Imagine a seguinte situação: você faz a matrícula acreditando que terá um desconto prometido pela faculdade, organiza seu orçamento, assina contrato, começa a estudar — e, de repente, é surpreendido com a cobrança integral da mensalidade, pois a faculdade alega que o desconto não é mais válido.

Infelizmente, esse tipo de prática é mais comum do que se imagina e tem prejudicado milhares de estudantes em todo o Brasil.

Neste artigo, você vai entender:

• Se a faculdade pode legalmente negar um desconto prometido;
• Quais são seus direitos diante dessa prática;
• O passo a passo para recorrer e garantir o cumprimento da oferta;
• Em quais casos é possível pedir indenização;
• Como um advogado especialista pode ajudar você a resolver o problema;
• E ainda responderemos as 10 perguntas mais frequentes sobre o tema.

Continue lendo e saiba como proteger seus direitos contra abusos praticados por instituições de ensino.

A faculdade pode mudar de ideia e não dar um desconto que foi prometido?

A resposta é clara: não pode.

Se a faculdade ofereceu um desconto — seja por meio de propaganda, panfleto, e-mail marketing, conversa gravada com atendente ou até mesmo em campanha nas redes sociais — e você aceitou a proposta com base nessa informação, ela é obrigada a cumprir o que foi prometido.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a oferta feita ao consumidor obriga o fornecedor a cumpri-la. O artigo 30 do CDC afirma que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, e integra o contrato.

Ou seja, a faculdade não pode alegar que “foi um erro” ou que “a promoção acabou” depois de ter induzido você a contratar o serviço. Trata-se de publicidade enganosa ou abusiva, o que é vedado por lei.

Portanto, se você foi matriculado com base na promessa de desconto, a faculdade tem o dever de manter as condições oferecidas.

Quais são os seus direitos caso a faculdade faça isso?

Ao se deparar com uma situação em que a faculdade não concede um desconto previamente prometido, o estudante possui diversos direitos assegurados tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo entendimento consolidado da jurisprudência brasileira.

Veja abaixo quais são os principais direitos:

1. Direito ao cumprimento forçado da oferta

A faculdade deve honrar as condições de desconto que foram prometidas. O consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta exatamente como foi apresentada, mesmo que ela não esteja formalizada no contrato — desde que haja provas.

2. Direito à devolução de valores pagos a mais

Se a faculdade passou a cobrar valores integrais sem motivo, e você pagou, é possível exigir judicialmente a devolução do valor pago a mais, com correção monetária e, em alguns casos, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).

3. Direito à rescisão contratual sem multa

Caso você deseje sair da faculdade devido à quebra de confiança pela não concessão do desconto, você tem o direito de rescindir o contrato sem multa, pois houve violação dos princípios da boa-fé contratual.

4. Direito à reparação por danos morais

A cobrança indevida, a frustração de expectativas e o transtorno causado por promessas descumpridas podem configurar dano moral, passível de indenização. A depender da situação, os tribunais vêm reconhecendo esse direito.

5. Direito à informação clara e precisa

A faculdade deve fornecer todas as condições da oferta de forma clara, sem omissões. Caso contrário, comete infração prevista no CDC e está sujeita a sanções administrativas e judiciais.

Lembrando: esses direitos são válidos mesmo quando o desconto foi concedido verbalmente, desde que você consiga comprovar que ele existia — por e-mails, mensagens, prints, áudios ou testemunhas.

Passo a passo para recorrer e garantir seus direitos

Diante de um abuso praticado pela faculdade, o estudante deve seguir um caminho estratégico e bem orientado para garantir seus direitos. Veja abaixo o passo a passo completo:

1. Reúna provas

Documente tudo: e-mails, conversas por WhatsApp, prints de promoções, panfletos, prints de sites, áudios, mensagens em redes sociais. Qualquer conteúdo que comprove que a faculdade prometeu o desconto.

