O que é responsabilidade civil do empregador?

A responsabilidade civil do empregador ocorre quando este, por ação ou omissão, causa danos ao empregado, sendo obrigado a repará-los, conforme o artigo 927 do Código Civil. Isso inclui situações de assédio moral, acidentes de trabalho e negligência na segurança do ambiente laboral.

A depender do caso, essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva, variando conforme a necessidade ou não de comprovação de culpa. O objetivo é garantir que o trabalhador tenha seus direitos protegidos e possa ser indenizado sempre que sofrer prejuízos relacionados à sua atividade profissional.

O que é considerado empregador pela CLT?

Segundo a CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. A responsabilidade civil do empregador surge como um dever de conduzir suas funções de forma responsável.

Qual o papel do empregador na relação de trabalho?

Assim sendo, o empregador é aquela Pessoa Jurídica que administra um negócio com fins lucrativos e que depende do trabalho de outra pessoa para cumprir suas obrigações contratuais, remunerando e gerenciando essa prestação de serviço.

5 passos para buscar indenização por assédio moral no trabalho:

1. Identifique o assédio moral
   Situações como humilhações públicas, isolamento ou críticas constantes podem configurar assédio.

2. Reúna provas
   Colete e-mails, mensagens, gravações e testemunhos que evidenciem as condutas abusivas.

3. Obtenha laudos médicos
   Procure profissionais de saúde para diagnosticar e documentar os danos psicológicos sofridos.

4. Consulte um advogado especializado
   Um profissional pode orientar sobre os direitos e a melhor estratégia jurídica.

5. Ingresse com ação judicial
   Com as provas e laudos, é possível ajuizar ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais.

Quais são os deveres do empregador?

O empregador deve garantir boas condições de trabalho, como:

• Temperatura agradável

• Ruídos toleráveis

• Iluminação adequada

• Equipamentos de segurança, quando necessário

A ausência desses cuidados pode configurar responsabilidade civil, especialmente em casos de acidentes de trabalho causados por negligência nesses aspectos.

Tipos de responsabilidade civil do empregador

Responsabilidade subjetiva: É necessário comprovar a culpa do empregador para que haja indenização.

Responsabilidade objetiva: Não é necessário comprovar culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal com a atividade do empregador.

Quando há exclusão da responsabilidade civil do empregador?

A responsabilidade pode ser excluída nos seguintes casos:

• Culpa exclusiva do empregado

• Acidente causado por fatores externos alheios à empresa

Nessas situações, a vítima será amparada pelos benefícios do INSS.

Fale com um advogado!

Se você está enfrentando questões relacionadas à responsabilidade civil no ambiente de trabalho ou precisa de orientação jurídica especializada, entre em contato com a equipe da Reis Advocacia. Nossos profissionais estão prontos para oferecer suporte jurídico qualificado.

Perguntas frequentes sobre o tema:

Quais são os efeitos do assédio moral na saúde do trabalhador?
Pode causar ansiedade, depressão, estresse e até síndrome de burnout.

Como comprovar o assédio moral no trabalho?
Por meio de testemunhas, documentos, mensagens e laudos médicos.

O que é responsabilidade objetiva do empregador?
É quando a empresa responde pelos danos independentemente de culpa, devido ao risco da atividade.

Qual o prazo para entrar com ação de indenização?
O prazo prescricional é de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Leia também:

1. Como o assédio moral no trabalho gera indenização?
   Explora como práticas abusivas no ambiente profissional podem causar danos psicológicos aos empregados, gerando o dever de indenizar por parte do empregador.

2. Indenização por assédio moral e danos psicológicos no trabalho
   Aborda os fundamentos legais da responsabilidade civil do empregador em casos de assédio moral, destacando a importância de um ambiente de trabalho saudável.

3. Responsabilidade civil: como minimizar exposição a processos
   Oferece estratégias para empresas reduzirem riscos de ações judiciais, enfatizando a importância de práticas preventivas e conformidade legal.

4. Demissão indireta: saiba seus direitos e como proceder
   Explica quando o empregado pode considerar a rescisão do contrato por justa causa do empregador, devido a condutas abusivas ou ilegais.

5. Penalidades trabalhistas: quais são e quais cuidados tomar?
   Detalha as sanções que o empregador pode aplicar aos empregados e os cuidados necessários para evitar abusos e ilegalidades.

Referências:

1. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943
   Estabelece os direitos e deveres nas relações de trabalho, incluindo disposições sobre a responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho.

2. Supremo Tribunal Federal (STF) – Recurso Extraordinário 828040
   Decisão que reconhece a responsabilidade civil objetiva do empregador por acidentes de trabalho em atividades de risco, independentemente de culpa.

3. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Jurisprudência sobre responsabilidade civil do empregador
   Análise de casos em que o STJ reconheceu a obrigação do empregador de indenizar empregados por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

4. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) – Maranhão
   Decisão que condena empresa a indenizar trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho, reforçando a responsabilidade do empregador.

5. Código Civil Brasileiro – Artigos 186 e 927
   Dispõem sobre a obrigação de reparar o dano causado a outrem, estabelecendo a responsabilidade civil por ato ilícito e a possibilidade de responsabilidade objetiva.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.