O crime hediondo é, sem dúvida, um dos temas mais sensíveis e polêmicos do Direito Penal. Desde que essa classificação foi criada, inúmeras dúvidas surgem, principalmente quanto aos direitos dos condenados. Afinal, crime hediondo tem direito a livramento condicional? Essa pergunta é comum entre familiares de presos, operadores do direito e pessoas que buscam entender melhor como funciona o sistema prisional.
Neste artigo, você vai descobrir:
- Se quem comete crime hediondo pode progredir de regime;
- Quais os requisitos para livramento condicional;
- O que muda quando o réu é reincidente;
- Se cabe habeas corpus em crimes hediondos;
- Como um advogado pode ajudar nesse processo;
- E muito mais.
Se você tem dúvidas, medo de ser injustiçado, ou conhece alguém em situação semelhante, continue a leitura. A seguir, explicaremos cada ponto com profundidade, exemplos práticos e embasamento jurídico. Crime hediondo não significa fim da linha — conheça seus direitos.
O reincidente específico em crime hediondo tem direito a livramento condicional?
A legislação brasileira é clara: o reincidente específico em crime hediondo não tem direito a livramento condicional. Essa é uma das exceções estabelecidas pela Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos.
Segundo o art. 44 da Lei de Execução Penal, o livramento condicional é um benefício que pode ser concedido ao condenado que tenha cumprido parte da pena e preenchido os requisitos legais. Porém, o art. 83, inciso V, do Código Penal, veda esse benefício ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, como o tráfico de drogas.
O STF e o STJ já consolidaram entendimento nesse sentido, reafirmando que a reincidência específica em crime hediondo afasta, de forma definitiva, a possibilidade do livramento condicional.
Portanto, para quem busca reabilitação e benefícios penais, evitar a reincidência é essencial. Um advogado especialista pode analisar cada caso e indicar estratégias legais viáveis, mas, infelizmente, no caso de reincidência específica, o ordenamento jurídico é taxativo.
Qual a porcentagem de progressão de regime para crime hediondo?
Quando o assunto é crime hediondo, uma das maiores dúvidas entre réus, familiares e até profissionais do Direito é sobre a possibilidade de progressão de regime. Afinal, trata-se de um tipo de crime tratado com maior severidade pela legislação penal brasileira. E sim, a progressão é possível, mas está condicionada a regras muito mais rigorosas do que para os crimes comuns.
Com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), houve uma importante alteração no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), redefinindo os percentuais mínimos de cumprimento de pena para concessão da progressão de regime, especialmente nos casos de crimes hediondos e equiparados (como tráfico de drogas e tortura).
A seguir, destacamos os principais percentuais definidos pela legislação para os condenados por crime hediondo:
Percentuais de progressão de regime para crimes hediondos (Art. 112 da LEP):
- Réu primário (sem resultado morte): deve cumprir 40% da pena para pleitear a progressão;
- Réu reincidente (sem resultado morte): é exigido o cumprimento de 60% da pena;
- Crime com resultado morte (primário): o apenado deverá cumprir 50% da pena;
- Crime com resultado morte (reincidente): o percentual sobe para 70% da pena;
- Colaboração premiada efetiva e voluntária: nesses casos, pode haver progressão com apenas 30% da pena cumprida, desde que a colaboração tenha sido comprovadamente eficaz na elucidação do crime ou na identificação de coautores.
Além dos percentuais, a progressão também está condicionada à existência de bom comportamento carcerário, aptidão para reintegração social e ausência de faltas disciplinares graves, conforme avaliação técnica da equipe multidisciplinar da unidade prisional.
Vale destacar que, apesar do endurecimento da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que a proibição absoluta da progressão de regime fere princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da individualização da pena, o que reafirma a constitucionalidade da progressão mesmo em casos de crimes hediondos — desde que obedecidos os critérios legais.
Portanto, a regra é clara: não basta cumprir o tempo mínimo da pena, é necessário demonstrar mérito pessoal, o que será analisado criteriosamente pelo juiz da execução penal, com base em relatórios técnicos, psicossociais e disciplinares.
Quais as consequências de um crime ser hediondo?
Classificar um delito como crime hediondo não é apenas uma formalidade jurídica — é uma medida de extrema gravidade dentro do sistema penal brasileiro, com repercussões severas que atingem diretamente os direitos e garantias do acusado. Essa classificação implica um tratamento penal muito mais rigoroso e restringe significativamente os benefícios penais disponíveis para crimes comuns.
Os crimes hediondos são assim rotulados por expressarem um grau máximo de ofensividade, crueldade e repulsa social, motivo pelo qual o legislador brasileiro impôs uma resposta penal mais dura. Veja abaixo as principais consequências jurídicas para quem comete um crime considerado hediondo:
- Regime inicial, preferencialmente fechado
A pena de reclusão para crimes hediondos deve começar, obrigatoriamente, no regime fechado, mesmo que o réu seja primário e de bons antecedentes. Essa regra reforça a natureza repressiva da punição, sendo uma forma de isolar o indivíduo da sociedade imediatamente após a condenação. Na prática, isso dificulta qualquer possibilidade de iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, como ocorre em crimes comuns.