2. Faça uma reclamação formal

Envie um e-mail oficial à ouvidoria da faculdade, cobrando o cumprimento da oferta e informando as provas que você possui. Exija uma resposta por escrito.

3. Registre reclamação no Procon

Se a faculdade não resolver o problema, vá ao Procon de sua cidade e registre uma queixa. Leve todas as provas e peça a abertura de processo administrativo.

4. Notifique extrajudicialmente

Com auxílio de um advogado, envie uma notificação formal exigindo o cumprimento da oferta ou a devolução dos valores pagos a mais, sob pena de ação judicial.

5. Processe judicialmente

Caso a faculdade se recuse a resolver amigavelmente, você pode entrar com ação judicial. A depender do caso, poderá:

• Exigir o cumprimento da oferta;
• Solicitar ressarcimento dos valores pagos a mais;
• Pedir indenização por danos morais;
• Obter tutela de urgência (liminar) para garantir o direito enquanto o processo corre.

Esse processo pode ser feito até mesmo no Juizado Especial Cível (pequenas causas), sem custas judiciais e, em alguns casos, sem necessidade de advogado — embora recomendável.

6. Exija a correção nos boletos e documentos

Durante o processo, você pode solicitar à faculdade que emita os boletos corrigidos com o valor do desconto prometido, evitando cobrança indevida.

Com esse passo a passo, o estudante tem grandes chances de reverter a situação e fazer valer seus direitos.

Posso ser indenizado?

Sim, em muitos casos é possível receber indenização por danos morais.

Se a faculdade agiu de forma negligente, descumprindo o que foi ofertado, e isso causou prejuízos emocionais, transtornos, abalos à saúde mental, desorganização financeira ou sentimento de frustração, há espaço para pleitear uma indenização.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido, por exemplo:

• Indenizações a estudantes que tiveram cobrança abusiva após descontos prometidos;
• Danos morais em casos de cobrança indevida e inscrição em órgãos de proteção ao crédito;
• Compensação a alunos que abandonaram a faculdade devido à quebra de confiança causada por práticas enganosas.

O valor da indenização vai depender da extensão do dano, da conduta da faculdade e da interpretação do juiz. Em geral, variam de R$ 2.000 a R$ 15.000 em ações bem fundamentadas.

Para isso, o ideal é contar com a atuação de um advogado especialista no assunto, que saberá argumentar com base no CDC, nas provas e na jurisprudência atual.

Qual a importância de um advogado especialista nesse processo?

Contar com um advogado especialista em direito do consumidor ou educacional faz toda a diferença nesse tipo de situação.

Veja como esse profissional pode te ajudar:

1. Análise técnica do seu caso

Ele verifica se há base legal para exigir o cumprimento da promessa, identifica os direitos violados e as provas mais eficazes.

2. Notificações e tentativas extrajudiciais

Antes mesmo de ir à Justiça, o advogado pode redigir notificações formais exigindo que a faculdade cumpra o prometido, muitas vezes resolvendo o problema sem precisar de processo.

3. Ação judicial bem estruturada

O profissional saberá fundamentar sua petição com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicar jurisprudência, apresentar provas e aumentar suas chances de êxito.

4. Pedido de tutela de urgência

Se a cobrança da faculdade estiver gerando prejuízos imediatos, o advogado pode pedir uma liminar para suspender os boletos ou corrigir os valores durante o trâmite judicial.

5. Acompanhamento até a execução

Mesmo após ganhar a ação, é preciso executar a sentença — e isso requer conhecimento técnico que só um advogado especializado pode oferecer.

No escritório Reis Advocacia, por exemplo, já atuamos em diversos casos como esse, garantindo o cumprimento das ofertas feitas por faculdades e indenizações por danos morais.

Não enfrente esse tipo de abuso sozinho. Com o apoio certo, você pode reverter a situação e fazer valer seus direitos como consumidor e estudante.

