Ementa:

“RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUTORA NÃO JUNTOU FATURA DE COBRANÇA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FRUSTRADA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..” (TJPR, Recurso Inominado nº 0011800-40.2023.8.16.0182).

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o direito de uma usuária de serviço de internet à indenização por danos morais após falhas sucessivas no fornecimento do serviço. A autora, que trabalhava em home office, ficou sem conexão por 21 dias consecutivos, mesmo após várias tentativas de solução administrativa. A decisão destaca a responsabilidade da operadora em garantir a continuidade e eficiência do serviço, especialmente quando afeta atividades profissionais.

Neste artigo, você vai descobrir:

• Quais os direitos do consumidor em casos de falha de internet;
• Como a jurisprudência protege quem trabalha em home office;
• Quais os passos práticos para buscar uma indenização judicial;
• As principais teses aplicadas pelo TJPR;
• Como agir se você enfrenta problema semelhante.

Se você trabalha de casa e depende da internet, leia este artigo até o final. Ele pode ser decisivo para você garantir seus direitos.

Internet falha e prejuízo no home office: Jurisprudência comentada do TJPR

O caso julgado pelo TJPR revela um problema comum e crescente: a falha na prestação do serviço de internet e seus impactos diretos no desempenho profissional de quem trabalha em home office. A autora relatou que, devido a uma interrupção no serviço que durou 21 dias, foi impossibilitada de cumprir suas obrigações profissionais.

Mesmo após várias ligações, protocolos e acordos com a operadora, nada foi feito para resolver efetivamente o problema. Além disso, a empresa chegou a prometer visitas técnicas que nunca ocorreram e descumpriu acordos firmados no Procon.

O TJPR entendeu que a usuária sofreu mais do que um mero aborrecimento. Ao ficar sem internet durante semanas, em plena atividade profissional em home office, sua dignidade foi afetada, configurando-se o dano moral.

“Verifica-se que houve um descaso com a consumidora (…). Assim, excepcionalmente, entende-se que no caso concreto houve sim abalo moral à reclamante.” (TJPR, nº 0011800-40.2023.8.16.0182).

Como especialista em Direito do Consumidor, posso afirmar que esse tipo de situação ultrapassa os limites do tolerável. O serviço de internet é essencial para o trabalho em home office, e a ineficiência em resolvê-lo não pode ser tratada como normal.

Na Reis Advocacia, já atendemos diversos clientes que enfrentaram situações semelhantes, e nosso papel é justamente transformar a indignação em solução jurídica. Essa jurisprudência do TJPR é uma vitória importante para todos os profissionais que trabalham remotamente e dependem da internet.

Falha na prestação de internet e os direitos de quem está em home office

A decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR aplica importantes princípios jurídicos:

1. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, CDC);
2. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
3. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC);
4. Dever de indenizar em caso de dano moral (art. 186 e 927, CC).

A usuária apresentou provas suficientes das tentativas frustradas de resolução e da extensão do problema, inclusive relatando que o prejuízo interferiu diretamente na execução de seu trabalho em home office.

Mesmo com acordo firmado no Procon, a operadora descumpriu o compromisso de isentar faturas e não restabeleceu o serviço. Esse contexto foi essencial para a caracterização do dano moral.

A jurisprudência reforça que o dano moral não depende de prova específica, bastando a comprovação do fato e do nexo com a ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade.

Portanto, para quem está em home office, a interrupção injustificada da internet pode ser compreendida como uma violação grave de um direito essencial à vida profissional.

Consumidores em home office: o que aprender com essa jurisprudência

Se você trabalha em home office, essa decisão do TJPR oferece lições valiosas:

• Documente tudo: guarde protocolos, prints, gravações e registros de atendimentos;
• Busque solução administrativa antes de ir à Justiça (Procon, SAC da empresa);
• Relate como o problema impacta sua atividade profissional;
• Peça ajuda jurídica especializada para fortalecer sua ação.

A decisão também mostra que o Judiciário está sensível à realidade de quem atua em home office. Hoje, a conexão com a internet não é luxo, é ferramenta de trabalho.

O home office exige estabilidade, velocidade e atendimento eficiente. Quando isso é violado, o consumidor não pode ser responsabilizado pela omissão da empresa prestadora de serviços.

Se você passou por isso, não deixe de buscar seus direitos. A jurisprudência está a seu favor.

Passo a passo para conseguir indenização por falha de internet no home office

1. Anote os dias e horários de interrupção da internet;
2. Registre todos os contatos feitos com a operadora (protocolo, nome do atendente);
3. Formalize uma reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br;
4. Guarde faturas, extratos e comprovantes que possam ser usados como prova;
5. Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor;
6. Ajuíze a ação nos Juizados Especiais com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Na Reis Advocacia, oferecemos suporte completo desde a fase extrajudicial até a decisão final, garantindo que você tenha respaldo legal para obter uma decisão justa.

Advogado para ação contra operadora de internet no home office

Nessa jurisprudência comentada, você que trabalha em home office e sofreu com a instabilidade da internet, saiba que você pode ter direito de buscar indenização por danos morais e materiais. O TJPR reconheceu esse direito e essa decisão serve de modelo para outras situações semelhantes.

Na Reis Advocacia, temos experiência em defender consumidores contra abusos cometidos por grandes empresas. Atuamos com empatia, estratégia jurídica e foco em resultados. Não aceite passivamente um serviço que não atende suas necessidades.

Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar você a ser indenizado por prejuízos no seu home office.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0011800-40.2023.8.16.0182

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. Posso processar a operadora por falha de internet no home office?
   Sim. A interrupção injustificada e prolongada do serviço pode gerar indenização por danos morais e materiais.
2. Preciso contratar advogado para entrar com ação?
   Nos Juizados Especiais, até 20 salários mínimos não é obrigatório, mas o apoio jurídico aumenta muito as chances de sucesso.
3. Quanto posso receber de indenização?
   Depende do caso, mas valores entre R$ 1.000 a R$ 5.000 são comuns. No caso analisado, a indenização foi de R$ 3.000,00.
4. O que fazer se a operadora não resolve o problema?
   Documente tudo e procure apoio jurídico para ajuizar a ação.
5. O home office é reconhecido como fator agravante na justiça?
   Sim. A jurisprudência reconhece que a falha de internet no home office afeta diretamente a atividade profissional, agravando o dano.

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Referências:

1. MPV 927/2020 (Planalto): Art. 5º – adoção emergencial do home office
   Medida provisória que autorizou, em caráter emergencial durante a pandemia, a adoção do teletrabalho por estagiários e aprendizes — relevante para discussões sobre flexibilização legal em contextos extraordinários.

2. MPV 1.108/2022 (Planalto): Art. 75‑B – definição formal de teletrabalho
   Traz a definição oficial de teletrabalho ou trabalho remoto como prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante — essencial para delimitar o conceito legal.