Mandado de Segurança: O Que é, Para Que Serve e Quando Solicitar
Proteja seus direitos contra abusos do Poder Público com o Mandado de Segurança
Todos nós estamos sujeitos a sofrer injustiças nas mãos do Poder Público. Imagine passar anos se preparando para um concurso e ser surpreendido por alterações no edital que prejudicam sua posse no cargo. Nessas situações, o mandado de segurança surge como um instrumento jurídico que pode fazer cessar a arbitrariedade, garantindo seu direito líquido e certo.
Neste artigo, você aprenderá o que é o mandado de segurança, para que ele serve, quando deve ser solicitado e como ele pode proteger o cidadão contra atos ilegais e abusivos praticados por autoridades públicas.
O Que é Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto na CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destinado a proteger o direito líquido e certo do cidadão que é violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. Trata-se de uma medida processual subsidiária, cabível quando não é possível se utilizar de outros instrumentos, como o habeas corpus ou o habeas data.
Quando Impetrar o Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é indicado para combater atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, situações em que o cidadão tem seu direito líquido e certo ameaçado ou violado. Ele pode ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, individual ou coletivamente, desde que haja interesse legítimo.
No contexto de concursos públicos, por exemplo, o mandado de segurança pode ser utilizado para combater alterações arbitrárias em editais que prejudiquem os candidatos ou nos casos em que a atuação de autoridades viole direitos fundamentais dos interessados.
O Que é Autoridade Coatora?
No âmbito do mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa ou órgão que pratica o ato ilegal ou abusivo, comprometendo um direito líquido e certo do cidadão. Essa autoridade pode incluir dirigentes de órgãos públicos, administradores ou mesmo representantes de entidades que exerçam funções de poder público.
Como Funciona o Processo de Mandado de Segurança?
Após a impetração, o mandado de segurança passa por diversas etapas processuais:
Etapas do Processo de Mandado de Segurança
- Impetrar a Ação: O interessado, representado por um advogado, apresenta a petição inicial que demonstre o direito líquido e certo violado.
- Notificação da Autoridade Coatora: O juiz notificará a autoridade coatora para que preste esclarecimentos, normalmente dentro do prazo de 10 dias.
- Manifestação do Ministério Público: Em casos de interesse coletivo ou difuso, o MP também será ouvido.
- Decisão Judicial: O juiz terá 30 dias para proferir a sentença, que poderá confirmar ou não a concessão do mandado.
Produção de Provas e Documentação
É essencial que o interessado anexe à petição todos os documentos que comprovem a violação de seu direito, como comunicados administrativos, certidões e demais evidências que fundamentem a necessidade do mandado de segurança.
Prazo para Impetrar o Mandado de Segurança
Caso o ato ilegal ocorra, o cidadão tem o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança. Após esse prazo, o direito pode prescrever.
A Concessão de Liminar no Mandado de Segurança
Sempre que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o juiz pode conceder uma medida liminar para suspender o ato ilegal até o julgamento final do mandado de segurança.
Requisitos para a Concessão de Liminar
A concessão da liminar exige que o interessado demonstre:
- Probabilidade do direito invocado;
- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação;
- Fundamentos que justifiquem a urgência da medida.
Hipóteses em que a Liminar Não é Concedida
A Lei nº 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança não será concedido liminarmente quando se tratar de:
- Créditos tributários;
- Entrega de mercadorias e bens do exterior;
- Reclassificação ou equiparação de servidores;
- Aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos.
Procedimento para a Liminar
Uma vez fundamentado o pedido liminar, o juiz poderá despachar liminarmente, suspendendo o ato praticado pela autoridade coatora até que o mandado seja julgado.
Competência para Processar e Julgar o Mandado de Segurança
A competência para a apreciação do mandado de segurança é determinada pela sede funcional da autoridade coatora – aquele órgão ou entidade responsável pelo ato que viola o direito do cidadão. Essa regra é fundamental para que a ação seja proposta e julgada no foro adequado.
Regras de Competência
A Constituição Federal de 1988 e as normas estaduais definem a competência jurisdicional; se a petição não for endereçada ao órgão competente, ela poderá ser indeferida, e o cidadão perderá seu direito caso não haja nova oportunidade.
Importância da Escolha Correta do Órgão Jurisdicional
Certificar-se de que o mandado de segurança seja direcionado ao órgão correto é crucial para o sucesso da ação.
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Referências:
- Código Civil – Art. 1.860‑1.861
- Lei nº 12.016/2009 – Regula o mandado de segurança
- Constituição Federal – art. 5º, LXIX; art. 37
- Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo federal
Consequências do Erro de Competência
O erro no endereçamento do mandado de segurança pode levar à perda do direito de impetrar a ação, fazendo com que o ato ilegal permaneça sem contestação.
Conclusão e Orientações Finais
O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa para proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos do Poder Público. Ele garante que o cidadão tenha um meio eficaz de cessar a arbitrariedade, assegurando o cumprimento da lei e a proteção de seus direitos.
Seja para corrigir injustiças em concursos públicos, na administração ou em outras esferas, é fundamental conhecer esse instrumento processual e agir com a ajuda de um advogado especializado. A defesa dos seus direitos depende da utilização correta de todos os mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico.
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Consideração Final
É fundamental que os cidadãos conheçam os seus direitos e os instrumentos que a Constituição lhes oferece. O mandado de segurança é um remédio constitucional crucial para fazer cessar ilegalidades e abusos praticados por autoridades públicas. Esteja sempre informado e preparado para exigir a proteção de seus direitos.
Dra. Gerlany Silva
Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2019).
Reis Advocacia Sociedade de Advogados é um escritório com atuação nas diversas área do Direito, com especialistas preparados para melhor atende-lo, com sua atividade pautada na honestidade, ética, celeridade e eficiência.