Revisão de Contratos por Onerosidade Excessiva: Quando é Possível e Como Proteger seus Direitos

No cenário jurídico, a revisão de contratos devido à onerosidade excessiva é um recurso essencial para restabelecer o equilíbrio contratual quando, em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis, uma das partes passa a ter ônus desproporcional.

A revisão contratual por onerosidade excessiva ocorre quando eventos extraordinários e imprevisíveis — como crises econômicas ou pandemias — tornam uma obrigação excessivamente onerosa, gerando desequilíbrio contratual que autoriza a revisão ou rescisão com base nos arts. 478 a 480 do CC

A seguir, você encontrará um guia completo sobre os fundamentos da revisão de contratos, os requisitos legais para que ela seja aplicada e como os contratantes podem buscar seus direitos.

O que é onerosidade excessiva em revisão de contratos?

A onerosidade excessiva ocorre quando um contrato, equilibrado no momento de sua assinatura, se torna extremamente oneroso para uma das partes, causando um desequilíbrio inesperado.

Esse fenômeno pode ser desencadeado por fatores externos, como crises econômicas, mudanças na legislação, ou eventos imprevisíveis que afetam diretamente as condições do acordo.

Exemplos de onerosidade excessiva

• Inflação descontrolada que aumenta drasticamente os custos de fornecimento;
• Pandemias ou desastres naturais que impactam a capacidade de uma empresa em cumprir suas obrigações;
• Mudanças de política econômica que afetam o preço dos insumos básicos de produção.

Em situações como essas, o contrato pode ser revisado judicialmente ou por meio de renegociação entre as partes, visando equilibrar as obrigações.

Fundamentos legais para revisão de contratos devido à onerosidade excessiva

A legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva, conforme o Código Civil, nos artigos 478 a 480. Essa revisão é baseada na Teoria da Imprevisão, que permite a alteração de contratos diante de eventos imprevistos e extraordinários que tornam o cumprimento das obrigações excessivamente oneroso para uma das partes.

Artigos do Código Civil

• Art. 478: permite a rescisão contratual quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevistos.
• Art. 479: permite ao juiz, ao invés de rescindir o contrato, estabelecer condições que restabeleçam o equilíbrio entre as partes.
• Art. 480: permite que a parte beneficiada pela situação de onerosidade excessiva proponha a revisão do contrato.

Quais são os requisitos para solicitar a revisão de contratos por onerosidade excessiva?

Para que a revisão contratual seja concedida, é necessário cumprir alguns requisitos específicos:

1. Evento extraordinário e imprevisível: algo que não poderia ser previsto pelas partes no momento da assinatura do contrato.
2. Excessiva onerosidade para uma das partes: o evento deve gerar uma desproporção significativa nas obrigações de uma das partes.
3. Causalidade direta: o desequilíbrio contratual deve ser uma consequência direta do evento inesperado.
4. Boa-fé contratual: a parte que solicita a revisão deve demonstrar que estava cumprindo o contrato de forma adequada antes do surgimento da onerosidade.

Esses requisitos garantem que apenas casos de real desequilíbrio e imprevistos possam ser levados ao Judiciário ou à renegociação entre as partes.

Qual o papel da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva?

A Teoria da Imprevisão, adotada pela legislação brasileira, busca proteger as partes de serem prejudicadas por acontecimentos que fogem ao controle humano. Com a aplicação dessa teoria, o Judiciário tem o poder de reequilibrar o contrato, evitando o enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra e restabelecendo as condições originais de forma justa.

Diferença entre a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

Embora relacionadas, essas duas teorias possuem diferenças importantes:

• Teoria da Imprevisão: protege o equilíbrio contratual quando há mudanças radicais e imprevisíveis nas condições de um contrato.
• Teoria da Onerosidade Excessiva: concentra-se no impacto desproporcional das obrigações de uma das partes, sendo aplicável em casos em que as consequências são gravosas, tornando o cumprimento do contrato inviável sem revisão.

Ambas as teorias têm como fundamento a boa-fé e o equilíbrio nas relações contratuais.

Como é o processo para solicitar a revisão de contratos?

A revisão de contratos por onerosidade excessiva pode ser realizada de duas formas principais:

1. Renegociação extrajudicial: o ideal é que as partes busquem um acordo amigável. A renegociação permite ajustes contratuais sem a necessidade de intervenção judicial, o que pode ser mais rápido e vantajoso para ambos.
2. Revisão judicial: caso as partes não cheguem a um acordo, a parte prejudicada pode solicitar a revisão judicial do contrato. Nesse processo, o juiz avaliará o pedido e, se considerar que os requisitos de onerosidade excessiva foram atendidos, poderá decidir pela revisão ou rescisão do contrato.

Em ambos os casos, é essencial contar com documentos e provas que demonstrem o desequilíbrio causado pelo evento extraordinário, como relatórios financeiros, registros de mercado e laudos técnicos.

