EMENTA – Difamação no ambiente de trabalho
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, “A”, DO RI /TJPR). DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL ANTE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO
REMUNERATÓRIO DA AUTORA RECORRENTE ADESIVA. DIFAMAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR POR MEIO DE MENSAGENS EM APLICATIVO E NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA VIOLADAS.” TJPR. Apelação Cível nº 0008355-46.2018.8.16.0131. 10ª Câmara Cível.
Em uma decisão paradigmática, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma funcionária de supermercado à indenização por danos morais após ter sido difamada por um cliente em seu ambiente de trabalho. A sentença foi mantida e o valor da compensação moral ampliado pela instância recursal, dada a gravidade da situação e os abalos causados à vida profissional e pessoal da vítima.
Se você:
- Já sofreu acusações falsas no trabalho;
- Teve sua imagem manchada diante de colegas ou superiores;
- Foi alvo de mensagens caluniosas em aplicativos ou redes sociais;
…então este artigo é para você.
Vamos analisar detalhadamente esse caso de difamação no ambiente de trabalho, suas implicações legais, como o TJPR tratou a questão e como outras pessoas em situação semelhante podem buscar seus direitos.
Difamação no ambiente de trabalho e danos morais: Jurisprudência comentada TJPR
A história por trás deste caso começa com uma funcionária de supermercado, identificada pelas iniciais P.R.B., que mantinha uma relação de cordialidade com um cliente frequente. O que parecia uma relação amistosa se transformou em um tormento quando, após rejeitar os avanços do homem, ela passou a ser difamada em seu local de trabalho e nas redes sociais.
Mensagens com insultos como “mulher diabólica”, “aproveitadora” e “ladra” foram dirigidas a ela e a terceiros, incluindo colegas e superiores hierárquicos. O cliente chegou a exigir a devolução de presentes e foi até o local de trabalho da vítima para constrangê-la publicamente. Houve risco de demissão da funcionária, como relataram testemunhas.
A Justiça entendeu que houve clara difamação no ambiente de trabalho, reconhecendo o dano à honra subjetiva (dignidade da pessoa) e objetiva (imagem perante terceiros).
Trecho da decisão:
“Resta comprovado que o réu causou constrangimentos à autora ao difamá-la perante os demais colegas de trabalho, bem como perante seus superiores.”
Esse caso mostra como a esfera cível e criminal podem se somar: além da condenação por injúria e difamação no juízo penal, o autor também foi obrigado a indenizar a funcionária na esfera cível.
Decisão judicial do TJPR: Difamação no ambiente de trabalho, honra e indenização moral
No âmbito do direito civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Quando essa conduta causa prejuízos morais, surge o dever de indenizar.
No caso julgado pelo TJPR:
- A autora provou o dano moral com testemunhas e provas documentais (mensagens e ata notarial);
- Houve condenação criminal anterior que reforçou a responsabilidade civil do autor;
- O réu não conseguiu comprovar que os presentes dados foram fruto de empréstimo, como alegou em reconvenção.
Teses aplicadas:
- Princípio da dignidade da pessoa humana;
- Direito à honra, imagem e vida privada (CF/88, art. 5º, X);
- Art. 927 do CC: dever de indenizar o dano causado.
A justiça entendeu, ainda, que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em 1ª instância era irrisório, dado o contexto humilhante. A indenização por difamação no ambiente de trabalho foi majorada para R$ 15.000,00.
O que essa decisão ensina a outras vítimas de difamação no ambiente de trabalho?
A decisão do TJPR é um verdadeiro marco para trabalhadores que enfrentam situações de assédio moral, calúnia e difamação dentro ou fora das relações hierárquicas.
Lições importantes do caso:
- Não se cale: Ofensas verbais, mentiras sobre conduta moral ou profissional são passíveis de punição legal.
- Recolha provas: prints, mensagens, testemunhas e boletins de ocorrência são cruciais.
- Registre boletim de ocorrência: Isso pode dar origem a processo criminal e reforçar sua ação cível.
- Procure um advogado especialista: Ele pode avaliar o caso e garantir que você receba a compensação devida.
Além disso, o julgamento mostra que a justiça está sensível às relações de poder disfarçadas em relações pessoais e protege o indivíduo contra ataques que comprometam sua imagem profissional.
Pessoas que sofrem difamação no ambiente de trabalho podem buscar seus direitos com base em:
- Jurisprudências similares do STJ e TJPR;
- Doutrina de responsabilidade civil;
- Proteção constitucional à honra e imagem.
