que o fato da 123 Milhas ter pedido a recuperação judicial não impede que as pessoas que se sintam lesadas ajuízem ações visando o cumprimento desses contratos e postulem até mesmo a reparação por danos morais.
Caso ganhem a ação, é possível que seja expedida uma certidão de crédito referente ao que eles têm direito.
Resolução obriga companhias a embarcarem passageiros
Consultada, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que normatiza e supervisiona a atividade no País, indica que os transportadores aéreos, por força de uma resolução, deverão cumprir os contratos de transporte celebrados e embarcar os viajantes com passagens geradas. “Nesse sentido, havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo”, orienta o órgão.
O descumprimento da normativa poderá incorrer, dentre outras medidas, na compensação financeira em prol do cliente, reembolso integral ou reacomodação do passageiro em outro voo de sua escolha e até mesmo na imputação de um auto de infração por parte da agência reguladora.
Em nota, a ANAC adiciona que diante dos atos recebidos, a área técnica encaminhou ofícios às companhias aéreas requerendo informações e salientando a necessidade de cumprimento do contrato de transporte e das garantias previstas, sob pena de multa.
Nota do Procon PE sobre a 123 Milhas
A situação envolvendo a 123 Milhas também chamou a atenção do Procon PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, que notificou a agência de viagem na manhã do sábado, 19 de setembro de 2023.
O motivo da notificação foi o anúncio feito pela empresa na sexta-feira, 18 de setembro de 2023, de que iria suspender temporariamente os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais, devolvendo posteriormente os valores integrais aos clientes por meio de vouchers acrescidos de uma correção monetária de 150% do CDI.
O Procon PE quer que a empresa apresente esclarecimentos em relação à decisão tomada, bem como as medidas que serão adotadas para garantir os direitos dos consumidores que foram afetados pelo cancelamento das passagens ou dos vouchers.
A empresa terá um prazo de 20 dias para responder à notificação, a partir da data do recebimento. O não cumprimento do prazo acarretará em uma multa para a 123 Milhas.
“Queremos entender o que, de fato, está acontecendo para, assim, garantir os diretos dos consumidores. Garantir que ninguém será lesado diante das decisões emitidas pela empresa, é o nosso dever”, destacou o Gerente Geral do Procon PE, Hugo Souza.
Segundo a 123 Milhas, as passagens já emitidas, que possuem localizador ou e-ticket, estarão mantidas. Os pedidos da linha PROMO que ainda não foram emitidos, com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão cancelados.
O que diz nossos advogados?
Se você está enfrentando problemas com a 123 Milhas e não sabe como agir, é importante que você saiba que você tem direitos e que pode contar com a ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor para defendê-los.
Um advogado pode orientá-lo sobre as melhores formas de buscar uma solução para o seu caso, seja por meio de uma negociação extrajudicial com a empresa, seja por meio de uma ação judicial.
Ele pode também analisar o seu contrato de compra das passagens ou dos vouchers, verificar se houve alguma cláusula abusiva ou ilegal, e requerer a sua anulação ou modificação.
Além de ainda pleitear uma indenização por danos morais e materiais, caso você tenha sofrido algum prejuízo ou transtorno em decorrência do cancelamento das passagens ou dos vouchers, como perda de compromissos profissionais ou pessoais, gastos extras com hospedagem ou transporte, frustração de expectativas, angústia ou constrangimento.
Para entrar em contato com um advogado especializado em direito do consumidor, você pode aqui no nosso site preencher este formulário abaixo com os seus dados e o seu problema. Nós entraremos em contato com você o mais rápido possível e agendaremos uma consulta para resolver seus problemas.
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