A pessoa que ocupa um imóvel mediante pagamento de aluguel, seja para fins residenciais ou comerciais, é uma figura central na relação de locação. Esse vínculo entre morador e proprietário envolve uma série de direitos e deveres definidos no contrato de aluguel e regulados pela Lei do Inquilinato, legislação que busca garantir equilíbrio e segurança jurídica entre as partes.
Quem aluga um imóvel possui garantias importantes previstas em lei, como a possibilidade de devolução do imóvel conforme as condições acordadas, prazos para notificações formais, direito à indenização por benfeitorias previamente autorizadas e proteção contra despejos realizados de forma irregular. Conhecer essas regras é fundamental para evitar conflitos, prejuízos financeiros e problemas jurídicos durante a locação.
Neste artigo, vamos explicar quem ocupa o imóvel alugado na relação locatícia, apresentar seus principais direitos e obrigações, esclarecer as diferenças entre os termos utilizados na legislação e no cotidiano e mostrar como a legislação brasileira busca assegurar uma relação contratual justa e segura para ambas as partes. Compreender esses aspectos é essencial para evitar problemas e garantir que a locação aconteça de maneira tranquila e dentro da legalidade.
Quem é o Inquilino?
O inquilino é a pessoa que aluga um imóvel de um proprietário, mediante contrato, para uso residencial ou comercial. Ele paga o aluguel mensalmente e tem o direito de usufruir do imóvel durante o tempo estabelecido no contrato de locação. Em troca, ele deve seguir as obrigações previstas nesse contrato, como manter o imóvel em bom estado e cumprir com o pagamento em dia.
Os inquilinos podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas, dependendo da finalidade da locação (residencial ou comercial). O contrato de locação, que formaliza a relação entre o inquilino e o proprietário, deve seguir as normas estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que regula os direitos e deveres de ambas as partes.
Sinônimos de Inquilino
Os termos usados para se referir a um inquilino podem variar, dependendo do contexto. Alguns sinônimos de inquilino incluem:
Locatário (o mais comum e técnico)
Arrendatário (mais utilizado em arrendamentos rurais)
Ocupante (referindo-se à pessoa que usa o imóvel)
Em linguagem informal, o termo inquilino é mais popular, mas, juridicamente, o termo locatário é amplamente aceito e usado.
Diferença entre locatário e inquilino
Quando falamos sobre contratos de aluguel, é muito comum ouvir os termos locatário e inquilino sendo utilizados como se fossem exatamente a mesma coisa. No dia a dia, essa confusão é bastante comum, principalmente porque ambos se referem à pessoa que ocupa um imóvel mediante o pagamento de aluguel.
No entanto, no contexto jurídico e contratual, existe uma pequena distinção técnica que merece atenção. O termo inquilino é amplamente utilizado na linguagem popular para identificar quem mora ou utiliza um imóvel alugado. Já a palavra locatário é o termo jurídico utilizado na legislação e nos contratos de locação, especialmente na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Em outras palavras, todo inquilino é considerado juridicamente um locatário, mas o termo locatário é o que aparece formalmente nos documentos legais.
O que significa locatário
No contrato de locação, o locatário é a pessoa física ou jurídica que recebe o direito de utilizar um imóvel por determinado período, mediante o pagamento de aluguel ao proprietário.
Nesse contexto jurídico, o locatário assume diversas responsabilidades previstas tanto no contrato quanto na legislação aplicável à locação de imóveis, entre elas:
Pagar o aluguel e os encargos no prazo estipulado;
Zelar pela conservação do imóvel durante o período de uso;
Utilizar o imóvel conforme a finalidade estabelecida no contrato;
Devolver o imóvel nas condições acordadas ao término da locação.
Portanto, o locatário passa a ter direitos e deveres definidos tanto no contrato firmado com o proprietário quanto nas normas previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula as relações de locação no Brasil.
O que significa locador
Por outro lado, o locador é o proprietário do imóvel ou a pessoa que possui o direito legal de disponibilizá-lo para locação.
Enquanto o locatário ocupa o imóvel e realiza o pagamento do aluguel, o locador também possui obrigações importantes previstas no contrato e na legislação. Entre elas, destacam-se:
Entregar o imóvel em condições adequadas de uso;
Garantir o uso pacífico do imóvel durante todo o período da locação;
Realizar reparos estruturais quando necessário;
Cumprir e respeitar todas as regras contratuais e legais da locação.
