A defesa prévia criminal é uma das primeiras oportunidades que o réu tem de se manifestar formalmente em um processo penal. Ela é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, protegendo o acusado contra condenações injustas.
Mas você sabe o que acontece depois da defesa prévia? Quais são os prazos? O que pode ser alegado? E qual é a importância de um advogado nesse momento?
Neste artigo completo, você vai entender:
O que é e para que serve a defesa prévia criminal
Quais argumentos podem ser usados
O que acontece depois da apresentação dessa peça
A diferença entre defesa prévia e resposta à acusação
E como o advogado atua em cada etapa do processo penal
Siga a leitura para compreender melhor seus direitos e garantir uma defesa sólida desde o início.
Defesa prévia criminal: o que é?
A defesa prévia criminal é a manifestação escrita feita pelo advogado do acusado após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz.
Ela tem por finalidade:
Apontar falhas ou irregularidades na denúncia
Solicitar o arquivamento do processo ou sua nulidade
Propor medidas preliminares, como o reconhecimento da incompetência do juízo ou a ausência de justa causa
É o primeiro momento em que a defesa se posiciona formalmente nos autos, ainda antes da fase de instrução e julgamento.
Essa fase está prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Quais os objetivos legais da defesa prévia criminal?
A defesa prévia criminal tem como principais objetivos:
Garantir o exercício do contraditório desde o início do processo
Permitir que o acusado conheça os termos da acusação e se manifeste
Apresentar argumentos iniciais de defesa que possam, inclusive, encerrar a ação penal prematuramente
Indicar provas, documentos e testemunhas a serem ouvidos no processo
Além disso, o advogado pode usar a defesa prévia para alegar vícios formais na denúncia, como falta de justa causa, ausência de materialidade ou indícios de autoria.
Trata-se de uma etapa fundamental para estruturar a linha de defesa e preparar o terreno para as fases seguintes do processo penal.
Defesa prévia criminal: Quais os prazos?
Após o recebimento da denúncia, o juiz cita o réu para apresentar a defesa prévia. O prazo legal é de 10 dias, contados a partir do recebimento da citação.
Esse prazo é improrrogável, e o não cumprimento pode resultar em:
Nomeação de defensor dativo
Prejuízo à defesa técnica
Perda de oportunidade de apresentar argumentos relevantes
Por isso, é essencial contar com um advogado criminalista experiente para atuar com agilidade e estratégia logo após a citação do acusado.
Defesa Prévia Criminal: Próximos Passos no Processo
- Apresentação da defesa: após o recebimento da denúncia, o réu é citado e tem 10 dias para apresentar a defesa prévia (ou resposta à acusação), conforme os arts. 396 e 396-A do CPP;
- Análise do juiz: o magistrado avalia se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pode rejeitar a denúncia, absolver sumariamente ou dar seguimento ao processo;
- Audiência de instrução: se a ação prosseguir, é marcada audiência para ouvir testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório do réu;
- Fase de alegações finais: após a instrução, as partes apresentam suas alegações por escrito ou oralmente, resumindo os argumentos e provas;
- Sentença: o juiz profere decisão condenando ou absolvendo o réu, com base nas provas e argumentos apresentados.
O que pode ser alegado na defesa prévia?
Na defesa prévia criminal, o advogado pode alegar diversos aspectos que comprometem a regularidade da denúncia ou do processo. Entre os principais, destacam-se:
Inépcia da denúncia: ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos
Ausência de justa causa: falta de provas mínimas para dar continuidade à ação penal
Prescrição da pretensão punitiva: extinção da punibilidade por decurso de prazo
Ilegitimidade de parte ou incompetência do juízo
Nulidades processuais ocorridas até aquele momento
Falhas na notificação ou na citação
Além disso, é possível indicar provas a serem produzidas, como testemunhas, perícias e documentos, demonstrando que a defesa está atenta e preparada.
O que vem depois da defesa prévia criminal?
