Você já ouviu falar da Lei Joca? A nova legislação muda significativamente as regras para o transporte aéreo de animais domésticos, como cães e gatos, trazendo mais segurança, dignidade e clareza jurídica para tutores e companheiros de quatro patas.

Com a aprovação da Lei Joca, viajar de avião com pets ganhou novos contornos legais: requisitos mais definidos, limitações sobre o número de animais e garantias de tratamento adequado. Neste artigo, vamos te explicar o que exatamente mudou com essa nova lei, quais os direitos garantidos, e como agir caso esses direitos não sejam respeitados.

Veja o que você vai aprender ao longo da leitura:

• O que é a Lei Joca e qual foi seu marco legal

• Quais animais podem viajar e em que condições

• Quantos pets por voo são permitidos

• Quais regras as companhias aéreas devem seguir

• Como um advogado pode garantir seus direitos

A Lei Joca entrou em vigor para proteger vidas. Leia este guia completo até o fim e entenda como garantir a segurança do seu pet ao viajar.

Lei Joca: O que é e como funciona?

A Lei Joca foi criada como resposta à crescente preocupação com o transporte inadequado de animais em voos comerciais. O nome da norma faz referência a um cão da raça golden retriever chamado Joca, que morreu em um voo após ter sido transportado de forma incorreta pela companhia aérea. O caso gerou comoção nacional e deu origem ao projeto de lei que buscava evitar novas tragédias.

A Lei Joca define regras específicas para o transporte aéreo de pets, especialmente cães e gatos, exigindo que as empresas ofereçam condições seguras, apropriadas e supervisionadas durante toda a jornada do animal.

Ela também prevê a responsabilidade das companhias aéreas, que deverão seguir protocolos rígidos de segurança, conforto e saúde animal. Em caso de descumprimento, a lei prevê responsabilização por danos morais e materiais ao tutor do animal.

Esse marco legal representa um avanço importante no Brasil, que passa a alinhar-se a boas práticas internacionais de proteção animal em viagens.

 O que foi aprovado na Lei Joca?

Aprovada em 2024 e sancionada com ampla repercussão, a Lei Joca trouxe uma série de obrigações para companhias aéreas, bem como direitos para os tutores de pets.

Entre os principais pontos aprovados estão:

• O direito de os animais viajarem na cabine de passageiros, quando permitido pelas condições do voo e da aeronave;

• A obrigação de que o transporte do pet seja adequadamente monitorado e registrado, com chips de rastreamento e dados de controle;

• Regras claras sobre a condição da caixa de transporte (kennel), que deve atender a normas de segurança, ventilação e espaço;

• A responsabilização da companhia aérea em caso de negligência, acidente ou morte do animal por falha no transporte;

• A exigência de profissionais capacitados para o manuseio dos animais.

A sanção da lei foi comemorada por defensores dos direitos dos animais, ONGs e tutores de pets em todo o país.

Qual o número da Lei Joca?

A Lei Joca foi oficialmente sancionada como Lei nº 14.842/2024. Sua publicação ocorreu em abril de 2024, e entrou em vigor no mesmo ano com validade nacional.

A criação da norma teve como base o Projeto de Lei nº 1.308/2023, que tramitou em caráter de urgência no Congresso Nacional após o caso de morte do golden retriever Joca.

Desde então, a Lei nº 14.842/2024 passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se obrigatória para todas as companhias aéreas que operam em território nacional.

 Quantos cachorros são permitidos na Lei Joca?

A Lei Joca não estipula um número exato e fixo de animais por voo, mas determina que as companhias aéreas devem respeitar limites razoáveis de segurança e bem-estar. Isso significa que:

A empresa aérea deverá informar previamente a capacidade do voo para o transporte de pets; o limite de animais deve considerar fatores como o porte dos pets, o tipo de aeronave e o tempo de voo; a regra se aplica tanto a cães quanto a gatos; em voos domésticos, é comum que o limite por passageiro seja de 1 animal na cabine, com outros podendo seguir no porão, desde que haja condições seguras.

A legislação deixa a cargo da companhia aérea a definição de políticas internas, mas obriga que essas normas estejam publicadas e sejam de conhecimento prévio dos clientes, além de compatíveis com o bem-estar dos animais.

 Quais são as regras e requisitos para o transporte aéreo de animais?

Com a nova lei, transportar um pet em voos nacionais e internacionais passa a exigir atenção a requisitos específicos.

Veja os principais:

• Identificação obrigatória: o animal deve portar etiqueta com nome, dados do tutor, número do voo e contato;

• Laudo veterinário atualizado: é necessário apresentar atestado de saúde emitido por veterinário com validade de até 10 dias;

• Caixa de transporte adequada: com ventilação, espaço para o animal se mover, base firme e lacre de segurança;

• Temperatura e ventilação controladas: a empresa deve garantir que o animal viaje em ambiente climatizado;

• Monitoramento eletrônico: em alguns casos, deve haver rastreamento eletrônico do animal.

A negligência em qualquer desses pontos pode resultar na responsabilização civil da empresa, inclusive com pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

 Qual o papel do advogado para garantir o direito na Lei Joca?

Um advogado especializado em direitos do consumidor e responsabilidade civil é essencial em situações que envolvem o descumprimento da Lei Joca. Afinal, mesmo com a legislação em vigor, ainda há empresas que resistem em cumpri-la.

O advogado pode:

• Notificar a companhia aérea para cumprimento imediato da norma;

• Representar judicialmente o tutor do animal em ações de indenização por danos morais e materiais;

• Solicitar medidas urgentes em casos de transporte inadequado;

• Acompanhar o caso junto aos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras, como a ANAC;

• Garantir que a legislação seja efetivamente aplicada no caso concreto.

Ter o apoio jurídico desde o início evita burocracias e aumenta as chances de sucesso em pedidos de reparação ou sanções contra a companhia aérea.

Quais  Procedimentos e soluções jurídicas em caso de descumprimento

Caso os direitos previstos na Lei Joca não sejam respeitados, é possível adotar medidas jurídicas para exigir reparação. Os principais caminhos são:

1. Reclamação na ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil pode aplicar penalidades à empresa aérea.

2. Ação judicial: É possível ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais, com base no Código de Defesa do Consumidor e na nova lei.

3. Tutela de urgência: Para evitar danos maiores, o juiz pode conceder decisões rápidas exigindo melhorias ou medidas preventivas.

4. Provas documentais: Fotos, vídeos, protocolos da empresa e laudos veterinários ajudam a fortalecer a ação.

Na Reis Advocacia, oferecemos acompanhamento completo nesses casos, com atuação estratégica para garantir seus direitos e a integridade do seu pet.

A Lei Joca veio para proteger animais de estimação contra abusos no transporte aéreo. Ela estabelece regras claras, exige responsabilidade das empresas e assegura ao tutor o direito de viajar com segurança e dignidade ao lado do seu pet.

Ao longo deste artigo, você entendeu o que diz a Lei nº 14.842/2024, como ela funciona na prática, o que fazer em caso de irregularidades e o papel do advogado na defesa dos seus direitos.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe preparada para atuar em defesa de tutores e animais vítimas de negligência, oferecendo suporte jurídico desde a notificação extrajudicial até ações indenizatórias.

Se você teve problemas no transporte aéreo do seu pet ou deseja viajar com segurança. Entre em contato com a Reis Advocacia. Garantimos a proteção dos seus direitos e do seu companheiro.