Essa relação entre locador e locatário é regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece normas claras para assegurar equilíbrio, segurança jurídica e proteção aos direitos de ambas as partes envolvidas na locação de imóveis.
Por que entender essa diferença é importante
Embora a diferença entre locatário e inquilino seja mais terminológica do que prática, compreender essa distinção é fundamental, especialmente em situações jurídicas.
Isso ocorre porque, em processos judiciais, contratos de locação e documentos legais, o termo mais utilizado é locatário, por ser a expressão técnica adotada pela legislação. Já no cotidiano, é muito comum que as pessoas utilizem a palavra inquilino para se referir à pessoa que aluga e ocupa o imóvel.
Conhecer essa diferença ajuda a interpretar corretamente contratos de locação, compreender melhor as cláusulas presentes nos documentos jurídicos e evitar dúvidas em questões legais relacionadas à locação de imóveis. Além disso, entender a terminologia utilizada na legislação contribui para uma maior segurança na análise de direitos e deveres envolvidos nessa relação contratual.
Lei do inquilinato: o que essa lei estabelece?
A relação entre inquilinos e proprietários é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Essa lei estabelece as normas para locação de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais. Alguns dos pontos principais da legislação incluem:
- Direitos e deveres do morador e do proprietário;
- Regras para o reajuste de aluguel;
- Normas para rescisão do contrato;
- Garantias locatícias (como caução, fiança e seguro fiança);
- Direito à renovação de contratos comerciais.
- A Lei do Inquilinato é essencial para garantir um equilíbrio justo entre as partes, evitando abusos e proporcionando segurança jurídica.
Além disso, a lei define os procedimentos a serem seguidos em caso de inadimplência, despejo ou rescisão contratual.
Quais são os direitos e deveres na locação de um imóvel?
Quando uma pessoa decide alugar um imóvel, ela passa a integrar uma relação contratual regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Essa legislação foi criada justamente para equilibrar a relação entre proprietário e quem ocupa o imóvel, garantindo direitos e estabelecendo deveres que devem ser respeitados durante toda a locação.
Muitos conflitos envolvendo aluguel acontecem porque uma das partes não conhece completamente suas responsabilidades dentro da relação contratual. Por isso, compreender quais são os direitos e deveres previstos na legislação é fundamental para evitar problemas jurídicos, cobranças indevidas ou até mesmo ações de despejo.
De forma geral, a legislação assegura a quem ocupa o imóvel o direito de utilizá-lo com segurança e tranquilidade, ao mesmo tempo em que estabelece algumas obrigações necessárias para manter a boa conservação do bem e garantir o cumprimento das cláusulas previstas no contrato de locação.
A seguir, veja alguns dos principais direitos previstos na Lei do Inquilinato que ajudam a garantir uma relação de locação equilibrada e juridicamente segura.
Uso adequado do imóvel
Um dos direitos fundamentais de quem aluga um imóvel é o uso adequado do bem durante o período de locação. Isso significa que o imóvel pode ser utilizado conforme a finalidade estabelecida no contrato, seja para moradia, seja para atividades comerciais.
O proprietário não pode impedir o uso normal do imóvel por quem o ocupa, desde que sejam respeitadas as regras contratuais e o espaço seja utilizado de forma adequada, sem causar danos estruturais ou alterar a finalidade prevista no contrato.
Além disso, existe o chamado direito ao uso pacífico do imóvel, princípio amplamente reconhecido no direito imobiliário. Esse princípio garante que o ocupante possa usufruir do imóvel com tranquilidade, sem interferências indevidas por parte do proprietário ou de terceiros, assegurando assim uma relação de locação mais equilibrada e segura.
Reparos necessários
Outro direito importante do inquilino está relacionado à manutenção estrutural do imóvel. Caso o imóvel apresente problemas que comprometam sua habitabilidade ou funcionamento como: falhas na rede elétrica, problemas no encanamento ou infiltrações estruturais, a responsabilidade pelo reparo é, em regra, do proprietário.
