A obrigação alimentar não desaparece automaticamente com a maioridade. Quando há descumprimento de pensão acordada judicialmente ou estabelecida por decisão, o filho maior de idade pode, sim, entrar com ação judicial contra o pai por não pagar pensão.
Neste artigo completo você vai entender:
- Em quais casos é possível acionar o pai na Justiça;
- O que a lei diz sobre pensão para maiores de 18 anos;
- Como funciona o processo;
- Se o pai pode ser preso por não pagar pensão;
- Se cabe indenização por danos morais ou materiais;
- E o papel do advogado de família nessa situação.
Se você é maior de idade e está sem receber pensão devida, leia até o fim. O conteúdo a seguir pode te dar a base necessária para agir legalmente e garantir seus direitos.
Maior de idade pode processar o pai por não pagar pensão?
Sim, o filho maior de idade pode processar o pai por não pagar pensão, desde que ainda haja uma obrigação legal vigente.
A maioridade civil (18 anos) não extingue automaticamente o dever de pagar alimentos. A pensão pode continuar em diversos casos, especialmente quando o filho:
- Ainda estuda e depende economicamente dos pais;
- Possui alguma condição de saúde ou deficiência que impeça sua autonomia financeira;
- Está em processo de formação profissional.
Nesse cenário, o não pagamento da pensão alimentícia gera o direito de cobrança judicial, mesmo que o filho já seja considerado adulto.
Além disso, se o pai deixou de pagar a pensão antes do filho atingir a maioridade, esse valor também pode ser cobrado judicialmente posteriormente. Ou seja, o direito de cobrar valores atrasados permanece, mesmo depois dos 18 anos.
Como uma pessoa maior de idade pode processar o pai por não pagar pensão?
Quando o pai deixa de cumprir a obrigação alimentar, mesmo após a maioridade do filho, e há uma decisão judicial que ainda mantém essa obrigação, é possível ajuizar:
- Ação de Execução de Alimentos
Se há um processo anterior estabelecendo a pensão (por sentença ou acordo homologado), e o pai não pagar pensão, o filho maior pode propor execução de alimentos para cobrar os valores devidos.
O procedimento pode seguir dois caminhos:
- Execução pelo rito da prisão (art. 528 do CPC): permite prisão civil do devedor pelo atraso de até 3 parcelas recentes;
- Execução pelo rito da penhora: busca-se bens para quitar a dívida.
- Ação de Cobrança
Se não existe processo anterior ou se a pensão não foi formalizada judicialmente, o filho pode entrar com ação de cobrança com base em provas do dever alimentar ou acordo verbal descumprido.
Nesse caso, o foco será a demonstração da obrigação moral e legal do pai em sustentar o filho até que ele tenha condições de se manter.
- Documentos e provas necessárias
Para qualquer uma das ações, é fundamental reunir:
- Cópia da sentença ou acordo homologado que fixou a pensão;
- Comprovantes da maioridade e da situação de dependência econômica (matrícula escolar, laudos médicos, etc.);
- Comprovante de inadimplência (extratos bancários, ausência de transferências, etc.).
Quais os direitos do filho maior de idade que não está recebendo uma pensão que é devida?
O filho maior de idade que tem direito à pensão e está sem receber está amparado pela lei e pode exigir seus direitos no Judiciário.
- Direito à continuidade da pensão
Se a dependência financeira persiste e foi reconhecida judicialmente, o pai não pode simplesmente deixar de pagar pensão. A exoneração da obrigação só pode ocorrer:
- Mediante sentença judicial;
- Comprovação da autonomia do filho;
- Acordo homologado entre as partes.
Portanto, enquanto não houver sentença exoneratória, o pai continua obrigado a pagar pensão, mesmo que o filho já seja maior.
- Direito à cobrança retroativa
Todos os valores de pensão em atraso nos últimos 5 anos podem ser cobrados judicialmente. Isso inclui atrasos ocorridos ainda na menoridade.
O não pagamento da pensão pode acarretar sérias consequências legais para o devedor, como:
- Penhora de bens;
- Inclusão em cadastros de inadimplentes;
- Prisão civil (casos específicos).
- Direito a danos morais e materiais
Dependendo da situação, o filho pode ainda requerer indenização por danos morais ou materiais, especialmente quando o não pagamento da pensão causou prejuízos à sua saúde, educação ou bem-estar.
O pai pode ser preso por não pagar pensão?
