Falsa assinatura e suas consequências legais
A falsa assinatura é uma das formas mais comuns de fraudes documentais no Brasil e pode gerar consequências jurídicas graves tanto na esfera cível quanto na criminal. Seja na falsificação de um contrato, cheque, autorização ou qualquer documento oficial, a assinatura forjada pode destruir a credibilidade de pessoas e empresas, gerar prejuízos financeiros e comprometer relações comerciais e familiares.
A assinatura falsa pode ocorrer:
- em contratos de compra e venda;
- em autorizações e procurações;
- em documentos bancários;
- em processos judiciais e extrajudiciais;
- em cartórios, imobiliárias e até mesmo em processos administrativos.
A vítima de uma falsa assinatura enfrenta insegurança, medo, dór emocional e prejuízos materiais. Por isso, é fundamental conhecer os direitos legais, as providências imediatas e como o suporte de um advogado especialista pode ser decisivo nesse tipo de situação.
Neste artigo, você vai entender:
- o que caracteriza uma falsa assinatura;
- quais as penalidades para o infrator;
- como comprovar a falsificação;
- quais são os valores de indenização;
- quais são os procedimentos jurídicos;
- como a equipe da Reis Advocacia pode ajudar.
Se você desconfia que foi vítima de uma falsa assinatura, continue a leitura e saiba como proteger seus direitos.
Qual o valor de uma indenização por falsa assinatura?
A indenização por falsa assinatura pode variar de acordo com o dano causado, o prejuízo financeiro sofrido e o grau de dolo (intencionalidade) do agente fraudador. Em casos comprovados, a vítima pode pleitear danos morais, materiais e até mesmo lucros cessantes.
Casos comuns de indenização:
- Falsificação em contrato de venda: indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00.
- Assinatura falsa em instituições bancárias: valores entre R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00 dependendo da gravidade.
- Fraudes com documentos públicos ou empresariais: o valor pode ultrapassar R$ 200.000,00.
Os tribunais têm entendido que a falsa assinatura compromete a boa-fé objetiva, causando insegurança e sofrimento. Jurisprudências demonstram que a condenação por danos morais é comum nesses casos:
“Havendo prova pericial conclusiva da falsidade de assinatura em contrato bancário, é devida a indenização por danos morais e materiais.” (TJSP, Apelação Cível nº XXXXXXX-XX.2021.8.26.XXXX)
Em todos os casos, o valor da indenização depende da atuação eficaz do advogado e da documentação apresentada.
O que fazer quando alguém falsifica sua assinatura?
Ao descobrir ou suspeitar de uma falsa assinatura, é essencial agir rapidamente. Veja o passo a passo jurídico para proteger seus direitos:
- Reúna provas: documentos originais, assinaturas autênticas, cópias com a assinatura falsificada.
- Registre um boletim de ocorrência: informe à autoridade policial sobre a suspeita de falsificação.
- Procure um advogado especializado: essencial para orientar e acionar a Justiça com segurança.
- Peça uma prova pericial: o exame grafotécnico confirma se a assinatura é ou não autêntica.
- Ajuíze uma ação de nulidade: para declarar a nulidade do documento com a falsa assinatura.
- Pleiteie indenização por danos: se houve prejuízo moral ou material.
Importante: quanto mais rápido for o acionamento judicial, maiores são as chances de suspender os efeitos do documento falso e evitar maiores prejuízos.
Como posso comprovar se uma assinatura é falsa?
A comprovação de uma falsa assinatura ocorre, em regra, por meio da perícia grafotécnica, que é o exame técnico realizado para verificar a autenticidade de uma assinatura. Esse procedimento é conduzido por perito judicial habilitado, que analisa minuciosamente a assinatura questionada e a compara com assinaturas verdadeiras do titular.
Durante a perícia grafotécnica, o especialista avalia diversos aspectos técnicos da escrita, como a forma dos traços, a inclinação das letras, o espaçamento entre os caracteres, a pressão exercida no papel, a velocidade do movimento e possíveis hesitações que indiquem tentativa de imitação. Essa análise detalhada permite identificar se a assinatura foi realmente feita pela pessoa ou se houve falsificação.
Etapas da prova pericial
- Coleta das assinaturas originais, chamadas de padrões de confronto, retiradas de documentos autênticos do titular;
- Análise técnica comparativa, examinando traços gráficos, ritmo, continuidade, inclinação, espaçamento e pressão do traço;
- Elaboração do laudo pericial, no qual o perito apresenta conclusões fundamentadas sobre a autenticidade ou falsidade da assinatura.
A perícia grafotécnica é amplamente aceita pelo Poder Judiciário e possui alto grau de confiabilidade técnica. Em muitos casos, o laudo pericial é suficiente para anular contratos, invalidar documentos ou impedir a cobrança indevida baseada em uma falsa assinatura.
Dica de especialista: mantenha sempre arquivados documentos com sua assinatura autêntica, como cópias de RG, CNH, contratos antigos, procurações e documentos bancários. Esses registros são fundamentais para servir como padrão de comparação na perícia e podem facilitar significativamente a comprovação de uma falsa assinatura em eventual processo judicial.
Qual é a pena para quem falsifica a assinatura de alguém?
A falsa assinatura é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 298:
“Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou público, com intuito de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”
Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Em casos que envolvem documentos públicos ou praticados por funcionários públicos no exercício da função, a pena pode ser ainda maior (Art. 299 e 300 do CP).