A legislação determina que o inquilino deve comunicar o locador sobre a necessidade de reparos, permitindo que o proprietário tome as providências necessárias. Quando os defeitos são estruturais ou anteriores à locação, não podem ser atribuídos ao inquilino. Por outro lado, pequenos reparos decorrentes do uso cotidiano do imóvel podem ser responsabilidade do inquilino, dependendo do que estiver previsto no contrato.
Reajustes previstos no contrato
Outro ponto importante para qualquer inquilino envolve o reajuste do aluguel. O valor da locação não pode ser alterado livremente pelo proprietário. De acordo com a legislação, o aluguel só pode ser reajustado conforme os critérios estabelecidos no contrato de locação, respeitando os índices econômicos previamente definidos, como o IGP-M ou outros índices oficiais.
Isso garante previsibilidade financeira ao inquilino, evitando aumentos abusivos ou inesperados durante a vigência do contrato. Caso o proprietário tente realizar reajustes fora das condições previstas, o inquilino pode questionar essa cobrança e buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento da lei.
Privacidade e uso exclusivo do imóvel
A privacidade também é um direito essencial do inquilino. Uma vez firmado o contrato de locação e entregue o imóvel, o locador não pode entrar no imóvel ou interferir no seu uso sem autorização. O inquilino possui direito ao uso exclusivo do imóvel durante o período contratual, sendo garantido pela legislação o respeito à sua intimidade e tranquilidade.
O proprietário só poderá acessar o imóvel em situações específicas, como:
emergências que possam causar danos ao imóvel;
manutenções previamente combinadas;
visitas para venda ou nova locação, desde que avisadas com antecedência.
Esse direito reforça a proteção legal do inquilino, garantindo que ele possa utilizar o imóvel alugado com segurança, privacidade e estabilidade durante todo o contrato de locação.
Inquilino: Quais os deveres?
Além dos direitos, o inquilino também possui responsabilidades e deveres que precisam ser cumpridos durante a vigência do contrato:
- Pagamento do aluguel e encargos: O inquilino deve pagar o aluguel pontualmente, além de outros encargos previstos no contrato, como condomínio, IPTU e contas de água, luz e gás.
- Manutenção do imóvel: O morador deve zelar pela conservação do imóvel, fazendo pequenas manutenções (como troca de lâmpadas ou conserto de torneiras) e devolvendo o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o desgaste natural do uso.
- Aviso prévio em caso de desocupação: Caso deseje desocupar o imóvel antes do término do contrato, o morador deve avisar o proprietário com antecedência, respeitando o prazo estabelecido em contrato, geralmente de 30 dias.
- Respeito às cláusulas contratuais: O inquilino deve cumprir todas as cláusulas previstas no contrato de locação, como não sublocar o imóvel sem a permissão do proprietário e não fazer alterações estruturais sem autorização.
Alugar um imóvel, seja para moradia ou comércio, envolve uma série de direitos e deveres que garantem uma relação equilibrada entre morador e proprietário. É fundamental que o inquilino conheça suas responsabilidades e cumpra com os termos estabelecidos no contrato para evitar problemas futuros.
Se você é morador e tem dúvidas sobre seus direitos ou precisa de ajuda com questões relacionadas ao seu contrato de locação, entre em contato com Reis Advocacia. Nosso escritório possui especialistas em direito imobiliário prontos para orientá-lo e proteger seus interesses. Entre em contato nosso corpo de advogados pode te ajudar no tocante aos teus direitos.
5 passos para garantir seus direitos como inquilino
Ser inquilino envolve não apenas o pagamento do aluguel, mas também o conhecimento de direitos e deveres previstos na legislação brasileira. Muitas pessoas acabam enfrentando problemas durante a locação justamente por não conhecerem as garantias legais previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
A verdade é que diversos conflitos entre proprietário e inquilino poderiam ser evitados com algumas medidas simples no início e durante a vigência do contrato de locação. Desde a leitura cuidadosa do contrato até a formalização de comunicações importantes, pequenas atitudes podem evitar prejuízos financeiros, cobranças indevidas e até disputas judiciais.
Por isso, se você é inquilino ou pretende alugar um imóvel em breve, conhecer os passos essenciais para proteger seus direitos é fundamental para garantir segurança jurídica e tranquilidade durante toda a locação.