Como conseguir indenização por difamação no ambiente de trabalho: passo a passo jurídico
Atender uma vítima de difamação no ambiente de trabalho exige estratégia jurídica, cuidado com as provas e empatia. O caminho mais seguro envolve:
- Documentar os fatos – prints, áudios, depoimentos de colegas, email, etc.
- Buscar apoio psicológico – além de essencial para a saúde, fortalece o caso se houver laudo.
- Registrar boletim de ocorrência – base para uma eventual ação penal e para caracterizar o abuso.
- Contratar um advogado especializado – esse profissional irá orientar a melhor ação: se cível, criminal ou ambas.
- Ingressar com a ação de indenização por danos morais – com pedido de valor condizente ao abalo sofrido.
- Produzir provas em audiência – é o momento de reforçar a veracidade com testemunhos e perícias.
- Acompanhar o processo com atenção – o advogado pode requerer majoração do valor, como neste caso.
Importante destacar que não existe valor fixo: o dano moral é avaliado conforme a gravidade da ofensa, sua repercussão e condição das partes.
Advogado para ação de danos morais por difamação no ambiente de trabalho
Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando a decisão do TJPR é um alerta e um alento. Alerta para quem acha que pode impunemente atacar a reputação de alguém no trabalho. E alento para quem sofre calado ofensas, boatos e acusações infundadas.
Na Advocacia Reis, atuamos com especialização em casos de danos morais, assédio moral e difamação no ambiente de trabalho. Oferecemos atendimento humanizado, estratégia jurídica eficaz e apoio integral ao cliente.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0008355-46.2018.8.16.0131
Perguntas Frequentes sobre Difamação no ambiente de trabalho
1. O que caracteriza difamação no ambiente de trabalho?
A difamação no ambiente de trabalho ocorre quando alguém divulga informações falsas ou distorcidas sobre um trabalhador, capazes de prejudicar sua reputação profissional, credibilidade, imagem ou relação com colegas, superiores ou clientes.
2. Boatos entre colegas podem gerar danos morais?
Sim. Quando boatos, fofocas ou comentários maliciosos geram exposição negativa, constrangimento ou prejuízo profissional, eles podem configurar difamação no ambiente de trabalho e dar direito à indenização por danos morais.
3. Preciso de testemunhas para processar por difamação no ambiente de trabalho?
As testemunhas fortalecem muito a prova da difamação no ambiente de trabalho, mas não são obrigatórias. Prints, e-mails, mensagens, gravações lícitas e documentos internos também podem comprovar o ocorrido.
4. Mensagens de WhatsApp ou e-mails são válidas como prova?
Sim. Mensagens que demonstrem a difamação no ambiente de trabalho são aceitas como prova, especialmente quando autenticadas por ata notarial, o que garante maior segurança jurídica.
5. Qual é o prazo para processar por difamação no ambiente de trabalho?
O prazo é de três anos, contados a partir do fato ou do momento em que a vítima toma conhecimento da difamação no ambiente de trabalho e de seus efeitos.
6. A empresa pode ser responsabilizada pela difamação no ambiente de trabalho?
Pode, sim. Quando a empresa é omissa, conivente ou não adota medidas para impedir a difamação no ambiente de trabalho, ela pode responder civilmente pelos danos causados ao empregado.
7. Quanto posso receber de indenização por difamação no ambiente de trabalho?
O valor da indenização varia conforme a gravidade da difamação no ambiente de trabalho, a repercussão do fato, o impacto emocional e profissional, além da condição econômica das partes envolvidas.
8. Posso entrar com ação penal e ação cível ao mesmo tempo?
Sim. A responsabilização penal por difamação não impede a ação cível por indenização. O artigo 935 do Código Civil permite a cumulação quando há difamação no ambiente de trabalho.
9. E se o autor da difamação no ambiente de trabalho for um cliente ou terceiro?
Isso não impede a responsabilização. Qualquer pessoa que pratique difamação no ambiente de trabalho, seja colega, superior, subordinado ou cliente, pode ser responsabilizada judicialmente.
10. Como a Advocacia Reis pode me ajudar em casos de difamação no ambiente de trabalho?
A Advocacia Reis atua com atendimento humanizado, análise técnica das provas e estratégia jurídica eficaz para proteger sua reputação e buscar reparação integral em casos de difamação no ambiente de trabalho.
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Referências:
Recurso Especial – Diferença entre dolo específico em crimes contra a honra (Difamação, Art. 139 do CP) (via JusBrasil com referência ao STJ)
Decisão do STJ analisando os elementos constitutivos do crime de difamação e sua diferenciação em casos concretos, com enfoque no art. 139 do Código Penal e a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do delito — relevante para casos de ofensas no ambiente de trabalho.Pesquisa Pronta STJ – Crimes contra a honra praticados pela internet
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.