Quando a falsa assinatura resulta em prejuízo financeiro ou falsificação de documento com valor econômico (como cheques, contratos, recibos), também pode haver o crime de estelionato (Art. 171, CP), com pena de até 6 anos de reclusão.
A depender do caso, pode ser caracterizado também o crime de falsidade ideológica ou uso de documento falso.
Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?
Contar com um advogado especialista em falsificação de documentos é o primeiro passo para garantir sua proteção jurídica ao ser vítima de uma assinatura falsa. Esse tipo de crime, além de gerar consequências cíveis e criminais, exige respostas rápidas e tecnicamente adequadas para evitar prejuízos irreversíveis — como cobranças indevidas, execuções judiciais e até inclusão em cadastros de inadimplentes. É por isso que ter ao lado um profissional com experiência comprovada faz toda a diferença no resultado do processo.
A atuação estratégica do advogado especialista envolve:
- Elaboração de ação judicial para declarar a nulidade do documento falsificado, o que impede que seus efeitos continuem produzindo prejuízos ao cliente;
• Pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da falsa assinatura, protegendo o patrimônio e os direitos da vítima;
• Representação criminal junto à autoridade competente contra o responsável pela falsificação, com o objetivo de responsabilizá-lo criminalmente pelo ato ilícito;
• Requerimento de perícia grafotécnica, medida essencial para comprovar tecnicamente a falsidade da assinatura e fortalecer as provas do processo;
• Pedido de indenização por danos morais e materiais, diante dos prejuízos sofridos, inclusive os danos psicológicos e financeiros ocasionados pela fraude;
• Defesa em ações de cobrança ou execução, impedindo que a vítima seja obrigada a pagar por dívidas ou obrigações oriundas de documentos falsificados.
Além da atuação técnica, um diferencial da Reis Advocacia é o atendimento humanizado, sigiloso e especializado, com foco em resolver o problema de forma rápida e eficaz. Nossos profissionais possuem vasta experiência prática em casos de falsificação de assinatura e documentos, garantindo segurança jurídica em todas as etapas, desde o diagnóstico do caso até o encerramento completo do processo.
Se você está enfrentando uma situação como essa, saiba que não está sozinho. Nosso time está preparado para proteger seus direitos e buscar a reparação que você merece.
A falsa assinatura é um problema grave que deve ser tratado com urgência e com apoio jurídico especializado. Neste artigo, você entendeu o que caracteriza a falsificação, quais os impactos legais, como agir diante da fraude e como a equipe da Reis Advocacia pode ajudar.
Nosso escritório conta com profissionais experientes e especializados em casos de fraudes documentais e defesa de direitos da vítima. Já ajudamos diversas pessoas a anularem contratos, evitarem prejuízos financeiros e responsabilizarem judicialmente os autores das fraudes.
Se você quer saber mais sobre falsa assinatura, leia nossos outros artigos no blog e entre em contato com um de nossos advogados. A primeira consulta pode ser online e o atendimento é humanizado.
Não deixe sua segurança jurídica em risco. Fale conosco agora mesmo!
Perguntas frequentes sobre o tema
- Como saber se minha assinatura foi falsificada? Através de perícia grafotécnica e análise documental por peritos.
- Qual é a primeira providência ao identificar uma assinatura falsa? Registrar boletim de ocorrência e procurar um advogado.
- Falsificar assinatura é crime mesmo sem prejuízo? Sim. A intenção de enganar já configura crime.
- Posso anular um contrato com assinatura falsa? Sim. Mediante prova pericial, é possível declarar nulidade judicialmente.
- É necessário contratar advogado? Sim. Apenas um advogado pode representar legalmente em juízo e garantir seus direitos.
- Qual o prazo para processar o autor da falsificação? Depende do tipo de ação. Mas em geral, o prazo prescricional é de 3 a 6 anos.
- Quem pode fazer a perícia da assinatura? Perito nomeado pelo juiz ou contratado pelas partes.
- A assinatura digital pode ser falsificada? Sim. E também configura crime.
- O banco pode ser responsabilizado? Sim, se houve negligência na conferência dos documentos.
- É possível receber indenização por falsa assinatura? Sim. Desde que provado o dano moral ou material.
Leia também:
Crime de Falsidade de Documento: Conheça seus Tipos — Explica o crime de falsificação de documento (público e particular), as condutas típicas (criação, alteração, uso), os tipos penais e as penalidades previstas no Código Penal brasileiro.
Militar tem punibilidade extinta por documento falso — Caso prático comentado pela Reis Advocacia sobre uso de documento falso no âmbito militar, com explicações sobre o crime, a prescrição e os direitos do acusado.
Falsificar provas: o que é esse crime e qual a pena? — Explica o crime de falsificação de provas no Brasil, sua natureza típica, dispositivos do Código Penal aplicáveis, e as consequências jurídicas de alterar ou fabricar provas falsas.
Deep fake e falsificação por IA: como reconhecer e agir — Aborda a falsificação digital via inteligência artificial (deep fake), como identificar conteúdo falsificado, implicações legais (crimes e responsabilidade civil) e estratégias jurídicas para proteção e defesa.
Referências:
STJ: Instituições financeiras devem provar autenticidade da assinatura quando contestada
REsp 1.846.649/SP – Tema 1061: Cabe ao banco provar a veracidade da assinatura quando questionada pelo cliente. Jurisprudência pacificada do STJ.TJPR: Falsificação de assinatura em escritura pública gera nulidade absoluta
TJ do Paraná anulou uma escritura pública por ter sido assinada falsamente, declarando a nulidade absoluta do ato.
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.