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Manutenção de Posse: Entenda quais são os seus Direitos

Leia agora e esteja preparado para proteger seus interesses.

Manutençao de posse
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O que é a manutenção de posse?

A manutenção de posse é um importante recurso para proteger a posse de um imóvel em casos de ameaça ou esbulho possessório. Descubra como funciona esse processo, seus fundamentos jurídicos e seus direitos como possuidor do imóvel.

A ação de manutenção de posse é a medida judicial utilizada por quem está sendo ameaçado ou sofrendo turbação na posse de um bem, buscando garantir o direito de continuar no imóvel até a resolução definitiva do conflito.

Tiago EC

Manutenção de Posse: Protegendo seus Direitos

A manutenção de posse é uma das ações possessórias previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 560 a 566. Ela tem como objetivo manter a posse de um bem a alguém que sofreu uma turbação na sua posse por meio de um ato ilegal. A turbação é a perturbação ou interferência na posse de um bem por outra pessoa, sem o consentimento do possuidor legítimo.

A manutenção de posse se aplica aos casos em que o possuidor ainda mantém algum vínculo com o bem, mas sofre algum tipo de dificuldade ou obstáculo para exercer plenamente a sua posse.

Se o possuidor perdeu totalmente o contato com o bem, sendo afastado dele pelo turbaror, ele deve recorrer a outra ação possessória, chamada de reintegração de posse.

5 passos para garantir a sua posse com segurança

  1. Identifique a Turbação: Reúna provas de que está ocorrendo ameaça ou perturbação na sua posse.

  2. Registre Boletim de Ocorrência: Formalize a situação junto às autoridades policiais para gerar um documento oficial.

  3. Busque Testemunhas: Colete depoimentos de pessoas que presenciaram os fatos que comprovam a sua posse.

  4. Consulte um Advogado Especializado: Garanta orientação jurídica para preparar a ação de manutenção de posse.

  5. Protocole a Ação Judicial: Inicie o processo na Justiça para assegurar a continuidade do seu direito de posse.

Fundamentos Jurídicos da Manutenção de Posse

A manutenção de posse é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito à propriedade e à sua defesa.

Além disso, o Código Civil, no artigo 1.210, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (perturbação), restituído no de esbulho (perda), e segurado de violência iminente (ameaça), se tiver justo receio de ser molestado.

Assim, a manutenção de posse visa proteger o possuidor contra atos ilícitos que violam a sua posse e causam prejuízos materiais ou morais.

A manutenção de posse também se baseia nos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, que visam garantir o bem-estar social e o respeito aos direitos fundamentais.

Situações que Exigem Manutenção de Posse

A manutenção de posse pode ser requerida em diversas situações que envolvem bens móveis ou imóveis, urbanos ou rurais. Alguns exemplos são:

    • A construção de uma cerca ou muro que diminui ou impede o acesso do possuidor ao seu imóvel;
    • A realização de obras ou serviços no imóvel alheio sem autorização do possuidor;
    • A cobrança indevida de taxas ou tributos pelo turbaror sobre o imóvel do possuidor;
    • A emissão de ruídos excessivos ou poluição sonora que atrapalham o sossego do possuidor.

Para ingressar com uma ação de manutenção de posse, o possuidor deve cumprir alguns requisitos legais, que são:

    • Ter a posse do bem: o autor da ação deve provar que exerce algum dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem, como usar, gozar e dispor da coisa;
    • Sofrer turbação na sua posse: o autor da ação deve provar que sofreu alguma perturbação ou interferência na sua posse por parte do réu (turbaror), sem o seu consentimento;
    • Ter a posse atual do bem: o autor da ação deve provar que ainda mantém algum vínculo com o bem, mesmo sofrendo turbação na sua posse;
    • Ter a posse anterior à turbação: o autor da ação deve provar que exercia a sua posse antes da turbação ocorrer;
    • Ter a posse mansa e pacífica: o autor da ação deve provar que exercia a sua posse sem violência ou clandestinidade.

Tiago CA

Cuidados e Precauções: Provas e Documentação

A manutenção de posse depende da comprovação da posse e da turbação sofrida pelo autor da ação. Por isso, é fundamental reunir todas as provas e documentos que possam demonstrar esses fatos, como:

    • Contratos, recibos, notas fiscais, escrituras ou outros documentos que atestem a origem da posse;
    • Fotos, vídeos, áudios ou outros registros que evidenciem a turbação praticada pelo réu;
    • Laudos periciais, testemunhas ou outros meios que comprovem os danos causados pela turbação.

Fale com um advogado

A manutenção de posse é uma ação complexa e técnica, que envolve questões jurídicas e processuais específicas. Por isso, é recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito civil e imobiliário, que possa orientar o possuidor sobre os seus direitos e deveres, elaborar a petição inicial e acompanhar o processo até o seu desfecho.

