Descumprimento de Visitas na Guarda: O Que Você Pode Fazer?

A regulamentação de visitas não é apenas um direito do pai ou da mãe, mas, acima de tudo, um direito fundamental da criança ou do adolescente de conviver com ambos os genitores, fortalecendo os laços afetivos e o seu desenvolvimento. Quando a decisão judicial que estabelece o regime de visitas é descumprida, o problema vai além de uma simples desavença familiar.

O descumprimento de visitas é uma violação de uma ordem judicial, e o genitor que impede a convivência está sujeito a sanções legais. O que muitos pais não sabem é que a lei oferece instrumentos para combater essa violação e para garantir o direito de convivência, que é essencial para o bem-estar dos filhos.

Neste artigo, vamos desvendar as medidas legais que você pode tomar em caso de descumprimento de visitas, os prazos, as denúncias e as execuções. O conhecimento é a sua melhor ferramenta para lutar pelos seus direitos e para garantir a convivência com os seus filhos.

O Que a Lei Diz sobre o Descumprimento?

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, estabelece que a decisão judicial que determina o cumprimento de uma obrigação deve ser cumprida. Se a obrigação não for cumprida, a parte prejudicada pode pedir a execução da decisão. No caso de visitas, o descumprimento é uma violação de uma ordem judicial, e o genitor que impede a convivência está sujeito a sanções. O juiz pode aplicar uma multa diária, que é uma punição financeira para cada dia de descumprimento. A multa é uma forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial e a garantir o direito de convivência.

A Busca Pela Execução do Direito

A primeira medida legal a ser tomada é a de procurar um advogado especialista em Direito de Família. O advogado irá ajuizar uma “ação de execução de visitas”. A ação de execução de visitas é uma ação judicial que tem como objetivo forçar o genitor a cumprir a decisão judicial. A ação de execução de visitas pode ser feita a qualquer tempo. O advogado irá pedir ao juiz para que o genitor que descumpriu a decisão seja punido. O juiz pode aplicar uma multa diária, que é uma punição financeira para cada dia de descumprimento. A multa é uma forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial e a garantir o direito de convivência.

O descumprimento de visitas é uma violação de uma ordem judicial, e o genitor que impede a convivência está sujeito a sanções legais, como a multa diária. A ação de execução de visitas é a forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial e a garantir o direito de convivência.

1. Reúna todas as provas de descumprimento.
2. Procure um advogado especialista em Direito de Família.
3. Ajuíze uma ação de execução de visitas.
4. Peça ao juiz a aplicação de multa diária.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• O que é alienação parental?
  A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança, que a leva a repudiar o genitor ou a prejudicar o vínculo familiar. O descumprimento de visitas pode ser uma forma de alienação parental. Se o juiz entender que há alienação parental, ele pode mudar a guarda, aplicar multa ou suspender a autoridade parental.
• O que é uma multa diária?
  A multa diária é uma punição financeira que o juiz aplica para cada dia de descumprimento. A multa é uma forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial. O valor da multa é determinado pelo juiz, de acordo com a capacidade financeira do genitor e a gravidade do descumprimento.
• O que fazer se o genitor não tem um endereço fixo?
  Se o genitor não tem um endereço fixo, o advogado pode pedir ao juiz para que ele seja notificado por edital, que é a publicação em um jornal oficial. A notificação por edital é a forma de garantir que o genitor seja informado do processo, mesmo que ele não tenha um endereço fixo.

As Medidas Legais e as Consequências

A ação de execução de visitas é a principal medida legal a ser tomada em caso de descumprimento de visitas. A ação de execução de visitas pode ser feita a qualquer tempo. O advogado irá pedir ao juiz para que o genitor que descumpriu a decisão seja punido. O juiz pode aplicar uma multa diária, que é uma punição financeira para cada dia de descumprimento. A multa é uma forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial e a garantir o direito de convivência. Se o juiz entender que o descumprimento é uma forma de alienação parental, ele pode mudar a guarda, aplicar multa ou suspender a autoridade parental.

O Perigo da Alienação Parental

A alienação parental é um crime grave, que pode ter sérias consequências jurídicas. O genitor que comete a alienação parental pode ser punido com a perda da guarda, com a suspensão da autoridade parental ou com a multa. O crime de alienação parental é uma forma de garantir que o direito de convivência do filho seja respeitado. A lei, em seu artigo 2º, estabelece que a alienação parental é uma forma de violência contra a criança. O genitor que comete a alienação parental está violando a lei e a sua dignidade.

A Importância da Assistência Jurídica

A assistência de um advogado especialista em Direito de Família é fundamental para a vítima. O advogado irá te orientar sobre os seus direitos, te ajudar a reunir as provas e te representar na Justiça, se for preciso. O advogado irá lutar para que a sua dignidade e os seus direitos sejam respeitados. Não enfrente um processo de descumprimento de visitas sem a assistência de um advogado. A sua segurança jurídica é a nossa prioridade.

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Referências

• 
  Código Civil (Lei 10.406/2002) — arts. 1.584 (guarda) e 1.589 (direito de visitas)
  
• 
  Lei 13.058/2014 — guarda compartilhada e divisão equilibrada do tempo de convívio
  
• 
  Lei 12.318/2010 — Alienação Parental (medidas quando há obstrução de convivência)
  
• 
  CPC (Lei 13.105/2015) — arts. 139, IV e 536–537 (poderes do juiz e multa diária – astreintes)
  
• 
  STJ — REsp 1.481.531/SP: possibilidade de fixar astreintes para prevenir descumprimento de visitas
  

O Conhecimento é a sua Melhor Ferramenta

O descumprimento de visitas é uma violação de uma ordem judicial. A lei oferece instrumentos para combater essa violação e para garantir o direito de convivência, que é essencial para o bem-estar dos filhos. A ação de execução de visitas é a forma de forçar o genitor a cumprir a decisão judicial e a garantir o direito de convivência. O conhecimento é a sua melhor ferramenta para lutar pelos seus direitos e para garantir que a sua punição seja justa e legal. A sua proteção é a nossa prioridade.