Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito e Como Solicitar

O auxílio-reclusão é um dos benefícios previdenciários mais cercados de dúvidas e mitos. Muitos acreditam que ele é pago ao preso, o que não é verdade. O benefício é destinado aos dependentes do segurado preso, com o objetivo de garantir o sustento da família durante o período de reclusão. Se você tem dúvidas sobre esse direito, continue lendo este artigo completo preparado pela equipe da Reis Advocacia.

O Que é o Auxílio-Reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão. A finalidade é evitar que os familiares fiquem em situação de vulnerabilidade social devido à perda da renda principal da casa, que era gerada pelo segurado preso.

Importante ressaltar: o benefício não é pago ao preso, mas exclusivamente aos seus dependentes legais.

Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão?

Para ter direito ao auxílio-reclusão, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Qualidade de segurado: O preso precisa estar com a condição de segurado ativo junto ao INSS no momento da prisão.
• Tempo mínimo de contribuição: O segurado deve ter, no mínimo, 24 contribuições mensais antes da prisão.
• Baixa renda: A renda média do segurado, calculada pelos últimos 12 meses de contribuição, deve ser igual ou inferior ao teto definido pelo INSS (R$ 1.503,25 em 2023).
• Dependência econômica: Apenas os dependentes reconhecidos por lei podem solicitar o benefício. Entre eles:

1. Cônjuge ou companheiro(a);
2. Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
3. Pais que comprovem dependência econômica;
4. Irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

Como Funciona o Auxílio-Reclusão?

O valor do auxílio-reclusão, após a Reforma da Previdência de 2019, é limitado a um salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2023). O cálculo é feito com base na média dos salários de contribuição do segurado nos últimos 12 meses antes da prisão.

Se houver mais de um dependente, o valor é dividido de forma proporcional entre eles, seguindo a ordem de classes prevista na legislação previdenciária:

• Primeira classe: 100% do valor, dividido entre cônjuge e filhos.
• Segunda classe: 60% do valor, para os pais (se não houver dependentes na primeira classe).
• Terceira classe: 10% do valor, para irmãos menores de idade ou inválidos.

Por Quanto Tempo o Benefício é Pago?

O auxílio-reclusão será pago enquanto o segurado permanecer em regime fechado ou semiaberto. O benefício será interrompido se o segurado:

• For solto;
• Passar ao regime aberto;
• Fugir da unidade prisional;
• Falecer.

Além disso, o benefício também cessa se o dependente perder a qualidade de dependente, seja por emancipação, casamento, falecimento ou por atingir a maioridade (no caso dos filhos).

Documentos Necessários para Solicitar o Auxílio-Reclusão

Para fazer o pedido, os dependentes deverão apresentar a seguinte documentação ao INSS:

• Documentos de identificação pessoal (RG, CPF) dos dependentes e do segurado preso;
• Certidão judicial de reclusão, emitida pela unidade prisional, comprovando a data e o regime da prisão;
• Documentos que comprovem a qualidade de dependente (certidão de casamento, nascimento dos filhos, etc.);
• Documentação que comprove os recolhimentos ao INSS do segurado preso;
• Se for o caso, procuração e documentos do representante legal.

Como Fazer o Pedido de Auxílio-Reclusão?

O requerimento pode ser feito de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial do INSS. O passo a passo é simples:

1. Faça login no Meu INSS com seu CPF e senha;
2. Acesse a opção “Agendamentos/Solicitações”;
3. Escolha “Auxílio-Reclusão”;
4. Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos digitalizados;
5. Acompanhe o andamento do pedido pelo próprio aplicativo.

Se preferir, o dependente pode agendar atendimento presencial em uma agência do INSS.

Quando Procurar um Advogado Especialista?

Embora o processo de solicitação pareça simples, na prática muitos pedidos são indeferidos pelo INSS por falhas na documentação ou pela interpretação restritiva da lei. Por isso, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário aumenta significativamente as chances de aprovação.

A atuação jurídica também é fundamental nos seguintes casos:

• Negativa injusta do benefício;
• Dificuldade em reunir os documentos necessários;
• Revisão de benefício indeferido;
• Recurso administrativo contra decisões do INSS;
• Ações judiciais para garantir o direito ao auxílio-reclusão.

Impacto da Reforma da Previdência no Auxílio-Reclusão

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe mudanças importantes para o auxílio-reclusão:

• Fixou um salário-mínimo como teto máximo de pagamento;
• Exigiu carência mínima de 24 contribuições para concessão;
• Restringiu o benefício ao regime fechado, exceto casos específicos do semiaberto;
• Ampliou as exigências para comprovação de baixa renda.

Por Que a Reis Advocacia Pode Ser Sua Melhor Escolha?

Na Reis Advocacia, atuamos de forma estratégica e com foco total na defesa dos direitos previdenciários dos nossos clientes. Temos vasta experiência em casos de auxílio-reclusão, além de uma equipe altamente capacitada para lidar com indeferimentos, recursos e ações judiciais contra o INSS.

Ao nos contratar, você terá:

• Análise detalhada do seu caso;
• Verificação da documentação;
• Elaboração e protocolo de pedidos administrativos;
• Defesa em todas as fases processuais;
• Atendimento especializado e humanizado.

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• O Que Fazer Caso Você Tenha a Aposentadoria Cancelada? – Saiba os passos para recorrer caso o benefício seja negado ou suspenso pelo INSS.

Referências:

• Lei nº 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social – Normas gerais que regem benefícios como o auxílio‑reclusão.
• Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência que ajustou regras e carências para auxílio‑reclusão.
• INSS – Auxílio‑Reclusão – Página oficial do INSS com informações, critérios e valores do benefício.

Se você acredita ter direito ao auxílio‑reclusão ou teve o pedido negado, entre em contato com um advogado especialista da Reis Advocacia. Estamos prontos para analisar seu caso e garantir a proteção legal da sua família.

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5 passos para solicitar o auxílio-reclusão no INSS

1. Verifique os requisitos básicos
   Qualidade de segurado, carência mínima e baixa renda.

2. Reúna a documentação
   Certidão de reclusão, documentos pessoais e comprovantes de dependência.

3. Acesse o Meu INSS
   Faça login e escolha a opção “Auxílio-Reclusão”.

4. Preencha o formulário online
   Inclua todos os dados solicitados e anexe os documentos digitalizados.

5. Acompanhe o andamento
   Monitore a análise e aguarde a decisão pelo próprio portal do INSS.

Não Deixe Seus Direitos Passarem em Branco!

O auxílio-reclusão é um direito social importante, que visa proteger os dependentes do segurado em um momento de dificuldade. Se você é cônjuge, filho, pai ou irmão de um segurado preso e se enquadra nas regras, não perca tempo e garanta esse benefício.

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