Conheça seus direitos

Se a faculdade prometeu um desconto e depois se recusou a concedê-lo, saiba que você tem direitos garantidos por lei. Não se trata de uma “concessão”, mas sim de cumprimento da oferta — o que é uma obrigação legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Ao longo deste artigo, explicamos:

• Que a faculdade não pode voltar atrás no que prometeu;
• Que o consumidor pode exigir o desconto ou ser ressarcido;
• Que há possibilidade de indenização por danos morais;
• E que um advogado especialista é fundamental nesse processo.

Na Reis Advocacia, já ajudamos inúmeros estudantes a garantir seus direitos e obter justiça em situações semelhantes.

Se você está passando por algo parecido, fale conosco agora mesmo. Nossa equipe está pronta para analisar seu caso, propor soluções e, se necessário, entrar com ação judicial contra a faculdade.

Não deixe esse abuso passar. Entre em contato e lute pelos seus direitos!

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. A faculdade é obrigada a dar o desconto que prometeu?
   Sim. A oferta, mesmo verbal ou publicitária, tem valor jurídico e obriga a faculdade a cumpri-la.
2. Se eu não tiver contrato com o desconto, ainda assim tenho direito?
   Sim, desde que tenha provas da promessa (prints, e-mails, conversas etc.). A oferta publicitária também tem valor legal.
3. O que fazer se a faculdade se recusar a cumprir o desconto?
   Você deve reunir provas, notificar a instituição e, se não resolver, buscar o Procon ou entrar com ação judicial.
4. Posso pedir devolução dos valores pagos a mais?
   Sim. É seu direito receber os valores indevidos de volta, com correção monetária e até em dobro, dependendo do caso.
5. A faculdade pode mudar as regras do desconto depois da matrícula?
   Não. Se você contratou o curso com base em uma oferta, ela deve ser mantida até o final, conforme o prometido.
6. Vale a pena entrar na Justiça por causa disso?
   Sim. Além de recuperar valores, você pode garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar prejuízos futuros.
7. É possível conseguir uma liminar para suspender a cobrança abusiva?
   Sim. Com um bom advogado, é possível pedir liminar para suspender ou corrigir os boletos, evitando prejuízos enquanto o processo corre.
8. Preciso de advogado para resolver o caso?
   Embora nem sempre seja obrigatório, é altamente recomendável. Um advogado especializado conhece os caminhos legais e aumenta muito suas chances de sucesso.
9. Posso ser indenizado por danos morais?
   Sim. Em casos de cobranças abusivas, frustração de expectativa ou constrangimento, os tribunais têm concedido indenizações.
10. A faculdade pode me impedir de assistir aulas ou acessar sistema se eu questionar o desconto?
    Não. Isso é ilegal. Se ocorrer, a instituição poderá ser ainda mais penalizada judicialmente.

Leia mais:

1. Direito do Consumidor: conheça seus direitos e proteja‑se – visão geral sobre o ramo, os principais direitos do consumidor e como atuar em caso de violação.

2. Direitos do Consumidor: Proteção Jurídica em Tempos … – análise histórica e contextualização dos direitos de consumo, incluindo desafios do comércio digital.

3. Produto Não Entregue: Quais São os Seus Direitos e Como Proceder? – foco específico em compras online ou tradicionais que não foram concluídas com entrega do produto.

4. Direito ao Arrependimento em Compras Online: Desafios na Aplicação – exploração do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e como ele opera no comércio eletrônico.

5. Advogado defesa do consumidor: o que faz e qual seu papel – detalhamento da atuação jurídica especializada em direito do consumidor, prevenção e reparação de danos.

Referências:

1. REsp 927.457/SP – STJ: Devolução em dobro de mensalidade cobrada indevidamente por faculdade
   Trata da cobrança do valor integral da mensalidade por instituições de ensino, mesmo quando o aluno cursa poucas disciplinas. O STJ considerou a prática abusiva e determinou a devolução em dobro do valor pago indevidamente.