- Progressão de regime mais rigorosa
Ao contrário de outros crimes, nos quais a progressão de regime pode ocorrer com o cumprimento de 1/6 da pena, nos crimes hediondos esse percentual é mais elevado. Após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o §2º do artigo 112 da Lei de Execuções Penais passou a exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime para os reincidentes e 40% para os primários, salvo se houver colaboração com a Justiça ou outros requisitos legais. Ou seja, há um aumento drástico do tempo mínimo necessário antes que o condenado possa obter qualquer abrandamento no cumprimento da pena.
- Vedação de anistia, graça e indulto (para reincidentes)
Nos crimes hediondos, especialmente quando praticados por reincidentes, a Constituição Federal proíbe a concessão de anistia, graça ou indulto (art. 5º, XLIII). Isso significa que, em regra, o condenado não poderá ser perdoado pelo Estado nem ter sua pena comutada por meio de decretos presidenciais. Tal vedação está baseada no princípio da intolerância estatal frente à criminalidade mais grave, principalmente nos casos de reiteração delitiva.
- Fiança não é permitida
Outra consequência grave é a impossibilidade de fiança, prevista no art. 323, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, o acusado por crime hediondo não pode pagar fiança para responder ao processo em liberdade, o que demonstra um endurecimento das medidas cautelares aplicadas, mesmo antes da condenação definitiva.
- Tratamento penal mais rígido durante toda a execução da pena
O cumprimento da pena, mesmo após a condenação, segue sendo extremamente rigoroso. A fiscalização é mais intensa, os benefícios são restritos, e o controle da conduta do preso é mais severo. Em algumas unidades prisionais, há setores específicos para detentos condenados por crimes hediondos, justamente por conta da gravidade dos delitos e do impacto social envolvido.
Além dessas repercussões legais, é importante destacar que os crimes hediondos estão previstos na Lei nº 8.072/1990, que detalha quais delitos são considerados como tal. Entre eles, destacam-se:
- Homicídio qualificado (em certas modalidades)
- Latrocínio (roubo seguido de morte)
- Estupro e estupro de vulnerável
- Genocídio
- Extorsão mediante sequestro
- Feminicídio, entre outros.
A lógica por trás da lei é clara: punir com maior severidade os delitos que chocam a consciência coletiva e atentam brutalmente contra a dignidade da pessoa humana.
Assim, quando um crime é qualificado como hediondo, a pessoa acusada ou condenada estará sujeita a um tratamento penal mais duro, com menos possibilidades de benefícios legais e mais tempo efetivo de privação de liberdade. Isso torna imprescindível a atuação de um advogado criminalista experiente para assegurar que, mesmo diante de uma acusação gravíssima, sejam respeitados os direitos constitucionais do acusado.
Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?
Enfrentar uma condenação por crime hediondo exige atuação jurídica estratégica e técnica. Um advogado especialista:
- Avalia os prazos e condições da pena;
- Identifica oportunidades de progressão ou revisão;
- Impetra habeas corpus em caso de ilegalidade;
- Analisa se há direito a livramento condicional, mesmo em crimes graves;
- Atua com foco na dignidade da pessoa humana e na proteção de direitos.
Na Reis Advocacia, trabalhamos com seriedade e dedicação para garantir justiça a quem está em situação vulnerável, especialmente em crimes de alta complexidade como os hediondos.
Ao longo deste artigo, mostramos que, embora o crime hediondo seja tratado com rigor pela legislação, existem direitos assegurados aos condenados, especialmente se forem réus primários.
Temos vasta experiência na defesa de clientes em processos envolvendo crimes hediondos, sempre com base na ética, competência técnica e compromisso com os direitos fundamentais.
Se você ou um familiar está enfrentando um processo por crime hediondo, entre em contato agora com nossa equipe. Seu caso será tratado com sigilo, seriedade e máxima dedicação.
Perguntas frequentes sobre o tema
- Crime hediondo permite progressão de regime?
Sim, conforme percentual mínimo de cumprimento da pena. - O réu reincidente pode receber livramento condicional em crime hediondo?
Não, a reincidência específica veda esse benefício. - Existe prisão domiciliar para crime hediondo?
Pode haver, em casos específicos, como problemas de saúde ou gestantes. - Cabe habeas corpus em crime hediondo?
Sim, sempre que houver constrangimento ilegal à liberdade. - O que é reincidência específica?
Quando o condenado já cumpriu pena por crime hediondo e volta a cometer crime da mesma natureza. - Réu primário pode ter direito ao indulto?
Depende do decreto presidencial do ano em vigor. - A remição de pena se aplica aos crimes hediondos?
Sim, por meio de estudo ou trabalho. - É possível revisão criminal em sentença por crime hediondo?
Sim, com base em novas provas ou erro judicial. - Crime hediondo tem regime fechado obrigatório?
Não mais de forma absoluta, mas ainda é a regra predominante. - É possível recorrer mesmo após condenação definitiva?
Sim, via revisão criminal ou habeas corpus.
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Referência:
- STJ – Recurso Especial 2.012.101/MG: Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte — Julgamento no Superior Tribunal de Justiça que representa a matéria repetitiva, tratando dos critérios objetivos e subjetivos para progressão de regime em casos de crime hediondo com resultado morte, diante das lacunas deixadas pela legislação.
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.