A seguir, veja 5 passos fundamentais que todo inquilino deve seguir para evitar problemas e garantir seus direitos.
1. Leia o contrato com atenção
O primeiro passo para qualquer inquilino é analisar cuidadosamente o contrato de locação antes de assiná-lo. Esse documento estabelece todas as regras da relação entre locador e locatário.
O inquilino deve verificar especialmente cláusulas relacionadas a:
Valor do aluguel
Índice de reajuste anual
Prazo do contrato
Garantias locatícias (fiador, seguro-fiança ou caução)
Multas por rescisão antecipada
Compreender essas condições evita surpresas desagradáveis no futuro e garante que o inquilino saiba exatamente quais são suas obrigações e direitos.
2. Exija vistoria detalhada
Outro cuidado essencial para qualquer inquilino é a realização de uma vistoria detalhada no imóvel antes da entrada e também no momento da devolução. Esse procedimento serve para registrar o estado de conservação do imóvel e evitar que o inquilino seja responsabilizado por danos que já existiam anteriormente.
O ideal é que o laudo de vistoria inclua:
Fotos detalhadas de todos os cômodos
Descrição do estado de paredes, pisos e portas
Condições de instalações elétricas e hidráulicas
Registro de móveis ou equipamentos, se houver
Essa documentação é uma das principais provas em caso de divergências entre proprietário e inquilino no final do contrato.
3. Guarde comprovantes de pagamento
Todo inquilino deve manter arquivados os comprovantes de pagamento do aluguel e demais encargos da locação.
Esses documentos são fundamentais para demonstrar que o inquilino cumpriu suas obrigações contratuais, especialmente em situações como:
Cobranças indevidas
Ações judiciais de despejo
Divergências sobre valores pagos
Os comprovantes podem incluir boletos quitados, transferências bancárias, recibos ou comprovantes de PIX. Ter esse controle financeiro protege o inquilino e facilita a comprovação de pagamentos realizados.
4. Notifique por escrito
Sempre que surgir algum problema no imóvel, o inquilino deve comunicar o proprietário de forma formal e documentada.
Isso é especialmente importante em situações como:
Problemas estruturais no imóvel
Necessidade de reparos urgentes
Solicitações de manutenção
Aviso de desocupação do imóvel
O inquilino pode utilizar e-mails, mensagens registradas ou notificações formais para manter o histórico das comunicações. Essa prática fortalece a posição jurídica do inquilino caso seja necessário comprovar que o proprietário foi informado sobre determinada situação.
5. Conheça seus direitos legais
Por fim, o passo mais importante para qualquer inquilino é conhecer os direitos garantidos pela legislação brasileira.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece diversas proteções ao inquilino, como:
Direito ao uso pacífico do imóvel
Garantia de prazo contratual
Regras claras para despejo
Responsabilidade do locador por reparos estruturais
Direito à renovação do contrato em algumas situações
Quando o inquilino conhece seus direitos, torna-se muito mais difícil que ocorram abusos ou cobranças ilegais por parte do proprietário. Além disso, em situações mais complexas, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário pode ajudar o inquilino a proteger seus interesses e buscar soluções jurídicas adequadas para cada caso.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. O que a Lei do Inquilinato garante ao inquilino?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) garante diversos direitos ao inquilino, como segurança jurídica durante a locação, prazo contratual respeitado, possibilidade de renovação em determinadas situações e proteção contra despejo arbitrário, salvo nas hipóteses previstas em lei.
2. O inquilino pode fazer melhorias no imóvel alugado?
Sim, o inquilino pode realizar melhorias no imóvel alugado. No entanto, para ter direito à indenização ou abatimento no valor do aluguel, é necessário que haja autorização prévia do proprietário, especialmente no caso de benfeitorias úteis ou necessárias.
3. Quando o locador pode pedir o imóvel de volta do inquilino?
O proprietário pode solicitar a devolução do imóvel pelo inquilino após o término do contrato ou em situações previstas na Lei do Inquilinato, como falta de pagamento, necessidade de uso próprio, venda do imóvel ou descumprimento contratual.
