Ementa:

” apelação. abandono de incapaz. dolo. prova suficiente. O crime de abandono de incapaz, tipificado no artigo 133 do Código Penal, consuma-se com o dolo de abandonar pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, ainda que este seja temporário. É prescindível o intuito de abandono definitivo. No caso, plenamente demonstrado pela prova dos autos que a acusada abandonou sua filha de um ano e seis meses durante aproximadamente duas horas, durante a madrugada, está comprovada a materialidade e a autoria. Depoimentos convergentes da vizinha, do policial que atendeu a ocorrência e das conselheiras tutelares chamadas a prestar apoio. Juízo condenatório confirmado. RECURSO DESPROVIDO. “ (TJ-RS, Apelação Crime nº 70073907503, 3ª Câmara Criminal).

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirma a condenação de uma mãe que deixou sua filha, de apenas 1 ano e 6 meses, sozinha em casa durante a madrugada por mais de duas horas.
O caso traz lições importantes sobre o abandono de incapaz, suas consequências e como a Justiça brasileira interpreta situações como essa.

Neste artigo, vamos abordar:

• Como o TJ-RS analisou o caso de abandono de incapaz
• As principais teses jurídicas aplicadas
• O que pais e responsáveis precisam saber para evitar riscos
• O passo a passo para agir em casos de acusação ou suspeita
• A importância de ter apoio jurídico especializado

A história chama atenção por envolver não apenas uma questão criminal, mas também uma reflexão social e moral: até que ponto uma ausência temporária configura crime?
Ao longo do texto, vamos entender como o abandono de incapaz é avaliado e como proteger seus direitos.

Abandono de incapaz – Jurisprudência Comentada TJ-RS

O caso analisado pelo TJ-RS trata de uma condenação por abandono de incapaz, crime previsto no artigo 133 do Código Penal, cuja pena pode chegar a até quatro anos de detenção, aumentada se a vítima for menor de 14 anos e se o autor for seu responsável legal.

No processo nº 70073907503, a ré alegou que teria se ausentado apenas por 15 minutos para comprar iogurte e fraldas, deixando a filha dormindo. Porém, a prova testemunhal apontou que a criança ficou sozinha por mais de duas horas, chorando e batendo à porta, enquanto a mãe não estava presente.

O relator, Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, destacou que:

“O crime de abandono de incapaz consuma-se com o dolo de abandonar pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, ainda que temporário.”

O risco era evidente:

• Criança de pouca idade
• Residência com a porta dos fundos apenas encostada
• Localização em área erma da cidade
• Ausência prolongada durante a madrugada

Como advogado, entendo que este julgamento reforça a interpretação rígida que os tribunais adotam em casos de abandono de incapaz, especialmente quando há risco concreto à integridade física ou emocional da vítima.
O Tribunal rejeitou a alegação de que a ausência foi breve e necessária, considerando a contradição entre o depoimento da ré e os relatos das testemunhas.

Decisão judicial e fundamentos do TJ-RS no crime de abandono de incapaz

O TJ-RS manteve a condenação com base em três elementos essenciais do crime de abandono de incapaz:

1. Materialidade – comprovada pelo boletim de ocorrência, certidão de nascimento e depoimentos de testemunhas.
2. Autoria – assumida pela própria acusada, que confessou ter deixado a filha sozinha.
3. Dolo – evidenciado pela ausência prolongada, sem medidas para garantir a segurança da criança.

Principais fundamentos jurídicos:

• Art. 133 do Código Penal – Protege qualquer pessoa incapaz de se defender dos riscos, mesmo que temporariamente.
• §3º, II do art. 133 – Aumenta a pena se a vítima for menor de 14 anos e sob responsabilidade do agente.
• Art. 61, I do CP – Agravante pela reincidência.

O relator ressaltou que não é necessário o abandono ser definitivo para configurar o crime. Basta a exposição da vítima a risco real e imediato.

Essa decisão serve como jurisprudência relevante para advogados, promotores e defensores, pois consolida o entendimento de que o abandono de incapaz é configurado mesmo em períodos curtos, se houver perigo efetivo.

