Acordo Verbal: Qual a Validade no Brasil-Guia Completo 2025

 Contrato verbal ou “acordo de boca” ocorre quando duas ou mais partes fazem um acordo verbal, sem a formalização por escrito. Esse tipo de acordo é amplamente utilizado em diversas situações cotidianas, desde negócios simples até acordos entre amigos e familiares. No entanto, sua validade jurídica depende de uma série de fatores.

Importância do acordo verbal: No Brasil, os contratos verbais são reconhecidos pelo Código Civil, mas sua aplicação é mais limitada quando comparada aos contratos escritos. Enquanto a formalização por escrito traz mais segurança, os acordos de boca ainda podem ter validade, dependendo das circunstâncias e da legislação aplicável.

Aplicação prática: Apesar da sua aceitação legal, os contratos verbais podem gerar complicações, como a dificuldade de comprovação em disputas judiciais. A falta de um documento escrito pode ser um desafio quando as partes discordam dos termos do acordo, o que torna importante entender os riscos envolvidos.

 Contrato verbal: O que é?

• Definição de contrato de boca: O contrato de boca é um acordo feito verbalmente, sem a necessidade de assinatura de documentos formais. Ele pode ocorrer em transações do dia a dia, como a compra e venda de bens ou serviços. Embora o Código Civil Brasileiro permita que um contrato verbal tenha validade, existem restrições em determinadas situações.
• Tipos de contrato verbal: Os contratos de boca podem ser classificados em diversos tipos, como contratos de prestação de serviços, acordos comerciais e até relações de aluguel. A principal diferença está na ausência de formalização escrita, o que pode gerar insegurança jurídica em caso de descumprimento.
• Riscos associados: Apesar de a lei brasileira garantir a validade de contratos verbais, a dificuldade de comprovação em tribunais é um dos maiores riscos. Sem provas documentais, fica difícil sustentar a existência do acordo, tornando-se essencial reunir evidências como testemunhas e mensagens trocadas para garantir a validade do contrato.

Qual a validade de um contrato verbal?

• Validade legal no Brasil: O Código Civil Brasileiro reconhece que um contrato verbal pode ser considerado válido, desde que ele não envolva obrigações que exigem formalidades específicas, como contratos de compra e venda de imóveis. Em casos mais simples, como a prestação de serviços, os acordos verbais podem ter força jurídica.
• Limitações de validade: A validade de um contrato verbal é limitada quando se trata de transações mais complexas. Por exemplo, acordos que envolvem a venda de imóveis ou contratos que envolvem prazos e valores elevados exigem a formalização por escrito para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.
• Desafios legais e jurídicos: Quando um contrato verbal é questionado, especialmente em disputas judiciais, a dificuldade de provar sua existência é um grande obstáculo. A falta de documentos formais e cláusulas claras pode levar a resultados imprevisíveis no tribunal, o que ressalta a importância de formalizar os acordos sempre que possível.

O que a lei diz sobre contrato verbal?

• Princípios do Código Civil: O Código Civil Brasileiro prevê que um contrato verbal é válido desde que respeite os princípios gerais do direito. Isso inclui a manifestação de vontade, a capacidade das partes envolvidas e a boa-fé. Mesmo sem formalização, o acordo verbal pode ser considerado legítimo, desde que esses princípios sejam observados.
• Exceções legais: Existem exceções para a aplicação de contratos verbais, como em situações que envolvem transações de grande valor ou a venda de bens duráveis, onde a formalização por escrito é obrigatória. Nesses casos, o Código Civil exige que o contrato seja registrado em documentos formais, como escritura pública ou contrato assinado.
• Consequências legais em caso de descumprimento: A ausência de um contrato formal pode levar a interpretações divergentes sobre os termos acordados, o que pode resultar em disputas judiciais. A falta de provas claras pode prejudicar a parte que tenta comprovar a existência do acordo, o que pode impactar negativamente no desfecho do processo.

Quais são os riscos de um contrato de verbal?

