Revisão de Aposentadoria do Servidor Público: Tudo que Você Precisa Saber

Muitos trabalhadores vinculados ao INSS já ouviram falar sobre as revisões de aposentadoria, como a Revisão da Vida Toda ou do Buraco Negro. Mas, e quanto aos servidores públicos? Eles também têm direito a revisar sua aposentadoria? A resposta é sim!

Se você é servidor público e está em dúvida sobre esse direito, continue lendo. Vamos detalhar os tipos de revisões disponíveis, os critérios para solicitação e o que fazer caso seu pedido seja negado.

Quem Pode Solicitar a Revisão de Aposentadoria?

Os servidores públicos podem ser vinculados a diferentes entes federativos, como:

• União (servidores federais);
• Estados e Distrito Federal;
• Municípios.

Todos os servidores têm direito a solicitar a revisão da aposentadoria, desde que haja erro no cálculo ou uma nova interpretação legal que beneficie o segurado. A revisão pode ser feita tanto por servidores que contribuíram para regimes próprios de previdência (RPPS) quanto por aqueles que contribuíram para o INSS (RGPS).

Entretanto, muitos não sabem que têm esse direito, já que a revisão de aposentadoria de servidores é menos divulgada. Esse desconhecimento acaba fazendo com que erros passem despercebidos ou que direitos importantes sejam ignorados.

Tipos de Revisões Possíveis

Existem dois principais tipos de revisões para os servidores públicos, semelhantes às aplicadas no INSS:

1. Revisão de Fato

Essa revisão ocorre quando há um erro no cálculo ou na concessão do benefício. Pode envolver:

• Cálculo errado da renda mensal inicial;
• Não reconhecimento de tempo especial (atividade insalubre ou perigosa);
• Exclusão de períodos trabalhados em outros regimes previdenciários;
• Falha na aplicação de regras de integralidade e paridade.

Por exemplo, se um servidor exerceu atividade especial em condições insalubres e isso não foi contabilizado corretamente, ele pode solicitar uma revisão para obter o tempo de contribuição adicional que tem direito.

2. Revisão de Direito

Já as revisões de direito decorrem de mudanças legislativas ou decisões judiciais que reconhecem novos direitos aos servidores. Essas revisões podem surgir de:

• Alterações nas leis previdenciárias;
• Julgamentos de repercussão geral pelo STF;
• Decisões do STJ ou de outros tribunais superiores.

Um exemplo prático é a aplicação do Tema 942 do STF, que permite a conversão de tempo especial em comum para servidores que atuaram em condições prejudiciais à saúde antes da reforma previdenciária de 2019.

Quais São os Motivos Comuns para Revisão?

Vários fatores podem justificar um pedido de revisão da aposentadoria. Os mais frequentes incluem:

1. Não Reconhecimento de Atividade Especial

Os períodos especiais são aqueles em que o servidor trabalhou exposto a agentes nocivos ou em condições insalubres. Quando esses períodos não são reconhecidos, o tempo de contribuição pode ser prejudicado.

Por exemplo: um servidor que trabalhou 10 anos em condições insalubres pode ter direito a converter esse tempo com acréscimos, reduzindo o tempo necessário para se aposentar ou aumentando o valor do benefício.

2. Exclusão de Períodos em Outros Regimes

Muitos servidores públicos iniciaram sua carreira em empresas privadas ou autarquias que contribuíam para o INSS. Esses períodos podem ser aproveitados no cálculo da aposentadoria, desde que haja a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC).

Se esse tempo não foi incluído no cálculo, o servidor pode requerer a revisão para obter uma aposentadoria integral ou maior.

3. Erro na Aplicação das Regras de Paridade e Integralidade

Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 podem ter direito à aposentadoria com paridade e integralidade, ou seja, benefícios calculados com base na última remuneração e reajustes iguais aos ativos.

Caso essas regras não tenham sido aplicadas corretamente, é possível solicitar a revisão para ajustar o valor do benefício.

Como Solicitar a Revisão?

O processo de solicitação da revisão varia conforme o tipo de erro e o regime previdenciário do servidor. Veja os principais passos:

1. Identifique o Erro

Antes de tudo, analise detalhadamente os documentos da sua aposentadoria, como:

• Carta de Concessão;
• Memória de Cálculo do Benefício;
• Certidão por Tempo de Contribuição (se aplicável).

É importante verificar se todos os períodos foram considerados corretamente e se os cálculos seguiram as normas vigentes.

2. Faça o Pedido no Órgão Responsável

Se o erro for de fato, o pedido de revisão pode ser feito diretamente no setor de previdência do órgão onde você trabalhou. Inclua todos os documentos que comprovem seu direito, como PPPs, LTCATs e CTCs.

3. Ingressar na Justiça

Se o erro não for corrigido na via administrativa, ou se a revisão envolver interpretações jurídicas complexas, pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário. Nesse caso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

O Que Fazer em Caso de Negativa?

Caso o pedido de revisão seja negado administrativamente, o servidor ainda pode buscar seus direitos na Justiça. O ideal é que um advogado previdenciário avalie o caso e oriente sobre os próximos passos.

Lembre-se: muitas vezes, os órgãos de previdência seguem apenas o que está descrito em lei, deixando de aplicar teses jurídicas que já foram reconhecidas pelos tribunais superiores.

Existe Prazo Para Solicitar a Revisão?

Sim, o prazo para solicitar a revisão é de 5 anos a partir da concessão do benefício. Após esse período, o direito à revisão pode prescrever, dificultando ou impedindo a correção do erro.

Por isso, é essencial agir o quanto antes se você identificar algo errado na sua aposentadoria.

A revisão de aposentadoria é um direito importante para os servidores públicos, mas, muitas vezes, acaba sendo ignorada por desconhecimento ou falta de orientação adequada.

Se você percebeu que sua aposentadoria pode conter erros ou que novas interpretações legais podem beneficiá-lo, não deixe de agir. Entre em contato com um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe preparada para ajudar você a revisar sua aposentadoria e obter o que é seu por direito. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo.