Na manhã desta terça-feira, 13 de maio de 2025, a influenciadora digital Virginia Fonseca compareceu ao Senado Federal para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o mercado de apostas online, conhecida como CPI das Bets.
Convocada como testemunha, Virginia foi ouvida pelos senadores sobre sua relação com plataformas de apostas e a promoção dessas empresas em suas redes sociais.
A audiência, marcada por momentos de tensão e declarações polêmicas, trouxe à tona discussões sobre a responsabilidade de influenciadores na divulgação de jogos de azar e os impactos sociais dessa prática.
O depoimento de Virginia Fonseca na CPI das Bets:
Durante o depoimento, Virginia Fonseca afirmou que seus contratos com empresas de apostas eram legais e que sempre seguiu as normas estabelecidas.
Ela negou a existência de cláusulas que a beneficiassem diretamente com as perdas dos apostadores, conhecidas como “cláusulas da desgraça”.
A influenciadora também destacou que seus acordos publicitários não previam bônus por aumento no número de seguidores ou apostadores.
Em um momento de confronto com os senadores, Virginia desafiou a comissão ao afirmar: “Se faz mal, proíbe tudo”, questionando a legalidade das apostas online no Brasil e a responsabilidade do Senado em regulamentar o setor.
A declaração gerou reações diversas entre os parlamentares, com alguns criticando a postura da influenciadora e outros reconhecendo a necessidade de uma legislação mais clara sobre o tema.
Contexto Jurídico e os fundamentos legais envolvidos:
A CPI das Bets foi instaurada com o objetivo de investigar a influência das apostas online na vida financeira das famílias brasileiras e a possível associação dessas práticas a organizações criminosas.
A convocação de Virginia Fonseca se deu devido à sua expressiva popularidade e relevância no mercado digital, onde exerce forte influência sobre milhões de pessoas.
As principais teses jurídicas que envolvem o caso incluem:
Princípio da proteção do consumidor (art. 6º do CDC)
Responsabilidade objetiva na publicidade digital
Dever de transparência e boa-fé contratual
Publicidade enganosa e abusiva (art. 37 do CDC)
Liberdade de expressão x limites éticos da propaganda
Do ponto de vista legal, a ausência de regulamentação específica para influenciadores digitais nesse segmento gera um vácuo jurídico.
Enquanto isso, órgãos como o Ministério da Justiça e o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já começam a pressionar por medidas mais firmes.
Repercussões legais e soluções jurídicas para influenciadores e consumidores:
A presença de Virginia Fonseca na CPI das Bets reacendeu o debate sobre a regulamentação da publicidade de apostas online.
A decisão tem implicações relevantes para:
Influenciadores digitais que promovem plataformas de jogos
Empresas que contratam personalidades para ações publicitárias
Consumidores impactados pela influência dessas campanhas
Soluções jurídicas possíveis incluem:
Ações judiciais com base em propaganda enganosa
Consultoria para contratos publicitários com cláusulas transparentes
Análise de responsabilidade civil por danos materiais e morais
Acompanhamento junto ao CONAR e órgãos de fiscalização
Criação de políticas internas de compliance para influenciadores
Nosso escritório oferece auxílio completo para quem deseja se proteger legalmente, seja como anunciante, influenciador ou consumidor.
O que aprendemos com o caso Virginia Fonseca na CPI das Bets:
O depoimento de Virginia Fonseca representa um marco na discussão sobre a responsabilidade de influenciadores no Brasil.
Como advogado, avalio que o caso evidenciou a urgência de se regulamentar o setor de apostas e a atuação dos criadores de conteúdo nesse mercado.
Há lacunas legais que precisam ser resolvidas, e este processo pode ter consequências futuras não apenas para os envolvidos, mas para toda a indústria digital.
Do ponto de vista prático, ainda cabe recurso jurídico contra qualquer responsabilização direta da influenciadora — que, até o momento, é ouvida como testemunha.
Mas a exposição do caso alerta outros influenciadores sobre os riscos que envolvem a publicidade de jogos e a necessidade de assessoria jurídica preventiva.
Na Advocacia Reis, oferecemos suporte completo para influenciadores digitais, empresas e consumidores que atuam no meio digital.
Com experiência em Direito Digital e Defesa do Consumidor, atuamos com foco na prevenção de riscos e resolução estratégica de conflitos.
Nossos advogados estão prontos para te orientar sobre as melhores práticas e como proteger sua imagem e patrimônio.
Assinado:
Dr. Tiago O. Reis
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.