Ementa

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING . DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de “overbooking” prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum.2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (AgRg no REsp 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/06/2011).

O caso que chegou ao STJ começou como tantos outros dramas vividos por passageiros no mundo todo. Um casal embarcaria em um voo internacional de Cancun para o Brasil. Tudo corria bem até descobrirem, já no aeroporto, que não havia assentos disponíveis, apesar de as passagens estarem compradas e confirmadas. Resultado: um confuso reencaminhamento para os Estados Unidos — destino para o qual a esposa não tinha visto.

A partir daí, iniciou-se um verdadeiro pesadelo: detenção pela imigração norte-americana, separação do casal por horas, pernoite em condições precárias e a sensação de insegurança em um país que vivia clima de guerra. Um exemplo claro de como o overbooking ultrapassa a esfera contratual e atinge a dignidade humana.

Ao final, a Justiça reconheceu o direito à indenização por dano moral. E o STJ confirmou que, em casos de overbooking, o prejuízo é presumido — não é preciso provar sofrimento ou constrangimento, pois ele é óbvio e decorre da própria situação.

Neste artigo, vamos analisar:

•  O que decidiu o STJ sobre o overbooking e por que essa decisão é tão importante;
•  Quais são os direitos do passageiro diante dessa prática abusiva;
•  Como funciona o passo a passo para exigir indenização;
•  Perguntas frequentes que todo consumidor deve conhecer.

Ação de indenização por overbooking – Jurisprudência comentada STJ

No AgRg no Recurso Especial nº 810.779/RJ, a Ministra Maria Isabel Gallotti foi categórica: o dano moral causado pelo overbooking independe de prova. Isso significa que o simples fato de a empresa aérea negar o embarque, mesmo com bilhete válido, já gera a obrigação de indenizar.

Segundo o acórdão, os autores sofreram não apenas o transtorno de não embarcar no voo contratado, mas também humilhações e riscos adicionais. A decisão de realocar os passageiros para um voo com conexão nos Estados Unidos, sem verificar a ausência de visto, foi considerada negligente e desrespeitosa.

A relatora destacou:

“O dano moral, é elementar, opera-se in re ipsa. De forma que não lhe socorre o argumento de que não ficou comprovado.”

Isso se alinha ao entendimento consolidado do STJ: o overbooking é uma falha grave na prestação do serviço, que fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de prática vedada, pois viola o dever de segurança, pontualidade e respeito contratual.

Como advogado atuante, posso afirmar: decisões como esta fortalecem a posição dos consumidores e ampliam a consciência coletiva de que direitos não devem ser negociados, mas exigidos.

Decisão judicial do STJ: overbooking e danos morais in re ipsa

A decisão reforça três teses jurídicas essenciais:

1. Dano moral presumido – Não é necessário apresentar testemunhas ou laudos para comprovar o sofrimento causado pelo overbooking. O próprio fato é suficiente.
2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – A relação passageiro-empresa aérea é de consumo, e o transportador responde objetivamente pelos danos.
3. Caráter pedagógico da indenização – A condenação deve ser fixada em valor capaz de desestimular novas práticas abusivas.

Além disso, o acórdão citou precedentes que consolidam o entendimento de que problemas técnicos ou comerciais internos das companhias não caracterizam força maior. O risco da atividade é do transportador, não do passageiro.

Essa jurisprudência é uma resposta firme à prática de vender mais assentos do que a capacidade da aeronave, sob a justificativa de otimizar lucros. O STJ, ao reconhecer a gravidade do ato, deixa claro que ganância não pode se sobrepor à dignidade humana.

Lições para passageiros: direitos em casos de overbooking

Se você já passou ou teme passar por um caso de overbooking, a decisão traz lições valiosas:

• Você tem direito a embarcar no voo contratado. Caso isso não seja possível, a empresa deve oferecer alternativas imediatas.
• Assistência material – alimentação, hospedagem, transporte e comunicação devem ser fornecidos gratuitamente enquanto o problema não é solucionado.
• Reembolso integral ou reacomodação – a escolha é do passageiro, não da companhia.
• Indenização por danos morais – devida mesmo sem prova adicional do prejuízo.
• Possibilidade de danos materiais – caso haja gastos extras (hotel, transporte, alimentação), todos devem ser reembolsados.

A lição mais importante é: não aceite passivamente. Documente tudo, exija protocolos, guarde cartões de embarque e comprovantes. Essas provas fortalecem sua ação judicial.

