Ementa – TJGO garante seguro por morte acidental pós-cirurgia

“Apelação cível. Ação de cobrança de apólice de seguro de vida por morte c/c danos morais. Morte acidental. Cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Choque séptico. Evento inesperado. Sentença mantida.

Para fins securitários, a morte acidental se evidencia quando falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento.” (TJGO, Apelação Cível n. 0137178-47.2016.8.09.0149)

No Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), uma viúva conquistou uma vitória significativa ao ter reconhecido judicialmente seu direito ao recebimento da indenização do seguro de vida após a morte do segurado – seu familiar direto – por choque séptico ocorrido após uma cirurgia simples. A seguradora havia negado o pagamento sob o argumento de que se tratava de morte natural. No entanto, a Justiça entendeu que, em certos casos, a morte decorrente de complicações cirúrgicas pode sim ser considerada como acidental.

Este artigo vai te mostrar:

• O que é considerado morte acidental pela lei e jurisprudência;––
• Como o TJGO fundamentou a decisão favorável à beneficiária;
• Quais são os direitos de quem teve o seguro negado indevidamente;
• O que você pode fazer para garantir seus direitos.

Se você ou alguém da sua família já passou pela dor de perder um ente querido e ainda teve que lidar com a recusa da seguradora em pagar o valor do seguro, este conteúdo foi feito especialmente para você. Continue a leitura e descubra como reverter essa situação com respaldo legal e decisões favoráveis da Justiça.

Morte acidental pós-cirurgia – Jurisprudência Comentada do TJGO

A decisão analisada envolve a morte de uma mulher após um procedimento cirúrgico simples para retirada de pedra na vesícula. Embora a cirurgia tenha sido aparentemente bem-sucedida, dias depois ela retornou ao hospital com sintomas graves e acabou falecendo por choque séptico. A seguradora se recusou a pagar o seguro, alegando que a morte não foi acidental.

Contudo, a 7ª Câmara Cível do TJGO entendeu que, para fins securitários, a morte causada por choque séptico – decorrente de complicação pós-cirúrgica – pode sim ser considerada morte acidental. Essa interpretação está de acordo com decisões do STJ e diretrizes da Resolução CNSP n. 117/2004, mesmo que revogada, que ainda serve de base para interpretações jurídicas similares.

“(…) efeito adverso, súbito, involuntário, caracterizando morte acidental, deve a seguradora pagar o capital segurado, contratado para esta garantia” (TJGO, Apelação Cível n. 0137178-47.2016.8.09.0149).

Como advogado atuante em ações contra seguradoras, entendo que essa jurisprudência fortalece o direito de muitos beneficiários que enfrentam negativas injustas sob a justificativa de morte natural. Na prática, a morte causada por infecções, septicemia ou embolia, quando resultante de evento externo como uma cirurgia, pode configurar morte acidental com direito à indenização do seguro de vida.

Decisão judicial: Seguro de vida, morte acidental e teses jurídicas aplicáveis

O ponto central da controvérsia girava em torno da classificação da morte: natural ou acidental? A seguradora insistia que, por não haver trauma externo ou acidente típico (como queda ou colisão), não caberia a cobertura. Porém, o TJGO adotou uma linha mais protetiva, considerando que a morte por choque séptico pós-operatório foi súbita, involuntária e lesiva – portanto, acidental.

Entre as principais teses jurídicas aplicadas nesse julgamento, destacam-se:

1. Art. 757 do Código Civil: o contrato de seguro visa garantir riscos predeterminados mediante pagamento de prêmio.
2. Resolução CNSP n. 117/2004: define acidente pessoal como evento súbito, externo, involuntário e violento, que pode incluir choque séptico.
3. Jurisprudência do STJ: reconhece como acidental mortes por infecção pós-cirúrgica quando decorrente de evento externo coberto.
4. Teoria do risco ampliado: mesmo não sendo típico, o evento inesperado durante um tratamento pode ser coberto, se configurado como lesão externa.
5. Boa-fé objetiva: a negativa de pagamento sem base razoável infringe o dever de lealdade contratual da seguradora.

Portanto, quando uma morte ocorre após cirurgia que gera uma infecção grave e inesperada, o fundamento legal e jurisprudencial já é robusto para exigir da seguradora o cumprimento do contrato.

 Lições para quem teve morte na família com negativa de seguro

Se você é beneficiário de uma apólice e a seguradora recusou o pagamento sob alegação de morte natural, é essencial avaliar se houve de fato um evento inesperado – como uma complicação cirúrgica. Isso porque, como no caso julgado pelo TJGO, a morte pós-cirurgia pode ser enquadrada como acidental e gerar direito à indenização.

Veja algumas lições importantes:

• Nem toda morte hospitalar é natural. Se houve intervenção médica, cirurgia ou outro fator externo, pode configurar morte acidental.
• Sepse, embolia ou infecção pós-cirúrgica podem ser elementos determinantes para essa classificação.
• A negativa da seguradora não é definitiva. Cabe análise judicial, especialmente quando há cláusulas confusas ou abusivas.
• É direito do herdeiro exigir o cumprimento integral do contrato, inclusive com indenização por danos morais em caso de negativa injusta.