4. Como o inquilino pode evitar problemas na devolução do imóvel?
Para evitar conflitos, o inquilino deve realizar uma vistoria detalhada antes da entrega das chaves, providenciar pequenos reparos necessários e garantir que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi recebido, conforme registrado no laudo de vistoria inicial.
5. O inquilino pode sair do imóvel antes do fim do contrato?
Sim, o inquilino pode rescindir o contrato antes do prazo final. Contudo, normalmente será necessário pagar multa proporcional ao período restante do contrato, salvo se houver cláusula específica ou motivo legal que dispense essa penalidade.
6. O inquilino é obrigado a pagar condomínio e IPTU?
Depende do contrato. Em muitos casos, o inquilino fica responsável pelo pagamento das taxas ordinárias de condomínio e do IPTU, desde que isso esteja previsto expressamente no contrato de locação.
7. O inquilino pode atrasar o aluguel sem ser despejado?
O atraso no pagamento pode gerar cobrança de juros, multa e até ação de despejo. Entretanto, o inquilino ainda pode quitar o débito dentro do prazo legal em alguns casos, evitando a perda do imóvel.
8. O inquilino pode receber visitas ou morar com outras pessoas?
Em regra, o inquilino pode receber visitas e dividir o imóvel com familiares ou pessoas próximas, desde que não haja sublocação irregular ou descumprimento das regras previstas no contrato de locação.
9. O inquilino pode sublocar o imóvel?
A sublocação só é permitida se o inquilino tiver autorização expressa do proprietário. Caso contrário, essa prática pode ser considerada violação contratual e gerar até mesmo a rescisão da locação.
10. O que o inquilino deve fazer se tiver problemas com o proprietário?
Caso o inquilino enfrente problemas como cobranças indevidas, negativa de reparos essenciais ou ameaça de despejo irregular, o ideal é buscar orientação de um advogado especializado em direito imobiliário para garantir a proteção dos seus direitos.
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Referências:
STJ – Jurisprudência sobre Direitos do Inquilino
Decisões que envolvem despejo, inadimplência, garantias e manutenção do imóvel.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.
Bom dia!
Alugo um apartamento e no boleto do condomínio está sendo cobrado reparos da caixa d’água, restauração de fachada, conserto da bomba d’água, etc. Isso é correto?
Olá Jucemeire,
Não, essas cobranças não devem ser repassadas ao inquilino. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), despesas extraordinárias do condomínio — como reparos estruturais, reforma de fachada, substituição de equipamentos como bombas d’água ou caixa d’água — são de responsabilidade do proprietário do imóvel, não do locatário.
O inquilino deve arcar apenas com as despesas ordinárias, como: consumo de água, luz, limpeza, salários de funcionários, manutenção de elevadores, etc.
Você pode solicitar à administradora ou ao proprietário que retire essas cobranças ou apresente esclarecimentos. Caso não haja acordo, é recomendável buscar orientação jurídica para defender seus direitos.
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Bom dia, aluguei um apartamento mobiliado e encerro a locação esse mês. Ocorre que a proprietária exige pintura nova e higienização das cadeiras, poltronas e sofá, mas não há nenhum dano na pintura, nenhuma mancha nos móveis!!. Pelo que entedi da Lei do Inquilinato eu somente deveria fazer isso em caso de dano. No contrato cita que foi entregue a mim com pintura nova e higienização dos móveis, mas ela pode exigir que eu faça esses procedimentos?
Grata
Bom dia, Mônica!
Se não houve danos além do desgaste natural do tempo, a exigência da proprietária pode ser indevida. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece que o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.
Se a pintura e a higienização dos móveis foram feitas antes da locação, mas não houve estragos, você não é obrigada a realizar esses serviços novamente. O desgaste natural não é responsabilidade do locatário.
Se a proprietária insistir nessa cobrança indevida, podemos te ajudar a resolver essa situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco: Advocacia Reis.
Bom dia, eu aluguei um imóvel mobiliado e esse mês devolverei o apartamento. Ocorre que a proprietária está exigindo que eu entregue o apartamento com pintura nova (não há nehum dano na pintura, nadaaaa) e com as cadeiras e poltronas higienizadas (também não há nenhum dano, nenhuma mancha, absolutamente nada). Isso é legal? No contrato consta que ela me entregou dessa forma, ou seja, com pintura nova e moveis higienizados, mas pelo que entendi da Lei do Inquilinato eu devo entregar sem danos, e não há nenhum dano.