• Dificuldade de comprovação: O principal risco de um acordo verbal é a dificuldade de comprovar sua existência em caso de litígio. Como não há um contrato assinado, as provas são limitadas a testemunhas e outros meios informais, o que pode tornar o processo judicial mais complexo.
• Ambiguidades no acordo: Sem um contrato por escrito, os termos acordados entre as partes podem ser interpretados de maneira diferente. Isso pode gerar conflitos sobre obrigações, prazos e valores, o que prejudica a clareza do compromisso entre as partes envolvidas.
• Possíveis prejuízos financeiros: Quando as cláusulas do acordo não estão claramente estabelecidas, uma das partes pode sofrer prejuízos financeiros significativos. Além disso, a falta de formalização torna mais difícil garantir a execução do que foi acordado, podendo resultar em danos materiais ou morais.

 Quando o contrato verbal não é permitido?

• Contratos imobiliários: Um contrato verbal não é permitido em situações envolvendo transações imobiliárias, como a compra e venda de imóveis ou a locação de grandes propriedades. Para esses casos, a formalização por escrito é exigida, e a assinatura de um contrato é imprescindível para garantir a validade da transação.
• Contratos de longo prazo: Para contratos de longo prazo, como prestação de serviços contínuos ou acordos de fornecimento, é recomendável que o acordo seja formalizado por escrito. Contratos verbais em relações que envolvem obrigações por mais tempo podem ser difíceis de gerenciar sem a devida formalização.
• Garantias e seguros: Outro caso em que um contrato verbal não é permitido é quando envolve garantias e seguros. Para esses acordos, a formalização é necessária para garantir que ambas as partes cumpram suas obrigações e direitos. A falta de contrato por escrito pode invalidar a garantia oferecida.

Contrato verbal: Como provar?

• Testemunhas: Em casos de disputa, uma das formas mais eficazes de provar um contrato verbal é por meio de testemunhas que estavam presentes no momento em que o acordo foi realizado. Essas testemunhas podem fornecer declarações que reforçam a existência do contrato e os termos acordados.
• Mensagens e trocas de e-mails: Registros de comunicação, como e-mails, mensagens de texto ou WhatsApp, podem ser utilizados como provas em casos de contratos verbais. Esses registros podem ajudar a comprovar os termos do acordo e a intenção das partes envolvidas.
• Comprovantes de pagamento: Outro tipo de evidência importante é o comprovante de pagamento. Quando uma das partes cumpre suas obrigações financeiras, isso pode servir como uma prova indireta de que o contrato verbal estava em vigor e sendo cumprido.

Contrato verbal: Como desfazer?

• Acordo amigável: A melhor maneira de desfazer um contrato verbal é por meio de um acordo amigável entre as partes. Isso pode ser feito de forma simples, por meio de uma conversa ou negociação, onde as partes entram em consenso sobre o término do compromisso.
• Ação judicial: Se não houver um acordo amigável, o desfazimento do contrato verbal pode ser buscado por meio da via judicial. Nesse caso, um advogado especializado pode ajudar a revogar ou anular o contrato, com base nos argumentos legais e nas evidências apresentadas.
• Notificação formal: Em alguns casos, pode ser necessário enviar uma notificação formal para a outra parte, solicitando o término do contrato verbal. Essa notificação deve ser clara e específica, mencionando os termos do acordo e as razões para o desfazimento.

Neymar e o Acordo Verbal com o Santos: Como Funciona?

• Acordo verbal com Neymar: Recentemente, o Santos Futebol Clube anunciou que havia feito um acordo verbal com Neymar para seu retorno à equipe. A informação foi divulgada pelo jornalista italiano Fabrizio Romano e gerou grande repercussão. Neymar teria aceitado a proposta do Santos para voltar ao clube por 12 anos.
• Implicações de um acordo verbal: Embora o acordo verbal tenha sido feito, ele ainda precisa ser formalizado para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. A falta de um contrato escrito pode gerar problemas, caso surjam desacordos sobre os termos ou a execução do acordo.
• Exemplo no esporte: Este caso ilustra como acordos verbais podem ser aplicados, mesmo em transações de grande visibilidade. No entanto, sempre que possível, é recomendado formalizar o compromisso com um contrato escrito para evitar complicações futuras.

Neste artigo, abordamos os aspectos legais do contrato verbal, seus riscos, como provar um acordo de boca e os direitos das partes envolvidas. A principal lição é que, embora um contrato verbal seja válido, ele está sujeito a riscos que podem ser evitados com um contrato formal. Se você precisa de ajuda para resolver questões relacionadas a contratos verbais, entre em contato conosco!

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