5 passos para revisar contrato por onerosidade

1. Identificar o evento – comprovar que foi imprevisível e extraordinário.

2. Demonstrar desvantagem – evidenciar desproporção excessiva na prestação.

3. Provar nexo causal – relação direta evento‑ônus.

4. Atuar de boa‑fé – comprovar cumprimento prévio.

5. Escolher o caminho – renegociar extrajudicialmente ou ajuizar com base nos arts. 478–480 do CC

Exemplos práticos de revisão de contratos por onerosidade excessiva

Para ilustrar a aplicação da revisão de contratos, veja alguns exemplos práticos:

• Fornecimento de insumos durante a pandemia: Um contrato de fornecimento que se torna excessivamente oneroso devido à inflação ou escassez de materiais pode ser revisto com base na onerosidade excessiva, desde que o fornecedor demonstre o impacto direto dos eventos externos sobre seus custos.
• Contratos de aluguel comercial: Se o setor comercial for afetado por uma recessão econômica ou por restrições de funcionamento, o locatário pode solicitar a revisão do valor do aluguel, principalmente em contratos de longo prazo.

Esses exemplos ilustram como o conceito de onerosidade excessiva pode ser aplicado em diferentes tipos de contratos, garantindo o equilíbrio nas relações comerciais.

Direitos e deveres das partes durante a revisão de contratos

Durante o processo de revisão, ambas as partes têm direitos e deveres que precisam ser respeitados para assegurar a integridade do contrato:

• Dever de boa-fé: As partes devem agir de maneira justa, transparente e com interesse de manter o contrato válido.
• Direito ao equilíbrio contratual: Nenhuma das partes pode ser beneficiada de maneira desproporcional em detrimento da outra.
• Dever de colaboração: É esperado que as partes colaborem para encontrar soluções que atendam às necessidades de ambos, principalmente em renegociações.

Esses direitos e deveres são a base para a resolução de conflitos contratuais de maneira ética e justa.

A importância de um advogado especializado na revisão de contratos

Contar com um advogado especializado em Direito Contratual é fundamental para solicitar a revisão do contrato com segurança e assertividade. Esse profissional ajudará a:

1. Analisar a viabilidade do pedido de revisão com base na onerosidade excessiva.
2. Redigir uma proposta de renegociação clara e fundamentada, evitando a judicialização desnecessária.
3. Reunir provas e documentos que fortaleçam a argumentação e garantam a aplicação da teoria da imprevisão.
4. Representar judicialmente a parte prejudicada em caso de disputa.

Fale com um advogado

O apoio de um advogado não só aumenta as chances de sucesso na revisão contratual, mas também preserva o relacionamento entre as partes, evitando disputas desnecessárias.

A revisão de contratos por onerosidade excessiva é uma proteção importante no Direito Contratual brasileiro, garantindo que nenhuma das partes seja prejudicada por eventos imprevisíveis e extraordinários. Se você está enfrentando dificuldades para cumprir um contrato devido a situações externas, considere a possibilidade de revisão e busque apoio jurídico especializado para assegurar seus direitos.

Precisa de ajuda com a revisão de contratos? Entre em contato com nossa equipe de advogados especializados e proteja-se contra os impactos da onerosidade excessiva.

Perguntas frequentes sobre revisão de contratos

Quando é possível pedir revisão por onerosidade excessiva?
Quando eventos imprevistos tornam a obrigação contratual excessivamente gravosa, violando o equilíbrio originalmente pactuado.

Quais artigos do Código Civil amparam esse pedido?
Os arts. 478 a 480 do Código Civil regulam a revisão ou rescisão nesses casos.

É necessário judicializar?
Nem sempre. A renegociação extrajudicial pode reequilibrar o contrato. Judicialmente, o juiz pode revisar ou rescindir o contrato.

Qual é o papel do advogado na revisão de contratos?
O profissional faz análise jurídica, coleta provas (relatórios, laudos), redige propostas ou petição fundamentada, e representa a parte, se necessário.

Leia também

1. Onerosidade Excessiva e Teoria da Imprevisão em Contratos – aprofunda a distinção entre onerosidade excessiva e imprevisão, explicando os fundamentos jurídicos (como artigos 317, 478 a 480 do Código Civil) e orientando sobre os elementos necessários para pedir a revisão.

2. Força Maior e Caso Fortuito em Contratos – esclarece quando eventos extraordinários tornam o cumprimento impossível (e não apenas oneroso), comparando-se com a onerosidade excessiva e detalhando o papel do devedor na comprovação.

3. Contrato de prestação de Serviços: Saiba os detalhes – aborda a importância de cláusulas bem redigidas, deveres e riscos em contratos de serviços, úteis para prevenção de onerosidade futura.

4. Contratos Comerciais: Estratégias para Negociar Justamente – oferece estratégias de negociação, mediação e revisão periódica que apoiam ajustes extrajudiciais em contratos comerciais antes de recorrer ao Judiciário.

5. 5 Cláusulas Contratuais Essenciais para Contratos Seguros – destaca cláusulas como preço, penalidades e ajustes, recomendadas para equilibrar contratos e evitar onerosidade excessiva.

Referências:

1. STJ – Revisão contratual por pandemia (REsp 2.070.354)
   O STJ reconheceu a pandemia como fato imprevisível, autorizando revisão contratual com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil.

2. STJ – Onerosidade em plano de saúde coletivo
   A corte invalidou cláusula de pagamento mínimo por representar onerosidade excessiva a uma das partes.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.