Um advogado também pode auxiliar o possuidor na busca de uma solução amigável com o réu, evitando um litígio desnecessário e demorado. Além disso, um advogado pode recorrer da decisão judicial caso ela seja desfavorável ao possuidor ou apresente algum vício ou erro.

A manutenção de posse é um recurso essencial para proteger o possuidor de um imóvel de ameaças e esbulhos, garantindo o respeito ao direito à posse. Conhecer seus fundamentos jurídicos, entender o procedimento e estar ciente de seus direitos é fundamental para agir com eficácia em caso de necessidade.

Buscar a ajuda de um advogado especializado assegura que o processo seja conduzido de acordo com a lei e com suas melhores chances de sucesso. Acompanhe nossas redes sociais para mais informações sobre direito imobiliário e temas jurídicos relevantes.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é turbação de posse?
É qualquer ato que perturbe ou ameace o exercício pacífico da posse de um bem, como ameaças, invasões ou impedimentos de uso.

Qual o prazo para ajuizar a ação de manutenção de posse?
O prazo é de até 1 ano e 1 dia contado da ocorrência da turbação.

Preciso de advogado para entrar com a ação de manutenção de posse?
Sim. A ação exige acompanhamento jurídico especializado para garantir a proteção dos seus direitos.

Quais documentos são necessários para a ação?
Provas da posse, registros de ocorrência, fotos, vídeos, testemunhos e qualquer outro documento que comprove a turbação.

O que fazer ao sofrer uma invasão no imóvel?
O ideal é reunir provas imediatas da invasão, registrar boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis.

Posso proteger minha posse mesmo sem escritura do imóvel?
Sim. A posse pode ser comprovada por meio de outros documentos e testemunhos, mesmo sem o registro formal da propriedade.

Quem mora de favor pode entrar com esse tipo de ação?
Não. Apenas quem exerce a posse de forma legítima e com ânimo de dono pode buscar a proteção possessória.

Quais são as principais provas aceitas pela Justiça?
Fotos, vídeos, testemunhas, contratos de compra e venda, recibos de pagamento, contas de consumo e qualquer outro documento que comprove a posse.

É possível pedir indenização por danos causados na posse?
Sim. Caso haja prejuízos materiais ou morais decorrentes da turbação, o possuidor pode pleitear indenização.

O juiz pode conceder uma liminar para proteger o imóvel?
Sim. Em casos urgentes, o juiz pode conceder liminar para garantir a posse e evitar danos maiores, mesmo antes da decisão final.

Leia também:

  1. Ação de Reintegração de Posse: Entenda como funciona
    Explica os requisitos para propor a ação de reintegração, prazos, provas necessárias e o papel do advogado para proteger o legítimo possuidor.

  2. Diferença entre Usucapião e Posse: O que você precisa saber
    Aponta as principais diferenças legais, requisitos de tempo, boa-fé, registro e como evitar disputas judiciais.

  3. Despejo por Invasão de Imóvel: Medidas legais
    Traz orientações sobre como agir em casos de invasão ou ocupação irregular, inclusive medidas liminares urgentes.

  4. Direito de Propriedade: Garantias Constitucionais
    Mostra os fundamentos legais e constitucionais que protegem o direito de propriedade e como exercê-lo de forma plena.

  5. Ação de Esbulho Possessório: Guia Completo
    Detalha a ação cabível quando há turbação ou esbulho, explicando o rito, requisitos legais e defesa de posse.

 

Referências:

  1. STJ – Tema 1052: Esbulho possessório em área rural
    Entendimento sobre invasões coletivas em imóveis rurais e reintegração de posse.

  2. STJ – Súmula 487: Direito do possuidor direto de ajuizar ação possessória
    Consolida que o locatário ou comodatário tem legitimidade para ação possessória.

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Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

2 Comentários

  1. Avatar de Carla Andrade
    Carla Andrade
    28/04/2025 at 11:18 AM · Responder

    posso entrar com uma ação de manutenção de posse contra a prefeitura que alega ser area publica que pediu demolição

    • Avatar de Atendimento ao Cliente
      Atendimento ao Cliente
      28/04/2025 at 12:39 PM · Responder

      Olá Carla,

      Sim, é possível ingressar com uma ação de manutenção ou reintegração de posse contra a prefeitura, mas a viabilidade depende da análise do caso concreto. É necessário comprovar que você exerce a posse de forma legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel, além de demonstrar que a prefeitura está ameaçando ou turbando essa posse sem o devido processo legal. A situação exige uma avaliação jurídica detalhada, principalmente porque envolve a alegação de área pública, o que pode trazer restrições.

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