Muitos beneficiários não recorrem à Justiça por acharem que a negativa da seguradora é soberana. Não é. E a decisão do TJGO é uma clara demonstração de que o Judiciário está atento às estratégias indevidas das seguradoras.

 Passo a passo para conseguir a indenização por morte acidental

Se você está enfrentando a negativa de um seguro por morte, veja o passo a passo para buscar seus direitos:

1. Reúna toda a documentação: apólice, certidão de óbito, laudos médicos, comprovantes de cirurgia, boletins de internação.
2. Procure um advogado especialista: ele saberá analisar a viabilidade jurídica e preparar a ação.
3. Analise o contrato com atenção: muitas apólices usam linguagem técnica para excluir coberturas de forma indevida.
4. Ajuíze ação de cobrança e danos morais: como no caso julgado, é possível obter tanto o valor do seguro quanto reparação emocional.
5. Prepare-se para contestação da seguradora: geralmente, ela alegará ausência de acidente ou doença preexistente.
6. Use jurisprudência a seu favor: decisões como a do TJGO são precedentes valiosos para reforçar seu pedido.

Os desafios são muitos, mas com suporte jurídico adequado, as chances de vitória são reais. O mais importante é não se conformar com a negativa e buscar seus direitos.

Advogado especialista em seguro de vida e morte acidental

A jurisprudência do TJGO é clara: morte causada por complicações cirúrgicas pode, sim, ser considerada morte acidental para fins de seguro. Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando, quando a Justiça reconhece isso, como no processo 0137178-47.2016.8.09.0149, ela protege os direitos dos herdeiros, garantindo o pagamento da apólice e reparação por danos morais.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível n. 0137178-47.2016.8.09.0149

Perguntas frequentes sobre o tema

1- Infecção após cirurgia pode ser considerada acidente no seguro de vida?
Sim. Desde que a complicação decorra de um evento externo, súbito e involuntário — como uma intercorrência inesperada no pós-operatório — é possível caracterizá-la como acidente pessoal para fins de cobertura securitária.

2- A seguradora pode negar o pagamento alegando causa natural?
Pode tentar, mas essa negativa pode ser contestada judicialmente. Se os fatos comprovarem que a perda decorreu de uma complicação aguda e imprevisível, há fortes chances de reversão da decisão.

3- Quais documentos são necessários para solicitar a indenização?
Os principais documentos incluem: apólice do seguro, certidão de óbito, laudos médicos, relatórios hospitalares e comprovante de vínculo com o segurado.

4- O que é considerado acidente pessoal no contrato de seguro?
Trata-se de evento externo, súbito, involuntário e lesivo, capaz de gerar invalidez ou falecimento. Complicações cirúrgicas inesperadas podem se enquadrar nesse conceito.

5- É possível pedir indenização por danos morais?
Sim. Se a seguradora tiver agido com má-fé, demorado indevidamente ou causado sofrimento adicional com a negativa, é cabível a indenização por danos morais.

6- Qual é o prazo para ingressar com ação judicial contra a seguradora?
O prazo varia entre 1 a 3 anos, dependendo do tipo de contrato e da relação jurídica. Um advogado poderá analisar e identificar corretamente esse prazo.

7- Preciso contratar um advogado para mover essa ação?
É altamente recomendável. Litígios contra seguradoras envolvem cláusulas técnicas e exigem estratégias jurídicas específicas para garantir os direitos do beneficiário.

8- E se a causa do falecimento não estiver totalmente clara?
Nestes casos, laudos técnicos, histórico médico e perícia especializada são fundamentais para demonstrar que houve um evento externo lesivo.

9- Decisões de outros tribunais podem ser usadas como argumento?
Sim. A jurisprudência é uma poderosa ferramenta jurídica, podendo sustentar pedidos semelhantes ao seu e influenciar positivamente o julgamento.

10- O valor da apólice pode ser atualizado?
Sim. Na maioria dos casos, há atualização monetária e aplicação de juros sobre o valor da indenização desde a data do sinistro ou da contratação, conforme previsto no contrato.

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Referências:

• STJ – Morte de segurada por embriaguez em acidente de trânsito não afasta o pagamento da indenização
  A Terceira Turma do STJ entendeu que, em contrato de seguro de vida, a morte acidental de uma segurada, ainda que causada por embriaguez em acidente de trânsito, não exclui a obrigação da seguradora de pagar indenização aos beneficiários.
• STJ – Beneficiários receberão indenização de seguro de vida após morte acidental em brincadeira com arma de fogo
  A Terceira Turma do STJ decidiu que a seguradora deve pagar a indenização securitária aos beneficiários de um segurado que morreu acidentalmente enquanto brincava com uma arma de fogo, pois não ficou comprovada intenção de suicídio nem agravamento intencional do risco, afastando a exclusão de cobertura.