No início de maio de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a devolução de R$ 292 milhões a milhares de aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. A fraude, que chocou o país, envolveu cobranças por serviços não contratados e filiações não autorizadas a associações e entidades de classe, configurando um verdadeiro esquema de apropriação indébita institucionalizada.
O escândalo foi revelado após auditorias conjuntas entre o Ministério da Previdência, o INSS e a Dataprev, culminando em uma decisão inédita: a restituição automática dos valores subtraídos. A decisão reacendeu o debate sobre a vulnerabilidade dos idosos e a responsabilidade do Estado em protegê-los.
Milhares de aposentados já sentem o alívio financeiro, mas a repercussão vai além: é um marco na responsabilização de entidades que exploram indevidamente os benefícios previdenciários.
INSS deve devolver R$ 292 milhões a aposentados após fraudes em descontos!
O caso ganhou repercussão nacional ao evidenciar uma prática sistêmica: aposentados sendo filiados sem autorização a clubes, associações e entidades que, em troca de supostos “benefícios”, descontavam mensalmente valores diretamente da aposentadoria.
De acordo com o próprio INSS, entre 2021 e 2023, mais de 800 mil beneficiários foram prejudicados. Em nota, o órgão afirmou:
“As devoluções serão realizadas diretamente na folha de pagamento dos benefícios em até 90 dias após a detecção da cobrança indevida.”
O número do processo administrativo que originou a decisão não foi divulgado, mas o Ministério da Previdência confirmou que mais de 50 entidades estão sob investigação, com pelo menos 18 já impedidas de firmar novos convênios com o INSS.
A decisão representa não apenas o reembolso financeiro, mas um sinal claro de endurecimento contra práticas abusivas que há anos vinham sendo denunciadas sem respostas efetivas.
Fraudes em consignados e associações: quais leis protegem os aposentados?
A legislação brasileira já prevê diversas proteções aos beneficiários do INSS, especialmente idosos, que são considerados hipervulneráveis. No caso, diversas normas se aplicam:
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): garante proteção contra práticas abusivas e acesso à informação clara sobre contratos e serviços.
Código de Defesa do Consumidor: proíbe vendas casadas e impõe o dever de transparência nas relações contratuais.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018): reforça o controle sobre o uso indevido de dados pessoais, como o número do benefício e CPF.
IN 128/2022 do INSS: regula os convênios com entidades e associações, exigindo consentimento expresso do beneficiário.
A principal tese jurídica que justifica a devolução é a ausência de consentimento válido, o que invalida qualquer desconto. Juristas apontam ainda que há fundamento para ações por danos morais, especialmente em casos de descontos prolongados ou que geraram inadimplência.
Diversos aposentados relatam que sequer sabiam da filiação ou jamais assinaram qualquer autorização. É o caso de dona Marta, 76 anos, de Minas Gerais, que percebeu descontos de R$ 27,90 por quase três anos:
“Pensei que fosse algum seguro obrigatório. Só descobri porque minha filha consultou o extrato detalhado.”
Como essa decisão afeta os aposentados e o sistema previdenciário?
A restituição de valores representa um avanço na proteção dos direitos dos aposentados, mas também levanta uma série de repercussões jurídicas e sociais.
Para a sociedade:
Reforça a necessidade de alfabetização financeira para idosos;
Expõe falhas no sistema de controle do INSS sobre descontos;
Aumenta a vigilância da sociedade civil sobre abusos institucionais.
Para aposentados e beneficiários:
Abre precedentes para ações individuais e coletivas buscando indenização;
Estimula a revisão de contracheques e extratos bancários;
Promove maior desconfiança sobre entidades que abordam aposentados oferecendo “benefícios”.
Para quem foi lesado, é possível buscar:
Restituição complementar, caso os valores não tenham sido totalmente devolvidos;
Indenização por danos morais;
Ação de repetição do indébito, com possibilidade de devolução em dobro.
O escritório Reis Advocacia já atua em dezenas de processos semelhantes e dispõe de equipe especializada em analisar descontos indevidos e promover ações de ressarcimento.
Advogado especialista em fraudes no INSS comenta o caso:
Como advogado atuante na defesa de aposentados prejudicados por descontos irregulares, considero essa decisão do INSS um divisor de águas.
A medida evidencia que, embora tardia, a responsabilização das entidades envolvidas começa a acontecer. A devolução automática é um passo importante, mas insuficiente frente aos danos emocionais, financeiros e morais causados.
A recomendação jurídica é clara: aposentados devem revisar seus extratos, identificar qualquer desconto não reconhecido e procurar orientação legal.
Além da devolução, há base jurídica para ações de danos morais, especialmente nos casos em que o prejuízo afetou o sustento ou gerou inadimplência.
Esse caso ensina que a prevenção começa com informação. E que, com apoio jurídico, é possível recuperar valores e preservar a dignidade dos nossos idosos.
Como a Reis Advocacia pode ajudar aposentados lesados pelo INSS:
A Reis Advocacia possui um núcleo especializado em Direito Previdenciário e do Consumidor, com atendimento voltado a aposentados e pensionistas. Atuamos na:
Análise de extratos e identificação de descontos ilegais;
Ações para devolução de valores e danos morais;
Defesa administrativa e judicial contra fraudes;
Orientação jurídica personalizada.
Nosso escritório já ajudou centenas de beneficiários do INSS a reaver seus direitos. Temos orgulho de colocar nossa experiência a serviço da justiça e da proteção dos mais vulneráveis. Se você ou um familiar identificou descontos indevidos, não fique calado, entre em contato e lute pelos seus direitos!
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.