O nome social representa o direito de toda pessoa ser chamada e reconhecida pela forma como se identifica. Mais do que uma questão burocrática, trata-se de respeito, dignidade e inclusão.
Mas, como garantir legalmente esse direito? É possível usar o nome social na carteira de trabalho? Pode assinar contratos com ele? Como deve agir a empresa para respeitar esse direito?
Neste artigo, vamos responder a essas e outras perguntas, abordando:
O que é nome social e como se diferencia do nome civil
As leis que garantem esse direito
Como exigir seu uso nos ambientes formais
Como deve ser o comportamento das empresas
E o papel do advogado na defesa do reconhecimento e dignidade
Se você busca saber mais sobre o tema ou precisa garantir esse direito, siga na leitura.
Nome social: O que é?
O nome social é o nome pelo qual a pessoa se identifica e deseja ser chamada, independentemente do nome civil registrado em documentos oficiais.
Ele é especialmente utilizado por pessoas transgênero e travestis, mas também pode ser adotado por qualquer pessoa que, por motivos pessoais, não se reconheça com o nome civil atribuído ao nascimento.
É importante destacar que o uso do nome social não exige cirurgia, laudo médico ou alteração do registro civil — ele decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, da identidade de gênero e da autodeterminação.
Nome social: O que deve fazer uma pessoa que busca o direito ao nome social?
A pessoa que deseja ser reconhecida pelo nome social deve solicitar formalmente seu uso nos ambientes em que convive, como instituições de ensino, empresas ou órgãos públicos.
Na maioria dos casos, o procedimento envolve:
Preenchimento de requerimento formal
Apresentação de documento de identidade
Indicação clara do nome social desejado
Não é necessária a alteração do nome civil em cartório para que o nome social seja respeitado em registros internos, crachás, listas e comunicações.
Caso haja resistência, é possível acionar juridicamente a instituição com base nos direitos garantidos por lei e buscar apoio de um advogado civil.
Qual a diferença de nome social para nome civil?
A diferença entre nome social e nome civil está no reconhecimento jurídico e no uso cotidiano:
Nome civil: é o registrado na certidão de nascimento e consta nos documentos oficiais.
Nome social: é aquele pelo qual a pessoa deseja ser identificada, usado em contextos informais e, cada vez mais, reconhecido em registros administrativos.
O nome social não substitui automaticamente o nome civil, a não ser que a pessoa realize o processo formal de retificação no cartório.
Ainda assim, o nome social deve ser respeitado sempre que solicitado, em especial nos ambientes profissionais, escolares e de atendimento ao público.
Quais leis garantem o uso do nome social?
Diversas normas garantem o direito ao uso do nome social no Brasil, entre elas:
Decreto nº 8.727/2016: regulamenta o uso do nome social no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Portaria nº 1.612/2011 do MEC: obriga instituições de ensino a aceitarem o nome social de pessoas travestis e transexuais.
Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação: reforça o direito à identidade de gênero.
Lei nº 14.532/2023: tipifica a transfobia como crime de injúria qualificada.
Além disso, muitos estados e municípios possuem legislações próprias que ampliam e detalham esse direito.
A proteção jurídica tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Como exigir nome social?
Para exigir o uso do nome social, a pessoa interessada deve formalizar sua solicitação perante a instituição ou empresa envolvida.
Recomenda-se:
Protocolar um pedido por escrito
Anexar cópia de documento de identidade
Indicar o nome social a ser utilizado
Caso a instituição recuse, é possível registrar denúncia nos órgãos de fiscalização (como Ministério Público e Defensoria Pública) ou ingressar com ação judicial para assegurar esse direito.
O apoio de um advogado é essencial para orientar e garantir que os trâmites sejam respeitados com base legal.
Pode usar nome social no trabalho?
Sim. O uso do nome social no trabalho é um direito garantido por normas federais e respaldado por princípios constitucionais.