Agradeço
Bom dia, Mônica!
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido, considerando o desgaste natural pelo uso regular. Se não há danos na pintura ou nos móveis, não há obrigação legal de refazê-los.
Se a exigência da proprietária não estiver claramente prevista no contrato como obrigação do locatário independentemente de danos, ela pode ser indevida.
Caso ela insista na cobrança, podemos te ajudar a garantir seus direitos. Fale conosco e tire suas dúvidas: Advocacia Reis
Boa noite. Estou no início de um contrato residencial com vigência de 36 meses em que os proprietários do imóvel residem no andar de cima. Recentemente o locador pediu rescisão do mesmo alegando necessidade de uso para familiares (antes de completar 10 meses), mas o motivo real é que a esposa do mesmo se recusa a retirar um vaso de plantas que está no quintal mesmo após eu ter solicitado repetidas vezes há mais de 6 meses. O motivo principal de minha solicitação de retirada se relaciona a riscos que a planta oferece à saúde dos meus pets que a estão comendo e vomitando. Além disso, mesmo eu não tendo obrigação de cuidar da planta por não se tratar de parte estrutural da casa (não está no solo e sim, num vaso) aceitei cuidar, mas a esposa adotou conduta abusiva ao começar a pedir às minhas visitas que coloquem água na minha ausência por achar que não cuido como ela deseja. A fim de evitar mais desconforto, no segundo mês de contrato solicitei retirada da planta, inclusive me oferecendo para ajudar na remoção. Desde a primeira semana de contrato, comuniquei sobre o problema com os pets e nunca foi dada a isso a devida importância. As justificativas para a recusa na retirada são fúteis (vaso muito pesado, não tem outro local para colocar, faz parte da ornamentação) e agora, alegando problemas de relacionamento entre mim e a esposa, o proprietário resolveu pedir rescisão alegando que seria para uso residencial do filho apenas para ter uma justificativa perante a lei. O filho tem passado bastante tempo no imóvel (inclusive fazendo a conta de água – com a qual contribuo no pagamento pois é rateada – subir nos últimos meses), mas reside em outro endereço e não está desabrigado, pois mesmo se não tivesse outro endereço de moradia, tem ótima relação com os locadores e em momento nenhum manifestou necessidade de voltar para o imóvel nos últimos meses. Em contato telefônico, quando me ligou para pedir a rescisão, o locador admitiu que o filho poderia morar em outro local e que o real motivo é a relacão ruim com a esposa. Se trata de um caso de importunação e os locadores até estariam descumprindo uma de suas obrigações (manter o uso pacífico do imóvel) e me causando constrangimento ao me obrigar a manter a planta em casa contra a minha vontade. De acordo com o que verifiquei na lei do inquilinato, por se tratar de um contrato de mais de 30 meses, a regra de pedido de desocupação antes do prazo segue o que consta nos artigos 9 e 46, e nesse caso, desde que eu não esteja desrespeitando nenhuma cláusula do contrato e nem infringindo a lei quanto às minhas obrigações de inquilina, não há possibilidade de rescisão a menos que haja comum acordo, estou certa? Mesmo com as atualizações de 2024 da lei, ainda assim, o imóvel só pode ser solicitado antes do final da vigência se tiver transcorrido um mínimo de 3 anos ininterruptos de contrato, não é isso? Para a alegação de uso de familiares ser suficiente, o contrato teria que ser de menos de trinta meses e ainda assim, haveria necessidade de comprovação judicial da necessidade nesse caso em que o locador é proprietário de outro imóvel em uso residencial na esma cidade, estou certa?
Boa noite, Eliana.
Pelo que descreve, sua interpretação da Lei do Inquilinato está correta. Contratos com prazo superior a 30 meses não podem ser rescindidos antes do término, salvo por comum acordo ou razões específicas, como uso próprio ou de familiares, devidamente comprovadas. O motivo real apresentado pelo locador não parece justificar a rescisão.
Aqui está nosso formulário https://advocaciareis.adv.br/entre-em-contato/ aguardamos o seu contato para te ajudar-mos!
Abraços, Reis Advocacia!