Lições jurídicas para pais e responsáveis sobre abandono de incapaz

A jurisprudência deste caso traz lições importantes para todos os pais, responsáveis e cuidadores:

1. Não existe tempo “mínimo seguro” – Não há previsão legal que permita deixar uma criança pequena sozinha, mesmo que por poucos minutos.
2. O risco é o ponto central – A avaliação judicial se concentra no perigo concreto ao qual a criança foi exposta.
3. O dolo pode ser presumido – Ainda que o responsável afirme não ter intenção de abandonar, o comportamento e as circunstâncias podem indicar o contrário.
4. Testemunhas são decisivas – Relatos de vizinhos, policiais e conselheiros tutelares têm grande peso no julgamento.
5. Reincidência agrava a pena – Antecedentes criminais ou reincidência influenciam diretamente no regime e no tamanho da pena.

Para evitar riscos:

• Nunca deixe crianças pequenas sozinhas em casa, mesmo durante o sono.
• Organize redes de apoio para emergências.
• Caso precise se ausentar, garanta que um adulto responsável permaneça no local.

Passo a passo para agir em casos de suspeita ou acusação de abandono de incapaz

Se você está sendo acusado ou suspeita de um caso de abandono de incapaz, siga estes passos:

1. Procure um advogado imediatamente – A defesa técnica é fundamental desde o início.
2. Reúna provas – Mensagens, imagens, gravações ou testemunhas que comprovem que a criança não ficou desassistida.
3. Evite falar sem orientação – Declarações precipitadas podem prejudicar sua defesa.
4. Demonstre medidas preventivas – Mostre que sua conduta foi responsável e que não houve dolo.
5. Prepare-se para a audiência – Seu advogado deve orientar sobre postura, discurso e documentos relevantes.

O abandono de incapaz é crime grave e, em alguns casos, pode levar inclusive à perda da guarda. Nosso escritório atua de forma estratégica para proteger direitos, minimizar impactos e buscar soluções jurídicas adequadas.

Advogado especialista em abandono de incapaz

Nesta jurisprudência comentada, o caso julgado pelo TJ-RS (Apelação Crime nº 70073907503) reforça que o abandono de incapaz é interpretado de forma rigorosa pela Justiça, especialmente quando envolve crianças em tenra idade.

Se você é pai, mãe ou responsável, é essencial conhecer seus deveres legais e compreender que, mesmo ausências breves, podem gerar consequências sérias se colocarem a criança em risco.

Nosso escritório é especializado em causas de direito penal e familiar, com atuação estratégica em casos de abandono de incapaz, buscando sempre a melhor solução jurídica para proteger nossos clientes.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
Apelação Crime nº 70073907503 – TJ-RS

Perguntas Frequentes sobre abandono de incapaz

1. O que caracteriza o crime de abandono de incapaz?
   Deixar, de forma voluntária, pessoa incapaz de se defender dos riscos, sem assistência necessária, ainda que por pouco tempo.
2. É crime deixar criança sozinha dormindo em casa?
   Sim, se houver risco concreto à sua integridade física ou emocional.
3. A intenção de abandono precisa ser comprovada?
   Não. Basta o dolo de se ausentar e expor a vítima a perigo real.
4. O que fazer se for acusado injustamente de abandono de incapaz?
   Procurar um advogado imediatamente e reunir provas que demonstrem a ausência de risco.
5. Quais as penas previstas para o abandono de incapaz?
   Detenção de seis meses a três anos, aumentada se a vítima for menor de 14 anos ou sob cuidado do agente.

Leia também:

1. Abandono de Incapaz: Implicações, Responsabilidades e Medidas de Proteção
   Aborda o conceito de abandono de incapaz, detalha responsabilidades legais dos responsáveis e apresenta medidas de proteção e denúncia.

2. Abandono de Incapaz: Consequências Legais e Medidas
   Explica as penalidades previstas no art. 133 do Código Penal, incluindo agravantes por lesão ou morte.

3. Prisão por Abandono de Incapaz com Transtornos Mentais
   Discute casos mais complexos envolvendo incapazes com transtornos mentais, os agravantes, e os desdobramentos penais e assistenciais.

4. O que é Abandono de Incapaz e Como Denunciar esse Crime?
   Define o crime, apresenta suas diversas formas (como contra crianças e idosos) e explica como denunciar

5. Abandono material, afetivo e intelectual: Os aspectos legais
   Explora as diferentes facetas do abandono (material, afetivo, intelectual) com enfoque nas implicações para a integridade da pessoa vulnerável.

Referências:

1. TJ-RS – Apelação Crime nº 70073907503
   Link direto ao portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul onde se localiza o processo do caso julgado (consulte a busca por número de processo ou navegue na seção de jurisprudência).

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Jurisprudência sobre abandono de incapaz (art. 133, CP)
   Área de consulta para decisões relacionadas à interpretação do art. 133 e seus agravantes.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.