Ementa:

“DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE
FIXA GUARDA UNILATERAL DO FILHO À GENITORA, BEM COMO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILAL.”

Análise sob a luz do princípio do melhor interesse da criança. Infante de tenra idade. Contexto beligerante. Alegada alienação parental não comprovada. Indícios de violência doméstica contra a genitora, com ação penal em andamento. Aplicabilidade da Lei nº 14.713/2023. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR, AI 0117074-54.2023.8.16.0000)

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reafirma um ponto central do Direito de Família: a proteção do melhor interesse da criança é prioridade absoluta, especialmente em contextos de violência doméstica. O caso analisado envolveu um conflito intenso entre genitores, acusações de alienação parental e uma história de medidas protetivas concedidas à mãe.

Neste artigo, você vai entender:

• Quais fundamentos jurídicos sustentaram a decisão pela guarda unilateral.
• Como a violência doméstica impacta diretamente na possibilidade de guarda compartilhada.
• O que pais e mães podem aprender com essa jurisprudência para proteger seus direitos e os de seus filhos.
• O passo a passo para agir em casos semelhantes.

O tema é sensível e carrega dores profundas: medo de perder o contato com os filhos, receio pela integridade física e emocional da criança, e o peso de enfrentar processos judiciais longos e conflituosos. Entender como a Justiça decide nesses casos é essencial para quem busca segurança e proteção.

Guarda unilateral e jurisprudência comentada: violência doméstica e proteção da criança

O processo analisado envolve um menino de três anos, cuja guarda inicialmente estava com o pai. Após manifestação da mãe, a Justiça reverteu a guarda para a genitora, de forma unilateral, diante de indícios consistentes de violência doméstica.

O princípio do melhor interesse da criança é o eixo central da decisão. O Tribunal reforçou que, embora a guarda compartilhada seja a regra, ela é inviável quando há histórico de violência doméstica, conforme previsto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.713/2023.

A Desembargadora Relatora destacou:

“A medida se justifica ao se entender que o compartilhamento da guarda pressupõe a divisão equânime das responsabilidades dos genitores, e a situação de violência experimentada pode dificultar o diálogo mínimo exigido, ou ainda aflorar a posição de violência sofrida.”

Esse trecho demonstra como, na prática, a violência doméstica não apenas fere direitos da vítima, mas também compromete o desenvolvimento da criança.

Decisão judicial do TJPR: violência doméstica inviabiliza guarda compartilhada

A jurisprudência recente deixa claro que a violência doméstica é fator determinante para afastar a guarda compartilhada. No caso, havia:

• Medidas protetivas concedidas à mãe.
• Ação penal em andamento por agressão.
• Alto nível de beligerância entre os genitores (19 ações judiciais envolvendo o casal).

A Lei nº 14.713/2023 foi fundamental no julgamento, pois ela insere no Código Civil a previsão expressa de que a guarda compartilhada é inviável quando há risco de violência doméstica ou familiar.

Essa interpretação também se alinha à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa proteger não apenas a integridade física, mas também psicológica das vítimas.

O Tribunal ainda afastou a tese de alienação parental, pois não houve provas concretas de que a mãe prejudicava a imagem do pai perante o filho.

Lições jurídicas sobre guarda e violência doméstica para pais e mães

Pais e mães envolvidos em disputas de guarda devem ter atenção a alguns pontos essenciais:

1. Violência doméstica muda tudo: Mesmo quando há forte vínculo entre pai e filho, a existência de medidas protetivas ou histórico de agressões pode inviabilizar a guarda compartilhada.
2. Provas são fundamentais: Tanto para comprovar a violência doméstica quanto para afastar acusações de alienação parental, documentos, laudos e testemunhas são determinantes.
3. Interesse da criança acima de tudo: O tribunal sempre prioriza a segurança, estabilidade e bem-estar do menor.
4. Uso excessivo do Judiciário pode prejudicar: Conflitos prolongados e múltiplos processos geram ambiente hostil e são malvistos.