Após a apresentação da defesa prévia, o juiz analisa os argumentos da acusação e da defesa. A partir daí, algumas decisões podem ser tomadas:
Rejeição da denúncia: caso o juiz entenda que há falhas insanáveis no processo
Recebimento da denúncia (caso ainda não tenha ocorrido): dando continuidade ao processo
Designação de audiência de instrução e julgamento: onde serão ouvidas testemunhas de acusação, defesa e o próprio acusado
Esse é o momento em que o processo entra na fase probatória, em que serão analisadas todas as provas que fundamentarão a sentença.
É nessa fase que a atuação do advogado se torna ainda mais estratégica, pois é onde se constrói (ou desconstrói) a narrativa da acusação.
Defesa prévia e resposta à acusação: Quais as diferenças?
Há confusão comum entre defesa prévia e resposta à acusação, pois os termos são usados em contextos diferentes do processo penal.
Defesa prévia: prevista no artigo 514 do CPP, é utilizada em ações penais iniciadas por queixa-crime (crimes de ação penal privada).
Resposta à acusação: prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é usada em ações penais públicas iniciadas pelo Ministério Público.
Apesar da semelhança na estrutura e nos objetivos, a resposta à acusação é o termo mais utilizado atualmente, especialmente após a reforma do Código de Processo Penal de 2008.
Ambas têm a função de apresentar a versão inicial da defesa, mas variam conforme o tipo de ação penal.
Qual o papel do advogado na condução do processo?
O advogado criminalista tem papel essencial desde o início do processo penal. Sua atuação técnica e estratégica pode definir os rumos do caso, especialmente na fase de defesa prévia.
Funções do advogado nessa fase:
Analisar a denúncia e identificar falhas
Apresentar defesas preliminares contundentes
Levantar teses jurídicas robustas
Indicar e produzir provas relevantes
Proteger os direitos fundamentais do acusado
Saiba seus direitos
Foi citado em um processo penal e precisa apresentar defesa prévia? Fale com um advogado criminalista para garantir o cumprimento do prazo legal de 10 dias, apresentar argumentos técnicos e estratégicos e assegurar seus direitos desde o início do processo.
Além disso, o advogado orienta o cliente sobre seus direitos, acompanha audiências, negocia acordos e atua para evitar condenações indevidas ou abusos do sistema penal.
Na Reis Advocacia, oferecemos defesa técnica completa, com acompanhamento individualizado e foco na proteção dos direitos do acusado em todas as fases do processo.
A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal do acusado e pode ser decisiva para o desfecho do processo penal. Nessa etapa, é possível combater ilegalidades, apontar nulidades e apresentar provas que podem evitar condenações injustas.
Neste artigo, explicamos o que é a defesa prévia, seus prazos, o que pode ser alegado, o que acontece depois de sua apresentação, e como o advogado criminalista atua nesse contexto.
Na Reis Advocacia, temos uma equipe preparada para oferecer suporte completo em defesa criminal, com seriedade, agilidade e excelência técnica.
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Perguntas Frequentes sobre o tema
- O que pode ser alegado na defesa prévia?
- Falta de justa causa, ausência de provas, nulidades processuais, incompetência do juízo, entre outros.
- É possível encerrar o processo após a defesa prévia?
- Sim. O juiz pode rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o réu, se houver fundamentos legais.
- Preciso de advogado para apresentar a defesa?
- Sim. A defesa técnica é obrigatória e deve ser feita por advogado ou defensor público.
- O que acontece se a defesa não for apresentada?
- O juiz nomeará defensor dativo, mas isso pode prejudicar a estratégia da defesa.
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Referências:
STJ – Prisão preventiva revogada por falta de novos fundamentos concretos — A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça revogou prisão preventiva que foi decretada novamente com os mesmos fundamentos considerados insuficientes em decisão anterior, caracterizando ilegalidade na manutenção da custódia preventiva.
STJ – Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada — O STJ entendeu que a manutenção da prisão preventiva não pode basear-se exclusivamente na pena aplicada; a falta de fundamentação concreta caracteriza constrangimento ilegal.
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.