O empregador tem a obrigação de:
Utilizar o nome social em crachás, sistemas internos, listas e e-mails corporativos
Respeitar a identidade de gênero da pessoa em todos os ambientes
Promover um ambiente de trabalho livre de discriminação
Empresas que descumprem essa obrigação podem responder por danos morais e até sofrer sanções administrativas, especialmente se forem contratadas por órgãos públicos.
Pode usar nome social na carteira de trabalho?
Desde 2018, é possível registrar o nome social na carteira de trabalho digital.
O trabalhador pode solicitar a inclusão junto ao empregador ou por meio de plataformas do governo, como o aplicativo da CTPS Digital, o eSocial ou o site do Ministério do Trabalho.
A carteira de trabalho é um documento essencial, e a inclusão do nome social reforça o direito à identidade e ao respeito no ambiente profissional.
O colaborador pode assinar documento usando o nome social?
A assinatura em documentos legais, como contratos e procurações, deve ser feita com o nome civil, salvo em casos onde a pessoa já realizou a retificação judicial do nome.
Contudo, o nome social pode constar ao lado do nome civil nos documentos, conforme recomendação do Decreto nº 8.727/2016.
Exemplo: João da Silva (nome social: Maria Silva)
Essa prática reforça o respeito à identidade sem comprometer a validade legal do documento.
Por que é importante aceitar o nome social no trabalho?
Aceitar o nome social no trabalho é uma forma de:
Garantir o direito à identidade e dignidade do trabalhador
Combater a discriminação e a marginalização
Promover um ambiente mais saudável, respeitoso e produtivo
Empresas que reconhecem o nome social demonstram compromisso com a inclusão e os direitos humanos.
A recusa ou omissão pode configurar ato discriminatório passível de responsabilização civil, com pagamento de indenização por danos morais.
Quais são os efeitos em não adotar o nome social na empresa?
A não adoção do nome social no ambiente de trabalho pode gerar consequências graves para a empresa, como:
Processos judiciais por danos morais
Denúncias aos órgãos de fiscalização
Danos à imagem institucional
Perda de talentos e clima organizacional prejudicado
Sanções contratuais em caso de empresas públicas ou terceirizadas
Além disso, a omissão contribui para a exclusão e sofrimento psicológico do colaborador, o que pode resultar em adoecimento e afastamentos.
Quais as principais dicas para evitar erros no uso do nome social no trabalho?
Para evitar erros e garantir o respeito ao nome social no ambiente corporativo, siga estas orientações:
Crie um protocolo interno para inclusão do nome social
Treine os colaboradores sobre diversidade e inclusão
Atualize sistemas internos para aceitar nome social
Inclua campos de nome social em formulários e cadastros
Respeite a identidade de gênero nos pronomes e formas de tratamento
Mantenha sigilo sobre o nome civil, quando não for necessário usá-lo
Consulte o jurídico para garantir conformidade com a legislação
Com ações simples, é possível promover respeito e evitar litígios.
Qual é o papel do advogado na garantia do direito ao nome social?
O advogado civil é o profissional capacitado para proteger judicialmente e extrajudicialmente o direito ao nome social.
Sua atuação inclui:
Orientar sobre como formalizar o uso do nome social
Representar em ações contra instituições que recusam esse direito
Acompanhar processos de retificação de nome e gênero
Elaborar notificações, petições e recursos
Defender a dignidade, igualdade e não discriminação do cliente
Na Reis Advocacia, oferecemos atendimento especializado para quem busca o reconhecimento do nome social com respaldo legal e respeito.
O nome social é um direito garantido pela legislação brasileira, que reflete o reconhecimento da identidade, da dignidade e da liberdade de cada indivíduo.
Neste artigo, você entendeu o que é nome social, como exigi-lo, quais as diferenças para o nome civil, como aplicá-lo no ambiente de trabalho e em documentos, e a importância do advogado na garantia desse direito.
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