Sim. O pai pode ser preso por não pagar pensão, inclusive quando o filho é maior de idade, desde que o débito se refira a até 3 últimas parcelas vencidas após o pedido judicial de execução.
- Prisão civil – artigo 528 do CPC
Esse artigo permite que o juiz determine prisão de até 3 meses em regime fechado, com base na dívida de alimentos recentes.
Requisitos para prisão:
- Existência de sentença judicial que fixou a pensão;
- Inadimplemento de até 3 últimas parcelas;
- Pedido expresso da parte interessada.
- Situações em que não cabe prisão
Se os valores são mais antigos, o caminho será a execução por penhora. Nesse caso, o pai não será preso, mas pode ter bens penhorados para quitar a dívida.
- A prisão suspende a dívida?
Não. A prisão é medida coercitiva, não punitiva. Mesmo preso, o devedor continua obrigado a pagar o valor devido.
A prisão não extingue a dívida — ela existe para forçar o pagamento imediato.
Posso receber indenização?
Em alguns casos, sim. Quando o pai deixa de pagar pensão de forma deliberada e isso gera prejuízos ao filho, como abandono, sofrimento psicológico, perda de oportunidades ou danos à saúde, é possível pedir indenização.
- Indenização por danos morais
Pode ser requerida quando o não pagamento da pensão causar humilhação, sofrimento ou constrangimento público, como:
- Dificuldade de estudar;
- Impossibilidade de comprar alimentos ou remédios;
- Abandono afetivo e emocional vinculado ao não pagamento.
- Indenização por danos materiais
Quando o filho pode comprovar que teve prejuízos financeiros diretos pela falta da pensão, como:
- Gastos com saúde que deveriam ser cobertos;
- Prejuízo em cursos pagos por conta própria;
- Necessidade de empréstimos para sobrevivência.
- Provas necessárias
Para requerer indenização, é preciso comprovar:
- A existência do débito de pensão;
- O nexo de causalidade entre o não pagamento e o prejuízo;
- Os danos efetivamente sofridos.
Essas ações costumam ser complexas, e a atuação de um advogado é essencial para estruturar a petição inicial, apresentar provas e conduzir a defesa.
Qual a importância de um advogado de família nessas situações?
O advogado de família é essencial para garantir que o filho maior de idade receba o que é de direito quando o pai não pagar pensão. A orientação jurídica adequada evita erros, acelera o processo e protege os direitos do filho.
- Acompanhamento completo
Desde a análise da sentença que fixou a pensão até a execução judicial ou eventual ação de cobrança, o advogado atua para:
- Formular o pedido com base legal sólida;
- Juntar provas que comprovem a dívida;
- Pedir medidas coercitivas (como prisão ou penhora);
- Requerer indenizações cabíveis.
- Segurança e estratégia
Muitos filhos que são maior de idade não sabem como agir quando o pai não pagar pensão. O advogado garante que:
- O processo siga o rito mais rápido e eficaz;
- Todos os direitos sejam preservados;
- Não haja perdas processuais por falta de conhecimento.
- Defesa contra manobras do devedor
O pai devedor pode tentar se esquivar da obrigação alegando perda do vínculo, autonomia do filho ou outras teses. Um advogado preparado vai:
- Refutar essas alegações com base em jurisprudência;
- Demonstrar a real dependência do filho;
- Mostrar a continuidade da obrigação alimentar.
Saiba seus direitos sendo maior de idade e dependente de pensão
Sim, maior de idade pode processar o pai por não pagar pensão, desde que a obrigação continue válida. A legislação brasileira protege o direito à continuidade da pensão para filhos que dependem economicamente dos pais, e a Justiça é o caminho para garantir que esse direito seja respeitado.
Se você está nessa situação, não hesite em buscar ajuda especializada. Na Reis Advocacia, já atuamos em dezenas de casos semelhantes, garantindo o recebimento de valores atrasados, prisão de devedores reincidentes e indenizações por abandono afetivo e material.
Nosso compromisso é com a justiça, o respeito à dignidade familiar e o cumprimento das obrigações legais. Cada caso é tratado com seriedade, empatia e estratégia jurídica sólida.
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Perguntas frequentes sobre o tema
- Maior de idade tem direito a pensão?
Sim, desde que comprove dependência econômica, como estar estudando ou ter problemas de saúde.
- O pai pode parar de pagar sem autorização judicial?
Não. A obrigação só cessa com decisão judicial. Parar de pagar sem isso é ilegal.