Passo a passo para garantir seus direitos em casos de guarda e violência doméstica

1. Procure um advogado especializado: A atuação rápida é crucial.
2. Registre boletim de ocorrência: Formalizar a denúncia de violência doméstica é o primeiro passo.
3. Solicite medidas protetivas: Elas asseguram distanciamento e proteção.
4. Documente tudo: Mensagens, áudios, fotos e laudos médicos são provas valiosas.
5. Acompanhe o processo: Participe ativamente e forneça as informações solicitadas pelo Judiciário.

Esses passos aumentam a segurança da vítima e da criança, além de fortalecer a argumentação jurídica.

Advogado em ação de guarda e violência doméstica

O caso julgado pelo TJPR é um exemplo claro de como a violência doméstica influencia decisões sobre guarda. Mesmo em um contexto de acusações cruzadas e alegada alienação parental, o tribunal manteve o foco na proteção da criança e na segurança da genitora.

Se você está passando por situação semelhante, procure orientação especializada. A sua segurança e a da criança devem vir em primeiro lugar.

No Escritório Reis Advocacia, atuamos para garantir que mães, pais e crianças tenham seus direitos resguardados em situações de risco, com estratégia jurídica personalizada e comprometimento total.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0117074-54.2023.8.16.0000

Perguntas Frequentes sobre guarda e violência doméstica

1. A violência doméstica impede automaticamente a guarda compartilhada?
   Sim. Com a Lei nº 14.713/2023, a existência de violência doméstica inviabiliza a guarda compartilhada.
2. Posso perder a guarda se for acusado falsamente de violência doméstica?
   Depende. É necessária investigação e provas. Acusações infundadas podem ser revertidas.
3. Medidas protetivas influenciam na decisão de guarda?
   Sim. Elas demonstram risco à integridade da vítima e são consideradas pelo juiz.
4. O que fazer se a outra parte descumprir acordo de visitas?
   Informe imediatamente ao advogado e ao juiz. O descumprimento pode gerar multas e revisão de guarda.
5. A alienação parental é analisada mesmo em casos de violência doméstica?
   Sim, mas a prioridade é garantir segurança e integridade física e psicológica da criança.

Leia também:

1. Guarda Compartilhada: Como funciona (Guia Completo)
   Um guia detalhado sobre guarda compartilhada: o que é, como funciona, benefícios, requisitos, plano de parentalidade e comparação prática com a guarda unilateral.

2. Guarda Unilateral: O que é, e quais são as consequências?
   Esclarece o que caracteriza a guarda unilateral, seus impactos práticos para o genitor que detém a guarda e para o outro que exerce apenas convivência, incluindo os limites de decisão.

3. Alienação Parental e Guarda Unilateral: Diferenças e Efeitos
   Aborda como a guarda unilateral pode facilitar práticas de alienação parental, e orienta sobre como proteger o vínculo entre a criança e o genitor não guardião.

4. Guarda Compartilhada em conflito: o que fazer?
   Apresenta sinais de que a guarda compartilhada pode estar prejudicando a criança, e como proceder para solicitar a modificação para guarda unilateral com base em provas e questões emocionais.

5. Pai consegue visitas ampliadas e férias com filho – TJDFT
   Exemplo prático de manutenção da guarda unilateral com ampliação de convivência paterna (visitas com pernoite e férias), reforçando o princípio do melhor interesse da criança e o combate à alienação parental.

Referências:

1. TJPR mantém guarda unilateral em favor da mãe diante de indícios de violência doméstica e animosidade entre os genitores (AI 0022588‑43.2024.8.16.0000)
   O Tribunal de Justiça do Paraná reiterou que a guarda compartilhada, embora regra, pode ser afastada quando há violência doméstica, desinteresse parental ou impossibilidade de diálogo — mantendo-se a guarda unilateral à genitora.

2. TJPR admite guarda unilateral em razão de extrema animosidade e medidas protetivas vigentes (AI 0098445‑32.2023.8.16.0000)
   Ementa destaca que o princípio do melhor interesse da criança e a situação de beligerância entre os genitores, somados a indícios de violência doméstica e medidas protetivas, justificam a concessão da guarda unilateral.