Nem sempre o acesso à saúde acontece da forma como deveria. Em muitos casos, planos de saúde impõem barreiras burocráticas que prejudicam pacientes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas com autismo.

Foi exatamente isso que ocorreu com diversas famílias: planos exigindo laudos médicos trimestrais para liberar terapias essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), contrariando o que estabelece a lei.

Neste artigo, você vai entender por que essa prática é ilegal, o que decidiu a Justiça, quais os direitos garantidos às pessoas com TEA e como um advogado especializado pode agir para defender você e sua família.

Autismo: Entenda o que aconteceu

Um plano de saúde foi condenado por exigir, de forma reiterada, laudos médicos trimestrais para a liberação de terapias destinadas a crianças com autismo. A prática foi considerada abusiva pela Justiça, pois impunha uma burocracia desnecessária e sem respaldo legal.

O caso analisado envolveu uma clínica que condicionava o acesso ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à entrega frequente de novos laudos médicos, mesmo sendo o autismo uma condição permanente e incurável. A exigência era baseada em uma nova norma da própria rede credenciada, o que contrariava direitos já garantidos por lei.

Diante da reclamação dos pais e da atuação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC), o Judiciário determinou a suspensão imediata da exigência do laudo médico trimestral e ainda condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos. A decisão representa um importante precedente para famílias que enfrentam esse tipo de obstáculo.

Autismo: Decisão da Justiça

A sentença foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu os argumentos do IPDC. Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, exigir laudos médicos periódicos para liberar terapias essenciais é incompatível com os direitos da pessoa com deficiência.

Além de reconhecer a abusividade da exigência, o magistrado também destacou que o autismo configura uma condição de neurodivergência permanente. Sendo assim, exigir comprovação periódica da existência do transtorno representa um entrave injustificável e ilegal ao acesso à saúde.

A empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A decisão se baseou também na Lei Estadual nº 11.465/2021, que estabelece a validade indeterminada para laudos que atestam o TEA, e na Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência.

Outro ponto importante foi a Resolução 539/2022 da ANS, que garante a cobertura ilimitada para terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia – todas essenciais ao tratamento do TEA.

Autismo: Relação de consumo

O magistrado também enfatizou que a relação entre plano de saúde e beneficiário é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que práticas abusivas e exigências excessivas são passíveis de sanção judicial.

Segundo o CDC, o fornecedor de serviços não pode impor condições que dificultem o exercício dos direitos do consumidor. No caso em questão, a exigência de laudos frequentes compromete o direito de acesso à saúde integral e contínua.

Além disso, a ausência de neuropediatras na rede credenciada e a limitação no número de especialistas disponíveis também foram fatores que pesaram contra o plano de saúde, evidenciando descumprimento do dever de prestar um serviço adequado e eficaz.

Essa abordagem do Judiciário reafirma que operadoras de saúde não podem criar barreiras administrativas sem base legal ou científica, sobretudo em situações que envolvem pessoas em condição de vulnerabilidade, como é o caso dos autistas.

Como um advogado especializado atua em uma situação de negativa do plano de saúde

Quando há negativa injustificada do plano de saúde, a atuação de um advogado especializado é fundamental. Esse profissional pode atuar desde o início, reunindo provas, identificando o descumprimento contratual e judicializando a questão para garantir o acesso à terapia.

No caso de exigências abusivas, como a solicitação de laudos médicos constantes, o advogado pode ingressar com ação judicial com pedido de liminar, buscando uma decisão rápida para garantir o início ou continuidade do tratamento.

Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais, como aconteceu neste caso, já que a conduta do plano fere diretamente a dignidade da pessoa com deficiência e causa sofrimento desnecessário às famílias.

O papel do advogado vai além da simples defesa processual. Ele orienta as famílias, articula a apresentação de laudos médicos, ajuda a formalizar reclamações na ANS, no Procon e até mesmo em ações civis públicas, quando o caso tiver impacto coletivo.

Na Reis Advocacia, temos um time preparado para lidar com situações como essa, atuando com firmeza contra abusos dos planos de saúde e garantindo os direitos das pessoas com TEA e suas famílias.

A exigência de laudos médicos trimestrais por planos de saúde para autorizar terapias de autismo é uma prática abusiva e ilegal. A Justiça tem se posicionado de forma clara a favor das famílias e da proteção aos direitos das pessoas com TEA.

Decisões como essa fortalecem o entendimento de que o acesso à saúde deve ser amplo, contínuo e respeitoso, sem burocracias desnecessárias. Além disso, consolidam a atuação firme da Justiça diante de abusos cometidos por operadoras de saúde.

Se você está passando por situação semelhante, saiba que não está sozinho. A legislação brasileira, o CDC e a jurisprudência estão do lado de quem precisa de proteção e acolhimento – e nós, da Reis Advocacia, também.

Entre em contato se você teve um tratamento negado pelo plano de saúde ou está sendo obrigado a apresentar laudos constantes sem necessidade, fale agora com um dos nossos advogados especializados. Na Reis Advocacia, oferecemos atendimento humanizado e estratégico para garantir os seus direitos.