Partilha de bens em união estável – Jurisprudência comentada TJSC
“Apelação Cível. Direito de Família. Ação de dissolução de sociedade de fato c/c divisão de bens. União estável reconhecida. Partilha do patrimônio comum. Desnecessidade de prova da contribuição efetiva para aumento do acervo patrimonial. Sociedade dissolvida na vigência da Lei n. 9.278/96. Presunção de esforço comum. Precedentes do STJ e desta Corte. (…) Recurso parcialmente provido.” (TJSC, Apelação Cível n. 2006.041510-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 03/12/2009).
A decisão do TJSC é um divisor de águas para quem viveu uma união estável e enfrenta incertezas quanto ao direito de partilha de bens após a separação. Neste caso, o Tribunal reconheceu que não há necessidade de comprovar a contribuição financeira direta para o crescimento do patrimônio comum. A presunção legal de esforço conjunto é suficiente.
Se você:
- Conviveu em união estável por anos
- Não tem como provar participação financeira
- Deseja a partilha de bens adquiridos durante a convivência
Este artigo é para você. Vamos analisar a decisão e mostrar como garantir seus direitos.
Decisão do TJSC sobre partilha de bens na união estável: presunção de esforço comum e meação garantida
No caso analisado, a autora requereu a partilha de bens adquiridos durante relação de quase seis anos. A sentença de primeira instância havia negado a divisão por falta de prova do esforço conjunto. Mas o TJSC reformou a decisão, afirmando que, como a união terminou após a Lei 9.278/96, presume-se o esforço comum.
O artigo 5º dessa lei é claro:
“Os bens (…) adquiridos por um ou por ambos os conviventes (…) são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, (…) salvo estipulação contrária.”
A aplicação desta norma significa que:
- Não é preciso provar que você pagou parte do imóvel
- Basta que o bem tenha sido adquirido durante a união
- Há presunção de que ambos colaboraram
Essa decisão protege especialmente companheiros que se dedicaram ao lar, à criança dos filhos ou ao suporte emocional e moral do outro. A partilha de bens se tornou mais justa e acessível.
Lições da jurisprudência do TJSC sobre partilha de bens para quem vive ou viveu em união estável
O caso julgado traz ensinamentos valiosos:
- A presunção de esforço comum é regra
- Bens adquiridos durante a união devem ser partilhados
- Não importa se estão em nome de um só
- A prova de esforço é dispensada, salvo em casos de exceção
A decisão também mostra que não há direito à indenização por serviços domésticos quando há união estável reconhecida. O trabalho doméstico é parte da contribuição indireta, já contemplada na partilha.
Para quem viveu uma relação longa, contribuiu com cuidados, apoio e organização da vida em comum, essa jurisprudência é um farol de esperança.
Passo a passo para garantir a partilha de bens após o fim da união estável
Se você está se separando ou já se separou, e acredita ter direito à partilha de bens, veja o que é essencial:
- Reconhecimento da união estável: com provas como fotos, testemunhas, contas conjuntas
- Identificar bens adquiridos na constância da união
- Documentar contratos, recibos e declarações
- Evitar movimentações fraudulentas em nomes de terceiros
- Procurar um advogado especialista
Muitos não sabem que mesmo sem contribuição financeira é possível garantir a meação. Não é apenas uma questão jurídica, mas de justiça e reconhecimento do valor de cada parceiro.
Advogado especialista em partilha de bens na união estável
A partilha de bens ao término de uma união estável é uma questão delicada, que exige atenção e conhecimento jurídico. Muitas pessoas têm dúvidas sobre seus direitos ao fim de um relacionamento, especialmente quando não houve casamento formal. No entanto, a legislação brasileira reconhece e protege a união estável. A partilha é um direito garantido por lei. Por isso, é fundamental buscar orientação especializada nesse momento.
Decisões judiciais, como as do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reforçam a importância da justiça na partilha de bens. Essas decisões mostram que o Judiciário está atento às nuances das uniões estáveis. Cada caso é avaliado com base em provas, tempo de convivência e contribuição de cada parte. Assim, a jurisprudência tem um papel essencial. Ela serve como base para assegurar os direitos dos companheiros.
Na prática, a divisão de bens envolve mais do que questões materiais. Há aspectos emocionais e pessoais que também precisam ser considerados. Por isso, contar com um advogado especialista é essencial para orientar cada etapa do processo. Esse profissional garante que os direitos sejam respeitados e que a partilha ocorra de forma justa. A presença de um especialista traz mais segurança jurídica ao processo.
Na Reis Advocacia, somos especialistas em Direito de Família, com experiência em casos de união estável. Atuamos com dedicação para garantir que nossos clientes tenham seus direitos preservados. Cada atendimento é feito com empatia, responsabilidade e técnica. Nosso objetivo é oferecer soluções claras e eficazes, mesmo em situações complexas. Trabalhamos com ética e respeito em todas as fases do processo.
Se você viveu uma união estável e está passando por uma separação, não enfrente isso sozinho. Procure auxílio jurídico o quanto antes para evitar prejuízos. O conhecimento da lei e o suporte de um advogado capacitado fazem toda a diferença. Estamos prontos para ajudar com seriedade e comprometimento. Conte com a Reis Advocacia para fazer valer seus direitos.
Nossos advogados oferecem:
- Atendimento humanizado
- Análise detalhada de cada caso
- Planejamento estratégico para garantir a partilha justa
Se você viveu uma união estável e precisa de orientação sobre partilha de bens, fale com a gente.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível n. 2006.041510-6
Perguntas frequentes sobre o tema
É necessário provar contribuição financeira para ter direito à partilha?
Não. A jurisprudência presume o esforço comum na união estável.
E se os bens estiverem em nome apenas do outro convivente?
Ainda assim podem ser partilhados, se adquiridos durante a união.
Precisa ter contrato escrito para a união estável ser reconhecida?
Não obrigatoriamente. Pode ser provada por fotos, testemunhas, contas conjuntas, etc.
Serviços domésticos dão direito à indenização separada?
Não. Eles são reconhecidos como esforço indireto e já contemplados na partilha.
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Advogada – OAB/PE 48.169
Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.
Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.
Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.
Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.