Passo a passo para exigir indenização por overbooking

Muitos passageiros não sabem como agir. Aqui está um guia prático:

1. Exija assistência imediata – registre sua reclamação no balcão da companhia.
2. Colete provas – fotos, vídeos, bilhetes, conversas, recibos de gastos.
3. Peça declaração escrita – o funcionário deve registrar o motivo do não embarque.
4. Guarde todos os comprovantes de despesas – eles serão usados no pedido de ressarcimento.
5. Acione um advogado especializado – preferencialmente em direito do consumidor e transporte aéreo.
6. Avalie se cabe pedido de tutela de urgência – para realocação imediata ou bloqueio de valores.
7. Entre com ação judicial – peça danos morais e materiais, com base na jurisprudência do STJ.

Casos como este exigem conhecimento técnico para calcular o valor da indenização e apresentar fundamentos sólidos, incluindo precedentes como o REsp 810.779/RJ.

Advogado especialista em indenização por overbooking

Nessa jurisprudência comentada, o caso analisado mostra que o overbooking não é um simples “inconveniente” de viagem. É uma violação grave de direitos, que pode gerar danos emocionais e financeiros significativos. O STJ, ao confirmar a indenização, reforça que empresas devem agir com diligência e respeito.

No escritório Reis Advocacia, atuamos com dedicação para que passageiros lesados por overbooking recebam não apenas compensação financeira, mas também a sensação de justiça feita. Nosso trabalho envolve análise minuciosa de provas, uso de precedentes favoráveis e busca por indenizações compatíveis com o dano sofrido.

Se você passou por isso, não espere. Seus direitos são claros e amparados pela lei. Podemos ajudá-lo a transformar uma experiência frustrante em uma vitória judicial.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: AgRg no REsp 810.779/RJ – STJ, 28/06/2011.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é overbooking e por que acontece?
   É a venda de mais passagens do que o número de assentos disponíveis, prática feita por companhias aéreas para evitar prejuízos com assentos vazios.
2. O passageiro sempre tem direito a indenização por overbooking?
   Sim, o STJ entende que o dano moral é presumido. Mesmo sem prova específica, o simples fato já gera direito à reparação.
3. Como comprovar o overbooking para buscar reparação?
   Guarde cartões de embarque, registros de atendimento, e-mails e recibos de despesas extras.
4. Qual o prazo para entrar com ação por overbooking?
   O prazo prescricional é de 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
5. É possível pedir danos morais e materiais juntos?
   Sim. Danos materiais abrangem gastos extras; danos morais compensam o constrangimento e a violação à dignidade.

Leia também:

1. Overbooking em companhias aéreas: Conheça seus direitos!
   Explora as motivações por trás dessa prática, os direitos dos passageiros e dicas para agir com segurança em caso de preterição de embarque.

2. Problemas com voos: Saiba como resolver tudo
   Aborda de forma abrangente situações como atrasos, cancelamentos, overbooking e extravio de bagagem — explicando direitos, obrigações das companhias e orientações práticas para buscar reparação.

3. Passageiros da TAM serão indenizados por voo cancelado
   Jurisprudência recente (publicada em 04/08/2025) com análise de decisão judicial do TJ‑SP que reconheceu dano moral como “in re ipsa” em caso de voo cancelado, reforçando o entendimento no tema do dano presumido.

4. Indenização por cancelamento de voo e extravio de bagagem (Link no mesmo blog, seção caso real)
   Caso real em que passageiro teve voo cancelado e bagagem extraviada e foi indenizado por danos materiais e morais. Ótima complementação para quem busca embasamento nos efeitos práticos dessa jurisprudência.

5. Advogado do Consumidor: Viagens, Seguros e Serviços
   Página institucional que apresenta o trabalho do escritório em demandas envolvendo voos, consumos, indenizações, extravios e overbooking — consolidando a expertise da equipe no assunto.

Referências:

1. AgRg no REsp 810.779/RJ (STJ, 28/06/2011) – Overbooking e dano moral prescindem de prova (in re ipsa)
   Fundamenta que, no caso de overbooking, o dano moral é presumido, independe de prova, e emana da própria ilicitude e gravidade da situação.

2. STJ consolida jurisprudência: dano moral por overbooking prescinde de prova (in re ipsa)
   Confirma o entendimento de que a indenização moral é automática diante da falha grave na prestação de serviço

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.