Quanto Tempo Dura a Ação do PASEP? Conheça os Prazos e Não Perca seus Direitos

Se você é servidor público ou militar e está preocupado com possíveis perdas financeiras no seu saldo do PASEP, entender os prazos e a duração de uma ação revisional é essencial. A verdade é que muitos servidores deixam de buscar seus direitos por desconhecer os limites de tempo para agir. E quando percebem, o prazo já prescreveu. Por isso, leia com atenção até o final.

O Que é a Ação Revisional do PASEP?

A Ação Revisional do PASEP é um instrumento jurídico que permite ao servidor público ou militar revisar os valores depositados ou corrigidos no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ela serve para garantir que os recursos acumulados ao longo dos anos sejam devidamente corrigidos, considerando índices legais de inflação e eventuais erros de gestão.

Ao longo de décadas, o Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas do PASEP, aplicou critérios equivocados de correção, o que gerou uma defasagem significativa nos valores recebidos por muitos servidores. Além disso, em alguns casos, houve saques indevidos e ausência de depósitos obrigatórios.

Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2023, o cenário jurídico se tornou ainda mais favorável aos servidores e militares. Vamos entender os prazos envolvidos e quanto tempo dura uma ação como essa.

Qual o Prazo para Ingressar com a Ação do PASEP?

O prazo para mover a ação revisional do PASEP é de 10 anos, conforme estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Esse prazo foi confirmado pelo STJ, que reconheceu o Banco do Brasil como responsável pelas falhas na administração do programa.

No entanto, o detalhe mais importante é que o prazo prescricional não começa a contar na data em que a irregularidade ocorreu, mas sim na data em que o servidor teve ciência da lesão ou prejuízo.

Mas Afinal, Quando Começa a Contagem do Prazo?

A contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o servidor descobre que houve erro ou prejuízo nos valores de sua conta do PASEP. Isso significa que mesmo que o problema seja antigo, o prazo pode estar correndo apenas agora, a partir da data em que você tomou conhecimento do fato.

Por isso, é fundamental ter documentos que provem a data de descoberta da irregularidade, como laudos de revisão, extratos bancários recentes ou notificações formais do banco.

Documentos que Comprovam a Data de Ciência da Lesão

• Extratos atualizados do PASEP;
• Laudo técnico de auditoria contábil;
• Correspondências enviadas pelo Banco do Brasil;
• Consultas formais junto ao banco comprovando o saldo defasado;
• Declarações do setor de Recursos Humanos do órgão público.

O Que Acontece se Eu Perder o Prazo?

Caso o prazo prescricional de 10 anos seja ultrapassado sem o ajuizamento da ação, o servidor perde definitivamente o direito de pleitear a correção dos valores. Isso significa abrir mão de valores que podem chegar a dezenas de milhares de reais, dependendo do caso.

Por isso, agir rapidamente é fundamental. Quanto antes você procurar um advogado especializado, maiores as chances de garantir o reconhecimento do seu direito.

Quanto Tempo Dura o Processo na Justiça?

Além de saber o prazo para ingressar com a ação, muitos servidores querem saber: “Depois que eu entrar com a ação, quanto tempo até receber o dinheiro?”

Com base em nossa experiência na Reis Advocacia, uma ação revisional de PASEP pode durar, em média, entre 2 a 4 anos, dependendo da vara judicial, da carga de processos do tribunal e da complexidade dos cálculos de cada caso.

Fases da Ação Revisional do PASEP:

1. Protocolo da Ação: Análise documental, elaboração de cálculos e ingresso com a petição inicial – cerca de 30 a 90 dias;
2. Fase de Instrução: Inclui perícia contábil, manifestações das partes e audiências – geralmente de 12 a 24 meses;
3. Sentença: Após instrução, o juiz profere a decisão – prazo médio de 6 meses;
4. Recursos (se houver): Caso o Banco do Brasil recorra, pode acrescentar de 6 a 12 meses ao processo;
5. Execução e pagamento: Depois da decisão definitiva, inicia-se a fase de cobrança, que pode durar entre 6 e 18 meses, dependendo do valor e da disponibilidade financeira do Banco do Brasil.

Leia também:

• PASEP: Decisão do STJ (13 de setembro de 2023) – Compreenda a definição do prazo prescricional de 10 anos e a responsabilidade do BB.
• Quem Tem Direito à Ação Revisional do PASEP – Descubra os critérios para servidores, militares e herdeiros.
• Documentos Necessários para Ação do PASEP – Check‑list completo: RG, extratos, contracheques e mais.
• Cálculo Pericial do PASEP – Entenda como os valores a serem pleiteados são apurados tecnicamente.
• Como Solicitar Extrato do PASEP no Banco do Brasil – Guia passo a passo para obter seus dados.

Referências externas:

• STJ – Jurisprudência e informações sobre a ação revisional
• Banco do Brasil – Portal oficial do PASEP e serviços online
• Código Civil – Art. 205 (prazo prescricional de 10 anos)
• CNJ – Boas práticas e orientações para processos judiciais

Precisa de ajuda especializada?
Clique aqui para falar com um advogado da Reis Advocacia e garantir uma análise completa e gratuita do seu caso.

Fatores Que Podem Acelerar ou Atrasar o Processo

• Atuação rápida e estratégica do seu advogado;
• Qualidade da documentação apresentada;
• Perícia contábil bem fundamentada;
• Quantidade de processos semelhantes na vara judicial;
• Negociações extrajudiciais para acordo (em alguns casos o Banco do Brasil tem proposto acordos para evitar condenações maiores).

Como a Reis Advocacia Pode te Ajudar?

Na Reis Advocacia, somos especialistas em ações de revisão do PASEP. Já representamos com sucesso centenas de servidores públicos e militares de todo o Brasil.

Nosso trabalho inclui:

• Análise jurídica detalhada do seu caso;
• Requisição de documentos bancários diretamente ao Banco do Brasil, se necessário;
• Elaboração de cálculos revisoriais com equipe de contadores parceiros;
• Redação de petições técnicas e fundamentadas;
• Acompanhamento constante de cada etapa processual;
• Negociação de acordos extrajudiciais, quando for vantajoso ao cliente;
• Execução rápida e segura após a decisão judicial.

Atendemos em Todo o Brasil

Independentemente de onde você mora, podemos te ajudar. Realizamos atendimentos por videoconferência, telefone e também presencialmente em nossas unidades.

Conclusão: Não Deixe Seu Direito Prescrever!

Se você é servidor público ou militar e acredita que houve erro no saldo do seu PASEP, o momento de agir é agora. O prazo de 10 anos pode parecer longo, mas ele passa rápido. Não corra o risco de perder seu direito por conta de prazos.

👉 Agende agora mesmo uma consulta personalizada com nossos advogados especialistas clicando no link abaixo:

https://advocaciareis.adv.br/entre-em-contato/

Na Reis Advocacia, nós temos a experiência, o conhecimento jurídico e o compromisso com os direitos dos servidores públicos. Estamos prontos para te ajudar a garantir o que é seu por justiça e por direito.