- Quanto tempo posso cobrar pensão atrasada?
Até 5 anos para cobrar judicialmente parcelas vencidas.
- Posso processar meu pai por não pagar pensão mesmo sendo maior de idade?
Sim. Se houver dívida e obrigação vigente, o filho maior pode ajuizar ação.
- Meu pai nunca pagou pensão. Ainda posso cobrar?
Se você conseguir comprovar a obrigação, é possível cobrar até 5 anos de atrasados.
- Posso pedir prisão do meu pai por pensão atrasada?
Sim, se forem as 3 últimas parcelas vencidas após pedido judicial.
- A pensão só termina quando eu estiver maior idade e me formar?
Depende do caso. Geralmente até o fim dos estudos ou quando o filho pode se manter.
- Eu maior de idade, posso pedir indenização por abandono ou falta de pensão?
Sim, dependendo do caso e dos danos sofridos.
- Preciso de advogado para cobrar pensão, sendo maior de idade?
Sim, especialmente para ações complexas ou com pedido de prisão ou indenização.
- A dívida some se eu já maior de idade, não cobrar?
Após 5 anos, prescreve o direito de cobrança judicial de parcelas vencidas.
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Advogada – OAB/PE 48.169
Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.
Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.
Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.
Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.
Engraçado, trabalhar ninguém quer, isso é uma vergonha, eu comecei a trabalhar com 13 anos de idade e nunca me matou não, gente o que é isso 18 anos independência financeira, ensinar o filho a trabalhar não é crime, trabalhar não é câncer não, isso é uma vergonha.
Não é a toa que o mundo está do jeito que está, um monte de marmanjos(as) inúteis que não querem trabalhar e fazer nada da vida só esperando depois de maior pra continuar sugando os pais e querendo herança. A lei deveria ser pra pais e mães que infelizmente nao é, é seja de quem era a guarda deveria ter procurado o direito do filho quando criança, esse e tão culpado quanto o que deveria pagar sem precisar de justiça, agora depois de adulto vai trabalhar e correr atrás como provavelmente tem muitos que o fazem.
Essa lei só funciona pra homem.. Minha mãe me largou no mundo sem assistência nenhuma. A lei só obriga o pai ao pagamento, nunca na mãe.
Nunca recebi pensão quando o meu progenitor era vivo e nem me registrou, mas ainda em vida a ex dele e ele mesmo venderam um imóvel que também nunca recebi nada á também imóvel de herança que apenas dois filhos dele tiveram divididas suas partes e as únicas coisas que ganhei dele na vida foram uma lapiseira e um cd pirata. Mas o pior foi fingir que eu não existi…😢🫣😞😭
Olá. Mesmo após a maioridade, é possível buscar judicialmente o reconhecimento da filiação, inclusive com exame de DNA, quando o pai não registrou o filho em vida. Com o reconhecimento, surgem direitos sucessórios, o que pode permitir discutir a exclusão indevida da herança e eventual partilha irregular de bens que ocorreu sem sua participação.
Além disso, dependendo do caso, também pode ser analisada a possibilidade de indenização por abandono afetivo e a revisão de atos praticados que tenham violado seus direitos como filho. Cada situação exige análise cuidadosa de provas e documentos, e um advogado pode orientar sobre quais medidas ainda são juridicamente viáveis.
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Não concordo pois seja qualquer um tem que buscar sua independência, e tanta lei contribuindo indiretamente para o erro que hoje está comum ver jovens e até homems e mulheres sendo irresponsável e levando as suas responsabilidades para os pais (avós) criarem suas gerações coisa que isso não deveria tá acontecendo
O artigo é esclarecedor, porém erra ao dizer “processar o pai”, quando na verdade deveria dizer ” o pai ou a mãe que deve pensão e não paga”
Sabemos quem e muitas mães também são condenadas pela justiça a pagar pensão alimentícia aos filhos que residem com o pai ou com os avós
Por isso o artigo era ao se referir apenas a figura do pai.
No papel é lindo mas na prática não funciona. Tenho 18 e terminei o ensino médio mês passado, e nunca consegui pensão da minha mãe biológica, nem quando era menor, e nem depois de maior. E é mais difícil ainda receber adulto.
Em caso de filhos homens mesmo com deficiência juízes não querem dar, já que eles podem dar um jeito. Eu dificilmente acredito nisso, afinal eu sou uma das várias falhas no sistema judiciário. Por mais que seja lei, nunca acreditei que realmente será aplicada corretamente.